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Processo nº 1004033-24.2025.8.11.0045

ID: 311082119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004033-24.2025.8.11.0045 AUTOR: LCB TRANSPORTES LTDA e outros REU: G10 - TRANSPORTES LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 27/06/2025 15:57:39

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Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Eduardo Wendriner

ID: 312998413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-49.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

EDUARDO WENDRINER

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004033-08.2025.8.26.0077

ID: 277822675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004033-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA

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ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado p… ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado pela parte requerente para que lhe seja atribuída a da guarda provisória dos menores R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S., sob alegação de que desde a separação de fato fora quem sempre exerceu a guarda de fato dos filhos menores, cuidando da rotina, escola, saúde, alimentação e demais aspectos da vida cotidiana, com responsabilidade e zelo. Relata, ainda, que, com a detenção do genitor dos filhos em 2021, o qual detinha suas guardas provisórias, voltou a exercer a guarda de fato dos menores até a presente data. Juntou documentos. Ministério Público manifestou favoravelmente à concessão da guarda provisória (fls. 72/73). Breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo, o que torna presente o fumus boni juris. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo aos menores, vez que o genitor fora detido e não pode mais exercer a guarda dos menores e coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de conceder a guarda provisória dos menores, R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S. , em favor da parte autora, sua genitora, até o julgamento final da demanda. Lavre-se Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, intimando-se seu(a) patrono(a) que deverá juntar aos autos o Termo de Guarda Provisória, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Lecio Batista Filho e outros

ID: 276250129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-61.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LECIO BATISTA FILHO LéCIO BATISTA FILHO - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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GUSTAVO ALVES BALBINO

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ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Léci… ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lécio Batista Filho - Me, Lecio Batista Filho - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados: LECIO BATISTA FILHO ME - CNPJ: 27.365.283/0001-21 LECIO BATISTA FILHO - CPF: 076.480.488-09 ANDREA MARTINS LOPES BATISTA - CPF: 062.342.988-85 Valor atualizado: R$ 15.223,23 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 4-Taxa de impressão recolhida em fls. 89. Intime-se.

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Processo nº 1004033-33.2019.4.01.3703

ID: 323659393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-33.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEZIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBENILSON RANGEL ALCANTARA

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ROMULO COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004033-33.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004033-33.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEZIEL ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO COSTA CARNEIRO - MA13128 e ROBENILSON RANGEL ALCANTARA - MA26479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Geziel Alves da Silva em face do INSS, no bojo da ação que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início fixada em 12/06/2019, nos termos da sentença proferida, a qual também reconheceu o direito ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. O adicional de 25% é benefício de natureza acessória, cuja finalidade é ampliar a proteção previdenciária ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Trata-se de obrigação legal vinculada ao próprio deferimento da aposentadoria por invalidez, devendo ser implementado de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo específico, quando reconhecida essa necessidade. Constata-se dos documentos apresentados (IDs 2142770911, 2156691089 e 2176424390) que, embora o benefício principal tenha sido efetivamente implantado pela autarquia previdenciária, a parcela adicional de 25% determinada judicialmente permanece inadimplida desde a implantação, situação que contraria a coisa julgada e compromete a efetividade do provimento jurisdicional. A sentença transitada em julgado não deixou margem de interpretação quanto ao dever do INSS de incluir o referido acréscimo, expressamente consignando: "concedo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB: 12/06/2019 e com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991". Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo garantir a tutela específica da obrigação reconhecida em sentença. No caso, além da ordem de imediata implantação do adicional devido, faz-se pertinente o arbitramento de multa diária como meio de indução ao cumprimento da decisão, nos moldes do art. 536, §1º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 497 c/c art. 536 do CPC: 1. Determino à autarquia previdenciária que, no prazo de 45 dias, implante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor, com efeitos retroativos à data do início do pagamento do benefício (DIP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. 2. Após a efetiva implantação do referido acréscimo, deverá o INSS apresentar planilha de cálculo atualizada, discriminando os valores devidos a título de parcelas vencidas relativas ao adicional de 25%, observando-se a atualização monetária e os juros moratórios conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento no prazo assinalado. À secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Jabson Jose Dos Santos e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327147079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JABSON JOSE DOS SANTOS LCB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A. G10 - TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

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FELIPE HASSON

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FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. formularam acordo (id. 199774562). Embora o acordo tenha sido firmado exclusivamente entre as partes reclamantes LCB TRANSPORTES LTDA e JABSON JOSE DOS SANTOS e a reclamada BRF S.A., entendo que a matéria em questão deve ser extinta também em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA. Digo isso pois, no presente caso, tem-se a obrigação de natureza solidária, o que incidirá no caso as regras previstas no art. 844, §3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1000217-96.2018.8.11.0039 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ELAIZA MARIA CANDIDO DE LIMARECORRIDA: ZURICHI MINAS BRASIL SEGUROS S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12 a 15/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RECLAMADAS SOLIDÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Em análise, a pretensão recursal padece de interesse recursal por perda superveniente do objeto, diante do acordo celebrado entre a co-ré GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e a parte autora, ora recorrente, porquanto, em se tratando de responsabilidade solidária e havendo o pagamento integral da condenação por um dos devedores, incide a regra do artigo 844 §3º do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) (N.U 1000217-96.2018.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (grifei) Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a continuidade da ação em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, uma vez que a parte reclamante será indenizada pela outra reclamada conforme elementos da transação, o que impõe a extinção do pedido do autor neste ponto, principalmente porque há uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário contemplado na transação. Assim, por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos à reclamada solidária, acarretando a extinção da dívida para todos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo firmado pelas partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. (id. 199774562) e, por consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, com arrimo no que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e o artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1013248-54.2025.8.26.0482

ID: 304172097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013248-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WERIK YURI VIEIRA HIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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Processo 1013248-54.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Werik Yuri Vieira Higa - Vistos. Ante os fatos expostos, a renda declarada que se apresenta inferior a três salá… Processo 1013248-54.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Werik Yuri Vieira Higa - Vistos. Ante os fatos expostos, a renda declarada que se apresenta inferior a três salários mínimos, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de agenciamento e assessoria artística, por desinteresse do autor em manter o contrato. O autor notificou a empresa quanto a seu propósito e recebeu contra notificação da empresa, que exigiu pagamento da multa rescisória, com prazo de pagamento de dez dias. Há pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para determinar a rescisão imediata do contrato e declarar a inexigibilidade da multa contratual, devendo obstar a requerida de cobranças. Em que pese arelevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presente, os requisitos legais exigidos (art. 300, NCPC) especialmente a possibilidade de dano irreparável (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), indefiro os pedidos de tutela de urgência. A questão da validade do contrato, o pedido de rescisão e a multa exigem adilação probatória, a fim de propiciar ao Juízo uma análise mais aprofundada dos fatos, com a instauração do contraditório, para ouvir a parte contrária e, após cognição exauriente, constatar se, de fato, o contrato apresenta-se abusivo ou desequilibrado em relação ao autor, para possibilitar a suspensão de sua validade e inexigibilidade da multa. Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pelo autor e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável a ele, é medida de rigor o indeferimento da tutela. Apenas num tópico a tutela pode ser deferida, que é em relação ao prazo para pagamento da multa, porquanto o contrato entre as partes não dispõe sobre o prazo de pagamento de dez dias, de modo que a eventual cobrança dessa multa pela empresa requerida deverá ser pelos meios ordinários. Concedo a tutela para tornar sem efeito o prazo de dez dias concedidos em contranotificação para pagamento da multa contratual. A pertinência da multa será objeto de verificação em dilação probatória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 0006873-54.2025.8.26.0482

ID: 307445350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. G. A. DE O. P. A. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA VIANA LOPES

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BRUNO CASADEI DA MOTA

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Processo 0006873-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1016471-54.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.A.P.V. - - B.G.A.O. - 1. Concedo à parte exequente o benefício da gratuid… Processo 0006873-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1016471-54.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.A.P.V. - - B.G.A.O. - 1. Concedo à parte exequente o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença o exequente objetiva receber os valores relativos à diferença das prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde março de 2025 e, também, de outras prestações que deixaram de ser adimplidas. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de março de 2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 46), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de março, abril e maio de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 45), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATHÁLIA VIANA LOPES (OAB 14904/RO), NATHÁLIA VIANA LOPES (OAB 14904/RO), BRUNO CASADEI DA MOTA (OAB 449025/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Kiyoshi Hotsuta

ID: 325255460

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012763-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO KIYOSHI HOTSUTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012763-54.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Kiyoshi Hotsuta - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012763-54.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Kiyoshi Hotsuta - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004033-27.2025.8.26.0297

ID: 293060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civi… Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar novas cobranças em sua conta corrente, a título do serviço "Cesta Básica Expressa ", até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales, 06/06/2025. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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