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Processo nº 4000011-78.2025.8.26.0003

ID: 275810418

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000011-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA KESIA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO

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LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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Petição Cível Nº 4000011-78.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : NATALIA KESIA SANTOS ARRUDA ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB… Petição Cível Nº 4000011-78.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : NATALIA KESIA SANTOS ARRUDA ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Não está configurada, de pronto, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Constato que o documento trazido ao feito pela parte requerente não se refere a cadastro público de inadimplentes, mas apenas a dado disponível apenas ao suposto devedor mediante acesso a sua conta. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 21/07/2025 14:00:00 - sala , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001466-78.2025.8.26.0003

ID: 312344395

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001466-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO FERNANDES SILVA JORDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001466-78.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JOSE EDUARDO FERNANDES SILVA JORDAO ADVOGADO(A) : RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB SP326963) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001466-78.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JOSE EDUARDO FERNANDES SILVA JORDAO ADVOGADO(A) : RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB SP326963) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Em análise dos autos, observo a relevância dos fatos e fundamentos apresentados pela parte requerente, sobretudo a afirmação de que o terceira pessoa, na posse de dados sigilosos, efetuou a transação contestada. Noutro giro, os efeitos deletérios de eventuais descontos indevidos evidenciam o fundado receio de dano irreparável, a merecer a pronta e efetiva tutela jurisdicional, uma vez que reduzem o orçamento mensal da parte autora. Ademais, havendo discussão em torno da legitimidade do débito, não é razoável que a requerente, em benefício de robusta instituição financeira, suporte o custo do tempo do processo. Não obstante a ausência de contrariedade, o que eventualmente comprometeria a verossimilhança da alegação, tenho que a medida se justifica, porquanto o remoto dano que poderia ser causado à ré é perfeitamente reparável ciente a parte autora da responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos causados ao demandado se, dentre outras hipóteses, a sentença lhe for desfavorável (art. 302 do Código de Processo Civil). Por isso e em exame provisório, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, suspenda os descontos decorrentes do empréstimo descrito na inicial até decisão final deste juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. Atribuo à presente ordem força de OFÍCIO e MANDADO para que o autor possa, caso queira, apresentar o documento diretamente à requerida. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/08/2025 13:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Amapa x Roff Anderson Lima De Miranda

ID: 321079446

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RESOLUÇÕES CFO Nº 198/2019 E Nº 230/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP contra Roff Anderson Lima de Miranda, cirurgião-dentista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP-410). Sustenta o autor que o requerido vem praticando, de forma reiterada, procedimentos médicos estéticos invasivos sem habilitação legal, os quais são privativos da medicina. Alega que tais práticas foram amplamente divulgadas em redes sociais do réu, com fins de captação de clientela, a exemplo de rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, lifting facial, colocação de fios de PDO, aplicação de botox, peeling de fenol, lipoaspiração de papada, entre outros, afirmando que a sua legitimidade para propor a ação é fundamentada na Lei nº 3.268/1957, na Constituição Federal (artigos 5º, XIII e 196), na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 7.347/1985. Requer liminarmente a proibição do réu de realizar e divulgar os procedimentos médicos apontados e, ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, a condenação do réu em obrigação de não fazer e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. Em petição intercorrente (Id 2179084296), o autor juntou cópias de documentos complementares, incluindo manifestação do Ministério Público Federal em outro processo semelhante, decisão e sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal envolvendo o mesmo requerido, reafirmando a vedação dos procedimentos médicos por cirurgiões-dentistas. Decisão Id 2179122998 postergando a análise da liminar requerida, determinando a citação do réu, a especificação de provas pelas partes e a oitiva do Ministério Público Federal. O CRM/AP especificou provas, conforme determinado, requerendo a inspeção na clínica e a oitiva de testemunhas técnicas para demonstração de que os procedimentos são invasivos e de competência exclusiva de médicos. Citado, o réu apresentou contestação (Id 2187497493), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do CRM/AP, sob o fundamento de que o Conselho de Medicina não possui competência legal para fiscalizar ou propor ações contra cirurgiões-dentistas. No mérito, sustentou que não pratica atos privativos de médicos, limitando-se à prática de atos reconhecidos pela odontologia, em especial no campo da harmonização orofacial e da cirurgia bucomaxilofacial, alegando atuar dentro dos limites legais e regulamentares, amparado pela Lei nº 5.081/1966, pela Resolução CFO nº 198/2019 e pela Resolução CFO nº 176/2016. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, postulou a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar. Em parecer Id 2188494641, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do CRM/AP para ajuizar a presente ação com fundamento na proteção da saúde coletiva. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que os procedimentos realizados pelo réu configuram atos privativos da Medicina nos termos da Lei do Ato Médico (12.842/2013), da legislação da Odontologia e da Resolução CFO nº 230/2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa do autor O réu apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o CRM não detém competência para fiscalizar e demandar contra profissionais da Odontologia, sendo tal atribuição exclusiva dos Conselhos de Odontologia. O Conselho Regional de Medicina, como autarquia federal dotada de função reguladora, fiscalizatória e disciplinar da atividade médica, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública sempre que identificar risco à saúde pública em razão do exercício irregular da medicina, ainda que praticado por profissional de outra área da saúde. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. Segue julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. 3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga horária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de 20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município de Pombal/PB. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo meu) O interesse tutelado é voltado à proteção do direito difuso à saúde, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII, e 196 da Constituição Federal, bem como à preservação dos atos privativos do profissional médico, consoante os termos da legislação em vigor. O Ministério Público Federal, em manifestação expressa, também opinou pelo afastamento da preliminar, destacando que o foco da demanda é coibir a prática de atos médicos por profissional não habilitado, e não a regulamentação da Odontologia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada unicamente às qualificações profissionais estabelecidas em lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Na ausência de exigências específicas, conforme preceitua o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se pode restringir legitimamente o campo de atuação de determinada profissão, tendo em vista que a liberdade profissional somente pode ser limitada por norma que imponha qualificações técnicas específicas. A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, dispõe em seu art. 6º, inciso I, que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes dos conhecimentos adquiridos em curso regular ou em programas de pós-graduação, como segue: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Por sua vez, a Lei nº 12.842/2013, que disciplina o exercício da Medicina, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são atos privativos do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Tal disposição poderia sugerir que todo e qualquer procedimento invasivo seria de competência exclusiva dos médicos. Porém, o parágrafo 4º do referido artigo define o conceito de procedimento invasivo como aquele que envolve a introdução de instrumentos nos orifícios naturais do corpo com alcance a órgãos internos. E o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que as disposições do art. 4º não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação, como segue: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...) § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Destaque acrescentado. As Resoluções CFO-198/2019 e CFO-230/2020 assim preveem: RESOLUÇÃO CFO-198/2019: Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei nº 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, bem como o art. 4º, § 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regula o exercício da medicina; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; e, Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em virtude da já existência de cursos de pós-graduação autorizados pelo MEC, em instituições de ensino superior, com o objetivo formar cirurgiões-dentistas especialistas em harmonização orofacial: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 9º. Também terá direito ao registro como especialista em Harmonização Orofacial o cirurgião-dentista que: a) apresente, a qualquer tempo, o certificado de conclusão ou comprove a efetiva coordenação de curso de especialização nesta área iniciado antes da vigência desta norma e regulamentado pelo MEC; b) possuindo especialidade registrada em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva em harmonização orofacial nos últimos 5 (cinco) anos; c) possuindo qualquer outra especialidade registrada, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva nos últimos 5 (cinco) anos e a realização de cursos, que totalizem no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e que contenham conteúdos práticos com pacientes na área de preenchedores faciais e toxina botulínica, fios faciais, lipoplastia facial, agregados leuco-plaquetários autólogo, mesoterapia e indutores percutâneos de colágeno e fototerapia facial. RESOLUÇÃO CFO-230/2020: Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, “ad referendum” do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting Como bem apontado pelo d. membro do MPF, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que "Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente" (AMS nº 1050365-60.2020.4.01.3400). Assim, os procedimentos odontológicos autorizados pela Resolução CFO nº 198/2019 compreendem, no âmbito da Harmonização Orofacial, somente os seguintes: aplicação de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; intradermoterapia e utilização de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, com o objetivo de promover a harmonização dos terços superior, médio e inferior da face, respeitados os limites anatômicos da odontologia; procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia na área de atuação do cirurgião-dentista e em estruturas correlatas; lipoplastia facial por meio de técnicas químicas, físicas ou mecânicas; além de técnicas cirúrgicas específicas, como a remoção do corpo adiposo de Bichat (bichectomia) e o liplifting, destinadas à correção estética dos lábios, desde que realizadas na região orofacial e em conformidade com a formação técnica do profissional. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da análise conjugada das Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, em cotejo com as normatizações que regem o exercício da atividade médica e odontológica. A primeira reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e autoriza, em regra, procedimentos minimamente invasivos limitados à região orofacial. A segunda impõe limites a essa atuação, proibindo expressamente determinados procedimentos por excederem os limites da Odontologia. A documentação acostada à petição inicial, bem como os documentos complementares juntados posteriormente, apontam que o requerido, ainda que inscrito como cirurgião-dentista, realiza e divulga em redes sociais procedimentos que ultrapassam os limites autorizados pelas normas da categoria. Tal constatação parte da ostensiva publicidade realizada pelo réu relacionada a procedimentos expressamente vedados pela RESOLUÇÃO CFO-230/2020 (art. 1º), notadamente a prática de Rinoplastia, a qual é mencionada a começar pela própria identificação profissional do réu em rede social (Instagram) ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Também são identificadas outras divulgações, com intuito de captação de clientela, que evidenciam que o réu vem realizando procedimentos de Rinoplastia, a exemplo das postagens: "Você já pensou em como a rinoplastia pode mudar a sua vida" (foto 12 - id. 2179052579); "A rinoplastia pode trazer mais confiança e felicidade para sua vida!" (foto 14 - id. 2179052678); "Já estamos entregando sonhos por aqui. Mas já já volto com nossa conversa sobre rinoplastia" (foto 15 - id. 2179052787); "A rinoplastia pode trazer harmonia e equilibrio para o rosto" (foto 18 - id. 2179052936). Outra prática também vedada pelo Conselho Federal de Odontologia (RESOLUÇÃO CFO-230/2020) é a Blefaroplastia. Do acervo documental carreado aos autos, o réu possui diversas publicidades em torno da referida técnica, como "Qual sua dúvida sobre blefaroplastia?" (foto 5 - id. 2179052007); "Quer ver mais transformações impressionantes? Curta esse story se ficou interessado na blefaroplastia" (foto 4 - id. 2179051912). Como elemento probatório da realização de Blefaroplastia pelo requerido, verifica-se na foto 6 (id. 2179052120) resposta a uma enquete da rede social "Instagram" (Qual sua dúvida sobre blefaroplastia? - Resposta: Minha mãe fez com o sr, agora ela enxerga até melhor...Gratidão dr!!!!") (g.n.), acompanhada de foto da possível cliente atendida pelo réu. Aliás, os documentos apontam que o requerido tem a praxe de tirar dúvidas acerca de Blefarosplastia e Rinoplastia, denotando que tais técnicas são ofertadas por ele em sua clínica odontológica, conforme fica evidenciado nas fotos 7 (id. 2179052216), 8 (id. 2179052301) e 9 (id. 2179052392), em reforço a sua própria identificação de perfil profissional ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Nesse contexto, observando a documentação carreada aos autos, torna-se verossímil a alegação do autor de que o requerido esteja praticando atos privativos de médico e vedados por atos normativos do Conselho Federal de Odontologia (CFO) (probabilidade do direito), o que representa sensível risco à saúde pública decorrente da possível prática de atos médicos por profissional não habilitado (periculum in mora). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão de provimento jurisdicional liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha imediatamente de realizar e divulgar os seguintes procedimentos estéticos invasivos, por serem expressamente vedados pela Resolução CFO nº 230/2020, bem como não realize a veiculação de publicidade que anuncie tais procedimentos, ainda que sob nomenclaturas alternativas: a) Alectomia; b) Rinoplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Blefaroplastia; f) Ritidoplastia ou Face Lifting; g) qualquer procedimento cirúrgico que ultrapasse os limites da região orofacial definidos pela Resolução CFO nº 198/2019. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, expressamente, a finalidade e importância de cada uma delas para os esclarecimentos dos fatos tratados na inicial e que efetivamente possam contribuir para o exame do mérito. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento imediato da medida. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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