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"1003038-10.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 70 de 78

Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

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FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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ID: 330742457

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Polo Passivo:

Intimação

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-90.2018.4.01.3400

ID: 330742464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA GERALDO AIRTON CASTANHA GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO GERALDO BRITO DAS GRACAS GERALDO FRANCISCO VIEIRA GERALDO SOARES DE OLIVEIRA GILBERTO FRANK BUENO GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GLACY KOBER GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS HELENA MARIA LAPA LEITAO HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR HELIO TEIXEIRA FILHO HELOISA DE SOUZA CUNHA HERNANI BHERING DE ABREU HUBERTO BRUNO TIMM HYGINO SERGIO DI CREDDO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003038-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Destinatários: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HUBERTO BRUNO TIMM LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HYGINO SERGIO DI CREDDO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELOISA DE SOUZA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HERNANI BHERING DE ABREU LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA SAMPAIO SOLAR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELIO TEIXEIRA FILHO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLORIA MARIA DE ANDRADE FARIAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) HELENA MARIA LAPA LEITAO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO OLIVEIRA GUANAES LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GLACY KOBER LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GILBERTO FRANK BUENO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO BRITO DAS GRACAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO FRANCISCO VIEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO AIRTON CASTANHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) GERALDO ALBERTO MARQUES BERNARDINO LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO VIANNEY OLIVEIRA DA CUNHA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO ETTORE GIANNICO JUNIOR LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FRANCISCO EDUARDO BIGONHA GAZZOLA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1003038-04.2025.8.26.0462

ID: 335146360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003038-04.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003038-04.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro hipótese prevista no a… Processo 1003038-04.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003038-04.2021.4.01.4300

ID: 305583739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003038-04.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERI EMERSON SILVA CUNHA

Acórdão

Advogados:

NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-04.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-04.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-04.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-04.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:PERI EMERSON SILVA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY - TO8595-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS-UFG em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a realização da matrícula extemporânea no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, bem como a disponibilização das atividades acadêmicas já realizadas pelo impetrante. A impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela UNESP, para diversas instituições consorciadas, entre elas a Universidade Federal de Goiás (UFG), para a qual concorria. Todos os atos do certame e as comunicações ocorreram exclusivamente pelo site da UNESP, conforme edital. Contudo, a impetrante descobriu tardiamente que a convocação para matrícula foi realizada pelo site da UFG, em plataforma diferente, cujo prazo já havia expirado. Alega que não foi informada sobre a mudança na comunicação nem sobre as novas datas, circunstâncias não previstas no edital. A sentença que concedeu segurança fundamentou que: “[...] da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame” (ID 169658200). Nas razões recursais (ID 169658203), a parte impetrante requereu a reforma da sentença e sustentou a vinculação ao edital. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na lide (ID 172245561). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos consiste em identificar: i) violação ou não do princípio da publicidade e da vinculação ao edital na divulgação da convocação para matrícula; ii) a legitimidade da matrícula extemporânea concedida, ou se deve prevalecer o respeito aos prazos do edital e ao princípio da isonomia entre candidatos; iii) a quem imputa a responsabilidade pela divulgação da convocação para matrícula é da UFG ou da Vunesp/UNESP; iv) a validade das tentativas de comunicação telefônica feitas pela UFG e se foram suficientes para sanar qualquer eventual falha na divulgação; v) se houve a interpretação e aplicação dos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e vinculação ao edital no contexto do caso. No presente caso, a impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e optou por concorrer às vagas destinadas à Universidade Federal de Goiás (UFG). No entanto, todos os atos do certame foram organizados exclusivamente pela UNESP, conforme estabelecido no edital (item 11.8), e todas as comunicações pertinentes foram divulgadas por meio do site da UNESP, incluindo as avaliações realizadas. E a convocação para a matrícula, no entanto, foi realizada por meio do site da UFG, em uma subpágina do Programa de Mestrado. Essa mudança na plataforma de comunicação não estava prevista no edital. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 169658200): “[...] 7. A análise da documentação acostada, em especial do edital de retificação e reabertura das inscrições (Id. 513197898 - Pág. 1/18), demonstra a existência de diversos dispositivos relacionados ao acesso a informações e divulgação de resultados, todos indicando o sítio eletrônico da UNESP como repositório desses dados. 8. A este respeito, conforme alegado pelo impetrante, há previsão geral no item 11.8: “11.8. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Edital, serão publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. A VUNESP não emitirá nenhum tipo de declaração de aprovação”. (destaquei) 9. Além disto, da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame. 10. Diante da ausência de tal previsão editalícia, ainda que o impetrante pudesse ter se cercado de mais cautela e realizado investigação mais profunda, com acessos a endereços variados da internet, exigir tais providências sem lastro no edital do certame, como indicado pela resposta da autoridade, via e-mail (Id. 513197912 - Pág. 1/2), ao menos nesta análise inicial, não se mostra razoável. 11. Vislumbro, portanto, desrespeito ao princípio da publicidade na forma de proceder da autoridade, razão por que entendo presente a relevância do fundamento. O perigo da demora é patente, pois há indicação de que as atividades do programa de mestrado já tiveram início. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos. 10. Proferido o referido ato judicial, as partes litigantes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo, pelo que, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 11. Anoto, por oportuno, que a tentativa de comunicação realizada pela autoridade coatora, consoante demonstra o documento acostado no ID 547102848 - Pág. 16, não a exime da responsabilidade apontada na decisão que deferiu a medida liminar, eis que a referida diligência, para além de ter sido levada a cabo no último dia estipulado para a matrícula dos aprovados e convocados em primeira chamada (12/03/2021), foi operada em horários muitos próximos (15h36min, 15h41min, 15h42min e 15h45min). 12. Considerando que não restou observada a regra inserta na cláusula n. 11.8 do Edital de Retificação e Reabertura de Inscrições do Programa de Mestrado Profissional Em Educação Física em Rede Nacional (ProEF), razoável seria se a autoridade coatora tivesse promovido a referida diligência em dias alternados, a começar do primeiro dia destacado para a realização da matrícula no referido curso, qual seja, 08/03/2021. 13. Não o tendo feito nestes moldes, a concessão da segurança é medida que se impõe. A Constituição Federal, no artigo 207, estabelece os regramentos das universidades e sua autonomia organizacional da seguinte forma: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, fixa em seu artigo 53, incisos I, IV, V, bem como o parágrafo único, incisos I e II, endossam a disposição da Carta Magna: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas". Sendo a autonomia universitária uma garantia constitucional na qual cabe à Universidade, dentre outros, a organização de seus cursos, a fixação do número de vagas conforme a capacidade institucional e exigência de seus meios, a elaboração de seus estatutos e regimentos, definição de critérios para ingresso de alunos bolsistas em cursos de pós-graduação stricto sensu. Nesse sentido, é o entendimento fixado nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS PARA INGRESSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 207 da Constituição Federal diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. No exercício dessa autonomia lhes são asseguradas, dentre outras atribuições, a possibilidade de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, inserindo-se nesta competência a edição de normas internas relativas à admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, currículos, conteúdos programáticos, avaliações, desligamento do curso, fixação de calendário acadêmico, dentre outras (art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/96). 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. As disposições do certame, editadas no exercício de sua autonomia universitária, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a participação do recorrente em processo seletivo para o qual descumpre expressamente imposição editalícia levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital. 5. Apelação desprovida. (AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Pje 24/09/2024) (grifos não originais) Embora as universidades gozem de autonomia administrativa, essa liberdade de atuação não pode ultrapassar ou desrespeitar as normas estabelecidas nos editais de suas seleções, sobretudo quando fique configurada violação ao princípio da confiança entre as partes. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Da mesma maneira, o edital faz lei entre candidatos à seleção de mestrado, assim como na jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL . ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO. MESTRADO . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1- O edital estabelece as normas do concurso e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da vinculação objetiva e da isonomia . E a orientação firmada pelo Colendo STJ e seguida pelos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que compete ao Judiciário a verificação da legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável pelo certame. 2- A etapa de análise do projeto de pesquisa do processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado - em Educação Física da UFES versado na inicial tem caráter classificatório, podendo influenciar apenas na ordem de classificação do Impetrante, e não na sua reprovação. 3- No caso dos autos, o Impetrante obteve a pontuação para ser aprovado em terceiro lugar na Linha de pesquisa 1 (fl. 69), e considerando que nessa linha de pesquisa existem 3 vagas (item 3 do edital - fl . 63), e somente foram aprovados dois candidatos (fl. 69), não resta dúvida de que o Impetrante tem direito a matricular-se na pós graduação em questão. 4- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - REO: 200950010033517, Relator.: Des. Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/04/2014) Grifamos O respeito ao edital deve permanecer para inibir situações como a do caso dos autos, em que o candidato à vaga no mestrado em educação física esperava receber as comunicações pela plataforma indicada no edital e, contudo, o meio de divulgação foi alterado no decorrer do processo seletivo, sem prévio aviso, o que prejudicou a sua matrícula tempestiva. Os documentos anexados aos autos confirmam a alegação da parte impetrante, assim como a quebra de vinculação ao edital por parte da Universidade apelante, já que, ao divulgar em meios não previstos no edital o resultado dos aprovados e sequências de fases da seleção de Mestrado Profissional. Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de origem não merece nenhum reparo, diante dos ditames expressamente consignados na Constituição Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: PERI EMERSON SILVA CUNHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A educação, conforme disposto no art. 205 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à qualificação para o trabalho. Tal preceito deve ser harmonizado com os critérios legais de acesso, especialmente os dispostos na Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No presente caso, a impetrante participou da seleção para o Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, organizado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), e optou por concorrer às vagas destinadas à Universidade Federal de Goiás (UFG). No entanto, todos os atos do certame foram organizados exclusivamente pela UNESP, conforme estabelecido no edital (item 11.8), e todas as comunicações pertinentes foram divulgadas por meio do site da UNESP, incluindo as avaliações realizadas. A convocação para a matrícula, no entanto, foi realizada por meio do site da UFG, em uma sub página do Programa de Mestrado. Essa mudança na plataforma de comunicação não estava prevista no edital. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 169658200): “[...] 9. Ao apreciar o pedido liminar, assim restou decidido: 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. A impetrante pretende, liminarmente, realização de matrícula extemporânea no Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, na instituição parceira UFG, para o que foi aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, dentro das vagas previstas em edital. 7. A análise da documentação acostada, em especial do edital de retificação e reabertura das inscrições (Id. 513197898 - Pág. 1/18), demonstra a existência de diversos dispositivos relacionados ao acesso a informações e divulgação de resultados, todos indicando o sítio eletrônico da UNESP como repositório desses dados. 8. A este respeito, conforme alegado pelo impetrante, há previsão geral no item 11.8: “11.8. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Edital, serão publicados, oficialmente, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. A VUNESP não emitirá nenhum tipo de declaração de aprovação”. (destaquei) 9. Além disto, da análise do edital, não foi possível localizar previsão de consulta aos portais virtuais das instituições parceiras para obtenção de informações sobre quaisquer das fases do certame. 10. Diante da ausência de tal previsão editalícia, ainda que o impetrante pudesse ter se cercado de mais cautela e realizado investigação mais profunda, com acessos a endereços variados da internet, exigir tais providências sem lastro no edital do certame, como indicado pela resposta da autoridade, via e-mail (Id. 513197912 - Pág. 1/2), ao menos nesta análise inicial, não se mostra razoável. 11. Vislumbro, portanto, desrespeito ao princípio da publicidade na forma de proceder da autoridade, razão por que entendo presente a relevância do fundamento. O perigo da demora é patente, pois há indicação de que as atividades do programa de mestrado já tiveram início. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos. 10. Proferido o referido ato judicial, as partes litigantes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo, pelo que, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 11. Anoto, por oportuno, que a tentativa de comunicação realizada pela autoridade coatora, consoante demonstra o documento acostado no ID 547102848 - Pág. 16, não a exime da responsabilidade apontada na decisão que deferiu a medida liminar, eis que a referida diligência, para além de ter sido levada a cabo no último dia estipulado para a matrícula dos aprovados e convocados em primeira chamada (12/03/2021), foi operada em horários muitos próximos (15h36min, 15h41min, 15h42min e 15h45min). 12. Considerando que não restou observada a regra inserta na cláusula n. 11.8 do Edital de Retificação e Reabertura de Inscrições do Programa de Mestrado Profissional Em Educação Física em Rede Nacional (ProEF), razoável seria se a autoridade coatora tivesse promovido a referida diligência em dias alternados, a começar do primeiro dia destacado para a realização da matrícula no referido curso, qual seja, 08/03/2021. 13. Não o tendo feito nestes moldes, a concessão da segurança é medida que se impõe. 14. Ante o exposto, confirmo a medida liminar outrora deferida e, por via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade realize, de forma imediata, a matrícula do impetrante no programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional da UFG, conforme classificação obtida no certame (11º lugar), disponibilizando quaisquer atividades já realizadas, de forma a não prejudicar a possibilidade de aproveitamento dos créditos oferecidos.” Diante das ponderações da sentença, o pedido recursal não deve ser acolhido. Com efeito, o artigo 207, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Ao passo que o artigo 208, inciso V, da Constituição, ao dispor sobre o dever do Estado com a educação, assegura "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". Ora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, fixa em seu artigo 53, em seus incisos I, IV, V, bem como em seu parágrafo único, incisos I e II, o seguinte: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas". É importante ressaltar que a autonomia universitária é garantia constitucional em razão da qual cabe à Universidade, dentre outros, a organização de seus cursos, a fixação do número de vagas conforme a capacidade institucional e exigência de seus meios, a elaboração de seus estatutos e regimentos, definição de critérios para ingresso de alunos bolsistas, razão pela qual, não havendo gratuidade no oferecimento do curso ao caso concreto, não há fundamento para o deferimento do pedido, exatamente como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS PARA INGRESSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 207 da Constituição Federal diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. No exercício dessa autonomia lhes são asseguradas, dentre outras atribuições, a possibilidade de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, inserindo-se nesta competência a edição de normas internas relativas à admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, currículos, conteúdos programáticos, avaliações, desligamento do curso, fixação de calendário acadêmico, dentre outras (art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/96). 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. As disposições do certame, editadas no exercício de sua autonomia universitária, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a participação do recorrente em processo seletivo para o qual descumpre expressamente imposição editalícia levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital. 5. Apelação desprovida. (AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Pje 24/09/2024) (grifos não originais) Embora as universidades gozem de autonomia administrativa, essa liberdade de atuação não pode ultrapassar ou desrespeitar as normas estabelecidas nos editais, pois isso viola o princípio da confiança entre as partes. Ou seja, o aluno espera receber as comunicações por meio determinado, enquanto a universidade expede atos aguardados por àquele por outro meio. ESSE TRECHO FICOU MEIO ESTRANHO, VAMOS APAGAR E ENTRAR NO MÉRITO MAIS ABAIXO: No caso em questão, os documentos anexados aos autos confirmam a alegação do impetrante, a qual foi acertadamente acolhida pelo juízo de origem. <<< FALTOU AQUI 1 OU 2 PARÁGRAFOS PRA DIZER QUE A GENTE ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO... AINDA QUE PARAFRASEANDO O JUIZ..... CONFIRMAR QUE DE FATO OBSERVOU-SE VIOLAÇÃO AO EDITAL, PQ HOUVE PUBLICIDADE EM SITE DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL >>>> << DE PREFERENCIA FAZER UM PARÁGRAFO BEM REPRESENTATIVO QUE POSSA SER APROVEITADO NA EMENTA >>> Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece qualquer reparo, diante dos ditames expressamente consignados na Constituição Federal. Deve o recurso da parte autora ser desprovido e a sentença mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1003038-04.2021.4.01.4300 Processo de Referência: 1003038-04.2021.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MESTRADO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA EM REDE NACIONAL. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ALÉM DO PREVISTO NO EDITAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra sentença que concedeu segurança para determinar matrícula extemporânea em programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, com disponibilização das atividades acadêmicas já realizadas pelo impetrante. 2. A impetrante participou da seleção organizada pela UNESP para vagas distribuídas entre instituições consorciadas, incluindo a UFG. Embora o edital estabelecesse a divulgação das convocações e resultados pelo site da UNESP/Vunesp, a convocação para matrícula foi divulgada pela UFG, em plataforma diversa e fora do prazo previsto, o que resultou em prejuízos para o impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões centrais consistem em: (i) verificar violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital pela mudança não prevista no meio de divulgação da convocação; e (ii) avaliar a legitimidade da matrícula extemporânea diante do descumprimento do prazo e do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital indicava expressamente o site da UNESP/Vunesp como único canal oficial de divulgação de todas as fases do certame, não prevendo consulta a portais das instituições parceiras, nem alteração na forma de comunicação. 5. A alteração unilateral da plataforma de divulgação pela UFG, sem previsão editalícia, viola o princípio da publicidade e da vinculação ao edital, gerando insegurança e prejuízo ao candidato. As tentativas tardias e restritas de comunicação telefônica pela UFG foram insuficientes para sanar a falha na divulgação. 6. O princípio da autonomia universitária assegura organização interna, mas não autoriza a extrapolação das normas estabelecidas no edital, sob pena de comprometer a legalidade e isonomia do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nego provimento à apelação e à remessa necessária. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, art. 53, I, IV, V, e parágrafo único, I e II; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AC 1011801-25.2024.4.01.3900, TRF1, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto; TRF-2, REO 200950010033517, Rel. Des. Federal Marcus Abraham. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Zoraide Maria De Jesus x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 313904707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043390-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043390-10.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043390-10.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Zoraide Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - deram provimento ao recurso da ré e não conheceram em parte do recurso da autora e, na parte conhecida, deram parcial provimento, por votação unânime - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA COM BASE EM TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS TOIS, À VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DIFERENÇA DE CONSUMO DEVIDA CONTUDO, EM QUE PESE A VERIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO, DEIXA-SE DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA OU DE PROCEDER À SUA REVISÃO, POR NÃO HAVER PEDIDO DA AUTORA A RESPEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DETERMINAÇÃO PARA QUE A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE CONSUMO SEJA REALIZADA EM FATURA SEPARADA DAQUELA EM QUE COBRADO O CONSUMO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULARIDADE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE FORMA IMEDIATA EM CASO DE RELIGAÇÃO DAS INSTALAÇÕES À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL, DE 07/12/2021 PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONCESSIONÁRIA QUE ESTÁ OBRIGADA A PARCELAR DÉBITO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE ANTERIOR PARCELAMENTO, EM CASO DE SE TRATAR DE UNIDADE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA, MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, §1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL CONTUDO, UMA VEZ AUSENTE PROPOSTA DA FORMA DE PARCELAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E A PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO, DEVE SER REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA TARIFA SOCIAL BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO À AUTORA, CONFORME CONSTA DAS FATURAS DE CONSUMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NESTE PONTO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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