Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005769-42.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 70 de 72

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311568811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311552760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311580142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311578126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311572323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311541949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311594149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005769-89.2023.4.01.3301

ID: 325449441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-89.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-89.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-89.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. F. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS - SP262363 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora e pai . Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, avó materna, que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 50,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PARÂMETROS Assunto: BPC – deficiente Espécie: B88 DIB/DRB: 23/02/2022 DIP: 01/07/2025 VALOR DA RPV R$ 64.658,58 ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dias Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257719309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DANIEL DIAS DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005769-29.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DANIEL DIAS DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelos documentos acostados em id 154385111, qual seja a decisão de processo administrativo no qual a autarquia assim manifestou-se a fls. 2: “Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados”. Instada a emendar a inicial carreando aos autos comprovante de agendamento administrativo em id 189551653, a parte autora carreou aos autos comprovante de agendamentos em id 189980981 e 189980985. Entretanto, não comprovou o efetivo comparecimento ou decisão administrativa pendente após o comparecimento na perícia designada. Neste diapasão, considerando que a parte autora não se desincumbe de produzir os fatos constitutivos de seu direito. Neste diapasão, considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a apresentação de contestação; Considerando a necessidade de agendamento e produção de laudo médico pericial nos presentes autos com prazo médio de 60 (sessenta) dias para a entrega após a realização; Considerando que a data agendada administrativamente para a realização do laudo pericial ocorreu anteriormente à produção nos presentes autos; Considerando o eventual reconhecimento administrativo, com a perda superveniente do objeto da presente; Considerando não haver pretensão resistida e consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50001847520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) Da mesma forma: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inexistência de prévio requerimento na via administrativa aliada à falta de contestação do pedido no mérito, caracteriza a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Precedente do STF.” (TRF-4 - APELREEX: 118248920144049999 PR 0011824-89.2014.4.04.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/09/2014, QUINTA TURMA) De forma diversa, o não comparecimento na avaliação administrativa equipara-se à ausência de requerimento, caracterizando-se como indeferimento forçado e afastando portanto a necessária pretensão resistida. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. Não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da deficiência e ocasionou o indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. 3. Dessarte, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação médico pericial para constatação da incapacidade alegada, deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse processual, não se podendo admitir a formulação do pedido diretamente em juízo pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50020892920214036183 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA ADMINISTRATIVA AGENDADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do autor à perícia médica na esfera administrativa, sem apresentação de justificativa adequada, caracteriza a falta de interesse processual que enseja a extinção do processo, consoante o artigo 485, IV do CPC. 2 . O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido.” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50160448220234047201 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código que ora resta deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025681-42.2024.8.26.0224

ID: 306805887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025681-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Disp… Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, visto que estão coligidos elementos suficientes ao desate da lide. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente para o deslinde da controvérsia, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá. A ré sustentou que foram celebrados regularmente os contratos impugnados pela autora, de números 0054058138 e 0054324789. Certo que a ré acostou aos autos documentos que seriam concernentes ao contrato de número 0054058138, mesmo com reprodução de cédula de identidade e de selfie da autora,havendo ainda dados relativos a assinaturas eletrônicas atribuídas à requerente (fls. 82/88). Entretanto, há elementos nos autos que não podem ser olvidados e que, devidamente analisados, apontam que não podem subsistir as contratações impugnadas. De fato, de acordo com os documentos juntados pela ré, o contrato teria sido celebrado na forma eletrônica, não vertendo que a autora recebeu cópia física do respectivo instrumento para assinatura ou conferência. Assim, se a ré admite a celebração de contratos em tal modalidade, forçoso seria para apurar, estreme de dúvidas, a regularidade da avença, que estativesse carreado aos autos elementos que comprovassem as tratativas que precederam a suscitada anuência da parte requerente. Isso, contudo, não se observa, não se extraindo, com segurança, que a autora teve plena ciência acerca dos termos do contrato, de modo que, fosse o caso, poderia a requerida ter juntado elementos de convicção em favor de suas alegações. E, no caso em tela, isso quanto mais se impunha por se tratar a autora de pessoa idosa, sendo mais que verossímil que ela não seja familiarizada com a tecnologia utilizada na contratação, não bastando, assim, a mera reprodução de telas do sistema da ré. Ademais, saliente-se que nos documentos juntados há indicação do correspondente bancário responsável pela contratação (fls. 83), de modo que, fosse o caso, poderia o réu ter buscado junto a tal correspondente elementos de convicção em favor de suas alegações, o que, todavia, não foi feito. Por seu turno, ainda que o requerido aventasse que o contrato fosse concretizado por meio de atuação de terceiro, isso não poderia escusar sua responsabilidade, visto que a ré, como fornecedora, responde pelos atos de tal terceiro, em face do contido no art. 34, do CDC. Nesse contexto, não basta sobredito aceite da requerente ou mera juntada de documentos da requerente para comprovar cabalmente que esta, parte vulnerável na relação jurídica, efetivamente concordou com os termos de eventual empréstimo, tendo em vista que, frise-se, forçoso seria que despontasse, estreme de dúvidas, as circunstâncias e tratativas que precederam o encaminhamento dos documentos, o que, contudo, não exsurge inequivocamente dos autos. Quanto ao contrato de número 0054324789, era ônus da requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação, não somente por ser de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a ré não se desincumbiu de seu ônus, já que sequer trouxe aos autos cópia de instrumento correlato ou de documentos pessoais da autora que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada, para o que não bastam as meras alegações da contestação. No mais, ainda que se cuidasse de contratação por meio verbal ou por meio remoto (telefone ou internet), poderia o réu, fosse o caso, trazer aos autos, desde logo, o registro do diálogo em que estabelecida a contratação ou documentos, ainda que digitalizados, fornecidos para que fosse concretizada a avença, o que também não fez. Diante desse quadro, deve prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pelo réu, de modo que, não vertendo escorreita convergência de vontade da postulante em relação aos contratos ora impugnados, mister que se declare a nulidade de tais contratos (números 0054058138 e 0054324789), bem como se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com o réu, oriundo de tais contratos. Impõe-se, ainda, que o banco-réu seja condenado a pagar à autora o montante equivalente ao dobro da soma de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Quadra a repetição em dobro, em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não verte hipótese de engano justificável pela parte ré. Outrossim, não cabe à autora restituir qualquer quantia a ré, já que esta não juntou comprovante de valor transferido em favor dela, apesar de instada a tanto. Imperioso, ainda, que se oficie ao INSS para que cessem os descontos dos benefícios previdenciários da autora, em decorrência dos contratos impugnados neste feito. A ré também deve reparar o dano moral que causou à autora. Extrapola o mero dissabor o fato de determinada consumidora enfrentar a situação referida neste feito, deparando-se com contratações irregulares em relação a ela (vinculada a benefício previdenciário, invariavelmente utilizado para atendimento de necessidades básicas da pessoa), seguindo-se impasse, então, para o cancelamento dos contratos. Isso rompeu o equilíbrio emocional da consumidora, causando-lhe angústia relevante e caracterizando o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada, já que ele se adotasse maiores cautelas para concretização de contratos, notadamente envolvendo pessoas beneficiárias da Previdência Social, a situação gravosa referida neste processo não teria ocorrido. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Em relação à aventada litigância de má-fé da autora, não se denota de modo inequívoco a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos referidos neste feito (números 0054058138 e 0054324789), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundo dos aludidos contratos; B) Determinar que se oficie ao INSS para que cessem definitivamente descontos do benefício previdenciário da autora, em decorrência dos contratos referidos neste feito; C) Condenar a ré a pagar à autora o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência dos contratos referidos neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). D) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). A fim de que não perdure situação gravosa, oficie-se desde logo ao INSS para que sejam suspensos descontos dos benefícios previdenciários da autora atinentes aos contratos acima referidos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005769-42.2024.8.26.0224" – Página 70 de 72