Resultados para "1036624-54.2025.8.26.0002" – Página 70 de 83

Processo nº 0017154-54.2025.8.26.0002

ID: 308917875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017154-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017154-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1072996-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Iniciado o… Processo 0017154-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1072996-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de preferência em petição única, APRESENTE a exequente minuta de edital de intimação ao cumprimento de sentença. 3. Em sequência, PROVIDENCIE a z. serventia a conferência, intimando-se, por ato ordinatório, a parte exequente para recolhimento das custas necessárias. 4. Supridas as pendências, na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. x Kid Dea Ricotta Soares e outros

ID: 301189793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERBOM ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA.

Polo Passivo:

KID DEA RICOTTA SOARES MARCO AURéLIO RICOTTA SOARES

Intimação

Advogados:

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018776-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. - Marco Aurélio Ricotta Soares - - Kid Dea R… Processo 1018776-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serbom Armazens Gerais Frigorificos Ltda. - Marco Aurélio Ricotta Soares - - Kid Dea Ricotta Soares - Vistos. 1. Manifeste-se o Autor sobre a contestação no prazo de 15 dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 52221/SP), ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 52221/SP), ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA (OAB 326435/SP), ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES (OAB 215442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018970-54.2025.8.26.0002

ID: 311049538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018970-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018970-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do be… Processo 1018970-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015). Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias, requerendo o que de direito, indicando paradeiro do veículo e endereço para citação ou demandando a conversão do feito em execução de título extrajudicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas, se aplicável. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041959-54.2025.8.26.0002

ID: 311453966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041959-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041959-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. Fl. 41: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o jus… Processo 1041959-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Cesar Ribeiro - Vistos. Fl. 41: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o justifiquem. Na Decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040698-54.2025.8.26.0002

ID: 281295541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040698-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALAIRES FRANCISCO DOS SANTOS QUITERIA LUIZA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DEMETRIO GRACIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Demetrio Graciano Silva (OAB 399643/SP) Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Quiteria Luiza da Conceição Santos, Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Nos termos do … ADV: Jose Demetrio Graciano Silva (OAB 399643/SP) Processo 1040698-54.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Quiteria Luiza da Conceição Santos, Alaires Francisco dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.947/83, a competência das Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais limita-se a processar e julgar os inventários, arrolamentos e arrecadações de bens de pessoas que, ao falecerem, não deixaram testamento: "Artigo 4.º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor: [...] III - em materia de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos: a) o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos. " Esse não é o caso dos autos, já que a falecida deixou testamento. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO. Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlatos. Inteligência do artigo 54, inciso II, letra "f", da Resolução n.º 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem assim da Lei Estadual n. 3.947/1983, que alterou a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO (grifei).(TJSP; Agravo de Instrumento 2327877-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Assim, os autos devem ser remetidos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central desta Capital. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006942-54.2025.8.26.0002

ID: 322458936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006942-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFóRNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Califórnia - Vistos. Fls. 118: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos fi… Processo 1006942-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Califórnia - Vistos. Fls. 118: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006942-54.2025.8.26.0002

ID: 322459026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006942-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFóRNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Califórnia - Vistos. Fls. 118: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos fi… Processo 1006942-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Califórnia - Vistos. Fls. 118: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Raimundo Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323571766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011113-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNARDINO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011113-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Raimundo Pereira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. No caso sob deslinde, da anális… Processo 1011113-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Raimundo Pereira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. No caso sob deslinde, da análise dos autos, verifica-se que foram apresentados links, às fls. 17/18, contendo áudios a serem utilizados como meio de prova para embasar os argumentos da exordial. Contudo, com respeito a entendimentos contrários, esclareço que links externos com supostas gravações não podem ser tidos como prova, visto que se trata de documentos fora dos autos, non quod est in actis non est in mundo. Outrossim, o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. No mais, os documentos apresentados por meio de link encontram-se em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, até mesmo por hackers, sendo comum a invasão de contas com perdas de arquivos, não possuindo segurança alguma a prova em forma de link. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação à gravaçãoinformada na petição inicial, para ser tida como prova, deverá ser acostada aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá depositar, em Cartório, 02 (duas) mídias digitais em pen-drive (já que o juízo não dispõe de leitor de cd ou dvd) contendo cópia dos áudios mencionados às fls. 17/18, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, faculto à requerida emendar a contestação apresentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que correrá independentemente de nova intimação. Por fim, decorridos os prazos acima, faculto ao demandante apresentar réplica escrita, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que também correrá independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA BERNARDINO DA SILVA (OAB 19793/PB), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003854-54.2025.8.26.0002

ID: 320523705

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003854-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MELQUIADES NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO MELQUIADES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003854-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALVARO MELQUIADES NEVES ADVOGADO(A) : ALVARO MELQUIADES NEVES (OAB SP463769) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036624-74.2025.4.01.3400

ID: 319857614

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BARBOZA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCI BARBOZA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, apresentando planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido, devendo informar de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim, para os fins de comprovação do interesse de agir da parte autora, tenho como imprescindível in casu a apresentação do indeferimento administrativo de seu pleito na órbita administrativa (auxílio-acidente); não se trata de esgotamento da via administrativa, mas simples demonstração de que há efetivamente uma controvérsia entre as partes e utilidade na medida judicial buscada. Nesse contexto, intime-se a parte autora comprovar documentalmente o indeferimento de seu pleito na órbita administrativa. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 824 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes