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Anderson Dos Santos Matias x Fundação Do Abc e outros

ID: 328496218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009024-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONCI-SP

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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EDUARDO DOS SANTOS

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BRUNA NAGY CIA

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Processo 1009024-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Anderson dos Santos Matias - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci-sp - - Fundaçã… Processo 1009024-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Anderson dos Santos Matias - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci-sp - - Fundação do Abc e outro - Vistos. O autor descreve a ocorrência de suposto erro médico em razão de atendimento médico decorrente de acidente automobilístico em 16/06/2021. Conforme faz a documentação de fls. 387/401, a corré FUNDAÇÃO ABC atuou na gestão do Hospital Municipal Antônio Giglio até 31/07/2017, ou seja, anteriormente ao suposto evento danoso. Assim, de rigor reconhecer sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à corré FUNDAÇÃO ABC. Em termos, anote-se. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios à corré, que arbitro sobre o valor da causa atualizado, no percentual mínimo do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. As demais partes são legítimas e estão bem representadas. A tese de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, sob fundamento da unidade hospitalar estar sendo gerida por pessoa jurídica diversa não prospera à luz do que prevê o art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo certo que o tema já foi enfrentado em outras demandas. Assim, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Portanto, declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial. Intime-se o IMESC através do Portal Eletrônico solicitando o agendamento da perícia. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos no prazo legal. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré SECONCI/SP, determino seja apresentado o balanço patrimonial para o exercício de 2024, bem como extratos bancários, de todas as contas que possuir, para os meses de abril, maio e junho de 2025, ciente de que a veracidade das informações pode ser apurada via SISBAJUD. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), BRUNA NAGY CIA (OAB 494187/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x A.L. Caracini Serviços Empresariais Eireli

ID: 329944007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007305-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

A.L. CARACINI SERVIçOS EMPRESARIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0007305-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1018759-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - A.l. Carac… Processo 0007305-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1018759-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - A.l. Caracini Serviços Empresariais Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Laudiceia Silva Costa x Rafael Rodrigues Agapito

ID: 337211765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES AGAPITO

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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RÉU REVEL

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Processo 0010603-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1030348-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laudiceia Silva Costa - Rafael Rodrigues Agapito - Vistos.… Processo 0010603-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1030348-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laudiceia Silva Costa - Rafael Rodrigues Agapito - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Rafael Rodrigues Agapito, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.547,20, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). No mesmo ato, para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer, qual seja efetivar a transferência do veículo automotor da marca Fiat, modelo Uno Mille, ano 1997, cor cinza, placa CIS 0285 e pague as dívidas deste advindas. Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Nilson Vianna De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 302852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIANNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte… Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 71, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. 2. Não há que falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52.Ed, 2011, p.76). O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial, não se exigindo esgotamento da via administrativam. REJEITO, portanto, a preliminar de falta de interesse por impossibilidade jurídica do pedido. As demais preliminares serão analisadas com o mérito. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 91/99, 100/103, 104/107, 110/111, 112/120, 121/124 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 4. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação do item 2, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 5. Intime-se. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Marcelo Moura Pimentel x Leticia L. B. Silva - Me

ID: 293522357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA PIMENTEL

Polo Passivo:

LETICIA L. B. SILVA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro… Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência e responsabilidade pela falha na prestação dos serviços; (ii) a extensão dos danos materiais e morais experimentados, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte autora e às suas custas, a fim de se verificar se instalação do muro foi realizada corretamente, se os materiais fornecidos são compatíveis, e se houve falhas técnicas que comprometeram a estrutura do muro. Nesse norte, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e sendo pacífico o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça de que ainversãodo ônus daprovaéregrade instrução e não dejulgamento, defiro a inversão do ônus da prova. Ademais, é de se considerar que é do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no produto ou de que o consumidor foi quem deu causa ao evento, nos termos do art. 12, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Para realização da perícia nomeio Andre Luiz Martins Teixeira, CPF 55330487668, E-mail: dmt.engenharia.legal@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 991559855, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intime a parte autora a se manifestar, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 401951/SP), LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP)

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Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280247622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

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Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280446007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

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Processo nº 1004077-93.2025.4.01.0000

ID: 323964322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004077-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBACETE SANTANA LOPES ALBANY LOPES BUSSIKI BALZAC SANTANA LOPES JAIR BENEDITO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBANY LOPES BUSSIKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A e JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALBANY LOPES BUSSIKI, JAIR BENEDITO SANTANA LOPES, ALBACETE SANTANA LOPES e BALZAC SANTANA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004077-93.2025.4.01.0000

ID: 323964327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004077-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBACETE SANTANA LOPES ALBANY LOPES BUSSIKI BALZAC SANTANA LOPES JAIR BENEDITO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBANY LOPES BUSSIKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A e JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALBANY LOPES BUSSIKI, JAIR BENEDITO SANTANA LOPES, ALBACETE SANTANA LOPES e BALZAC SANTANA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004077-93.2025.4.01.0000

ID: 323964333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004077-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBACETE SANTANA LOPES ALBANY LOPES BUSSIKI BALZAC SANTANA LOPES JAIR BENEDITO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBANY LOPES BUSSIKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A e JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALBANY LOPES BUSSIKI, JAIR BENEDITO SANTANA LOPES, ALBACETE SANTANA LOPES e BALZAC SANTANA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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