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Processo nº 0007828-07.2024.8.26.0002

ID: 296026218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007828-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007828-07.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1078208-09.2022.8.26.0002) (processo principal 1078208-09.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A… Processo 0007828-07.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1078208-09.2022.8.26.0002) (processo principal 1078208-09.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 152/154: Tendo em vista que já foi feita tentativa de penhora online pelo sistema eletrônico Bacenjud, a qual restou infrutífera, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor de Dutover Comercial Ltda., 67458711000185, por meio das operadoras de cartões de crédito, conforme requerido pela parte credora, até o limite do valor do débito exequendo (R$ 762.083,23 - maio/2025). Registre-se que o percentual aplicado, a princípio, não obsta a atividade da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica em relação ao embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Portanto, determino às operadoras de cartões de crédito que depositem à disposição deste Juízo o percentual de 20% dos recebíveis destinados à pessoa acima indicada, cabendo às respectivas administradoras, ainda, apresentarem mensalmente nestes autos o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do percentual fixado (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, pelo Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. O exequente deverá providenciar o encaminhamento da presente decisão às operadoras, instruindo-a com cópia do último cálculo atualizado juntado aos autos, comprovando o efetivo protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Observem as operadoras que, por se tratar de processo eletrônico, as respostas devem ser enviadas ao e-mail institucional acima indicado, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Estevam Rocha De Souza x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 292457656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009629-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALISSON FERREIRA DÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009629-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1055234-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Estevam Rocha de Souza - Mottu Locação de Veículos Ltda - … Processo 0009629-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1055234-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Estevam Rocha de Souza - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 34.073,16, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Mottu Locação de Veículos Ltda CPF/CNPJ: 35237331000124 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ICARO ALISSON FERREIRA DÃO (OAB 531154/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Estevam Rocha De Souza x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 292457690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009629-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALISSON FERREIRA DÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009629-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1055234-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Estevam Rocha de Souza - Mottu Locação de Veículos Ltda - … Processo 0009629-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1055234-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Estevam Rocha de Souza - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 34.073,16, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Mottu Locação de Veículos Ltda CPF/CNPJ: 35237331000124 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ICARO ALISSON FERREIRA DÃO (OAB 531154/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1509485-07.2024.8.26.0002

ID: 290979584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509485-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. DE S.

Intimação

Processo 1509485-07.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - réu revel - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código … Processo 1509485-07.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - réu revel - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. Michel Bueno de Santana - réu-revel

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Teresinha Aparecida Alves De Oliveira

ID: 316211825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

TERESINHA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019053-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019053-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Apelada: Teresinha Aparecida Alves de Oliveira - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, FOI CORRETA, CONSIDERANDO A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ENQUADRAMENTO INADEQUADO. HIPÓTESE QUE RETRATA EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO CPC). A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB: 19993/SP) - 5º andar

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Processo nº 1078805-07.2024.8.26.0002

ID: 281290202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078805-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KARLA MISLENE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP) Processo 1078805-07.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karla Mislene Nunes Pereira - Vistos. Fls. 58/61. 1- Requisite-se informaçõ… ADV: Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP) Processo 1078805-07.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karla Mislene Nunes Pereira - Vistos. Fls. 58/61. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O Sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD (APENAS PELO SISTEMA INFOJUD) é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 4- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveros meios necessários ao cumprimento da liminar ecitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 5- Para fins de pesquisa de endereço através do Sistema SIEL, deverá a parte exequente em 05 (cinco) dias, recolher o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar e citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int.

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Processo nº 0023542-07.2024.8.26.0002

ID: 277766810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0023542-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Simoes Abrao (OAB 126251/SP) Processo 0023542-07.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: T. A. M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos d… ADV: Fabio Simoes Abrao (OAB 126251/SP) Processo 0023542-07.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: T. A. M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos decorrente do inadimplemento, referente ao período de abril de 2024 em diante. Aduz o exequente Théo que a obrigação alimentar foi fixada em prol dos 03 filhos, sendo sua cota parte equivalente a 1/3 do saldo devedor. O requerido foi intimado em 17/12/2024 (fls. 75), para pagamento do débito no valor de R$6.256,39 (seis mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao período de abril/2024 a junho/2024, mais as parcelas que se vencerem no decorrer da demanda ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto e decretação de prisão, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º do CPC, deixando de ofertar defesa ou comprovar o pagamento (fls. 92). O exequente pediu a prisão do executado (fls. 77/78), apresentando cálculo atualizado do débito (fls. 77/91), com o que concordou a Digna Representante do Ministério Público (fls. 96) . É o relatório. Devidamente intimado (fls. 75), quedou-se inerte o executado (fls. 92). Não efetuou o pagamento, nem tampouco ofertou justificativa, demonstrando, assim, descaso para com o alimentado, deixando-o em abandono material. Não há qualquer demonstração ou comprovação de que o executado esteja em situação financeira precária e não possua condições para pagar os alimentos. Por tais razões, imperativo o decreto de sua prisão. Frise-se, de toda forma, que o executado já se beneficiou da sua mora, deixando de pagar os alimentos em execução, devidos desde abril de 2024. Além disso, foi favorecido pela tramitação do processo. Não pode ser favorecido ainda mais com eventual parcelamento do débito, que desde já fica afastado, pois isso poria em risco a subsistência do exequente. Pelo exposto, DECRETO a prisão civil do executado S.DosS.E., pelo prazo de trinta (30) dias, com amparo no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e do art. 528 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com prazo de validade de 03 anos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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I. M. Da S. x J. B. Da S. Dos S.

ID: 328774816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1081230-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOHNNY CAMARGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081230-07.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.M.S. - J.B.S.S. - Vistos. 1) Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, deverá a parte … Processo 1081230-07.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.M.S. - J.B.S.S. - Vistos. 1) Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, deverá a parte juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: i) cópia da última declaração de IR ou declaração de isento, cujo formulário pode ser obtido no site da Receita Federal no seguinte endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios//dai/view ii)cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; iii) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; iv) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 03 (três) meses. 2) No mais, as partes estão representadas, não existindo omissões a suprir ou vícios a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova, os seguintes: i) o período da união estável; ii) rol de bens e dívidas a serem partilhados e se foram os mesmos adquiridos na constância da união. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355): i) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência visando à conciliação. Ressalto que a audiência somente será designada se houver manifestação expressa de ambas as partes em favor da sua realização. ii) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. iii) Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após a fase de postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da ação podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos da Vara da Família. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere e para o melhor fluxo dos demais processos, beneficiando todos os jurisdicionados. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOHNNY CAMARGO FERNANDES (OAB 419329/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP)

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Processo nº 1036125-90.2025.8.11.0001

ID: 282109662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036125-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036125-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.538,90 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036125-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.538,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CREUSA MARIA DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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M. A. L. x G. S. G.

ID: 304154761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106838-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

G. S. G.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE FARO FARAH

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CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE

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BRUNO BUSCA GONÇALVES

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Processo 1106838-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.L. - G.S.G. - Vistos. 1- Fls. 347/352: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vis… Processo 1106838-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.L. - G.S.G. - Vistos. 1- Fls. 347/352: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. Ressalto, por oportuno, que a decisão é clara ao determinar que as visitas serão quinzenais, ou seja, em finais de semana alternados. Isso implica dizer que a menor tem o direito de conviver tanto com a mãe, quanto com o pai aos finais de semana. E, em assim sendo, numa semana de visitas, o genitor deverá buscar e devolver a menor na residência materna, sendo que na visita subsequente, incumbirá à genitora se responsabilizar pelo deslocamento da criança até a residência paterna. A medida se faz necessária considerando que a criança reside em cidade diversa do genitor e esta providência é capaz de equilibrar as despesas com os custos do deslocamento. Portanto, não há obscuridade a ser sanada, cabendo às partes a observação do determinado às fls. 342/343. 2- Com relação ao pedido de fixação de horários para chamadas telefônicas entre a menor e o genitor, entendo que, em que pese a beligerância mantida entre as partes, não compete a este juízo o regramento exaustivo de todas as questões atinentes à menor, vez que muitas delas merecem ponderação e bom senso das partes na comunicação, ainda que por intermédio de terceiros, de modo que uma nova intervenção judicial causaria mais conflitos. 3- Por fim, esclareço que questões acerca do descumprimento das decisões proferidas devem ser objeto de incidente próprio e não serão apreciadas nestes autos de conhecimento. Pondero, no entanto, que aquele que descumprir o regime de convivência não pode pleitear eventual compensação, vez que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. O final de semana de 20 a 22 de junho caberá à genitora, assim como o feriado a ele vinculado. Observa-se, na sequência, a alternância determinada em audiência. 4- Serventia: remeta-se os autos ao setor técnico para agendamento dos estudos determinados em audiência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DE FARO FARAH (OAB 299668/SP), BRUNO BUSCA GONÇALVES (OAB 283327/SP), CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE (OAB 250385/SP)

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