Resultados para "1004413-51.2024.8.26.0405" – Página 70 de 71

Processo nº 1004413-47.2025.8.11.0045

ID: 337897593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALINE RAMOS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2020, 2022, e 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. A alegação de litispendência apresentada pelo requerido não merece acolhimento, uma vez que os processos anteriormente mencionados (nº1006156-29.2024.8.11.0045 e nº 1006155-44.2024.8.11.0045) embora versassem sobre os mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito. Nessa circunstância, não se configura a litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, pois inexiste demanda em curso que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Ressalte-se, ainda, que a extinção das ações anteriores teve como finalidade viabilizar o adequado processamento conjunto das pretensões, sem que disso resulte qualquer impedimento à rediscussão do mérito. Assim, ausentes os pressupostos legais, deve ser afastada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. In casu, o vínculo do servidor temporário perdurou de 01/2022 até, segundo consta nos autos, 12/2023, conforme os contratos juntados na inicial, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Tampouco comporta guarita a alegação do requerido de que o vínculo temporário da parte autora estaria no prazo legal permitido, ante a possibilidade de até quadro prorrogações, pois tanto a Lei Municipal nº 1.115/2004. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2022 à 2023, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2022 à 2023. E, para comprovar apresentou nos autos os holerites dos anos de 2022 à 2023, coleciona-se print no Id. 200828651 pag. 18, que a mesma efetivamente recebeu os valores devidos de férias e adicional de 1/3. Noutro giro, a parte Autora impugnou especificamente os documentos juntados na defesa referente ao período 2022 à 2023 informando, que holerites da parte reclamada demonstram o suposto pagamento somente de 30 dias e não 45 dias. Verifica-se ao analisar os documentos compilados aos autos, foi feito o pagamento quanto às férias, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias 2022 à 2023. Desta forma, considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das férias e do terço constitucional, corresponde aos 45 dias, e, a condenação da parte Requerida ao pagamento da diferença do terço de férias referente 2022 à 2023. Entretanto, em relação ao vínculo de 03/2020 a 12/2020, não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de não ter extrapolado o prazo máximo previsto na Lei Municipal nº 1.115/2004 (um ano). Isso porque, não há razão para o reconhecimento da unicidade contratual e a consequente declaração de nulidade das contratações em sua íntegra, considerando que houve longo lapso entre as datas de exercício de 2020 a 2022, não podendo ser reconhecido vínculo de continuidade entre ambas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2022 à 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2022 à 2023 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias pela parte reclamante referente ao período de 2022 a 2023, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301710385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-15.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Ines Pereira da Silva - Banco BMG S/A - MARIA INES PEREIRA DA SILVA propôs ação declaratória cumulada c… Processo 1004413-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Ines Pereira da Silva - Banco BMG S/A - MARIA INES PEREIRA DA SILVA propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato n° 16407321318082024, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 08/36. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 37/38) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 44/67, alegando preliminarmente, impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial, prescrição quinquenal, impugnação à assistência gratuita e ausência de resolução pela via administrativa. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 68/183. Réplica nas fls. 191/198, na qual a parte autora impugna especificamente a autenticidade dos documentos juntados pela ré, especialmente a assinatura constante no termo de adesão. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu perícia grafotécnica (fls. 202), não havendo manifestação da ré. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 36. Afasto a preliminar de ausência de resolução pela via administrativa, uma vez que a autora comprovou ter procurado o PROCON na tentativa de resolver a questão amigavelmente (fls. 18/22), não obtendo êxito. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna especificamente a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 16407321318082024, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando o teor desta sentença, proferida em sede de cognição sumária, reconsidero o que decidido nas fls. 37/38, para antecipar os efeitos da tutela final, determinando que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora vinculados com o contrato referido no item 1 deste dispositivo, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES (OAB 322337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004413-85.2025.8.11.0000

ID: 299344723

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JUCELIA MADALENA DE JESUS - CPF: 384.740.181-53 (EMBARGANTE), MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.860.315/0001-72 (EMBARGADO), SAVIO SILVA DE AZEVEDO - CPF: 027.456.522-65 (EMBARGADO), ROSEMAR ZENI - CPF: 604.326.911-20 (EMBARGADO), ARIANNE BENTO DE ALMEIDA - CPF: 042.530.101-05 (EMBARGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual a embargante sustenta ser legítima proprietária de veículo objeto de alienação fiduciária registrada em nome de terceiro. A embargante alegou omissão, erro material, obscuridade e contradição no julgado quanto à análise de provas e à urgência da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, erro material, contradição ou obscuridade ao rejeitar a tutela provisória; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais no julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos da parte quanto à propriedade do veículo, à existência de fraude e à urgência da medida, fundamentando a necessidade de dilação probatória e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 5. Não há omissão, pois o acórdão analisou a documentação apresentada e concluiu pela insuficiência para demonstrar o direito alegado, bem como pela inexistência de perigo de dano concreto e iminente. 6. A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos é incompatível com a sua natureza jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos, ausente vício a ser sanado, sendo suficiente o efetivo enfrentamento da matéria no acórdão para fins de eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. 2. A existência de dilação probatória necessária e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impedem a concessão da tutela provisória. 3. O simples pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12/03/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/02/2013; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/04/2024, DJE 19/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS contra acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra MTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ROSEMAR ZENI, SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido se omitiu quanto ao enfrentamento de argumentos relevantes constantes do recurso de agravo de instrumento, notadamente quanto à caracterização da posse e propriedade do veículo HYUNDAI/CRETA 1 TA LIMITED, ano 2021/2022, placa RES-0B62, Renavam 01286181205, que sustenta ser de sua propriedade. Sustenta a existência de erro material no acórdão, ao argumento de que este teria se fundamentado em premissa fática equivocada, porquanto o julgamento desconsiderou elementos probatórios essenciais, em especial documentos e circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a ocorrência de fraude na constituição da alienação fiduciária em nome de terceira pessoa (Arianne Bento de Almeida), realizada sem sua ciência ou anuência. Assevera que o julgado não reconheceu a complexidade dos fatos para fins de dilação probatória, ao mesmo tempo em que desprezou os indícios probatórios já presentes, os quais, segundo ela, demonstrariam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega violação ao art. 489, §1º, do CPC, argumentando que o acórdão se limitou a reproduzir a fundamentação da decisão agravada sem atacar as razões recursais articuladas, e que está sujeita à perda do bem por eventual busca e apreensão, uma vez que o contrato de financiamento encontra-se inadimplente e o veículo está registrado em nome de terceiro, embora esteja em sua posse. Requer o acolhimento dos embargos, com a reconsideração do acórdão para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada no agravo de instrumento, com a expedição de ofício ao DETRAN-MT a fim de retirar a alienação fiduciária do veículo, ou, subsidiariamente, impedir a instituição AYMORÉ de promover a busca e apreensão do bem. Além disso, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, pugna pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados (artigos 489, §1º, 1.022 e 300 do CPC, e art. 93, IX, da CF). Os embargados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 289244851). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS em face do acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à análise das provas que demonstrariam sua condição de legítima proprietária do veículo objeto da lide, a valoração da urgência e sua posse sobre o bem. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] Na hipótese, a pretensão recursal fundamenta-se na alegada propriedade do veículo Hyundai/Creta 1 TA Limited, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a empresa MTS Comércio de Veículos Ltda., em 30/10/2024 (Id. 181831988, na origem). Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros formais Aymoré (Id. 181833394, 181833399, 181833407, na origem), que apontam como proprietária a agravada Arianne Bento de Almeida, com alienação fiduciária regularmente averbada em favor da instituição financeira. Isso porque, não obstante a agravante apresente contrato de compra e venda celebrado com a agravada MTS Comércio de Veículos Ltda. (Id. 181831988, na origem) e comprovante de pagamento parcial (Id. 181833391, na origem), tais documentos não são suficientes para comprovar eventual fraude na constituição da garantia fiduciária, tampouco a atuação coordenada entre os agravados. Além disso, a complexidade fática do caso em exame exige dilação probatória para o devido esclarecimento das controvérsias. A alegação de que a agravante teria sido vítima de esquema fraudulento supostamente articulado por diversos agentes, incluindo a pessoa de Arianne Bento de Almeida, não pode ser dirimida de forma sumária, mas mediante produção de provas técnicas e contraditórias. Aliás, a juntada de boletim de ocorrência (Id. 181835615), embora relevante, não substitui a necessária instrução probatória, conforme estabelece o artigo 9º do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a produção de prova pericial e testemunhal mostra-se imprescindível para aferir a veracidade do contrato de compra e venda, a origem dos valores transferidos, a relação jurídica entre as partes envolvidas e a eventual existência de vício de consentimento ou simulação. Dessa forma, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a insuficiência probatória para a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto a complexidade do litígio recomenda que se aguarde o desenvolvimento regular da instrução processual, com vistas à preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. [...] Importa destacar, por fim, que a presente decisão não antecipa o julgamento do mérito da ação principal, limitando-se à verificação da presença ou não dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. À vista do exposto, e ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reafirmando a necessidade de regular prosseguimento do feito para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jucelia Madalena de Jesus e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. [...]”. (Id. 283773879 – fls. 1/9). Pois bem. É certo que os embargos de declaração constituem instrumento de natureza integrativa, cuja finalidade precípua é permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos casos em que o pronunciamento judicial contenha vícios formais de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa intelecção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando a correção de erro material ou a superação de vício formal – omissão, contradição ou obscuridade – conduzir, de forma inexorável, à modificação do julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das premissas já fixadas pela decisão embargada. Feitas essas considerações, vê-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais suscitadas pela agravante, analisando detidamente os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concluindo pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos e a inadequação da medida antecipatória pretendida. Com efeito, restou bem explicitado no acórdão que a documentação apresentada pela embargante não demonstrou de forma inequívoca a propriedade do veículo, havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento da complexa situação fática envolvendo múltiplas transferências e alegações de fraude, além da ausência do alegado perigo de dano concreto e iminente que justificasse a antecipação da tutela. Deveras, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restou suficientemente demonstrada a ausência do primeiro requisito, não sendo, por conseguinte, juridicamente viável o deferimento da medida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, o acórdão foi claro ao se referir ao conteúdo da decisão agravada e às razões pelas quais entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A valoração do conjunto probatório à luz dos critérios da tutela de urgência foi realizada de maneira coerente e fundamentada. Não há, portanto, questão relevante que tenha deixado de ser apreciada pelo Colegiado, razão pela qual inexiste a alegada omissão ou erro material. A pretensão embargante, sob o disfarce de aclaramento, visa rediscutir matéria de mérito já enfrentada e decidida de forma adequada e fundamentada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça o uso dos embargos declaratórios com finalidade de reapreciação do julgado (AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Em verdade, vejo que a embargante objetiva o reexame das matérias já resolvidas, com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que não atenda a exata pretensão da recorrente. Além disso, o simples prequestionamento da matéria não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração inequívoca da existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como é cediço, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.”(N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo JUCÉLIA MADALENA DE JESUS. Fica o embargante ciente de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004413-85.2025.8.11.0000

ID: 299344728

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANNE BENTO DE ALMEIDA MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROSEMAR ZENI SAVIO SILVA DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JUCELIA MADALENA DE JESUS - CPF: 384.740.181-53 (EMBARGANTE), MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.860.315/0001-72 (EMBARGADO), SAVIO SILVA DE AZEVEDO - CPF: 027.456.522-65 (EMBARGADO), ROSEMAR ZENI - CPF: 604.326.911-20 (EMBARGADO), ARIANNE BENTO DE ALMEIDA - CPF: 042.530.101-05 (EMBARGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual a embargante sustenta ser legítima proprietária de veículo objeto de alienação fiduciária registrada em nome de terceiro. A embargante alegou omissão, erro material, obscuridade e contradição no julgado quanto à análise de provas e à urgência da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, erro material, contradição ou obscuridade ao rejeitar a tutela provisória; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais no julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos da parte quanto à propriedade do veículo, à existência de fraude e à urgência da medida, fundamentando a necessidade de dilação probatória e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 5. Não há omissão, pois o acórdão analisou a documentação apresentada e concluiu pela insuficiência para demonstrar o direito alegado, bem como pela inexistência de perigo de dano concreto e iminente. 6. A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos é incompatível com a sua natureza jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos, ausente vício a ser sanado, sendo suficiente o efetivo enfrentamento da matéria no acórdão para fins de eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. 2. A existência de dilação probatória necessária e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impedem a concessão da tutela provisória. 3. O simples pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12/03/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/02/2013; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/04/2024, DJE 19/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS contra acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra MTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ROSEMAR ZENI, SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido se omitiu quanto ao enfrentamento de argumentos relevantes constantes do recurso de agravo de instrumento, notadamente quanto à caracterização da posse e propriedade do veículo HYUNDAI/CRETA 1 TA LIMITED, ano 2021/2022, placa RES-0B62, Renavam 01286181205, que sustenta ser de sua propriedade. Sustenta a existência de erro material no acórdão, ao argumento de que este teria se fundamentado em premissa fática equivocada, porquanto o julgamento desconsiderou elementos probatórios essenciais, em especial documentos e circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a ocorrência de fraude na constituição da alienação fiduciária em nome de terceira pessoa (Arianne Bento de Almeida), realizada sem sua ciência ou anuência. Assevera que o julgado não reconheceu a complexidade dos fatos para fins de dilação probatória, ao mesmo tempo em que desprezou os indícios probatórios já presentes, os quais, segundo ela, demonstrariam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega violação ao art. 489, §1º, do CPC, argumentando que o acórdão se limitou a reproduzir a fundamentação da decisão agravada sem atacar as razões recursais articuladas, e que está sujeita à perda do bem por eventual busca e apreensão, uma vez que o contrato de financiamento encontra-se inadimplente e o veículo está registrado em nome de terceiro, embora esteja em sua posse. Requer o acolhimento dos embargos, com a reconsideração do acórdão para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada no agravo de instrumento, com a expedição de ofício ao DETRAN-MT a fim de retirar a alienação fiduciária do veículo, ou, subsidiariamente, impedir a instituição AYMORÉ de promover a busca e apreensão do bem. Além disso, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, pugna pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados (artigos 489, §1º, 1.022 e 300 do CPC, e art. 93, IX, da CF). Os embargados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 289244851). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS em face do acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à análise das provas que demonstrariam sua condição de legítima proprietária do veículo objeto da lide, a valoração da urgência e sua posse sobre o bem. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] Na hipótese, a pretensão recursal fundamenta-se na alegada propriedade do veículo Hyundai/Creta 1 TA Limited, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a empresa MTS Comércio de Veículos Ltda., em 30/10/2024 (Id. 181831988, na origem). Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros formais Aymoré (Id. 181833394, 181833399, 181833407, na origem), que apontam como proprietária a agravada Arianne Bento de Almeida, com alienação fiduciária regularmente averbada em favor da instituição financeira. Isso porque, não obstante a agravante apresente contrato de compra e venda celebrado com a agravada MTS Comércio de Veículos Ltda. (Id. 181831988, na origem) e comprovante de pagamento parcial (Id. 181833391, na origem), tais documentos não são suficientes para comprovar eventual fraude na constituição da garantia fiduciária, tampouco a atuação coordenada entre os agravados. Além disso, a complexidade fática do caso em exame exige dilação probatória para o devido esclarecimento das controvérsias. A alegação de que a agravante teria sido vítima de esquema fraudulento supostamente articulado por diversos agentes, incluindo a pessoa de Arianne Bento de Almeida, não pode ser dirimida de forma sumária, mas mediante produção de provas técnicas e contraditórias. Aliás, a juntada de boletim de ocorrência (Id. 181835615), embora relevante, não substitui a necessária instrução probatória, conforme estabelece o artigo 9º do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a produção de prova pericial e testemunhal mostra-se imprescindível para aferir a veracidade do contrato de compra e venda, a origem dos valores transferidos, a relação jurídica entre as partes envolvidas e a eventual existência de vício de consentimento ou simulação. Dessa forma, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a insuficiência probatória para a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto a complexidade do litígio recomenda que se aguarde o desenvolvimento regular da instrução processual, com vistas à preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. [...] Importa destacar, por fim, que a presente decisão não antecipa o julgamento do mérito da ação principal, limitando-se à verificação da presença ou não dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. À vista do exposto, e ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reafirmando a necessidade de regular prosseguimento do feito para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jucelia Madalena de Jesus e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. [...]”. (Id. 283773879 – fls. 1/9). Pois bem. É certo que os embargos de declaração constituem instrumento de natureza integrativa, cuja finalidade precípua é permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos casos em que o pronunciamento judicial contenha vícios formais de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa intelecção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando a correção de erro material ou a superação de vício formal – omissão, contradição ou obscuridade – conduzir, de forma inexorável, à modificação do julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das premissas já fixadas pela decisão embargada. Feitas essas considerações, vê-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais suscitadas pela agravante, analisando detidamente os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concluindo pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos e a inadequação da medida antecipatória pretendida. Com efeito, restou bem explicitado no acórdão que a documentação apresentada pela embargante não demonstrou de forma inequívoca a propriedade do veículo, havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento da complexa situação fática envolvendo múltiplas transferências e alegações de fraude, além da ausência do alegado perigo de dano concreto e iminente que justificasse a antecipação da tutela. Deveras, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restou suficientemente demonstrada a ausência do primeiro requisito, não sendo, por conseguinte, juridicamente viável o deferimento da medida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, o acórdão foi claro ao se referir ao conteúdo da decisão agravada e às razões pelas quais entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A valoração do conjunto probatório à luz dos critérios da tutela de urgência foi realizada de maneira coerente e fundamentada. Não há, portanto, questão relevante que tenha deixado de ser apreciada pelo Colegiado, razão pela qual inexiste a alegada omissão ou erro material. A pretensão embargante, sob o disfarce de aclaramento, visa rediscutir matéria de mérito já enfrentada e decidida de forma adequada e fundamentada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça o uso dos embargos declaratórios com finalidade de reapreciação do julgado (AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Em verdade, vejo que a embargante objetiva o reexame das matérias já resolvidas, com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que não atenda a exata pretensão da recorrente. Além disso, o simples prequestionamento da matéria não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração inequívoca da existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como é cediço, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.”(N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo JUCÉLIA MADALENA DE JESUS. Fica o embargante ciente de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buffet Tempero Da Nossa Terra Ltda Me x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 313965785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET TEMPERO DA NOSSA TERRA LTDA ME

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Buffet Tempero da Nossa Terra LTDA em face do Grupo São Francisco, atualmente Hapvida Assistência Médica S.A. Narra a inicial que a empresa autora contratou o plano de saúde em 2017, mas que, devido ao alto custo, solicitou o cancelamento em 2019. Apesar do pedido, a ré teria continuado emitindo boletos e, anos depois, em 2023, o autor descobriu a existência de negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada pela ré de que não havia pendência em seu nome, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado, o que causou sérios prejuízos às suas atividades comerciais, especialmente por se tratar de um restaurante. Enviou notificação extrajudicial sem obter resposta satisfatória e tentou obter os boletos para quitação, sem sucesso. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos que afirma nunca ter reconhecido após o cancelamento, a exclusão do nome do SERASA, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da indenização pela perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução extrajudicial da questão. Também pleiteou tutela de urgência para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Por decisão de fls.77/78, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.89/102 reconhecendo a requerida o vínculo contratual iniciado em 2017 e a legalidade dos débitos. Afirma que a empresa autora foi inativada em julho de 2017, reativada em setembro e só efetivamente inativada em dezembro daquele ano, razão pela qual seriam legítimas as cobranças das mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Sustenta que a negativação foi decorrente de débitos reais e não configurou qualquer abuso ou constrangimento indevido. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a empresa autora não comprovou insuficiência de recursos. Requer a total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade das cobranças e da ausência de dano moral, além da negativa de gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls.135/140. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Mantenho gratuidade judiciária concedida à parte autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC) Ademais, segundo a Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 2019, sem que esse cancelamento tenha sido efetivado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da empresa. Por sua vez, alega a requerida que as cobranças são legítimas, e referem-se às mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Restaram incontroversos os apontamentos de pendências financeiras referentes aos débitos ora discutidos, conforme documento de fls.41/45. O fato de que a ré, em sua peça contestatória não negou que promoveu os indigitados apontamentos perante o supramencionado sistema, e sustentou a legalidade das cobranças com base no documento juntado a fls.130/131, que se trata de um simples extrato unilateral. Importante observar que os débitos vencidos de agosto a dezembro de 2017, somente foram lançados no sistema da ré em 2020, de acordo com o documento em questão, quando a parte autora não mais mantinha relação contratual com a requerida, e sequer recebeu cobranças. Ao que consta, a parte autora nunca tive ciência de tais débito, e somente soube de sua existência quando houve a negativação de seu nome. Conforme informado pela ré, tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. A parte autora informou que entrou em contato diversas vezes com a ré, conforme comprovam os protocolos nº 10225821 e nº 368253202401, e em todas essas oportunidades, foi expressamente informada de que não existiam débitos pendentes. Ademais, a parte autora não pode ser penalizada por eventuais mudanças ou migrações de sistemas entre a São Francisco Sistemas de Saúde e a Hapvida, conforme por ela sustentado. Tais questões administrativas internas são de inteira responsabilidade da ré e, de maneira alguma, devem interferir no direito da autora de ser claramente informada sobre qualquer pendência financeira existente. Ressalte-se que se de fato existiam débitos remanescentes da parte autora desde a época da São Francisco Sistemas de Saúde, caberia à ré o dever de informar de maneira clara e documentada esses valores, o que não ocorreu, mesmo após repetidas tentativas da autora de obter os boletos de pagamento. Deveras, incumbe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu, vez que, sendo-lhe oportunizada a produção de provas, manifestou a falta de interesse em produzi-las. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte, orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense, vol. II, p. 531). Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece acolhimento, uma vez que a conduta da empresa ré configura ato ilícito, já que incluiu indevidamente no cadastro de pendências financeiras dívidas desconhecidas da autora, cuja origem sequer foi comprovada, o que culminou na propositura da presente ação. A responsabilidade da empresa ré decorre da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a ocorrência de apontamentos indevidos em nome dos seus clientes, os quais ensejaram dano à parte contrária. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, nasce o dever de indenizar por parte daquele que solicitou o referido apontamento, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo efetivo, que se presume. É o chamado dano "in re ipsa" (que existe pelo só fato da coisa). Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/0219329-7- MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência Negativação indevida do nome da autora no rol de devedores Danos morais "in re ipsa" Caracterizado o dever de indenizar Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004413-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). Ademais, a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico, o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça súmula nº 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Logo, as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado. Em outras palavras, impõe-se o dever de indenizar, até porque a mera sensação de ser visto como mau pagador, caloteiro, quando não se o é, constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Neste diapasão, ante a peculiaridade dos autos, verifica-se que há provas que estão a atestar a excepcionalidade necessária, eis que o cadastramento indevido, por si só, gera a obrigação de indenizar, consubstanciado no ato ilícito. Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado. Neste particular, o magistrado não está adstrito a qualquer limite quantitativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, interpretado nos termos das circunstâncias fáticas, é que vai conduzir ao valor a ser indenizado. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Origem do débito não comprovada pelo réu. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Redução. Impossibilidade. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002964-60.2019.8.26.0655; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ªVara; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. Existência. Alteração contratual que não foi aplicada pela Ré, ensejando a cobrança de valores indevidos. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. O "quantum" de R$ 10.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Inteligência do art. 406 do Código Civil. RESTITUIÇÃO. Devida. Comprovação de cobrança de valores a maior. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063307-41.2019.8.26.0002; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência DANO MORAL IN RE IPSA Indenização a título de dano moral devida Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas Montante que se mostra suficiente para ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem acarretar, lado outro, seu enriquecimento ilícito Montante perseguido pelo demandante que se afigura excessivo (R$15.000,00), gerando indevido locupletamento - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1096544-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020). Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que requerida exclua o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente aos contratos nº 2017280220; 2017180566; 2017062671; 2017062668 e 2017062667, bem como para CONDENAR a empresa ré a pagar, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo das restrições e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PRI. - ADV: LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116566-52.2023.8.09.0021

ID: 312923902

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5116566-52.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARçAL MAXIMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CAMARGO EUGENIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5116566-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Joao Pedro Marçal MaximinoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por JOÃO PEDRO MARÇAL MAXIMINO, menor, representado pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, partes qualificadas na inicial.O autor conta que apresenta atraso importante do desenvolvimento por sequela de hipóxia neonatal e hipertonia muscular global, quadriparesia espática, e HD Encefalopatia Hipóxia Isquemica Neonatal, e que em 24 de abril de 2022, solicitou administrativamente o benefício ora pleiteado, no entanto, foi indeferido sob a alegação de que não preenchia os requisitos previstos em lei.Em razão de entender que não possui condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e ser hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício assistencial desde a data da entrada do requerimento.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizadas no evento 04.Laudo médico pericial anexado no evento 15.A parte requerida apresentou contestação no evento 20, alegando ausência de interesse de agir e que a parte autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A autora, no evento 21, concordou com o Laudo Pericial e requereu a procedência do pedido inicial.Laudo médico homologado e perita social nomeada no evento 28.Laudo sócio econômico apresentado no expediente 35.O INSS no evento 40, defendeu a ausência de miserabilidade e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação juntada no evento 41.O laudo social foi homologado no evento 43.Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 48. O INSS não apresentou alegações finais (ev. 49).Instado, o Ministério Público declinou de intervir (ev. 54).Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 55).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa, haja vista ser direito do segurado requerer o benefício previdenciário e ter seu pedido analisado pela Administração, sendo que a ausência da parte à perícia do procedimento administrativo, por si só, não afasta o interesse de agir. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao cumprimento de exigências administrativas prévias que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de ação. Assim, restando configurada a pretensão resistida, está caracterizado o interesse processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Com efeito, presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, e estando o processo em ordem, o feito está apto ao conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo,referido benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência e esteja incapacitada para o trabalho e para a vida independente; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito atestou incapacidade permanente e total e que o autor, menor de 16 anos, possui quadro clínico que lhe impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes, etc), e ressaltou que o quadro clínico é compatível com incapacidade permanente e total para toda e qualquer função, deficiência física e mental e impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), evento 15.Deste modo, restou comprovado que o autor, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento e nem de ter provido por seus familiares, restando comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.O segundo requisito também está comprovado, pois o autor não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social.No que pertence ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo) o laudo do estudo social anexado nos autos (ev. 35), indicou que o autor reside com a genitora e três irmãs, e que a família mora em uma casa simples de alvenaria cedida e que sobrevive com ajuda de terceiros com cestas básicas, roupas, medicamentos e com o benefício bolsa Família no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Imperioso consignar que o auxílio do Bolsa Família não serve para fins de cômputo da renda per capita de acordo com Art. 2º, §7º da Lei nº13.982/2020, pois trata-se de programa temporário de transferência de renda federal.Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que, a meu ver, foi comprovado nos autos de forma suficiente.Outrossim, o INSS indicou que o genitor da parte autora (JULIO CESAR MAXIMINO), apesar de não constar no núcleo familiar analisado, possui renda suficiente para sustentar o filho (mov. 40).Analisando o CNIS apresentado pelo INSS afiro que, de fato, o genitor do menor possui vínculo empregatício e aufere renda superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme CNIS anexado no evento 40.Contudo, o autor informou, no evento 41, que o seu genitor não reside no mesmo domicílio e não contribui para o sustento do requerente, não devendo, portanto, ser incluído no cálculo da renda per capita familiar.Isto posto, afasto a consideração da renda do genitor do autor, menor de idade, na análise dos requisitos socioeconômicos para a concessão do benefício assistencial (LOAS), uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que ele integre o núcleo familiar do requerente, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 e do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.Ressalte-se que a inclusão da renda de pessoa que não convive no mesmo núcleo familiar do beneficiário afrontaria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de violar o direito fundamental ao benefício assistencial, cujo objetivo é assegurar a subsistência mínima da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.Isto posto, e face a ausência de provas quanto a participação do genitor do autor na composição familiar que vivem sob o mesmo teto, inadmissível acolher a alegação do INSS.A respeito, cito os seguinte julgado:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchido o terceiro requisito, já que a família do autor não possui condições de prover a sua subsistência e se encontrarem em situação de vulnerabilidade financeira.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente, ao autor Joao Pedro Marçal Maximino, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 26/04/2022, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 02 anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93). Julgo resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.Condeno, ainda, a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB: 26/04/2022) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso pendente.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvarás. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 26/04/2022 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Joao Pedro Marçal Maximino CPF: 107.705.311-80 Data do ajuizamento: 28/02/2023 Data da Citação: 24/04/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116566-52.2023.8.09.0021

ID: 312923905

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5116566-52.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE MARçAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CAMARGO EUGENIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5116566-52.2023.8.09.0021Promovente(s): Joao Pedro Marçal MaximinoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por JOÃO PEDRO MARÇAL MAXIMINO, menor, representado pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, partes qualificadas na inicial.O autor conta que apresenta atraso importante do desenvolvimento por sequela de hipóxia neonatal e hipertonia muscular global, quadriparesia espática, e HD Encefalopatia Hipóxia Isquemica Neonatal, e que em 24 de abril de 2022, solicitou administrativamente o benefício ora pleiteado, no entanto, foi indeferido sob a alegação de que não preenchia os requisitos previstos em lei.Em razão de entender que não possui condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e ser hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício assistencial desde a data da entrada do requerimento.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizadas no evento 04.Laudo médico pericial anexado no evento 15.A parte requerida apresentou contestação no evento 20, alegando ausência de interesse de agir e que a parte autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A autora, no evento 21, concordou com o Laudo Pericial e requereu a procedência do pedido inicial.Laudo médico homologado e perita social nomeada no evento 28.Laudo sócio econômico apresentado no expediente 35.O INSS no evento 40, defendeu a ausência de miserabilidade e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação juntada no evento 41.O laudo social foi homologado no evento 43.Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 48. O INSS não apresentou alegações finais (ev. 49).Instado, o Ministério Público declinou de intervir (ev. 54).Vieram-me, então, conclusos para sentença (ev. 55).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa, haja vista ser direito do segurado requerer o benefício previdenciário e ter seu pedido analisado pela Administração, sendo que a ausência da parte à perícia do procedimento administrativo, por si só, não afasta o interesse de agir. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao cumprimento de exigências administrativas prévias que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de ação. Assim, restando configurada a pretensão resistida, está caracterizado o interesse processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Com efeito, presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, e estando o processo em ordem, o feito está apto ao conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo,referido benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência e esteja incapacitada para o trabalho e para a vida independente; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito atestou incapacidade permanente e total e que o autor, menor de 16 anos, possui quadro clínico que lhe impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes, etc), e ressaltou que o quadro clínico é compatível com incapacidade permanente e total para toda e qualquer função, deficiência física e mental e impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), evento 15.Deste modo, restou comprovado que o autor, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento e nem de ter provido por seus familiares, restando comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.O segundo requisito também está comprovado, pois o autor não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social.No que pertence ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo) o laudo do estudo social anexado nos autos (ev. 35), indicou que o autor reside com a genitora e três irmãs, e que a família mora em uma casa simples de alvenaria cedida e que sobrevive com ajuda de terceiros com cestas básicas, roupas, medicamentos e com o benefício bolsa Família no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Imperioso consignar que o auxílio do Bolsa Família não serve para fins de cômputo da renda per capita de acordo com Art. 2º, §7º da Lei nº13.982/2020, pois trata-se de programa temporário de transferência de renda federal.Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No entanto, a flexibilização exige a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, o que, a meu ver, foi comprovado nos autos de forma suficiente.Outrossim, o INSS indicou que o genitor da parte autora (JULIO CESAR MAXIMINO), apesar de não constar no núcleo familiar analisado, possui renda suficiente para sustentar o filho (mov. 40).Analisando o CNIS apresentado pelo INSS afiro que, de fato, o genitor do menor possui vínculo empregatício e aufere renda superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme CNIS anexado no evento 40.Contudo, o autor informou, no evento 41, que o seu genitor não reside no mesmo domicílio e não contribui para o sustento do requerente, não devendo, portanto, ser incluído no cálculo da renda per capita familiar.Isto posto, afasto a consideração da renda do genitor do autor, menor de idade, na análise dos requisitos socioeconômicos para a concessão do benefício assistencial (LOAS), uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que ele integre o núcleo familiar do requerente, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 e do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.Ressalte-se que a inclusão da renda de pessoa que não convive no mesmo núcleo familiar do beneficiário afrontaria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de violar o direito fundamental ao benefício assistencial, cujo objetivo é assegurar a subsistência mínima da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.Isto posto, e face a ausência de provas quanto a participação do genitor do autor na composição familiar que vivem sob o mesmo teto, inadmissível acolher a alegação do INSS.A respeito, cito os seguinte julgado:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchido o terceiro requisito, já que a família do autor não possui condições de prover a sua subsistência e se encontrarem em situação de vulnerabilidade financeira.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente, ao autor Joao Pedro Marçal Maximino, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 26/04/2022, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 02 anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93). Julgo resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.Condeno, ainda, a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB: 26/04/2022) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso pendente.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvarás. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 26/04/2022 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Joao Pedro Marçal Maximino CPF: 107.705.311-80 Data do ajuizamento: 28/02/2023 Data da Citação: 24/04/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315188916

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315185177

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001354-07.2021.8.27.2715

ID: 315184729

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-07.2021.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO00629… Procedimento Comum Cível Nº 0001354-07.2021.8.27.2715/TO AUTOR : LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, ajuizada por LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. O autor alega que é portador de surdo-mudez (CID10 – H91.3), analfabeto, vive em situação de extrema pobreza e encontra-se incapacitado para o trabalho, o que justificaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Fundamentou o pedido na Constituição Federal, na Lei n.º 8.742/93 e no Decreto n.º 6.214/07, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício a partir da sentença; no mérito, requereu justiça gratuita; citação do INSS; intimação para juntada de procedimentos administrativos e laudos médicos; realização de perícia médica e biopsicossocial; condenação do INSS ao pagamento do benefício desde 04/05/2014, acrescido de parcelas retroativas. 3. A justiça gratuita foi concedida; a análise da liminar foi postergada; foi designada perícia a ser realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça (evento 7). 4. O requerido apresentou contestação (evento 16), alegando que não restaram comprovadas a condição de miserabilidade do autor nem sua subsunção ao conceito legal de pessoa com deficiência. Sustentou que o benefício assistencial possui critérios objetivos, notadamente a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e que, embora o STF tenha admitido o afastamento casuístico desse critério, no caso concreto não haveria elementos suficientes para tal flexibilização. Alegou ainda que o autor não demonstrou impedimento de longo prazo que interfira na sua participação plena e efetiva na sociedade, segundo o conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela legislação nacional e internacional. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação em custas e honorários, caso cabíveis, e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. 5. O laudo pericial psicossocial foi anexado aos autos (evento 17), com as seguintes considerações: o requerente apresenta ser uma pessoa com deficiência auditiva e mudez; sua deficiência é um dificultador para exercer atividades laborais devido ao problema de saúde, em conjunto com sua idade avançada, denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; é evidente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo examinado, e a renda mensal do grupo familiar não é capaz de cobrir os gastos essenciais e proporcionar de forma digna a manutenção da sua subsistência; em seus aspectos cognitivos, observou-se desorientação temporal, humor volátil, afetividade com tendência a agressividade e isolamento, momentos de linguagem gestual com aparente tema desconexo e incoerente, apresentando a manifestação de atraso no desenvolvimento cognitivo, baixa capacidade intelectual e reduzido discernimento; o Benefício de Prestação Continuada será de essencial importância para o enfrentamento da atual condição social e melhoria da sua qualidade de vida. 6. A réplica foi apresentada no evento 35, impugnando as alegações do contestante. 7. No evento 46, foi determinada a realização de perícia social (estudo social e psicológico) no caso, com a observância dos procedimentos descritos na Instrução Normativa Nº 3, de 30 de julho de 2019, a ser procedida pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM). 8. O laudo elaborado pelo GGEM foi juntado no evento 49. Concluiu-se que o autor é pessoa com deficiência de surdo-mudez e apresenta limitações permanentes; com a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC, o mesmo poderá contar mensalmente com esse dinheiro para custear as despesas elementares para a sua sobrevivência, garantindo condições essenciais mínimas para uma vida digna; o autor conta apenas o dinheiro do Programa Auxílio Brasil, não sendo capaz de suprir todas as necessidades e demandas de subsistência; ele é incapacitado para a vida independente e para o trabalho e faz uso de medicamento contínuo, sendo necessário ajuda do núcleo familiar para custear suas despesas. 9. Foi determinada a realização de nova perícia médica, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 60). 10. O laudo pericial aduziu que com o exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta Surdez-mudez CID: H913; o autor apresenta incapacidade laboral tendo em vista que o autor tem limitação intelectual e sensorial evidenciada na perícia e nos laudos apresentados, inapto para desempenhar atividades laborais. 11. O INSS apresentou manifestação (evento 93), reiterando as alegações anteriormente apresentadas na contestação, bem como a prescrição do direito autoral. 12. A parte autora concordou com as informações apresentadas no laudo pericial (evento 96). 13. Impugnação à manifestação (evento 97). 14. Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105); o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (evento 104). 15. Os autos vieram conclusos para julgamento. 16. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial. Prescrição Quinquenal 17. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo INSS em sede de manifestação posterior à contestação (evento 93), no sentido de que estaria prescrita a pretensão autoral ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 18. No que se refere à natureza da pretensão, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações que visam à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, mas a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/2/2024.). 19. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (AC STJ. 1ª Seção. REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia socioeconômica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ressalta-se que a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Na hipótese em apreço, evidencia-se a ausência de perícia socioeconômica, circunstância que inviabiliza a aferição precisa das condições reais da parte autora e, consequentemente, compromete a comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial pleiteado na presente demanda. O fato do indeferimento administrativo ter se baseado apenas na ausência de deficiência não implica reconhecimento expresso ou tácito do preenchimento do requisito socioeconômico. Afinal, ausente um dos requisitos legais, não há necessidade de aferição dos demais. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para a realização da perícia socioeconômica e regular instrução processual. 6. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: 1. A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A ausência da perícia socioeconômica impossibilita a correta aferição da condição de miserabilidade do requerente, configurando cerceamento de defesa e ensejando a anulação da sentença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin,1ª Seção, julgado em 22/11/2023; TRF1, AC 0069971-67.2014.4.01.9199, Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, Primeira Turma, e-DJF1 27/04/2016; TRF1, AC 0073178-79.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 14/03/2016. (AC 1013620-94.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) 20. A tese firmada reafirma entendimento consolidado de que somente são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que, contudo, não impede o reconhecimento da existência do direito material a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. 21. A própria natureza alimentar e continuada do benefício impede o reconhecimento de prescrição da pretensão principal. A alegação do INSS, portanto, confunde indevidamente a prescrição das prestações vencidas com prescrição do fundo de direito, o que não se admite. 22. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Mérito 23. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas, bem como a prejudicial de mérito apresentada foi rejeitada nos termos supracitados, motivo em que passo ao mérito. 24. Busca a presente demanda a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sob a alegação de ter deficiência e estar em condição de miserabilidade, indeferido pelo INSS na via administrativa. 25. Segundo o caput do art. 20: ''O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.'' 26. A dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta, ou objetivo. Está relacionada no art. 1º de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos de pessoas que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima do cidadão. 27. Com a garantia do exercício de uma existência digna, pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção. 28. Logo, o benefício assistencial social vertido na Lei nº 8.742/1993 é uma concretização direta do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, a parte autora alegou ter deficiência, por isso, fundamenta a necessidade da concessão do benefício assistencial. 29. Como se sabe, o conceito de deficiência, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2º, que, saliente-se, está em harmonia com a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, e que redundou em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência. 30. A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 31. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: 1. Comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; 2. Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 32. Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. 33. Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48). Nesses termos, percebe que a concessão do benefício requer a prova da condição de pessoa com deficiência ou idosa e do estado de miserabilidade. Passo a aplicá-los adiante ao caso vertente. 34. Depreende-se, dos três laudos anexados ao processo ( evento 17, LAU1 , evento 49, LAU1 e evento 87, LAUDPERÍ1 ), elaborados pela Junta Médica do Poder Judiciário e pelo Núcleo Regional de Atendimento Multidisciplinar (GGEM) que, o núcleo familiar do autor, é composto por sua genitora Jesuína Leôncio da Silva (93 anos), sua irmã Izabel Leôncio da Silva (66 anos) e esposo Joel Amorim dos Santos, e seu irmão João Leôncio dos Santos (49 anos), sua irmã Luiza Leôncio dos Santos (54 anos) e esposo Rivaldo Rodrigues Brito (57 anos), seu tio Necino Leôncio da Silva (79 anos), e que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida por sua genitora, aposentadoria e benefícios sociais recebidos pelos demais familiares. 35. Os estudos sociais realizados, confirmam a condição do requerente, Lourimar Leôncio da Silva, como pessoa com deficiência, incapaz de realizar atividades diárias sem assistência, necessitando de cuidados contínuos. A renda familiar totaliza uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, mas que não é suficientemente alta para atender às necessidades do autor e de sua família. 36. Apesar da renda per capita calculada, a análise socioeconômica demonstra que a família vive em situação de vulnerabilidade, em condições precárias. 37. A jurisprudência permite a flexibilização do critério de renda quando comprovada a situação de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), em razão de insatisfação ao requisito de miserabilidade contido no art. 20, caput, da Lei no 8.742/1995. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: "Autor apresenta estenose e insuficiência de válvula aórtica ( CID Q 24.8), doença congênita, sendo a incapacidade permanente e parcial. Paciente necessita de acompanhamento de cardiologista e realização de cirurgia cardíaca." 4. Por sua vez, o estudo socioeconômico evidencia a vulnerabilidade social e miserabilidade econômica do autor familiar para fins de recebimento do benefício, vez que "A renda familiar é oriunda do bolsa família, a casa é de alvenaria, madeira velha, possui cama, colchão, não tem sofá nem TV, não recebe ajuda." 5. Os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC/LOAS, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, II do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício Assistencial. 6. Além disso, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência do autor no programa. 7. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), deve a sentença ser reformada para conceder o benefício assistencial à parte autora. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (AC 1004413-73.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) 38. No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) 39. No caso em tela, ficou evidente que a renda familiar é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas e cuidados específicos do Sr. Lourimar Leôncio da Silva. 40. Ficou também comprovado através dos laudos periciais psicossociais, que o requerente “é uma pessoa com deficiência de surdo-mudez, assim como apresenta limitações de natureza permanente, mental e intelectual. Levando em consideração sua inaptidão que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em relação de igualdade com as demais pessoas, tendo em vista as barreiras e obstáculos que o circunda. Necessita do empenho de terceiros, para cuidados gerais, impossibilitado de prover a própria subsistência. Faz uso contínuo de medicação, incapacitado para o trabalho e para a vida independente, fazendo-se necessário que suas despesas sejam custeadas pela família. Eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a manutenção do examinado. Verifica-se, que embora alguns membros da família sejam beneficiários do BPC, ainda assim, o núcleo familiar passa por situações de vulnerabilidade. Visto que contam com ajuda dos vizinhos em alimentos, pois as despesas são superiores aos benefícios já concedidos, fazendo necessária a concessão do Benefício Assistencial para custear necessidades elementares à sobrevivência e lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida digna e saudável.” 41. Portanto resta devidamente comprovado nos autos a situação do autor, devendo, pois, o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento mensal de um salário mínimo ao autor LOURDIMAR LEONCIO DA SILVA , por meio de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 43. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença, a fim de ser cumprido antes do trânsito em julgado. Faço referência à Cláusula Sétima do Acordo homologado pelo excelso STF no RE n.º 117.115-2 (Acordo/SC) e ao deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requerido pela parte interessada. 44. Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 45. Em face do entendimento do STF firmado em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 a contar da citação (art. 240 do CPC), bem como correção monetária a contar de cada vencimento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tanto no período da dívida anterior à expedição do Precatório quanto após, tudo nos termos do RE 870947. 46. Considerando o contido no Ofício Circular n.º 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI n.º 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) acrescido de honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. 47. SEM REMESSA OFICIAL: proferida a Sentença com fundamento nas Súmulas 149 e 577 do STJ, não se sujeita ao reexame necessário nos termos do § 4º, I e II do art. 496 do CPC. 48. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. 49. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . Em seguida, REMETA-SE à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração das custas finais e/ou taxa judiciária, nos termos dos artigos 73 a 79 do Provimento n.º 2/2023/CGJUS. 50. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE . 51. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 52. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes