Resultados para "1002483-41.2024.8.26.0229" – Página 70 de 71

Processo nº 1000784-93.2024.8.11.0047

ID: 331495678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000784-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta contra instituição financeira. A autora alegou não ter firmado os contratos de empréstimo com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC/2015, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) apurar a existência de relação jurídica válida nos contratos impugnados, frente à alegação de vício de consentimento e fraude. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento. A apelação, embora sucinta, impugnou os fundamentos da sentença de forma inteligível e direta, sendo suficiente para provocar o reexame da matéria pelo Tribunal. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. 5. A instituição financeira apresentou documentos idôneos que comprovam a regularidade da contratação: identificação digital da autora, métodos de autenticação, geolocalização, registros de IP, e comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta da recorrente. 6. As alegações de vício de consentimento não encontram respaldo probatório suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos firmados, especialmente diante da efetiva disponibilização dos valores à autora. 7. A improcedência da pretensão autoral, por si só, não configura má-fé processual, ausente demonstração de dolo ou fraude. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando a apelação, ainda que de forma sintética, apresenta impugnação direta e inteligível aos fundamentos da sentença recorrida. 2. A contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito com reserva de margem é válida quando comprovada por documentos digitais idôneos e há disponibilização do valor na conta do contratante. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração de verossimilhança das alegações por parte do consumidor." R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A. A autora/apelante sustentou, na petição inicial, não ter contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, os quais estariam sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, postulando: (i) a declaração de inexistência das avenças; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais. A sentença recorrida, prolatada nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais da autora, biometria facial (selfie), e comprovação de depósito dos valores contratados em sua conta bancária. Entendeu o juízo singular não haver vício de consentimento nem ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual afastou o pedido de indenização e de repetição do indébito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o contrato original não foi juntado aos autos e que houve fraude na contratação. Sustenta que a ausência de assinatura manual comprometeria a validade dos contratos apresentados, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e, no mérito, defendeu a manutenção integral da decisão de primeiro grau. Pleiteou, ainda, a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões, na qual sustenta a inadmissibilidade do recurso de apelação por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas apresentadas na petição inicial. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante expor, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e o controle jurisdicional em segundo grau. No caso dos autos, verifica-se que a peça recursal apresentada pela autora/apelante, ainda que de forma sintética e pouco elaborada, dirige-se expressamente contra os fundamentos adotados pelo juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos. A recorrente impugna, de forma clara, a conclusão do juízo de origem no sentido de que estaria comprovada a regularidade da contratação. Reafirma, sob perspectiva de vício de consentimento e fraude, a ausência de relação jurídica válida, alegando que os contratos não teriam sido por ela firmados, e que não foi juntado aos autos documento idôneo que demonstre sua manifestação de vontade. Não se exige, para configuração da dialeticidade, que o recorrente utilize os mesmos argumentos jurídicos da sentença ou que aponte cada passagem do julgado com precisão. Basta que a insurgência demonstre, de forma inteligível, a discordância em relação à fundamentação adotada, o que efetivamente se verifica na hipótese em análise. Assim, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto presentes os requisitos mínimos de impugnação específica, exigidos pelo ordenamento jurídico. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos contratos de nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004. In casu, a requerente alega que não realizou tais contratações. Contudo, a instituição financeira acostou os seguintes documentos comprobatórios: · Dados completos dos contratos (nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004), com identificação da contratante, valores liberados, número de parcelas e respectivos vencimentos; · Captura de imagem (selfie viva) da autora, vinculada ao processo de contratação digital; · Dados técnicos referentes à geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da formalização, além de metadados digitais, como hashes de autenticação; · Comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária da apelante, por meio de transações via PIX. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e validação do serviço. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Não obstante as alegações frágeis da parte autora não vislumbram elementos suficientes para reconhecer a má-fé processual nos moldes dos arts. 77 e 80 do CPC. A simples improcedência da pretensão não autoriza, por si só, a aplicação de sanções processuais, sendo necessária a demonstração de dolo ou fraude, o que não restou caracterizado de forma inequívoca. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000784-93.2024.8.11.0047

ID: 331495721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000784-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta contra instituição financeira. A autora alegou não ter firmado os contratos de empréstimo com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC/2015, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) apurar a existência de relação jurídica válida nos contratos impugnados, frente à alegação de vício de consentimento e fraude. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento. A apelação, embora sucinta, impugnou os fundamentos da sentença de forma inteligível e direta, sendo suficiente para provocar o reexame da matéria pelo Tribunal. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. 5. A instituição financeira apresentou documentos idôneos que comprovam a regularidade da contratação: identificação digital da autora, métodos de autenticação, geolocalização, registros de IP, e comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta da recorrente. 6. As alegações de vício de consentimento não encontram respaldo probatório suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos firmados, especialmente diante da efetiva disponibilização dos valores à autora. 7. A improcedência da pretensão autoral, por si só, não configura má-fé processual, ausente demonstração de dolo ou fraude. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando a apelação, ainda que de forma sintética, apresenta impugnação direta e inteligível aos fundamentos da sentença recorrida. 2. A contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito com reserva de margem é válida quando comprovada por documentos digitais idôneos e há disponibilização do valor na conta do contratante. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração de verossimilhança das alegações por parte do consumidor." R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A. A autora/apelante sustentou, na petição inicial, não ter contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, os quais estariam sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, postulando: (i) a declaração de inexistência das avenças; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais. A sentença recorrida, prolatada nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais da autora, biometria facial (selfie), e comprovação de depósito dos valores contratados em sua conta bancária. Entendeu o juízo singular não haver vício de consentimento nem ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual afastou o pedido de indenização e de repetição do indébito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o contrato original não foi juntado aos autos e que houve fraude na contratação. Sustenta que a ausência de assinatura manual comprometeria a validade dos contratos apresentados, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e, no mérito, defendeu a manutenção integral da decisão de primeiro grau. Pleiteou, ainda, a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões, na qual sustenta a inadmissibilidade do recurso de apelação por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas apresentadas na petição inicial. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante expor, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e o controle jurisdicional em segundo grau. No caso dos autos, verifica-se que a peça recursal apresentada pela autora/apelante, ainda que de forma sintética e pouco elaborada, dirige-se expressamente contra os fundamentos adotados pelo juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos. A recorrente impugna, de forma clara, a conclusão do juízo de origem no sentido de que estaria comprovada a regularidade da contratação. Reafirma, sob perspectiva de vício de consentimento e fraude, a ausência de relação jurídica válida, alegando que os contratos não teriam sido por ela firmados, e que não foi juntado aos autos documento idôneo que demonstre sua manifestação de vontade. Não se exige, para configuração da dialeticidade, que o recorrente utilize os mesmos argumentos jurídicos da sentença ou que aponte cada passagem do julgado com precisão. Basta que a insurgência demonstre, de forma inteligível, a discordância em relação à fundamentação adotada, o que efetivamente se verifica na hipótese em análise. Assim, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto presentes os requisitos mínimos de impugnação específica, exigidos pelo ordenamento jurídico. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos contratos de nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004. In casu, a requerente alega que não realizou tais contratações. Contudo, a instituição financeira acostou os seguintes documentos comprobatórios: · Dados completos dos contratos (nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004), com identificação da contratante, valores liberados, número de parcelas e respectivos vencimentos; · Captura de imagem (selfie viva) da autora, vinculada ao processo de contratação digital; · Dados técnicos referentes à geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da formalização, além de metadados digitais, como hashes de autenticação; · Comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária da apelante, por meio de transações via PIX. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e validação do serviço. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Não obstante as alegações frágeis da parte autora não vislumbram elementos suficientes para reconhecer a má-fé processual nos moldes dos arts. 77 e 80 do CPC. A simples improcedência da pretensão não autoriza, por si só, a aplicação de sanções processuais, sendo necessária a demonstração de dolo ou fraude, o que não restou caracterizado de forma inequívoca. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 295726694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (APELADO), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. A r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando, o Réu interpôs o presente apelo (id. 282682887) sustentando a regularidade da contratação, para tanto, argumenta que o Juiz a quo, de forma arbitrária, analisou e concluiu, que as assinaturas que constam nos contratos não pertenciam à parte autora. E segue argumentando que, embora não tenha ocorrido a prova pericial, o julgador poderia verificar outros elementos de prova que comprovam a legalidade e regularidade da contratação, como a permanência da autora com os créditos disponibilizados, sem demonstrar qualquer intenção em devolvê-lo, nem mesmo por depósito nos autos. Argumenta, ainda, que não houve prejuízo financeiro para a parte autora, considerando o valor creditado do empréstimo consignado em relação ao total de parcelas descontadas; considerando, ainda, que a contratação foi regular e que os descontos foram um exercício regular do direito do credor. E quanto ao dano moral, o banco recorrente argumenta que a legitimidade e regularidade dos descontos, assim como a utilização pelo autor dos valores disponibilizados em sua conta, desconstitui a tese de que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, não havendo que se falar em dano moral indenizável. O requerente apresentou suas contrarrazões (id. 282682892) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Foi certificado que o Apelante recolheu o preparo recursal (id. 283386388). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. Consta dos autos, que o requerido, ora Apelado, ajuizou a presente ação argumentando, em síntese, que é aposentado por invalidez, analfabeto e certo dia, verificando o extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos que ele não solicitou. Em resumo, o autor alegou ter sido vítima de uma fraude em que empréstimos consignados foram averbados em seu benefício previdenciário e descontos vêm sendo realizados, sem que ele tenha contratado ou recebido qualquer valor. O requerido, ora Apelante, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 282682864) sustentando, em suma, que os empréstimos foram legitimamente contratados pelo autor, bem como que os valores foram devidamente creditados em sua conta; não havendo, portanto, fundamento para anulação dos contratos, restituição de valores ou pagamento de indenização. Sobreveio a r. sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, deveria demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Não se conformando, o requerido interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas no relatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do empréstimo consignado. In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Ora, não é crível que se admita a nulidade da contratação apenas porque os contratos não foram submetidos à perícia grafotécnica quando todos os outros elementos comprovam a contratação do serviço. Deveras, os consumidores (funcionários públicos, aposentados e pensionista) têm aderido a essa modalidade específica de empréstimo por ter condições e encargos mais favoráveis, contudo, na sua grande maioria, não se atentam à regra de pagamento e da natureza do desconto mínimo (em folha de pagamento/benefício previdenciário), previamente autorizado e então recorrem ao judiciário quando a dívida já se tornou “impagável” alegando nulidade do contrato. Portanto, vê-se que o presente apelo merece ser provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do serviço de operação de crédito com desconto em folha de pagamento, julgue improcedente os pedidos formulados na inicial. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerido para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do operação de crédito consignado e, via de consequência julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, para condenar o Apelado/Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, concedo à parte o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade da condenação ficará suspensa. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 295726717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (APELADO), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. A r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando, o Réu interpôs o presente apelo (id. 282682887) sustentando a regularidade da contratação, para tanto, argumenta que o Juiz a quo, de forma arbitrária, analisou e concluiu, que as assinaturas que constam nos contratos não pertenciam à parte autora. E segue argumentando que, embora não tenha ocorrido a prova pericial, o julgador poderia verificar outros elementos de prova que comprovam a legalidade e regularidade da contratação, como a permanência da autora com os créditos disponibilizados, sem demonstrar qualquer intenção em devolvê-lo, nem mesmo por depósito nos autos. Argumenta, ainda, que não houve prejuízo financeiro para a parte autora, considerando o valor creditado do empréstimo consignado em relação ao total de parcelas descontadas; considerando, ainda, que a contratação foi regular e que os descontos foram um exercício regular do direito do credor. E quanto ao dano moral, o banco recorrente argumenta que a legitimidade e regularidade dos descontos, assim como a utilização pelo autor dos valores disponibilizados em sua conta, desconstitui a tese de que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, não havendo que se falar em dano moral indenizável. O requerente apresentou suas contrarrazões (id. 282682892) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Foi certificado que o Apelante recolheu o preparo recursal (id. 283386388). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. Consta dos autos, que o requerido, ora Apelado, ajuizou a presente ação argumentando, em síntese, que é aposentado por invalidez, analfabeto e certo dia, verificando o extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos que ele não solicitou. Em resumo, o autor alegou ter sido vítima de uma fraude em que empréstimos consignados foram averbados em seu benefício previdenciário e descontos vêm sendo realizados, sem que ele tenha contratado ou recebido qualquer valor. O requerido, ora Apelante, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 282682864) sustentando, em suma, que os empréstimos foram legitimamente contratados pelo autor, bem como que os valores foram devidamente creditados em sua conta; não havendo, portanto, fundamento para anulação dos contratos, restituição de valores ou pagamento de indenização. Sobreveio a r. sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, deveria demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Não se conformando, o requerido interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas no relatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do empréstimo consignado. In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Ora, não é crível que se admita a nulidade da contratação apenas porque os contratos não foram submetidos à perícia grafotécnica quando todos os outros elementos comprovam a contratação do serviço. Deveras, os consumidores (funcionários públicos, aposentados e pensionista) têm aderido a essa modalidade específica de empréstimo por ter condições e encargos mais favoráveis, contudo, na sua grande maioria, não se atentam à regra de pagamento e da natureza do desconto mínimo (em folha de pagamento/benefício previdenciário), previamente autorizado e então recorrem ao judiciário quando a dívida já se tornou “impagável” alegando nulidade do contrato. Portanto, vê-se que o presente apelo merece ser provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do serviço de operação de crédito com desconto em folha de pagamento, julgue improcedente os pedidos formulados na inicial. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerido para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do operação de crédito consignado e, via de consequência julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, para condenar o Apelado/Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, concedo à parte o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade da condenação ficará suspensa. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelvan De Souza Paiva e outros x Adelvan De Souza Paiva e outros

ID: 300988218

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-92.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com conversão para mútuo bancário, condenação à compensação de valores descontados, indenização por danos morais e custas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido, sendo possível afastar a nulidade e suas consequências, inclusive a conversão para mútuo bancário e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a compreensão da insurgência. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante instrumento válido, assinado pelo requerente, com cláusulas claras sobre encargos, finalidade e forma de pagamento. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva contratação da modalidade consignada com margem, não havendo vício de consentimento nem violação ao dever de informação. 6. A prova documental afasta a tese de desconhecimento do contrato, sendo inaplicável a conversão da operação em empréstimo consignado. 7. A insatisfação posterior não invalida o negócio jurídico celebrado, tampouco justifica indenização por dano moral. 8. Precedentes do TJMT reforçam a validade da contratação do cartão com reserva de margem consignável em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do BANCO provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 10. Recurso do CONSUMIDOR desprovido. 11. Inversão da sucumbência e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato válido, com cláusulas claras e assinatura do consumidor, afasta a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A simples insatisfação com encargos pactuados não enseja conversão contratual nem indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco BMG interpôs recurso de apelação (id. 281529373), alegando, em síntese, a validade da contratação, sustentando que o contrato foi formalizado nos moldes legais, com cláusulas claras, destacando-se a autorização expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, conforme permite a legislação vigente à época. Alega ainda que os valores foram efetivamente disponibilizados via TED, e que não houve qualquer conduta ilícita ou omissão informacional por parte da instituição, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e a improcedência da ação inicial. Por sua vez, o requerente interpôs o recurso de apelação (id. 281529377), pleiteando a reforma parcial para que o contrato fosse convertido em empréstimo consignado com juros mais baixos, bem como para que fosse deferida a restituição em dobro dos valores descontados e majorada a indenização por danos morais. O requerente apresentou contrarrazões (id. 281529381) suscitando a preliminar de ausência de preenchimento do pressuposto de regularidade formal do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade e quanto ao mérito pugnou pelo desprovimento do apelo. A requerida apresentou contrarrazões (id. 281529381). Foi certificado que o requerente possui justiça gratuita deferida nos autos (id. 282726898) e que a requerida efetuou o recolhimento do preparo recursal (id. 282731351). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O requerente sustenta, em suas contrarrazões (id. 281529381), afronta o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que “ao se analisar as teses formuladas no recurso de apelação pelo Apelante não se vislumbra a impugnação aos termos da decisão atacada, apenas e tão somente há reprodução genérica de suas teses defensivas”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que o requerido enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerente/apelado de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Consta dos autos, que o requerente ajuizou a presente ação alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas mensais, no valor de R$ 4.731,00 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais), liberado via transferência bancária/TED em 06/09/2018; contudo os descontos se prolongaram por mais de três anos, somando R$ 7.672,78 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Diante desse contexto, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a conversão da operação para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado do BACEN; a devolução em dobro dos danos materiais de R$ 2.059,28 (dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente à cobrança em excesso, e a condenação do requerido à indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O requerido, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 281529351) sustentando a validade do contrato assinado, que previa desconto mínimo mensal do cartão de crédito consignado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. In casu, o requerente alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), mas sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Contudo, restou comprovado nos autos que o contrato celebrado entre as partes foi formalizado por meio de instrumento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 281529352), assinado pelo requerente e contendo todas as cláusulas essenciais e exigidas pela legislação vigente à época. Vejamos: Além desse documento, o requerido comprovou a realização de transferências bancária via TED de valore previamente solicitado, conforme consta na cópia do recibo de transferência (id. 281529354) anexo, conforme destaco abaixo: O requerido ainda acostou aos autos a cópia das faturas do cartão de crédito debatido nos autos (id. 281529353). A contratação contempla, de forma expressa, autorização do consumidor para o desconto mensal do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, nos moldes da Lei e das normas do BACEN aplicáveis ao crédito consignado com reserva de margem. A alegação do requerente de desconhecimento da natureza do contrato não se sustenta frente à prova documental acostada aos autos. O requerente, servidor público estadual, assinou contrato contendo disposições claras, incluindo a finalidade do crédito, as condições de amortização, os encargos incidentes e a forma de cobrança. A própria sentença reconhece que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do requerente por meio de TED, reforçando a manifestação inequívoca de vontade e a concretização da operação. Deveras, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, a Apelada deu ciência expressa quanto às condições da contratação, assim como a ciência quanto aos seus termos. Não há qualquer evidência de que o contrato tenha sido viciado por dolo, coação ou erro essencial. Tampouco há demonstração de que o banco tenha omitido informação relevante ou atuado em desconformidade com a boa-fé contratual. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Por consequência, não subsiste fundamento jurídico para a conversão do contrato em mútuo bancário e/ou empréstimo consignado, tampouco para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a simples insatisfação posterior com os encargos pactuados não tem o condão de infirmar a validade do negócio jurídico. Sobre o tema, colaciono precedentes deste e. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). (Destaquei) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA LITIGIOSA À VISTA DE EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS – EMBARGOS REJEITADOS. (...) A parte apelada esclareceu que houve a devida contratação de cartão de crédito, sendo utilizadas diversas compras no comércio local, conforme as faturas juntadas pelo apelado, contrariando a alegada ausência de conhecimento da contratação e de uso do cartão pela Apelante, de modo que inegável a ciência da parte acerca da modalidade contratada. (...). Além disso, as faturas trazem de forma expressa a previsão da taxa de juros, conforme de 4,70% ao mês, não se podendo reconhecer extorsivos e muito menos desconhecimento pela parte. (...). (N.U 1029364-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei) Diante disso, impõe-se o provimento do apelo interposto pelo banco, para reformar a r. sentença julgando improcedente a demanda, reconhecendo-se a validade e regularidade do contrato celebrado e afastando-se todas as condenações impostas na origem. Por sua vez, o recurso interposto pelo requerente, que visava a modificação da sentença para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, fica prejudicado diante do provimento do apelo da instituição financeira. Com efeito, sendo reconhecida a validade do contrato e a improcedência dos pedidos iniciais, não há como prosperar a pretensão recursal do requerente, seja no tocante à conversão do contrato para modalidade mais benéfica, seja quanto à repetição em dobro dos valores ou à majoração dos danos morais. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BMG S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso do banco, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ADELVAN DE SOUZA PAIVA. Inverto a sucumbência para condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorária advocatícios, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando nesse percentual a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC e observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelvan De Souza Paiva e outros x Adelvan De Souza Paiva e outros

ID: 300988228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-92.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com conversão para mútuo bancário, condenação à compensação de valores descontados, indenização por danos morais e custas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido, sendo possível afastar a nulidade e suas consequências, inclusive a conversão para mútuo bancário e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a compreensão da insurgência. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante instrumento válido, assinado pelo requerente, com cláusulas claras sobre encargos, finalidade e forma de pagamento. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva contratação da modalidade consignada com margem, não havendo vício de consentimento nem violação ao dever de informação. 6. A prova documental afasta a tese de desconhecimento do contrato, sendo inaplicável a conversão da operação em empréstimo consignado. 7. A insatisfação posterior não invalida o negócio jurídico celebrado, tampouco justifica indenização por dano moral. 8. Precedentes do TJMT reforçam a validade da contratação do cartão com reserva de margem consignável em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do BANCO provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 10. Recurso do CONSUMIDOR desprovido. 11. Inversão da sucumbência e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato válido, com cláusulas claras e assinatura do consumidor, afasta a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A simples insatisfação com encargos pactuados não enseja conversão contratual nem indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco BMG interpôs recurso de apelação (id. 281529373), alegando, em síntese, a validade da contratação, sustentando que o contrato foi formalizado nos moldes legais, com cláusulas claras, destacando-se a autorização expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, conforme permite a legislação vigente à época. Alega ainda que os valores foram efetivamente disponibilizados via TED, e que não houve qualquer conduta ilícita ou omissão informacional por parte da instituição, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e a improcedência da ação inicial. Por sua vez, o requerente interpôs o recurso de apelação (id. 281529377), pleiteando a reforma parcial para que o contrato fosse convertido em empréstimo consignado com juros mais baixos, bem como para que fosse deferida a restituição em dobro dos valores descontados e majorada a indenização por danos morais. O requerente apresentou contrarrazões (id. 281529381) suscitando a preliminar de ausência de preenchimento do pressuposto de regularidade formal do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade e quanto ao mérito pugnou pelo desprovimento do apelo. A requerida apresentou contrarrazões (id. 281529381). Foi certificado que o requerente possui justiça gratuita deferida nos autos (id. 282726898) e que a requerida efetuou o recolhimento do preparo recursal (id. 282731351). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O requerente sustenta, em suas contrarrazões (id. 281529381), afronta o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que “ao se analisar as teses formuladas no recurso de apelação pelo Apelante não se vislumbra a impugnação aos termos da decisão atacada, apenas e tão somente há reprodução genérica de suas teses defensivas”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que o requerido enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerente/apelado de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Consta dos autos, que o requerente ajuizou a presente ação alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas mensais, no valor de R$ 4.731,00 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais), liberado via transferência bancária/TED em 06/09/2018; contudo os descontos se prolongaram por mais de três anos, somando R$ 7.672,78 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Diante desse contexto, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a conversão da operação para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado do BACEN; a devolução em dobro dos danos materiais de R$ 2.059,28 (dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente à cobrança em excesso, e a condenação do requerido à indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O requerido, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 281529351) sustentando a validade do contrato assinado, que previa desconto mínimo mensal do cartão de crédito consignado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. In casu, o requerente alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), mas sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Contudo, restou comprovado nos autos que o contrato celebrado entre as partes foi formalizado por meio de instrumento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 281529352), assinado pelo requerente e contendo todas as cláusulas essenciais e exigidas pela legislação vigente à época. Vejamos: Além desse documento, o requerido comprovou a realização de transferências bancária via TED de valore previamente solicitado, conforme consta na cópia do recibo de transferência (id. 281529354) anexo, conforme destaco abaixo: O requerido ainda acostou aos autos a cópia das faturas do cartão de crédito debatido nos autos (id. 281529353). A contratação contempla, de forma expressa, autorização do consumidor para o desconto mensal do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, nos moldes da Lei e das normas do BACEN aplicáveis ao crédito consignado com reserva de margem. A alegação do requerente de desconhecimento da natureza do contrato não se sustenta frente à prova documental acostada aos autos. O requerente, servidor público estadual, assinou contrato contendo disposições claras, incluindo a finalidade do crédito, as condições de amortização, os encargos incidentes e a forma de cobrança. A própria sentença reconhece que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do requerente por meio de TED, reforçando a manifestação inequívoca de vontade e a concretização da operação. Deveras, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, a Apelada deu ciência expressa quanto às condições da contratação, assim como a ciência quanto aos seus termos. Não há qualquer evidência de que o contrato tenha sido viciado por dolo, coação ou erro essencial. Tampouco há demonstração de que o banco tenha omitido informação relevante ou atuado em desconformidade com a boa-fé contratual. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Por consequência, não subsiste fundamento jurídico para a conversão do contrato em mútuo bancário e/ou empréstimo consignado, tampouco para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a simples insatisfação posterior com os encargos pactuados não tem o condão de infirmar a validade do negócio jurídico. Sobre o tema, colaciono precedentes deste e. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). (Destaquei) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA LITIGIOSA À VISTA DE EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS – EMBARGOS REJEITADOS. (...) A parte apelada esclareceu que houve a devida contratação de cartão de crédito, sendo utilizadas diversas compras no comércio local, conforme as faturas juntadas pelo apelado, contrariando a alegada ausência de conhecimento da contratação e de uso do cartão pela Apelante, de modo que inegável a ciência da parte acerca da modalidade contratada. (...). Além disso, as faturas trazem de forma expressa a previsão da taxa de juros, conforme de 4,70% ao mês, não se podendo reconhecer extorsivos e muito menos desconhecimento pela parte. (...). (N.U 1029364-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei) Diante disso, impõe-se o provimento do apelo interposto pelo banco, para reformar a r. sentença julgando improcedente a demanda, reconhecendo-se a validade e regularidade do contrato celebrado e afastando-se todas as condenações impostas na origem. Por sua vez, o recurso interposto pelo requerente, que visava a modificação da sentença para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, fica prejudicado diante do provimento do apelo da instituição financeira. Com efeito, sendo reconhecida a validade do contrato e a improcedência dos pedidos iniciais, não há como prosperar a pretensão recursal do requerente, seja no tocante à conversão do contrato para modalidade mais benéfica, seja quanto à repetição em dobro dos valores ou à majoração dos danos morais. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BMG S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso do banco, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ADELVAN DE SOUZA PAIVA. Inverto a sucumbência para condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorária advocatícios, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando nesse percentual a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC e observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazara Silverio Dos Santos De Farias x Banco Bmg S.A.

ID: 300862765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015461-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015461-07.2024.8.11.0055. AUTOR(A): LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015461-07.2024.8.11.0055. AUTOR(A): LAZARA SILVERIO DOS SANTOS DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de empréstimo pessoal c.c. danos morais, repetição do indébito com pedido liminar ajuizada em 09/12/2024 por Lazara Silvério dos Santos de Farias em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que é aposentada e que contratou junto à parte requerida o empréstimo consignado nº 11786029, na modalidade de consignação em folha de pagamento, com início em 04/02/2017, no valor de R$ 1.441,00, a ser quitado em 32 meses, mediante parcelas fixas de R$ 61,15. Informou que o valor contratado foi depositado via TED em sua conta corrente. Contudo, após transcorrido o prazo de 32 meses de descontos, as parcelas continuaram a ser debitadas de seu benefício previdenciário. Relatou que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que os descontos seriam oriundos de contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), cujo pagamento é realizado mês a mês, sem data de término prefixada. Sustentou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois sua intenção era a obtenção de empréstimo consignado tradicional, acreditando ter firmado contrato nesta modalidade. Alegou, ainda, que não recebeu, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que pudesse justificar os débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos vinculados ao referido contrato de cartão de crédito consignado RMC (n.º 11786029) em seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteou: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, no montante de R$ 7.704,90; (iii) a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo BACEN à época da contratação. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 178297020, a petição inicial foi recebida. Na oportunidade, foram indeferidos o pedido de tutela de urgência e o pleito de inversão do ônus da prova, sendo, contudo, concedida a gratuidade da justiça à parte autora. No id 178899388, a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 186170305, a parte requerida apresentou contestação, inicialmente prestando esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Alegou, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração, a irregularidade da procuração assinada digitalmente, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que houve, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teria sido desbloqueado e efetivamente utilizado para saques e compras. Aduziu que, pela simples leitura dos termos de adesão, resta evidente que o produto contratado foi o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Diante disso, requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência da demanda. No id 186249482, foi realizada audiência de conciliação, sem que houvesse composição entre as partes. No id 189065640, a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 189171865, foi determinada à parte autora a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração com assinatura física ou digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na plataforma ICP-Brasil. No id 192258813, a parte autora atendeu à determinação e regularizou sua representação, juntando nova procuração. No id 192263085, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. No id 195678126, foi certificado o decurso do prazo para a especificação de provas pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Passo inicialmente a apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida. No que tange as preliminares de irregularidade da representação, estas restaram superadas com a juntada da procuração de id 192258813. A parte requerida alegou a inépcia da inicial por ausência mínima do direito alegado, por ausência de comprovante de residência atualizado, delimitação da controvérsia e devida especificação dos pedidos. Sem razão. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a indicação do juízo, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas que pretende produzir e a opção por audiência de conciliação. No presente caso, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo narrativa clara dos fatos, exposição do direito invocado, bem como formulação de pedidos certos e determinados. A exposição mínima dos fundamentos de fato e de direito encontra-se suficientemente delineada, permitindo ao réu o exercício do contraditório e ao juízo a adequada compreensão da controvérsia. No que tange a alegação de ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, tal fato não configura vício que gere inépcia da inicial ou impossibilite o regular prosseguimento do feito. O art. 319, II, do CPC dispõe que a petição inicial deve conter a qualificação das partes, indicando-se, sempre que possível, o endereço eletrônico e o físico. A exigência é mitigada pela própria norma, que utiliza a expressão "sempre que possível", sendo certo que eventual dificuldade na localização das partes pode ser sanada por diligências posteriores ou intimação para complementação de dados, não havendo falar em inépcia. Ademais, o endereço informado na petição inicial possibilitou o regular andamento do feito, inclusive com citação da parte requerida, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Alegou a parte requerida que não houve delimitação da controvérsia, tornando a inicial inepta. Com efeito, a delimitação da controvérsia a que alude o art. 357 do CPC é providência própria da fase de saneamento e organização do processo, sendo ato do juízo, com a participação das partes, e não requisito da petição inicial. O que se exige da petição inicial é que contenha os fatos e fundamentos jurídicos que embasam os pedidos, o que, como já fundamentado, está presente no caso concreto. Sustenta ainda a parte requerida que os pedidos não foram devidamente especificados. Novamente, sem razão. Nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitido o pedido genérico nas hipóteses legais. Na espécie, observa-se que a parte autora indicou de forma clara os pedidos que formula, de modo que a parte adversa pôde exercer plenamente sua defesa. Dessa forma, inexistindo qualquer vício, rejeito as alegações de inépcia da inicial. A parte requerida ainda alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 15/10/2015 e da distribuição da ação (09/12/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos. No entanto, a preliminar não merece ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora alegou que contratou junto à parte requerida o chamado cartão de crédito consignado, entendendo ser um empréstimo consignado. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, no montante de R$ 7.704,90 e a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo BACEN à época da contratação. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do termo de adesão nº 39550534, juntado no id 186170313, a contratação do cartão de crédito consignado no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme acima já consignado esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação, os pedidos formulados ela parte autora merecem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 178297020). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Barbosa Santos x Banco Pan S.A.

ID: 259402289

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011013-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011013-88.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PAULO BARBOSA SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011013-88.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PAULO BARBOSA SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato ajuizada em 02 de setembro de 2024 por Paulo Barbosa em desfavor de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é servidor público e em algumas oportunidades celebrou contratos de empréstimo consignado oferecidos a sua classe, com descontos direto na folha de pagamento, sendo que em uma dessas ocasiões firmou há muito tmepo um contrato com a parte requerida. Informou que se trata de contrato de cartão de crédito consignado e com o transcurso de 6 anos, passou a ser extremamente prejudicial, pois acreditava que os descontos que estavam sendo realizados na folha de pagamento estavam sendo quitados, porém, para sua surpresa era descontado apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Afirmou que a parte requerida não cumpriu com o dever de informação e que os valores pagos ultrapassam demasiadamente a quantia da dívida principal. Diante desses fatos, requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação, bem como pugnou pela conversão da operação de crédito firmada para as condições gerais do empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo e a restituição dos valores descontados. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 168019314 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 168423284 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 172663907 foi realizada audiência de conciliação, porém, o ato restou prejudicado em virtude da ausência da parte autora. No id 174741006 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita e a falta de interesse de agir. Alegou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id 174837186. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 179984832 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, enquanto que a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id 182906994. No id 183742113 a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral pleiteada pela parte requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que já prestou esclarecimento sobre os fatos na inicial. Razão pela qual, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a parte requerida sequer juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Sustentou a parte requerida a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No entanto, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que além de ter sido comprovado nos autos que houve prévio requerimento junto ao PROCON (id 167742495), a parte requerida apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 5 anos. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As prejudiciais não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato, que no caso dos autos ocorreu em dezembro de 2022. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação, bem como a conversão da operação de crédito firmada para as condições gerais do empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo e a restituição dos valores descontados. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 423684, juntado no id 174741015, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 27/06/2014 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” e “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme acima já consignado esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 168019314). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 300065557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008022-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008022-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008022-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008022-25.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Caraguatatuba Agravante: Estado de São Paulo Agravado: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 579/580, proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo n. 1002483-25.2025.8.26.012), ajuizada pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em trâmite perante a Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba SP, em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao AIIM n. 4.073.219-8, objeto da CDA n. 1.387.123.367, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ficando garantido o juízo pela apólice de seguro garantia apresentada. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que o seguro garantia não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não deve ser obstada de adotar medidas constritivas em desfavor da autora. E, nos termos da fundamentação, assim requereu: Diante do exposto, a ora Agravante requer a antecipação da tutela recursal (efeito ativo), nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedendo-se efeito suspensivo à decisão recorrida. E, após regular processamento, requer a FESP seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 1.387.123.367, bem como para que seja autorizado o protesto da dívida bem como a sua inscrição no Cadin Estadual. (grifei) Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (grifei) Sopesando tais fundamentos, ao menos em análise preliminar, e sem exarar apreciação terminante sobre o mérito, verifica-se que a questão ventilada pela agravante no presente recurso, não se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo 'a quo', após análise do processado, em decisão fundamentada assim estabeleceu: Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. contra o ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL), objetivando o cancelamento de débitos tributários oriundos do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.073.219-8, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1.387.123.367. A autora ofereceu garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia nº054362025000207751281061, no valor de R$ 2.908.970,06, conforme documentos de fls. 558/577,e renovou pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme decisão proferida às fls. 498/500, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Na ocasião, foram tecidas considerações sobre a questão da prescrição intercorrente no processo administrativo, observando que a Lei nº 9.873/99 não se aplica automaticamente à esfera estadual, dependendo de norma específica que a recepcione. Ademais, o Decreto nº 20.910/32 refere-se precipuamente às ações de cobrança contra a Fazenda Pública e não propriamente a processos administrativos. No tocante ao mérito da exigência fiscal, foi consignado que as questões relativas à legitimidade do creditamento de ICMS sem autorização prévia, à natureza confiscatória das multas, à aplicação do princípio da consunção e à prevalência da verdade material sobre o erro formal exigem dilação probatória e contraditório para adequada apreciação. Foi ressaltado ainda que os débitos fiscais gozam de presunção de legitimidade e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verificava naquela fase inicial do processo. Contudo, a superveniência da garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia emitida pela Junto Seguros S.A., devidamente registrada na SUSEP, conforme certidões de fls.570/577, no valor de R$ 2.908.970,06, que supera o débito atualizado de R$ 2.249.282,53conforme extrato de fls. 569, altera substancialmente o quadro fático. A apresentação de garantia idônea e suficiente elimina o risco de perecimento do crédito tributário e preserva integralmente os interesses da Fazenda Pública durante a tramitação do processo, permitindo a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao AIIM nº 4.073.219-8, objeto da CDA nº1.387.123.367, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ficando garantido o juízo pela apólice de seguro garantia apresentada. Em consequência, determino que o débito não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal da autora, nem enseje sua inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou protesto extrajudicial. Oficie-se à Fazenda Estadual comunicando a presente decisão. Considerando que a fase postulatória se encontra encerrada com a apresentação da contestação de fls. 509/550, franqueio às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, indicando de forma fundamentada aquelas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. (grifei) Com efeito, observo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento. (grifei) É de se notar que apesar de não elencada dentre as possibilidades mencionadas, o oferecimento de seguro garantia tem o condão de obstar os efeitos secundários da dívida tributária, notadamente levando-se em consideração a superveniência da Lei 13.043/14, que modificou o art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, e passou a admitir a modalidade como garantia idônea ao crédito tributário, vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (grifei) Nessa linha de raciocínio, estando o Juízo devidamente garantido, reputo que tal circunstância é situação suficiente para justificar o deferimento da tutela de inexigibilidade momentânea do débito da executada. Consigno que tal medida é possível, haja vista que é reversível, e acaso comprovada a posterior inidoneidade da garantia, passível de revogação a qualquer momento a tutela de urgência. Demais disso, não se pode perder de vista que acaso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, poderá a Fazenda Pública proceder à execução da garantia, e, em caso de procedência, poderá reverter o montante em favor da agravante, sendo que, em quaisquer das situações, por consequência, o crédito tributário restará extinto, o que, de qualquer modo, não acarretaria eventual risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cita-se Ementa do Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial". 2. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". E sendo a referida lei norma de cunho processual, tem aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente. Precedentes: (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015); 3. Ressalte-se que se devem aplicar as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro-garantia se deu antes da vigência da referida norma. 4. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, é mister o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento defeso a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 1715666 SP 2020/0143492-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020) (grifei) E nesse sentido, também já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que acolheu o seguro garantia ofertado, declarando a suspensão dos efeitos do protesto e das inscrições no CADIN e SERASA, determinando que a agravada adotasse medidas necessárias para fornecer a Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, porém não determinou a suspensão do feito executivo até ulterior julgamento de mérito do recurso de apelação interposto nos autos da Tutela Cautelar Antecedente. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145531-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Seguro garantia como caução O seguro garantia, regularmente prestado, oferecido como caução da dívida tributária, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que pode ser executado. Mas autoriza a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes. Também permite a sustação do protesto - Assim se tem entendido porque uma vez garantida a dívida, não se justifica promover atos que servem para forçar o pagamento delas, trazendo prejuízo a quem ainda não tem uma dívida indiscutível e já promoveu medidas para pagar se sofrer revés na ação onde a contesta Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166501-41.2022.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Malgrado não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (STJ, tema 378), seguro que é apto a obstar o protesto e a inscrição no CADIN, além de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Desacolhimento ao alegado pela agravante. "Decisum" atacado mantido. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001547-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão à aceitação do seguro garantia para permitir a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito Sentença de extinção, diante da falta de interesse de agir Pleito de reforma da sentença Cabimento Ação ajuizada de maneira antecipada e preparatória de embargos à execução fiscal ainda não ajuizada pela apelada, referente ao ICMS não pago nos termos do AIIM nº 4.090.888-4, mediante o oferecimento de seguro garantia para assegurar a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito Possibilidade do contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, que já foi reconhecida no TEMA nº 237, de 01/02/2.010, do STJ Aplicação de tal entendimento mesmo após o advento do novo CPC Precedentes do STJ Interesse de agir verificado Causa madura Seguro garantia que se mostra suficiente e idôneo para permitir a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar o protesto da dívida e a inscrição do nome da agravada nos órgãos informativos de devedores, uma vez que a dívida será inequivocamente adimplida Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. Sucumbência invertida Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença, diante da presença do interesse de agir, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para que a Apólice de Seguro nº 024612020000207750032246 seja reconhecida como garantia de futura ação de execução fiscal referente ao crédito objeto do AIIM nº 4.090.888-4, permitida a renovação de certidão positiva com efeito de negativa e obstado o protesto da CDA e a inscrição do nome da apelante no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito. (TJSP; Apelação Cível 1059562-60.2020.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) (grifei) Agravo de Instrumento Execução fiscal Apresentação de seguro garantia objetivando a sustação de protesto, expedição de Certidão de Regularidade e exclusão do nome da contribuinte do CADIN Possibilidade Inteligência do artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei n° 13.043/14 Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003783-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, uma vez ausentes os requisitos para tanto, patente o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) - Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316120498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes