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Processo nº 1002569-59.2024.4.01.4200

ID: 308309329

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-59.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASTRO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CASTRO PANTOJA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006546-52.2025.8.26.0269

ID: 331789375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006546-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. … Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c.c. pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg necessário ao tratamento de um câncer que a acomete (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/60). Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em consonância com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do provimento invocado vem demonstrado na inicial, comprovando a autora a necessidade de tratamento quimioterápico mediante prescrição médica do fármaco ACALABRUTINIBE (Calquence) 100 mg (fls. 42, 47 e 53), bem como a recusa da requerida em atender a cobertura pleiteada, por se tratar exclusão de cobertura (fls. 44/46, 48/51). O periculum in mora é evidente, pois a demora no tratamento aumenta e muito o risco de agravamento de sua saúde, podendo lhe causar a morte, considerando a grave doença que lhe acomete. Consigne-se, por fim, que ao médico do paciente compete indicar o tratamento mais indicado para o caso, não podendo haver ingerência da seguradora, neste aspecto. Consoante disposto na Súmula nº 95 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Dispõe a Súmula nº 102 da Corte, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Acalabrutinibe 100 mg - Insurgência da requerida - Inconformismo da requerida ao argumento de se trata de medicamento experimental - Questão que será analisada com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117042-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer relativo à plano de saúde com pedido de tutela de urgência fornecimento de medicamento ACALABRUTINE 200MG conforme prescrição médica - Deferida a tutela antecipada, sob pena de multa diária de r$ 5.000,00 Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do cpc que, no caso concreto, estão presentes - Beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré, portador de Leucemia Mieloide Cronica - Medicamento indicado pelo médico que assiste a paciente - Negativa em desconformidade com Súmulas do TJSP e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do beneficiário - Discussão acerca da natureza do medicamento que extrapola os limites do recurso - Contrato que deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98 - precedentes do C. STJ e desta corte - súmulas 97 e 102 do e. TJSP Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2157933-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Direito privado. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o custeio do medicamento Acalabrutinibe 100 mg para tratamento, diagnosticado com Linfoma de Zona Marginal Esplênico, e impôs sucumbência à requerida. II. Razões de Decidir: A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor reflete a expressão econômica da ação, conforme art. 292, inciso V, do CPC. A negativa de cobertura foi considerada injustificada, pois o medicamento está previsto no Rol da ANS para condições similares, e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora do plano. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009687-48.2023.8.26.0011; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294939-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois caso constatada a inexistência de cobertura, poderá a requerida se voltar regressivamente contra a autora, não podendo ser sacrificado o direito à vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça o medicamento quimioterápico, ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg, conforme prescrição médica (fls. 53), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No mais, diante das especificações da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, advertindo-a de que a ausência de defesa implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP)

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Processo nº 1002569-70.2024.4.01.3000

ID: 294469566

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LIBERDADE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS SILVA GOMES DE BARROS

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DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, emitido em 15/07/2024, o autor possui diagnóstico de “síndrome do manguito rotador”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (seis meses). Acrescentou em resposta ao quesito 06: “A pericianda comparece no consultório deambulando normalmente referindo dor em ombro direito, há mais de 20 anos. Refere que a dor limita suas atividades. No exame físico, evidencia-se leve hipotrofia muscular, limitação parcial do movimento, diminuição da força muscular. Apresenta testes positivos para lesão do manguito. Diante do quadro o periciando está INAPTO TEMPORARIAMENTE para desempenhar sua função laboral” De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 2106752686), a parte autora realiza tratamento desde o ano de 2022, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 667.173.702-97 DIB 13/12/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 28.138,99 (vinte e oito mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 25.854,00 o principal e R$ 2.284,99 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002569-08.2023.8.26.0565

ID: 316339289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SECCATO ALVES

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TOBIAS MACHADO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 1002569-08.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Maxwell Medeiros Fernandes - MMK Camargo Imóveis Ltda - - Denadai & Masi Sociedade de Advogados - Vista dos autos à … Processo 1002569-08.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Maxwell Medeiros Fernandes - MMK Camargo Imóveis Ltda - - Denadai & Masi Sociedade de Advogados - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), TOBIAS MACHADO (OAB 331635/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

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Processo nº 1006158-52.2025.8.26.0269

ID: 321075526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006158-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA NAIRA SALES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ VERDADEIRO DE CAMARGO

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Processo 1006158-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mafalda Naira Sales Gomes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, ano… Processo 1006158-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mafalda Naira Sales Gomes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: MIRIÃ VERDADEIRO DE CAMARGO (OAB 350505/SP)

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 281273445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preench… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Constato que, à fl. 02, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores (No caso: Google Drive). Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito,fica concedido o prazo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório mídia(s) com o conteúdo, nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 4. A presente ação de despejo não foi acompanhada de cópia do contrato escrito. Ante a alegação de que se trata de contrato verbal, de rigor a oitiva da parte contrária, de modo que de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado. Nesse sentido: "Despejo - Denúncia vazia - Indeferimento de liminar de desocupação - Contrato verbal, alegadamente - Ausência de demonstração segura da natureza da relação contratual alegada - Indeferimento da liminar de despejo mantido - Antes dos exames da presença dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, cabe a comprovação da existência da relação locatícia em si. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068528-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento cc cobrança de alugueres e encargos, com pedido liminar de despejo. Alegação de contrato verbal de locação - Decisão agravada denegou o pleito de liminar de despejo. Irresignação. Inadmissibilidade . Com efeito, ante a alegação de que a locação é verbal e havendo dúvida acerca da natureza da ocupação exercida pelo ré, incabível a liminar de desocupação. Documentação carreada aos autos de origem que não demonstra, de forma séria e concludente, a que título a agravada ocupa o imóvel. Destarte, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107809-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Ação de despejo - Liminar - Falta dos requisitos legais -Contrato verbal - Possibilidade de questionamento da relação contratual - Inaplicabilidade do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130579-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) 5. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A carta de notificação somente será encaminhada aos correios após a comprovação do recolhimento da despesa postal (Despesas para citação: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 6. Deverá constar na carta que o(s) requerido(s) poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 7. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Int.

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Processo nº 1002569-58.2025.8.26.0655

ID: 323312262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002569-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES

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Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do M… Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e outro, alegando, em suma, ter sido diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico e Glomerulonefrite lúpica membranosa GNM, Classe V+II, CID M32.1, necessitando fazer uso de medicamentos específicos, pedido que somente será analisado pela secretaria municipal de saúde em setembro de 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 148, estabelece a competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos semelhantes afetos à criança e ao adolescente, conforme se transcreve: ART. 148 - A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA: [...] IV - CONHECER DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 209. [...] . E ainda: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (...) Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1-Admite-se o recebimento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, cc. Art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3-Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. EDcl no AREsp 24798/SP, Embargos de declaração no agravo em recurso especial 2011/0090442-6, Relator Ministro CASTRO MEIRA. Data julgamento: 07.02.2012. Publicado em 16.02.2012. Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Mandado de segurança Fornecimento de equipamento à criança diagnosticada com Microcefalia e Meningocefalocele Occiptal, Malformação do Sistema Nervoso Central e Síndrome Convulsiva de Difícil Controle (CID 10 Q01.2, CID 10 Q39.1 e CID R56.8) Afastadas as preliminares arguidas Incompetência absoluta do Juízo Inocorrência Tutela dos direitos indisponíveis da criança e do adolescente que atrai a competência da Justiça da infância e Juventude Observância dos arts. 148, IV, 208 VII e 209 todos do ECA Notificação das autoridades impetradas e cientificação do órgão de representação devidamente cumprida Petição inicial que cumpre rigorosamente os requisitos contidos no art. 319, do CPC Ilegitimidade passiva que não se aplica Natureza solidária da obrigação Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça Relatórios e receituários médicos juntados aos autos que demonstram suficientemente as necessidades do equipamento pleiteado para a manutenção da saúde do menor de forma permanente Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Possibilidade de fornecimento de equipamento genérico, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável pelo tratamento Pleito de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento prejudicado Fornecimento pelo Município Apelo voluntário não provido Remessa necessária parcialmente provida Prejudicado o pedido de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002118-79.2021.8.26.0103; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) COMPETÊNCIA Menor portadora de "Diabetes Melitus". Ação objetivando a concessão de medicamentos e insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso.(TJSP; Apelação Cível 1019144-81.2015.8.26.0562; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016) COMPETÊNCIA Menor portadora de "paralisia cerebral e hidrocefalia". Ação objetivando a concessão de cadeira de rodas. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, de ofício, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0010111-45.2010.8.26.0664; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra o Município e a FESP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos, distribuída para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Penápolis. Remessa para a 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude de Penápolis. Possibilidade. Menor em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0022418-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, a competência no presente é fixada em razão da matéria (ratione materiae), e a incompetência deste juízo é absoluta e pode ser declarada de ofício. Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar da presente ação, DECLINO DE OFÍCIO a competência à Vara da Infância e da Juventude de Várzea Paulista para análise e julgamento da presente ação. Encaminhem-se os autos com urgência ao Distribuidor. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES (OAB 409210/SP)

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Processo nº 1002569-89.2019.4.01.3309

ID: 337970733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-89.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - BA24084-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/172.195.377-6 com DER em 16/09/2016, para fins de conversão em aposentadoria especial. A sentença recorrida (ID 136188055, fls. 320) julgou procedente o pedido, para declarar como período de atividade laborada sob condições especiais os os interstícios de 01/01/1999 a 28/02/2000; 01/03/2000 a 17/11/2003; 17/02/2008 a 14/05/2008; 20/10/2009 a 07/05/2010; 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da autora, com DIB em 16/09/2016. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que os períodos não devem ser reconhecidos como especiais, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde, alegando, principalmente, deficiências e imprecisões nos PPPs. Alegou ser inviável o reconhecimento da periculosidade por exposição à eletricidade, considerando que este agente foi excluído do rol do Decreto nº 2.172/97. Por fim, requereu a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.). Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Os períodos de 01/06/1986 a 31/12/1998 e de 18/11/2003 a 12/02/2008 foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa. A controvérsia cinge-se ao não reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/01/1999 a 28/02/2000; 01/03/2000 a 17/11/2003; 17/02/2008 a 14/05/2008; 20/10/2009 a 07/05/2010; 13/05/2010 a 01/04/2011; e de 04/04/2011 a 25/04/2016. A exposição do autor a tensão elétrica acima de 250 Volts foi comprovada nos períodos seguintes por seus respectivos PPPs: de 01/01/1999 a 28/02/2000, PPP (ID 136188036, fl. 97); de 01/03/2000 a 17/11/2003, PPP (ID 136188036, fl. 95). Comprovada que a exposição se deu de modo habitual e permanente, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários, nos termos do Recurso Especial n. 1.306.113-SC. A exposição do autor ao agente químico benzeno foi comprovada nos períodos seguintes, por seus respectivos PPPs: de 17/02/2008 a 14/05/2008, PPP (ID 136188038, fl. 199); de 20/10/2009 a 07/05/2010, PPP (ID 136188039, fl. 202). O labor exercido pelo autor é considerado atividade especial, reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; o item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; o item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e o item XIII do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático que é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, como já reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE, na Portaria Interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Já nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A., o autor sofreu exposição comprovada à radiação ionizante, nos períodos de 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, conforme atestam os PPPs (ID 136188036, fls. 79/82). A exposição à radiação ionizante permite a contagem diferenciada do tempo de trabalho, com fulcro nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79; item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Conforme planilha do cálculo do tempo de contribuição levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER (16/09/2016) a parte autora contava com 28 anos, 03 meses e 7 dias de tempo especial (ID 136188055, fl. 319), de modo que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial é medida que se impõe. Nesse contexto, irretocável a sentença. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002569-89.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO DE CASSIO DOS ANJOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. RADIAÇÃO IONIZANTE. INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.. ELETRICIDADE. PPP. TENSÃO SUPERIOR A 250V. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. A exposição do autor a tensão elétrica acima de 250 Volts foi comprovada nos períodos seguintes por seus respectivos PPPs: de 01/01/1999 a 28/02/2000, PPP (ID 136188036, fl. 97); de 01/03/2000 a 17/11/2003, PPP (ID 136188036, fl. 95). Comprovada que a exposição se deu de modo habitual e permanente, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários, nos termos do Recurso Especial n. 1.306.113-SC. 6. A exposição do autor ao agente químico benzeno foi comprovada nos períodos seguintes, por seus respectivos PPPs: de 17/02/2008 a 14/05/2008, PPP (ID 136188038, fl. 199); de 20/10/2009 a 07/05/2010, PPP (ID 136188039, fl. 202). O labor exercido pelo autor é considerado atividade especial, reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; o item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; o item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e o item XIII do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. 7. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático que é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, como já reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE, na Portaria Interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 8. Nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A., o autor sofreu exposição comprovada à radiação ionizante, nos períodos de 13/05/2010 a 01/04/2011 e de 04/04/2011 a 25/04/2016, conforme atestam os PPPs (ID 136188036, fls. 79/82). A exposição à radiação ionizante permite a contagem diferenciada do tempo de trabalho, com fulcro nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79; item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 9. Conforme planilha do cálculo do tempo de contribuição levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER (16/09/2016) a parte autora contava com 28 anos, 03 meses e 7 dias de tempo especial (ID 136188055, fl. 319), de modo que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial é medida que se impõe. Nesse contexto, irretocável a sentença. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1002569-83.2025.8.26.0291

ID: 302502070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-83.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de… Processo 1002569-83.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência para: determinar de forma liminar, a PENHORA "ONLINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD (Banco Central); e, restando infrutífera, que seja determinado as buscas pelos sistemas SIMBA (Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias), SREI (Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), SIEL (Sistema De Informações Eleitorais), CENSEC (Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados), HOD (Host On Demand), veículos em nome dos Réus através do sistema RENAJUD (Departamento Nacional De Trânsito), com a restrição judicial de todos e quaisquer demais bens, em nome do 1° executado, justificando-se tal medida por tratar-se de titulo executivo extrajudicial, obrigação líquida e certa assumida, a qual vem causando danos e prejuízos ao vendedor do lote, houve o bloqueio da conta corrente da empreendedora. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a concessão de tutela antecipada, para que este juízo determine a SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DA DÍVIDA ATIVA, bem como seja determinado ao Requerido que cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2023 e transfira a dívida para seu nome. Alega que realizou contrato de compromisso de compra e venda do lote residencial ao primeiro requerido, a ser pago de forma parcelada. No contrato celebrado entre as partes, ficou estipulado que todos os impostos, taxas, contribuições fiscais, encargos e despesas municipais relativos ao imóvel, ficariam por conta do comprador (1º requerido). Contudo, foi surpreendido com a ação judicial em trâmite perante o Serviço do Anexo Fiscal desta Comarca, onde consta dívida ativa referente a débito de IPTU. Entende não ser o responsável pelo débito, pois o imóvel não mais lhe pertence. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Em que pese as alegações da autora, sua narrativa é unilateral, demandando maiores esclarecimentos, de modo que não se pode admitir, ao menos por enquanto, a tomada de qualquer medida antecipatória, sem que sejam garantidos aos requeridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não vislumbro o perigo de dano pela demora ou risco ao resultado útil do processo, até mesmo porque o negócio ocorreu há vários anos. Além disso, não há indícios de dilapidação patrimonial, ocultação ou desvio de bens por parte do primeiro requerido. Sobre a matéria, os seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - Locação de bolsas de luxo - Inadimplemento da locatária - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar dos bens da ré - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência, ademais, de indícios de depreciação das bolsas e de dilapidação de patrimônio por parte da ré - Decisão mantida - Agravo desprovido. Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027035-27.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; d.j.: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANO - Tutela de urgência, concernente ao arresto de bens do corréu - Ausência de prova da insolvência dos requeridos - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. RECURSO DESPROVIDO Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180442-24.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, 27.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens e direitos dos réus. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não preenchimento. Impossibilidade do arresto liminar de bens e direitos dos réus sem a instauração do contraditório e da fase instrutória. Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que os agravados estão a dilapidar seu patrimônio com o propósito de se esquivarem de eventuais obrigações advindas de um processo judicial e/ou de lesar terceiros credores de boa-fé. Comprovação em grau recursal de que o seguro contratado pelos réus possui cobertura de danos materiais e corporais em favor de terceiros. Elevado valor indenizatório pretendido pela agravante, a título de danos morais, que, por si só, não serve de argumento para autorizar o arresto cautelar de crédito securitário a ser recebido pelos recorridos em outro processo judicial. Inexistência do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com revogação de imediato da tutela de urgência deferida em análise preliminar do agravo de instrumento. Grifei - (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238122-64.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 14.11.2023). Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.. - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 277633201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos. 1. A procuração ou… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07/08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "propor quaisquer ações". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor quaisquer ações". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se.

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