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A.P.N. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 333812381

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003527-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.P.N.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003527-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALTAIR PEREIRA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003527-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALTAIR PEREIRA NACARATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd5e970 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01430/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002530-30.2017.5.02.0471 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003527-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA NACARATO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id b43651f, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento de enquadramento do exequente Altair Pereira Nacaratto como pessoa com doença grave, para fins de concessão da superpreferência no pagamento de precatórios. Não é o caso de doença grave, mas de PCD, pelos fundamentos que abaixo exponho Com fundamento na documentação médica anexada aos autos, constata-se que o exequente apresenta glaucoma avançado com campo visual restrito e perda funcional visual no olho direito, com comprometimento inferior a 10 graus centrais, condição esta classificada como cegueira legal, conforme expressamente atestado em laudo médico emitido por profissional do serviço de oftalmologia do Município de São Caetano do Sul. Registre-se que consta, ainda, avaliação do médico do trabalho Dr. Carlos A. Coelho, recomendando a inaptidão do autor para atividades cirúrgicas, em razão da perda visual significativa, e sugerindo a alocação em função compatível com sua nova limitação. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O caso também encontra respaldo no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999, que considera deficiência visual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, ou campo visual inferior a 10 graus — parâmetros que se verificam presentes nos documentos médicos apresentados. Diante do conjunto probatório, fica evidenciado o impedimento sensorial de longo prazo, com repercussão significativa na vida funcional do exequente, não havendo dúvidas quanto ao seu enquadramento legal como pessoa com deficiência. Conclusão. Diante do conjunto probatório e com fundamento no § 4º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, TEMPORARIAMENTE, o pedido de superpreferência, por se tratar de pessoa com deficiência, conforme conceituação legal. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.P.N.

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Processo nº 1002530-74.2025.8.26.0198

ID: 298384675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002530-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002530-74.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalment… Processo 1002530-74.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Mauro Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 309931814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1002530-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Duarte - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado… Processo 1002530-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Duarte - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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C. Da S. E. x C. C. N. De A. A. A. E P.

ID: 292539242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002530-43.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. E.

Polo Passivo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-43.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-43.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: C. da S. E. - Apelado: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA POR ESCRITO. SIMPLES LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO POR SEGURADA DO INSS EM FACE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A REQUERIDA COMPROVOU A FILIAÇÃO DA AUTORA E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA REQUERIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 EXIGE, PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADOS PELO BENEFICIÁRIO, POR ESCRITO, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL.4. A REQUERIDA NÃO APRESENTOU CÓPIAS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA NORMA, LIMITANDO-SE A JUNTAR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.6. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; CONDENAR A REQUERIDA A CANCELAR OS DESCONTOS; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.8. TESE DE JULGAMENTO: NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, É ILEGAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE SIMPLES LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SEM A ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO POR ESCRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 30, 37 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 404 E 406; SÚMULA Nº 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/05/2000, DJ 07/08/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002530-39.2025.8.11.0086

ID: 294496459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-39.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO - PERICIA AJG EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO - PERICIA AJG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002530-39.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Dos Cedros, 318, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTOR(A): CRISTIANE DOS SANTOS LIMA, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, a comparecer no dia 12/08/2025, às 18:20 horas, no Fórum da Comarca de Nova Mutum-MT, localizado na Rua das Helicônias, número 444 N, bairro Jardim das Orquídeas, na sala de perícias médicas ( perícia com o médico Rodrigo Mustafá). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. NOVA MUTUM, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jair Antonio Dias x Banco Bmg S/A

ID: 313458838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000373-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Jair Antonio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO CONTRATADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO LUDIBRIADO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRODUTOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA CLAREZA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, SENDO INDUZIDO A CONTRATAR O CARTÃO CONSIGNADO (MAIS ONEROSO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E SE (II) HAVENDO FALHA, CABE CONVERSÃO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, ENCARGOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O REQUERIDO PROVADO QUE TAIS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE ESCLARECIDAS, APESAR DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC).4. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE UM PRODUTO FINANCEIRO POR OUTRO MAIS ONEROSO VIOLAM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, 30, 31 E 46 DO CDC5. ASSIM, HÁ QUE SER DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO-SE O BANCO A RESTITUIR AO AUTOR DE FORMA SIMPLES OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUE APLICA- SE AO CASO O ART. 35, III, DO CDC, NÃO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. 6. A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELO BANCO E A SUA MÁ-FÉ CONFIGURAM UM ATO ILÍCITO QUE CAUSOU PRESUMÍVEL SOFRIMENTO E PERDA DE TEMPO PRODUTIVO AO AUTOR. ASSIM, ELE FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 30, 31, 35, III, 39, I, IV E V, 46, 54; CC, ARTS. 113 E 389; CPC, ARTS. 373, II, E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002530-92.2022.8.26.0032, REL. MARCOS ZILLI, J. 11.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004631-86.2024.8.26.0047, REL. NAZIR DAVID MILANO FILHO, J. 01.10.2024; STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002530-07.2020.8.11.0024

ID: 318349616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002530-07.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEN MORAES MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002530-07.2020.8.11.0024 REQUERENTE: A. C. O. M. REPRESENTANTE: MICHELE DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002530-07.2020.8.11.0024 REQUERENTE: A. C. O. M. REPRESENTANTE: MICHELE DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: WESLLEN MORAES MARTINS Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizado por A. C. O. M., representada por sua genitora MICHELE DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, em desfavor de WESLLEN MORAES MARTINS, em que objetiva o recebimento de prestações alimentícias em atraso, fixadas em título executivo judicial. A parte exequente, representada pela Defensoria Pública, ajuizou o presente cumprimento de sentença, alegando que o executado se encontrava inadimplente com a obrigação alimentar fixada nos autos nº 812-60.2018.8.11.0024. Inicialmente, cobrou as parcelas vencidas a partir de setembro de 2020 (ID 43525129). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação pessoal do executado para pagamento, nos termos do art. 528 do CPC (ID 43538203). O executado foi devidamente intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 45020103), mas deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar justificativa. Diante da inércia e do inadimplemento persistente, foi decretada a prisão civil do executado (ID 51070382 e, posteriormente, ID 198220743), sendo a última ordem de prisão motivada pelo inadimplemento parcial das parcelas de agosto e setembro de 2024, conforme petição e planilha de cálculo juntadas (ID 168980071 e 168980073). O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pela intimação do devedor e, em caso de não pagamento, pela decretação da prisão (ID 189470797). Por fim, a parte exequente, por meio de seu representante legal, peticionou informando a quitação integral do débito alimentar pelo executado, pugnando pela extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (ID 199816169). Juntou, para tanto, documento que comprova a comunicação da genitora acerca do pagamento (ID 199816170). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito tramita sob o rito da execução de alimentos, que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir com a obrigação de sustento devida ao alimentando. A controvérsia que mantinha o processo em andamento era o inadimplemento do débito alimentar por parte do executado, o que ensejou, inclusive, a decretação de sua prisão civil como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação. Ocorre que, conforme manifestação juntada no ID 199816169, a própria parte exequente informa que o executado adimpliu integralmente a dívida, satisfazendo a obrigação que deu causa a esta execução. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista que a finalidade precípua da ação de execução foi alcançada com o pagamento do débito, a extinção do processo é medida que se impõe, perdendo o feito o seu objeto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a imediata expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão expedido em favor de WESLLEN MORAES MARTINS por força da decisão de ID 198220743, ou de qualquer outro que esteja ativo por ordem deste juízo. Proceda-se à baixa de eventuais restrições vinculadas a este processo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Sem honorários, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença em que não houve resistência qualificada do executado e pela natureza da extinção. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002530-02.2025.8.26.0319

ID: 327137599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M M INDUSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002530-02.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M M Industria e Comércio Eireli - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em que a autora aduz, em sínte… Processo 1002530-02.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M M Industria e Comércio Eireli - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em que a autora aduz, em síntese, que em 02/04/2025 adquiriu da ré uma "máquina envolvedora automática de filme strech"; A autora pagou o equipamento e até a presente data o produto não foi entregue. O prazo de entrega seria de 20 dias. A notificação extrajudicial não frutificou. Pede tutela de urgência para determinar a entrega do produto e arresto de valor pago pelo equipamento (fls. 01-06). Petição inicial instruida com documentos (fls. 07-36). A tutela de urgência será sempre concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). À luz desse contexto, nota-se a existência de nítido periculum in mora em desfavor da autora, que tem sido prejudicada pelo atraso obrigacional da ré. Também restou demonstrado o fumus boni iuris, diante dos documentos que instruem a inicial, a demostrar a contratação dos serviços e o integral pagamento do preço. Inexiste risco de dano irreparável à ré que fará jus à indenização por eventuais prejuízos sofridos caso proferida sentença desfavorável à autora ou revogada a medida, especialmente porque os elementos dos autos indicam que o polo ativo tem condições econômicas para repará-los. Em relação ao arresto em contas bancárias, a providência é extraordinária e afigura-se prematura no caso. Não há indícios suficientes de tentativa de dilapidação patrimonial, sendo necessário, de qualquer forma, apurar mediante adequada instrução processual a responsabilidade pessoal da ré no contexto do ilícito apontado. Isto posto, defiro a tutela de urgência apenas e tão somente para determinar que a ré providencie a entrega do equipamento no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537). A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas. No mais, trata-se de lide que envolve direitos patrimoniais disponíveis, a cedência recíproca pode abreviar resultados, as partes têm campo para a composição extrajudicial, podem flexibilizar seus interesses e, diretamente ou por meio dos advogados, envidar esforços no sentido de que a controvérsia encontre solução amigável. Com bom senso o confronto pode dar lugar a um bom acordo, o que pode ser melhor do que aguardar a oportunidade de inclusão desta em pauta; não há situação excepcional para desconsiderar a fila ordinária e a necessária paridade de tratamento aos jurisdicionados. Considerando que a atividade de conciliar as partes decorre do ofício do Magistrado, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC que designará audiência nos termos constantes na petição inicial, em prazo não superior a 30 (trinta) dias (Portaria nº 03/2010). O CEJUSC esta localizado na rua Anita Garibaldi, nº 797, centro, nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br). Após a designação da audiência, conclusos para novas deliberações (DESP 06-CEJUSC). Intime-se. - ADV: JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 374129/SP)

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