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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308616413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1010543-83.2025.8.26.0482

ID: 292830074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010543-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDERLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1010543-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonio Ederli - Vistos. 01) Concedo à parte autora os benefícios da assistên… Processo 1010543-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonio Ederli - Vistos. 01) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02) Do pedido de tutela provisória de urgência: Pleiteia a parte autora o fornecimento do medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA INSTRAVENOSA (IVIg) COM DOSE TOTAL DE 135G OU 27 FRASCOS DE 5G. Em recente data (11/10/2024) houve a publicação doacórdão deméritono Recurso Extraordinárion. 1.366.243/SC,processo-paradigma doTema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência,veiculada as seguintes teses: (...) IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena denulidadedo ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão demedicamentos não incorporados, deveráobrigatoriamenteanalisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade,o Poder Judiciárionãopode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2)A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporadorestringe-seao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes,não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se demedicamento não incorporado,é do autor da ação o ônusde demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR,não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(Destaquei). Repisando trecho da tese, "A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporadorestringe-seao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes,não sendo possível incursão no mérito administrativo." Antes de formado o contraditório, não é possível juridicamente, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência, mesmo porque não se pode extrair um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, precisamente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito". Indefiro, então, o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 4000277-83.2025.8.26.0482

ID: 322792967

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOSE PRETE DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-83.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ELTON JOSE PRETE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MURILO SAPIA GARCIA (OAB SP472114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-83.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ELTON JOSE PRETE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MURILO SAPIA GARCIA (OAB SP472114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1002783-97.2025.4.01.3300

ID: 317796268

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA CAMPOS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002783-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002783-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA CAMPOS ROCHA - BA52916 e SILVIO FERREIRA DOS SANTOS - BA59307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

ID: 330395946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOX PARTS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, e… Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da presente ação, pois o exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência supracitada, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e § 1º, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para embargos terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de embargos, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Processo nº 1011707-83.2025.8.26.0482

ID: 296462316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011707-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1011707-83.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1011707-83.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.863.959/0001-26, sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 3.355, CEP n° 19.050-230, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - IZAURA NUNES FELICIO, CPF 33157037870, cujo valor da causa é: R$ 1.475,78(UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

ID: 310646651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS R. L. V. B. DOS R. T. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visita… Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visitas. De acordo com a Lei nº 5.478/68, tem-se o conhecimento de que a ação de alimentos tem procedimento especial, mais célere e menos formal, dado a sua própria natureza. No entanto, o pedido de alimentos não se mostra incompatível com o pedido de guarda, pois o rito que passará a ser adotado é o ordinário, sem causar prejuízo às partes, satisfazendo a exigência prevista no artigo 327, § 2º do Código de Processo Civil, bem assim, trilhando a moderna concepção do processo que busca, em realidade, a solução possível e definitiva para todos os problemas que envolvem as partes, tudo em obediência ao princípio da economia processual. E mais, quanto à relação processual triangular, devem figurar no polo ativo as crianças, titulares do direito aos alimentos, e sua genitora, legitimada para o pleito de regulamentação de guarda e visitas, pois, de acordo com o artigo 113, inciso III do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO DE AÇÕES AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE ALIMENTOS ADMISSIBILDADE É permitida, inclusive em consonância com a orientação jurisprudencial, a cumulação do pedido de regulamentação de visitas e oferecimento de alimentos, desde que se adote o procedimento ordinário Recurso provido. (AI nº 622.151-4/9-00, Rel. Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 13/05/2009). Ainda, sobre o tema em foco, o eminente Desembargador PIVA RODRIGUES assim pronunciou em caso semelhante: "Tramitando o feito pelo rito ordinário, possível a cumulação de pedidos, ainda que para cada tipo de ação corresponda tipo diverso de procedimento (artigo 292, § 2o do Código de Processo Civil). Na hipótese vertente, tramitando o feito pelo rito ordinário e não havendo outros empecilhos procedimentais que afastem a possibilidade de cumulação, deve o processo seguir o rumo declinado na decisão atacada (fl. 12). O fato de serem os réus distintos não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 46, inciso IV do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito. Não obstante, o princípio da economia processual recomenda a cumulação de pleitos, ainda que contra réus distintos, quando houver, como ocorre no caso, a afinidade de questões, devendo, todavia, o Autor, ora Agravado, regularizar o pólo passivo da Regulamentação de Visitas, que deve ser proposta em face da genitora do Agravante. Ademais, a manutenção da decisão atacada em nada prejudica o alimentando, já que o procedimento ordinário é rico em oportunidade de provas, uma garantia para o contraditório, o que faz o processo justo, possibilitando até mesmo reconvenção por parte do Agravante."(Agravo de instrumento n° 481.487-4/5-00 - voto n° 498). Posto isso, ADMITO a cumulação de pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos, no entanto, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Aditar a inicial, incluindo no polo ativo da ação a genitora das menores, parte legítima para os pedidos de guarda e visitas; B-) Regularizar a representação processual da genitora. Pena: Indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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