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Processo nº 1081593-91.2024.8.26.0002

ID: 293794997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081593-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CARVALHO DE ALMEIDA LUCIANO MARTINS OGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081593-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luciano Martins Ogawa - - Débora Carvalho de Almeida - Vistos. Fls. 318/319: 1. Trata-se de imóvel com garan… Processo 1081593-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luciano Martins Ogawa - - Débora Carvalho de Almeida - Vistos. Fls. 318/319: 1. Trata-se de imóvel com garantia hipotecária, sem a quitação da hipoteca, de forma que a penhora deve recair sobre os direitos da executada sobre o bem, conforme constou a fls. 292/293. Sendo assim, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe o "Valor de Desligamento Mínimo (VMD)" do imóvel penhorado, conforme requerido. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópia da decisão de fls. 292/293 como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Proceda a z. Serventia à averbação da penhora via ARISP, conforme decisão de fls. 292/293. 3. Respeitado o entendimento do exequente, indefiro o pedido de avaliação por meio de Oficial de Justiça. Para fins de avaliação do bem imóvel, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, apresente a parte exequente cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários. Após, tornem conclusos para verificação da razoabilidade das avaliações trazidas. A avaliação poderá ser realizada, ainda, por perito judicial nomeado por este juízo, com honorários adiantados pelo exequente. 4. Int. - ADV: RODRIGO BARALDI DOS SANTOS (OAB 257740/SP), RODRIGO BARALDI DOS SANTOS (OAB 257740/SP)

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Marcelo Goetten x Banco Votorantim S.A.

ID: 293014543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090032-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOETTEN

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090032-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Goetten - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para …

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Camila Ferreira De Medeiros x Tim S/A

ID: 316617010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008164-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008164-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008164-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Ferreira de Medeiros - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO TELEFÔNICO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE, APÓS MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. SENTENÇA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TELEFÔNICO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA, SEM REPARAÇÃO MORAL.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARCIALMENTE ACOLHIDO.3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO PROVIDO EM PARTE.DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB: 376262/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Anthony Diego Bertozzi Andreoni e outros

ID: 277094289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036903-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTHONY DIEGO BERTOZZI ANDREONI BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Franciele Marques da Silva (OAB 435296/SP) Processo 0036903-91.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Bem Est…

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Mais Motor’S Retífica Ltda. - Epp x Eduardo José Rodrigues

ID: 320160896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032026-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIS MOTOR’S RETíFICA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032026-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sabrina Aparecida Da Silva Rodrigues x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 323854324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066752-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066752-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sabrina Aparecida da Silva Rodrigues - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Sompo Seguros S.A - Em f…

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Processo nº 1111081-91.2024.8.26.0002

ID: 308922463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111081-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA RENKEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111081-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Renken - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o f… Processo 1111081-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Renken - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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F. R. x T. B. S.

ID: 296970425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035324-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035324-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035324-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE É QUINQUENAL RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL UMA VEZ QUE O AUTOR RECONHECE TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, ALÉM DE NÃO TER IMPUGNADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO TER AFIRMADO QUE DELES NÃO SE UTILIZOU AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ARGUMENTOS E TESES SUSCITADOS PELO AUTOR PERTINENTES E FUNDAMENTADOS, EMBORA REJEITADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Vieira Pereira (OAB: 451059/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Maria Liana Dos Santos x Day & Night Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 329888454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009619-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAY & NIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA SAVAN CRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIANA BÁRBARA GUIMARÃES

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CAROLINA CRISTAL ALMEIDA

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LUIZ HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009619-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Liana Dos Santos - Recorrido: Day & Night Corretora de Seguros Ltda -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009619-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Liana Dos Santos - Recorrido: Day & Night Corretora de Seguros Ltda - Recorrido: SAVAN CRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA EM FACE DAS CORRÉS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSÍVEL PRETENDER A AUTORA MODIFICAR A SENTENÇA COM ARGUMENTAÇÃO DE “PROVA NOVA”, QUANDO, EM VERDADE, TÃO SOMENTE SE EXIBIU DOCUMENTO DE MANEIRA TARDIA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO PRIMEIRO GRAU ANTES DA PROLAÇÃO DO ATO DECISÓRIO, POR ISSO MESMO NÃO SE ADMITINDO COMO PROVA TEMPESTIVA DE PAGAMENTO O DOCUMENTO REPRODUZIDO ÀS PÁGINAS 161 DOS AUTOS, NÃO SERVINDO AQUI, NEM MESMO, A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 341 DO NCPC QUANDO SE NOTA FALHA NA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Henrique Neves (OAB: 306506/SP) - Carolina Cristal Almeida (OAB: 47434/BA) - Laiana Bárbara Guimarães (OAB: 48816/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036197-77.2025.8.11.0001

ID: 282282214

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL FARES GREGORIO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 875, Condominio Village do Bosque Casa 34, Quadra 08, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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