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Processo nº 1024621-70.2024.8.26.0562

ID: 277800733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024621-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL MáRIO COVAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Lourenço Gumiero (OAB 248691/SP), Anderson Santos Guimarães (OAB 264851/SP) Processo 1024621-70.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Moradores do … ADV: Alexandre Lourenço Gumiero (OAB 248691/SP), Anderson Santos Guimarães (OAB 264851/SP) Processo 1024621-70.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Mário Covas Junior - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 111/122, anotando-se a gratuidade concedida a exequente. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nesse caso, determino à Serventia que providencie as pesquisas, que desde já ficam deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1020741-70.2024.8.26.0562

ID: 322756709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020741-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020741-70.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 122/127, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES … Processo 1020741-70.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 122/127, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Requer a parte embargante o provimento dos aclaratórios para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, argumentando que a verba fixada na sentença (R$ 500,00), aplicada em observância tão somente ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil se mostra irrisória. Contudo, a fixação dos honorários por equidade em observância apenas ao §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixou o montante da sucumbência de modo proporcional à natureza da demanda, ao valor da causa e meio de defesa empregado em patamar mínimo adotado na práxis por este Juízo em situações semelhantes, que não se considera irrisório, até porque corresponde a aproximadamente de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo pela oposição de uma única peça processual notoriamente padronizada. Inaplicável, outrossim, a tabela de honorários contratuais da OAB aos honorários de sucumbência, de livre arbitramento judicial fundamentado. Em caso e de forma semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado Maurimar Pimentel para reconhecer a ilegitimidade passiva dele, julgou extinta a execução fiscal em relação a ele e condenou a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários, advocatícios arbitrados em "20% do valor da ação" - Insurgência do coexecutado-excipiente pretendendo a fixação da verba honorária por equidade e tendo por base o valor mínimo apontado na tabela da OAB/SP - Acolhimento parcial - Valor da causa muito baixo (R$1.649,87 em abril de 2013) - Proveito econômico irrisório - A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) - Aplicação dos temas de recursos repetitivos nº 421 e nº 1.076 - Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º-A do artigo 85 do CPC, em razão do expressivo valor mínimo de R$9.526,76 fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, para "Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação" - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do artigo 85 do CPC - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e majorados para R$1.000,00 (mil reais), a fim de expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056247-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024, grifou-se) Vê-se, portanto, que nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Processo nº 1020741-70.2024.8.26.0562

ID: 322756088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020741-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020741-70.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 122/127, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES … Processo 1020741-70.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 122/127, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Requer a parte embargante o provimento dos aclaratórios para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, argumentando que a verba fixada na sentença (R$ 500,00), aplicada em observância tão somente ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil se mostra irrisória. Contudo, a fixação dos honorários por equidade em observância apenas ao §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixou o montante da sucumbência de modo proporcional à natureza da demanda, ao valor da causa e meio de defesa empregado em patamar mínimo adotado na práxis por este Juízo em situações semelhantes, que não se considera irrisório, até porque corresponde a aproximadamente de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo pela oposição de uma única peça processual notoriamente padronizada. Inaplicável, outrossim, a tabela de honorários contratuais da OAB aos honorários de sucumbência, de livre arbitramento judicial fundamentado. Em caso e de forma semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado Maurimar Pimentel para reconhecer a ilegitimidade passiva dele, julgou extinta a execução fiscal em relação a ele e condenou a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários, advocatícios arbitrados em "20% do valor da ação" - Insurgência do coexecutado-excipiente pretendendo a fixação da verba honorária por equidade e tendo por base o valor mínimo apontado na tabela da OAB/SP - Acolhimento parcial - Valor da causa muito baixo (R$1.649,87 em abril de 2013) - Proveito econômico irrisório - A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) - Aplicação dos temas de recursos repetitivos nº 421 e nº 1.076 - Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º-A do artigo 85 do CPC, em razão do expressivo valor mínimo de R$9.526,76 fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, para "Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação" - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do artigo 85 do CPC - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e majorados para R$1.000,00 (mil reais), a fim de expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056247-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024, grifou-se) Vê-se, portanto, que nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Processo nº 1003669-74.2019.8.26.0100

ID: 304216461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-74.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ÁVILA MICCOLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1003669-74.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Nery Administração e Participações S/A - Fls. 586/587: 1. Não prospera o ped… Processo 1003669-74.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Nery Administração e Participações S/A - Fls. 586/587: 1. Não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) 2. Quanto à pesquisa de bens Renajud, indefiro o requerimento de bloqueio de circulação porque não é função dos órgãos do trânsito realizar buscas e apreensões de natureza civil. 3. No mais, recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: A) RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. No silêncio, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Nair Das Chagas Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 309477652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003669-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nair das Chagas da Silva - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedid… Processo 1003669-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nair das Chagas da Silva - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada ""CESTA FACIL ECONOMICA e CESTA BENEFIC 1"; b) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 4.444,54; c) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o Provimento CSM nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o Comunicado CG nº 1817/2016 (Processo CPA nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta ar digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Rodrigo De Melo Ramos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310435722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-32.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RAMOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOÃO OTAVIO PEREIRA

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Rodrigo de Melo Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA COMO COBRADA INDEVIDAMENTE PELA RÉ QUE É INFERIOR AO ÍNDICE PACTUADO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO. COMPROVADA A EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, OU DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO EARESP 600.663/RS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO OU QUE JÁ FOI ADIMPLIDA, DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PACTUADOS, ESTA ÚLTIMA SIM VERIFICADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A TAL TÍTULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - João Otavio Pereira (OAB: 441585/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003669-54.2025.4.01.3702

ID: 283113944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-54.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MISSILENE VITORINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANNE CASTELO BRANCO FERREIRA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003669-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIS… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003669-54.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISSILENE VITORINA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003669-72.2025.8.11.0006

ID: 275135065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003669-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.742,58 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA Endereço: Rua Santa Maria, 380, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-370 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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