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Processo nº 1010186-06.2025.8.26.0482

ID: 276764812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010186-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CREMONEZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gra… ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A condição de estudante da autora está comprovada, bem assim sua idade inferior a 24 anos (fls. 11 e 14). Diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da remuneração mensal do requerido, majoro os alimentos devidos por ele à parte requerente para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta e agência bancária a serem indicadas. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de julho de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011, até antes do início da audiência acima designada), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int.

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Município De Artur Nogueira x José Roberto Peinado e outros

ID: 328299161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-41.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEINADO NEIDE MARIA ROCHA PEINADO

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: José Roberto Peinado (Espólio) - Apelado: Neide Maria Rocha Peinado - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004075-49.2025.8.26.0597

ID: 329755795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBEIRO DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativ… Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1004075-42.2023.4.06.3820

ID: 339848761

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004075-42.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILO NORBERTO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004075-42.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : NILO NORBERTO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (O… RECURSO CÍVEL Nº 1004075-42.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : NILO NORBERTO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972659

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 4000405-06.2025.8.26.0482

ID: 331623725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000405-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILY MEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, determino a juntada pela autora de documento de identificação com foto. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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Processo nº 1014939-06.2025.8.26.0482

ID: 333762512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014939-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1014939-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.C. - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a … Processo 1014939-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.C. - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa e com suspeita de litigância predatória, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004075-75.2025.8.26.0362

ID: 303743564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004075-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da … Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 13:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP)

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Processo nº 1004075-87.2025.4.01.3504

ID: 320297670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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