Processo nº 1009467-25.2025.8.26.0320
ID: 333281786
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009467-25.2025.8.26.0320
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009467-25.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- De acordo com o artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos a…
Ver mais