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Processo nº 1045185-04.2024.8.26.0002

ID: 325997420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045185-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORTêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045185-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 47…

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Villagio Das Flores E Decorações Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328786090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026852-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DAS FLORES E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026852-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Villagio das Flores e Decorações Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórd…

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Edna Miguel De Andrade x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 328762254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081172-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Miguel de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A IN

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Processo nº 0039295-04.2024.8.26.0002

ID: 330385148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0039295-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Processo 0039295-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - réu revel - Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por E.S.L. e E.S.L., representadas por N.S…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria De Lourdes Bianchini 69159734868

ID: 303533972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004736-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BIANCHINI 69159734868

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria de Lourdes Bianchini 69159734868 - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE, POR FRAUDE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO FRAUDADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REDUÇÃO DE CARÊNCIA E PORTABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO OCORRIDO QUE SE DEU CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI NEGLIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - PLANO DE SAÚDE QUE RESPONSABILIZA A CORRETORA QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO PELO OCORRIDO - BENEFICIÁRIA QUE FOI MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE POR ESSES ANOS E SE ENCONTRA EM MEIO A TRATAMENTO MÉDICO - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE FICA MANTIDO, SEM QUE A OPERADORA SEJA OBSTADA DE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO JUNTO A QUEM DIZ SER RESPONSÁVEL PELO OCORRIDO - FRAUDE ALEGADA QUE NÃO DESNATURA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Lourdes Maria Fonseca x Banco Do Brasil S/A

ID: 303691142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105131-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE CELESTINO PASCOAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105131-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105131-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourdes Maria Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (C) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, INCLUÍDOS OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS, RENEGOCIADOS OU QUITADOS ANTECIPADAMENTE. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TEMAS SUSCITADOS FORAM ALVO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMAS DA MÉDIA MENSAL DE MERCADO QUE NÃO EVIDENCIAM MANIFESTA DESVANTAGEM. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: GUSTAVO ANDRE CELESTINO PASCOAL (OAB: 77015/DF) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1098729-04.2024.8.26.0002

ID: 303743745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098729-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ SOCORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098729-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Socorro - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A… Processo 1098729-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Socorro - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Eva Mikaely da Silva, 09570700475, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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G. F. De B. x G. D. De B.

ID: 296073029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098244-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B.

Polo Passivo:

G. D. DE B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PIRES LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que o autor alega que a requerida com … Processo 1098244-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.F.B. - G.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que o autor alega que a requerida com 24 anos, atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior em Odontologia, exerce atividade remunerada e vive em união estável, possuindo condições de prover o próprio sustento, razão pela qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar (fls. 1/9). Regularmente citada (fls. 85), a requerida apresentou contestação (fls. 86/95), alegando que ainda necessita dos alimentos, pois, em que pese tenha concluído a graduação recentemente, busca inserção no mercado de trabalho e seus rendimentos atuais não são suficientes para sua subsistência. Requer a improcedência da ação. O autor apresentou réplica (fls. 125/137), reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tempestividade da contestação por alegada ausência de procuração válida quando do protocolo. Determinada a especificação de provas (fls. 138), as parte pleitearam a produção de prova oral (fls. 141/143 efls. 146/147). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. Inicialmente, verifico que a requerida regularizou sua representação processual no prazo determinado pelo Juízo, não tendo o que se falar em intempestividade da contestação apresentada. Melhor analisando os autos, tratando-se de ação de exoneração de alimentos, entendo que a comprovação da necessidade da requerida em permanecer recebendo pensão do genitor é eminentemente documental, sendo de todo desnecessária a produção de prova oral postulada pelas partes. Com efeito, no deferimento das provas deve-se levar em conta o objeto da ação e os pontos controvertidos. Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, declaro encerrada a instrução e concedo às parte prazo comum de 15 dias para oferecimento de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (OAB 116805/SP), GIOVANA PIRES LEONCIO (OAB 526087/SP)

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Israel Cardoso Silva Costa x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 294497879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086216-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARDOSO SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Israel Cardoso Silva Costa - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/2004 JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE CONSTITUI EM LIMITE QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (RESP Nº 1.578.553/SP) DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMO MEDIDA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.608-RS RECÁLCULO DO IOF COMO MEDIDA DE RIGOR - TARIFA DE CADASTRO VALIDADE DA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E APARTADO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - TEMA 972) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello

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Israel Cardoso Silva Costa x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 294521808

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086216-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARDOSO SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086216-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Israel Cardoso Silva Costa - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/2004 JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE CONSTITUI EM LIMITE QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (RESP Nº 1.578.553/SP) DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMO MEDIDA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO EARESP Nº 676.608-RS RECÁLCULO DO IOF COMO MEDIDA DE RIGOR - TARIFA DE CADASTRO VALIDADE DA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E APARTADO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - TEMA 972) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Sala 203 – 2º andar

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