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"1008569-09.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 70 de 80

Processo nº 1008569-58.2024.8.26.0704

ID: 293130326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-58.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ASTRA BUTANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-58.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Astra Butanta - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 270… Processo 1008569-58.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Astra Butanta - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 270.249 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 137/138), em nome de Bianca de Carvalho Munhoz Silva, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimado por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Mateus Candeia Bilé x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317286794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CANDEIA BILé

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pelo não cumprimento do determinado (não aditamento da planilha de débitos) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o arquivamento definitivo do feito. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não aditamento da planilha de débitos para fins de constar os valores da taxa judiciária, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos autos. P. I. C. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Processo nº 1008569-42.2025.8.26.0019

ID: 323182668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhi… Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP)

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Sonia Araujo Da Silva x Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275833842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-87.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CBR 142 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Araujo da Silva - Reqdo: Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com constituição de garantia de alienação fiduciária, com registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, que possui, portanto, a propriedade resolúvel do bem. Dessa maneira, a rescisão do contrato afetará o direito da credora fiduciária, no caso, a Caixa Econômica Federal, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CEF. COMPETÊNCIA. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Rescisão contratual. Celebração de contrato de financiamento bancário para quitação do saldo devedor referente à aquisição de unidade autônoma. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. Súmula 150 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270077-50.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)". APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga julgada procedente Insurgência da ré. Cabimento. Comprovada a existência de contrato de alienação fiduciária firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, devidamente registrado em matrícula. Programa "Casa Verde e Amarela". Autarquia federal que atua como credora fiduciária. Possibilidade de aplicação dos parâmetros fixados no Tema nº 1095 do C. STJ. Interesse da CEF caracterizado. Incompetência da Justiça Estadual. Precedente desta C. Câmara corroborada pela jurisprudência do E. TJSP Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito do apelo Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1027272-66.2021.8.26.0405; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Portanto, reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum para o julgamento da presente lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Anote-se; Intime-se.

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Processo nº 1028454-09.2025.8.26.0224

ID: 301891359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028454-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DO NASCIMENTO LUZIMAR SERAFIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028454-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Lopes do Nascimento - - Luzimar Serafim do Nascimento - Vistos. GUSTAVO LOPES … Processo 1028454-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Lopes do Nascimento - - Luzimar Serafim do Nascimento - Vistos. GUSTAVO LOPES DO NASCIMENTO e LUZIMAR SERAFIM DO NASCIMENTO ingressaram com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de FALCÃO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alegando, em suma, terem firmado com a 1ª requerida contrato de compra e venda de veículo, tendo por objeto o automóvel marca/modelo Hyndai/ I30, mediante a contratação de financiamento bancário com a 2ª requerida. Ocorre que, passados alguns meses de uso, o veículo apresentou graves defeitos mecânicos. Em 06/09/2024, deixaram o bem para conserto, que durou mais de dois meses, sendo devolvido somente em 15/11/2024. Após um dia de sua devolução, o veículo apresentou novamente defeito, permanecendo em oficina por 60 dias. A empresa requerida forneceu automóvel para utilização, como forma de minimizar os transtornos. Ocorre que, em poucos dias de uso do veículo adquirido, novamente apresentou falhas mecânicas, sendo encaminhado para conserto. Assim, permanecem sem o veículo adquirido desde maio de 2025, sem qualquer veículo para utilizar, o que vem causando prejuízos de ordem material e abalo psicológicos. Aduz que o veículo nunca esteve em condições de uso, restando claro os defeitos ocultos em razão da necessidade de consertos. Assim, pretendem a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento bancário, bem como determinar ao requerido que se abstenha de negativar seu nome. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que o polo passivo é composto por duas pessoas e, ainda, os autores admitem terem assumido obrigação no montante de R$ 1.585,21 (fls. 75), oque afasta por si só o alegado estado de hipossuficência. Em segundo lugar, há o vínculo contratual entabulado entre as partes, sendo os autores responsáveis pela obrigação firmada. Desta feita, até que se discuta o mérito da questão, não vislumbro a plausibilidade do argumento referido, não sendo portanto, possível conceder a ordem liminar respectiva. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito. Intime-se. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Processo nº 1004398-09.2025.8.26.0224

ID: 307889684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004398-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO CRISTA DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004398-09.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Congregacao Crista do Brasil - A garantia do juízo é condição para o recebimento dos embargos do devedor em execução f… Processo 1004398-09.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Congregacao Crista do Brasil - A garantia do juízo é condição para o recebimento dos embargos do devedor em execução fiscal, conforme dispõe o art.16 , §1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. Nem mesmo a concessão da gratuidade de justiça afasta tal exigência, em razão do princípio da especialidade das leis. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Insurgência contra r. decisão que determinou o oferecimento de garantia à execução fiscal para a recebimento dos embargos à execução fiscal opostos. Recurso interposto pela embargante. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL - Ausência de garantia da execução Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 Precedente deste E. Tribunal de casos análogos Inaplicabilidade do artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015 Inteligência do artigo 1º da Lei de Execuções fiscais As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça No caso dos autos, a agravante deixou de comprovar a garantia do juízo. Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 222872-88.2020.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Eurípedes Faim, j. 08/02/2021). Ainda, a garantia deve ser integral, consoante tese fixada no IRDR nº 2020356-21.2019 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80. Diante disso, deverá a parte embargante emendar a inicial, no prazo de cinco dias, para comprovar que o juízo da execução fiscal está integralmente garantido por meio de bens passíveis de constrição e/ou depósito do valor atualizado do dívida, sob pena de indeferimento da inicial. Anote-se que a garantia deve ser oferecida diretamente nos autos de execução fiscal e não nesses autos de embargos à execução fiscal. Intime-se. - ADV: ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 202178/SP)

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Processo nº 1022246-09.2025.8.26.0224

ID: 298026197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022246-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022246-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Paulo dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pesem os argumen… Processo 1022246-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Paulo dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pesem os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. Não houve apresentação de elementos que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Não verifico a presença do perigo na demora, tendo em vista que não há elementos que autorizem a conclusão de que o direito ameaçado encontra-se na iminência de sofrer violação antes do ingresso da parte adversa no feito, sobretudo quando considerada a sua natureza essencialmente patrimonial. Os descontos não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda, o que afasta a presunção de prejudicialidade a recursos necessários à subsistência da parte autora. Registro, a propósito, que eventuais prejuízos sofridos pela parte imputáveis à requerida poderão ser objeto de reparação. Por estes fundamentos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, cite-se pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

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Processo nº 1025059-09.2025.8.26.0224

ID: 296549926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025059-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROBERTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1025059-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sidnei Roberto Santana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1025059-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sidnei Roberto Santana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor alega que não usufruiu de 15 dias de licença-prêmio concedidos quando estava em atividade e que não recebeu o valor correspondente do réu ao passar à reserva, sob a justificativa de já ter sido exonerada. Foi apresentada certidão demonstrando que a autora possui o direito a 49 dias de licença-prêmio (fls. 14/15). Dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido exonerada, é devido o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Pretensão da parte autora de receber indenização por férias não usufruídas antes da aposentadoria. Certidão de férias que atesta o período não gozado. Possibilidade. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de férias e licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado o servidor. BASE DECÁLCULO. Indenização pelas férias não gozadas calculada sobre o último vencimento do servidor quando na ativa. Sentença de procedência mantida. RECURSODESPROVIDO (1063011-55.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 19/04/2024). Ressalta-se que no recebimento em pecúnia de direitos relativos a férias, licença-prêmio e dispensa-recompensa, não há incidência do imposto de renda na fonte, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, segundo súmulas do STJ nº 125 e 136. Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$5.001,53, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 05e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIDNEI ROBERTO SANTANA DA SILVAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$5.001,53, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 338670/SP)

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Processo nº 4000340-09.2025.8.26.0224

ID: 277794671

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000340-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000340-09.2025.8.26.0224/SP AUTOR : TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES (OAB MG217644) DESPACHO/DECISÃO VIST…

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Processo nº 1031461-09.2025.8.26.0224

ID: 335910273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031461-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. F. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA DA SILVA SOUSA

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Processo 1031461-09.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.C.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. 2) Recebo fls. 12/27 como aditamento à inicia… Processo 1031461-09.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.C.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. 2) Recebo fls. 12/27 como aditamento à inicial. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios à autora, os elementos dos autos não são suficientemente hábeis a convencer este Juízo de forma inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não restou comprovada sua impossibilidade ou incapacidade para prover o próprio sustento e que seja dependente economicamente do requerido. Assim, tendo em vista que a fixação de alimentos entre cônjuges e companheiros é excepcional, não se presumindo a necessidade de que quem os pleiteia, indefiro por ora a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. 4) Deixo de atribuir provisoriamente à autora o uso exclusivo do imóvel, pois não há prova da urgência ou da necessidade da medida, bem como de que os direitos da autora estariam sendo prejudicados e que precisariam ser protegidos com a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessário o contraditório. 5) Com a juntada da certidão de casamento atualizada, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de decreto liminar do divórcio. 6) Cite-se e intime-se, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por advogado, por meio digital, atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006, portanto, petições, procurações, defesas e documentos, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA DA SILVA SOUSA (OAB 409262/SP), MÁRCIA MARIA DA SILVA SOUSA (OAB 409262/SP)

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