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Jucineia De Jesus Almeida Ribeiro x André De Souza De Castro e outros

ID: 297063573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006597-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDRé DE SOUZA DE CASTRO ROSIMEIRE APARECIDA SOUZA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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CAMILA PINHEIRO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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Processo 0006597-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1007375-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jucineia de Jesus Almeida Ribeiro - André de Souza de Ca… Processo 0006597-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1007375-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jucineia de Jesus Almeida Ribeiro - André de Souza de Castro - - Rosimeire Aparecida Souza de Castro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.950,18, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 11), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP), LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB 423182/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Processo nº 1012390-23.2025.8.26.0482

ID: 316953662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012390-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1012390-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Vidi - Vistos. RODRIGO VIDI interpôs embargos de declaraçãocont… Processo 1012390-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Vidi - Vistos. RODRIGO VIDI interpôs embargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 128/132, expondo que ela deixou de se manifestar expressamente quanto à obrigação de apostilamento do direito. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. De fato, não constou da parte dispositiva da sentença a determinação de apostilamento das diferenças salariais oriundas da Participação nos Resultados PR, quanto a incidência sobre o valor do terço de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada. Conforme consignado na sentença, a "Participação nos Resultados PR" trata-se de aumento remuneratório realizado de forma atípica e deve ser incluída na base de cálculo das verbas mencionadas. Tratando-se de sentença com natureza declaratória, em que se reconheceu determinado direito do autor, o apostilamento é medida necessária e imprescindível para o efetivo cumprimento da decisão judicial, tendo em vista que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, evita a repetição de litígios e cumpre a finalidade do processo, considerando que o processo visa não apenas o reconhecimento do direito, mas sua efetiva implementação, o que só se alcança com o apostilamento. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela parte autora para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Com essas considerações, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre o férias, terço de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, com condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.250,66 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), atualizado a contar do ajuizamento da ação. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 128/132, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Processo nº 1010450-23.2025.8.26.0482

ID: 276727792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1010450-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio dos Santos Nunes - Vistos. Ante a documentação juntada aos autos, defiro à… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1010450-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio dos Santos Nunes - Vistos. Ante a documentação juntada aos autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Ressalta-se, por fim, que a carta de citação expedida à fl. 37 fora expedida por equívoco. Dessa forma, e ante a impossibilidade de torna-la sem efeito, deverá a z. Serventia expedir nova carta de citação, nos termos do explanado no parágrafo acima. Int.

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Processo nº 1014912-23.2025.8.26.0482

ID: 325720088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014912-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1014912-23.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada… Processo 1014912-23.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. . Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo (a) autor (a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora , que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sergio Luis Hain

ID: 326636472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003466-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SERGIO LUIS HAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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BIANCA ANDRADE DE MELLO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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BRUNO ANDRADE DE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003466-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003466-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sergio Luis Hain - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 5 AO CASO. DESCABIMENTO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015300-23.2025.8.26.0482

ID: 331807795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015300-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

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Processo 1015300-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de… Processo 1015300-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 2 Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3 Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4 Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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Processo nº 4000475-23.2025.8.26.0482

ID: 333895321

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000475-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAH IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CÉSAR BANHETI PRUDÊNCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000475-23.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MAH IMPORTS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO CÉSAR BANHETI PRUDÊNCIO (OAB SP351662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte…

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Processo nº 1003369-24.2025.8.26.0126

ID: 304596486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 1003369-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOLD PROMOTORA ASSESSORIA VENDAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUINTILIANO MILITAO SILVA FEITOSA

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Processo 1003369-24.2025.8.26.0126 - Instrução de Rescisória - Vícios Formais da Sentença - Gold Promotora Assessoria Vendas e Serviços Ltda - Vistos. GOLD PROMOTORA ASSESSORIA VENDAS E SERVIÇOS LTDA… Processo 1003369-24.2025.8.26.0126 - Instrução de Rescisória - Vícios Formais da Sentença - Gold Promotora Assessoria Vendas e Serviços Ltda - Vistos. GOLD PROMOTORA ASSESSORIA VENDAS E SERVIÇOS LTDA ME ajuizou ação rescisória em face de OSMAR BARROS DOMINGUES e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A, objetivando desconstituir acórdão proferido em recurso inominado originário do Juizado Especial Cível. Devidamente intimada para justificar a distribuição da presente demanda ao juízo cível comum, considerando que os autos de origem são de competência do Juizado Especial Cível, a requerente manifestou-se às fls. 428, pleiteando a remessa dos autos ao Juizado Especial. É o relatório. Decido. Comprovada está a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. O art. 59 da Lei 9.099/95 veda expressamente a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais, dispondo que "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei". A decisão rescindenda foi proferida em recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível, razão pela qual não caberia, em tese, ação rescisória contra tal julgado. Ainda que se admitisse hipoteticamente tal possibilidade, a competência seria da instância superior dos Juizados Especiais, e não da vara cível comum. No tocante ao pedido de remessa ao Juizado Especial Cível, o Comunicado nº 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que não é possível a redistribuição de processos ajuizados no sistema SAJ para unidades judiciárias que utilizam o sistema e-proc, em razão das limitações técnicas decorrentes da diferença entre os sistemas processuais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa definitiva após o trânsito em julgado. Sem incidência de custas ou honorários, haja vista que o feito não superou a fase de admissibilidade. P.I.C. Caraguatatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: QUINTILIANO MILITAO SILVA FEITOSA (OAB 10229/SE)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292778870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ACOLHIDA. EMBORA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE ESTENDA À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, ESSA APLICAÇÃO NÃO ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA À ESCOLHA DO FORO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FRENTE AO FORNECEDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSMITE APENAS A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES AO CREDOR ORIGINÁRIO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO NOVO CREDOR, EIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1.282 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003369-59.2025.8.26.0664

ID: 291592314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003369-59.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C. R. DO E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE RODRIGUES ROCHA MAGALHÃES

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ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-59.2025.8.26.0664 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.C. - - R.E.S.C. - Vistos. E. De S. C. e R. Do E. S. C., qualificados nos autos, propuseram Ação de Divórcio Consensual, r…

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