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Processo nº 1008081-61.2025.8.11.0001

ID: 306869902

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARGUS RIGON WESKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008081-61.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ZENILDE BRITO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: IVOILSON FERREIRA MAIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Maria Benedita Cardoso Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310622185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008081-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008081-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 15:19:34) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Josimara Da Silva Borin x Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda

ID: 308895444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028063-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DA SILVA BORIN

Polo Passivo:

HANI COSTA BARSOTINI ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de s… Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de rescisão contratual, c.c. devolução de quantia paga, c.c. Indenizatoria por danos materiais e morais, ajuizadas por Josimara da Silva Borin em face de Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda. A autora alega que contratou os serviços da requerida para a realização de tratamento odontológico na arcada superior, compreendendo, segundo sustenta, a colocação de pinos e de próteses definitivas de porcelana. Relata que, apesar de ter adimplido grande parte do valor avençado, permanece com dentes provisórios, tendo sido posteriormente surpreendida com a exigência de pagamento adicional para a realização da fase final do tratamento. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, o custeio das despesas para conclusão do tratamento em outro profissional de sua confiança e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em contestação, argumenta que cumpriu integralmente o que foi contratado, esclarecendo que o valor pago pela autora abrangia apenas a fase inicial do tratamento, incluindo exodontias, instalação dos implantes e próteses provisórias de resina, conforme orçamento previamente apresentado e assinado pela autora. Sustenta que a colocação de próteses definitivas dependeria de nova contratação, a ser realizada após o período de osseointegração dos implantes. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. Ambas as partes requereram a produção de provas documental, pericial e oral. 2)Partes legitimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e condições da ação; ausentes irregularidades a suprir e nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito; 3)São pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vício na prestação do serviço odontológico realizado pela requerida; b) a extensão e o conteúdo do contrato firmado entre as partes, especialmente quanto à inclusão ou não das próteses definitivas de porcelana no orçamento contratado; c) a adequação das informações prestadas pela requerida à autora, no tocante aos serviços efetivamente contratados e executados; d) a existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados. 4)A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, visto que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva (CDC; artigo 14, parágrafo 4o) . 5)Defiro a realização de perícia técnica odontológica, para elucidação do item "a" e, para tanto nomeio perito o dr. Ricardo Henrique Alves da Silva (ricardohenrique@usp.br). Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para manifestação acerca do aceite do encargo e, em sendo positivo, para estimar os honorários periciais, que serão custeados à razão de 50% pelo réu, sendo que a parte da autora será custeada pela PGE. Aceito o encargo, será expedido ofício à DPE, com a observância das formalidades de praxe, constando que o custeio dos honorários será de 50% (cinquenta por cento) ao beneficiário da justiça gratuita, informando-lhe o valor da causa para que providencie o pagamento dos honorários periciais. Da requisição deverá constar que o custeio será rateado, de modo que cabe ao órgão destinatário oficial arcar com 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor a ser informado, intimando-se oportunamente o polo passivo para o depósito do restante (50%), sob as penas da lei. Efetuado o depósito, intime-se o expert por mensagem eletrônica para início dos trabalhos, com designação de dia e hora para vistoria, comunicando-se as partes e o Juízo. 5)Ao termino da prova pericial, será designada audiência de instrução, para a produção de prova oral. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP), ANDRESA DA SILVA SOUSA (OAB 467904/SP)

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Joana Darc Dias Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 296056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055708-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055708-18.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joana Darc Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a r… Processo 1055708-18.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joana Darc Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Mara Regina Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276232333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010559-58.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Mara Regina Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS SEGUNDO INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DIFEREM DO CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE ALMEJAVA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A. A AUTORA ALEGOU QUE A RÉ DESRESPEITOU LIMITES PREVISTOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PLEITEOU READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RESPEITOU OS LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA E SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA LIMITAR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CET REPRESENTA UM ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, INCLUINDO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E JUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE É O ÚNICO PARÂMETRO LIMITADO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO NORMATIVA, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO ISOLADO.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 2022 FOI DE 3,06% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021 VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS INVOCADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, POR SER ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. B) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DEVE SER AFERIDA SEGUNDO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. C) NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO QUANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA RESPEITA O LIMITE FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE E O CONSUMIDOR NÃO COMPROVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §§ 2º E 3º; 487, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009239-16.2021.8.26.0506, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 03.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. DES. HELIO FARIA, J. 07.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022443-87.2021.8.26.0196, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 18.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000993-23.2023.8.26.0001, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004201-18.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. E. O. x S. De C. M.

ID: 322848682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000838-39.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 328466421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls. 162/164). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Declaro a sentença, diante de evidente omissão: "Determinada a substituição do aparelho de telefonia celular, caberá à parte autora entregar à parte ré o aparelho defeituoso, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer para substituição do produto e indenização por danos materiais e morais. Aparelho celular. Vício do produto dentro do prazo de garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Ação interposta contra a fabricante, assistência técnica autorizada e loja. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo produzido unilateralmente pela assistência técnica autorizada da fabricante que não substitui a necessidade de produção de prova pericial judicial sob o crivo do contraditório. Ausência de prova de que os vícios foram causados por mau uso. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no aparelho. Aparelho que apresentou curvatura anormal (entortamento/empenamento). Fotos nas quais não se visualiza pontos de impacto ou danos externos que justifiquem a curvatura do aparelho. Não é crível que o entortamento tenha sido causado por forte impacto ou pressão sem que o aparelho apresente ponto de impacto ou sinal externo. Produto com três meses de uso. Orçamento que apontou necessidade de três peças, entre elas bateria, o que pode indicar a ocorrência de superaquecimento. Troca do aparelho por outro idêntico (art. 18, §1º, I, do CDC). Consumidora que deverá devolver o aparelho viciado. Desrespeito à garantia. Negativa de conserto ou troca. Dano moral devido. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1007735-35.2020.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Embargos de declaração. Acórdão que determina a restituição do preço ao consumidor, em razão do vício do produto. Omissão quanto à necessidade de devolução do aparelho celular à fabricante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Embargos acolhidos" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001537-81.2017.8.26.0369; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, condicionada à devolução do aparelho defeituoso à parte requerida". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1008081-16.2025.4.01.3900

ID: 298690479

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINO DO CARMO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SELENA MARIA DOS PRAZERES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008081-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008081-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMARINO DO CARMO MENDES Advogado do(a) AUTOR: SELENA MARIA DOS PRAZERES GOMES - PA39419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora o restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade permanente, cessada pela autarquia previdenciária por suposto falecimento do seu titular, bem assim indenização por danos morais. Deferida antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando-se ao réu a análise do processo administrativo, Protocolo nº 1045545523, de 20/01/2025 (Id 2178341304). Citado, a parte ré apresentou contestação, informado, inclusive, o restabelecimento do benefício do autor. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Da documentação coligida aos autos, verifica-se que o autor é titular de aposentadoria por invalidez (NB 92/128.425.829-4 - DIB 25/04/2003), cessada administrativamente pelo seguinte motivo: 42 – CESSADO P/ SISTEMA OBITO (SISOBI), conforme Id 2173158263. Nota-se que a discussão existente nos autos se refere, essencialmente, à questão fática de estar ou não vivo o titular do benefício cessado. Contudo, as informações extraídas da contestação e dos documentos apresentados pelo réu demonstram o restabelecimento administrativo do benefício do autor (Id 2185873770). Nesse contexto, não vislumbro qualquer interesse processual da parte postulante na continuidade do feito. Ora, cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as condições da ação está o aludido interesse de agir, a reclamar que o provimento jurisdicional tenha alguma utilidade prática ao jurisdicionado. No caso dos autos, a(o) concessão/restabelecimento administrativa(o) do benefício postulado configurou verdadeira ausência superveniente do interesse de agir, o que implica necessariamente no reconhecimento da carência de ação quanto ao pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, no entanto, aponta a ocorrência de uma lide e, consequentemente, seu interesse processual. No mérito, temos que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", cumprindo à vítima demonstrar o nexo direto de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano sofrido. O dano moral exige uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extra-patrimonial do indivíduo (dano moral indireto). É sabido que o simples indeferimento ou cessação do benefício, demora na apreciação do pedido ou na implantação ou no restabelecimento de benefícios pela autarquia previdenciária não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não restou comprovado nos autos. No caso, não restou comprovado que a cessação do benefício previdenciário tenha provocado dano específico, grave e concreto. A alegação da parte demandante acerca da ocorrência de sérios problemas a si e sua família foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. Dispositivo. Ante o exposto, julgo EXTINTO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 311056461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Cleber Lucas Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 336892410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015647-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUCAS VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1015647-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Lucas Vieira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CLEBER LUCAS VIEIRA ajuizou a presente ação em … Processo 1015647-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Lucas Vieira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CLEBER LUCAS VIEIRA ajuizou a presente ação em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que foi vítima de fraude ao efetuar pagamento de faturas de energia elétrica pelo site da requerida. Narra que, em 19/08/2023, realizou pagamentos das faturas com vencimento em 24/07/2023 (R$ 186,31) e 23/08/2023 (R$ 162,84) através do site da ré. Posteriormente, em 18/09/2023, foi surpreendido com o corte do fornecimento de energia elétrica, sendo informado que as faturas permaneciam em aberto e que havia sido vítima de golpe. Sustenta ter acessado o site oficial da empresa, mas os pagamentos foram desviados para terceiros fraudadores. Alega falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da concessionária. Requer repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 634,19) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade, pois o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que criaram site fraudulento. Sustenta que não houve falha na prestação de serviços e que cabe ao consumidor verificar os dados no momento do pagamento. Impugna os danos morais e o quantum indenizatório. Réplica nos autos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da concessionária por fraudes ocorridas em ambiente virtual que reproduz fielmente seu site oficial. O autor comprovou ter acessado ambiente virtual que reproduzia o site oficial da ré para pagamento das faturas. Os documentos demonstram que os valores foram direcionados à empresa "ENERGIA E PAGAMENTOS PAG LTDA", sem qualquer vínculo com a requerida. A questão central é determinar se há responsabilidade da concessionária quando terceiros criam sites fraudulentos que reproduzem fielmente sua página oficial. Ocorre que as empresas que disponibilizam serviços de pagamento online assumem o risco da atividade e devem responder por falhas de segurança que permitam a atuação de fraudadores. Embora a ré tenha demonstrado empenho em combater sites fraudulentos, promovendo campanhas educativas e bloqueios, tais medidas não elidem sua responsabilidade. A excludente de culpa exclusiva de terceiro não se aplica quando a empresa, pelo exercício de sua atividade, cria condições propícias para a atuação do fraudador. Comprovado que o autor efetuou pagamentos que não foram computados pela ré, tendo posteriormente que quitar novamente as faturas para evitar o corte definitivo, caracteriza-se o pagamento em duplicidade. Contudo, não se aplica a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, pois pressupõe cobrança indevida pelo fornecedor. No caso, a ré não cobrou indevidamente, mas sim manteve a cobrança de débito não quitado em seu sistema. O corte indevido de energia elétrica, ainda que por período relativamente curto, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo. A energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção afeta significativamente a rotina familiar, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Sopesando os elementos dos autos, fixo a indenização em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 349,15 (trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além do pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde o trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência recíproca, mas sendo o autor vencedor na maior parte dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00. O autor suportará o restante das custas e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, ressalvada a gratuidade. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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