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Processo nº 1014951-40.2025.4.01.0000

ID: 275894296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014951-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014951-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002570-98.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014951-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002570-98.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Teresa Maria Da Conceição

ID: 324025657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TERESA MARIA DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSIE FERREIRA DA MOTA E SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-59.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-59.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Teresa Maria da Conceição - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONSUMIDORA QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA, POR 04 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE DEVEM SER CONTÍNUOS. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA SUA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COM A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jessie Ferreira da Mota E Silva (OAB: 437241/SP) - 5º andar

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José Carlos Gomes e outros x Antonio Do Nascimento e outros

ID: 326403683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002570-09.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES MARIA APARECIDA SCLAUZER GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO DO NASCIMENTO ELENICE DA SILVA NASCIMENTO ESPóLIO DE SEBASTIãO MENINO DO NASCIMENTO HELI DA SILVA NASCIMENTO IZABEL DO NASCIMENTO ALVES JOSé DO NASCIMENTO LUIZ AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO LUZIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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DANIEL DEPERON DE MACEDO

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Processo 1002570-09.2021.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Gomes - - Maria Aparecida Sclauzer Gomes - Espólio de Sebastião Menino do Nascimento - - Elenice da Silva Na… Processo 1002570-09.2021.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Gomes - - Maria Aparecida Sclauzer Gomes - Espólio de Sebastião Menino do Nascimento - - Elenice da Silva Nascimento - - José do Nascimento - - Antonio do Nascimento - - Luzia do Nascimento - - Heli da Silva Nascimento - - Luiz Augusto da Silva Nascimento - - Izabel do Nascimento Alves - Vistos. Fls. 251/253 e 259/263: Da análise dos autos, verifica-se que a curadora especial requereu a realização de diligências para localiação dos endereços dos herdeiros do Sr. Sebastião Menino do Nascimento, a saber: José do Nascimento, Antonio do Nascimento, Luzia do Nascimento, Heli da Silva Nascimento, Luiz Augusto da Silva Nascimento e Izabel do Nascimento (fls. 251/253). Na sequência, a parte autora anuiu ao pleito (fls. 259/263). Contudo, a efetivação das pesquisas de endereços está condicionada à prévia juntada de documentos de identificação dos referidos herdeiros, os quais não constam nos autos até o momento. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados qualificativos mínimos capazes de individualizar os requeridos, viabilizando, assim, eventual pesquisa de endereços por meio das plataformas disponíveis ao Juízo. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento das referidas informações, deverá ser comprovado o exaurimento das diligências ao alcance da parte. Por fim, certifique-se a serventia o cumprimento das providências de 1 a 6 da decisão de fl. 32. Após, tornem os autos novamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Processo nº 1002570-85.2025.4.01.3302

ID: 330943064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-85.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON DE SOUZA PEIXINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002570-85.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For…

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Miriam Frasca Nunes Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 303945226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055288-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FRASCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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BRUNO DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Miriam Frasca Nunes da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTAS ATRIBUÍDAS À AUTORA DE FORMA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE SEQUER SERIA ELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DAS INFRAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA DEMANDANTE, SOB Nº 1002570-56.2017.8.26.0224, QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPVA PERTINENTE AO MESMO AUTOMÓVEL, DO ANO DE 2013. REINCIDÊNCIA DO DETRAN NA INCLUSÃO DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DA INTERESSADA, MESMO APÓS CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCE, PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LESÃO ANÍMICA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO REITERADA DAS INDEVIDAS COIMAS NÃO PODE SER TIDA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL INICIALMENTE PLEITEADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno da Silva Ramos (OAB: 332838/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 1º andar

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Miriam Frasca Nunes Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 303945271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055288-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FRASCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Miriam Frasca Nunes da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTAS ATRIBUÍDAS À AUTORA DE FORMA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE SEQUER SERIA ELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DAS INFRAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA DEMANDANTE, SOB Nº 1002570-56.2017.8.26.0224, QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPVA PERTINENTE AO MESMO AUTOMÓVEL, DO ANO DE 2013. REINCIDÊNCIA DO DETRAN NA INCLUSÃO DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DA INTERESSADA, MESMO APÓS CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCE, PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LESÃO ANÍMICA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO REITERADA DAS INDEVIDAS COIMAS NÃO PODE SER TIDA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL INICIALMENTE PLEITEADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno da Silva Ramos (OAB: 332838/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. F. L. S. x C. M. De A.

ID: 280784944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002570-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA DUARTE

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POLINE SOUZA DA ROCHA

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ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Elisandro Renato Alves dos Santos (OAB 470781/SP), Regiane Maria Silva Duarte (OAB 474010/SP), Poline Souza da Rocha (OAB 519944/SP) Processo 1002570-53.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Conviv…

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Paula Bispo Gomes x Adecco Recursos Humanos S.A.

ID: 318338347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002570-02.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BISPO GOMES

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002570-02.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULA BISPO GOMES RECLAMADO: ADECCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002570-02.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULA BISPO GOMES RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ad8b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por PAULA BISPO GOMES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.233,53, no importe de R$ 364,67, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BISPO GOMES

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Paula Bispo Gomes x Adecco Recursos Humanos S.A.

ID: 318338348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002570-02.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BISPO GOMES

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002570-02.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULA BISPO GOMES RECLAMADO: ADECCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002570-02.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULA BISPO GOMES RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ad8b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por PAULA BISPO GOMES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.233,53, no importe de R$ 364,67, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Processo nº 1002570-43.2025.4.01.3704

ID: 317391889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-43.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002570-43.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002570-43.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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