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Gilberto Oliveira De Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 278911654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018593-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB 484856/SP) Processo 1018593-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Oliveira de Andrade … ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB 484856/SP) Processo 1018593-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Oliveira de Andrade - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma do valor que almeja que seja declarado inexigível com o valor requerido à título de danos morais. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Gisela Elisabete Lisinsky x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 328323093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102207-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ELISABETE LISINSKY

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

SIMONI ROCUMBACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1102207-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisela Elisabete Lisinsky - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos.… Processo 1102207-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisela Elisabete Lisinsky - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Considerando-se que o deslinde da demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Nesta esteira, a jurisprudência o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, consigne-se que não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial, pois consoante se observa no Enunciado 51 do FONAJE, in verbis: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Nesse diapasão, indefiro o requerimento de suspensão do feito, na medida em que o art. 104 do CDC estabelece que As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, destacando-se que não houve requerimento da parte autora nesse sentido. É importante ressaltar, neste momento, que a propositura de ação coletiva não implica em suspensão automática das ações individuais propostas, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Suspensão de processo individual Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial nº 1.704.520/MT) Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva Ação coletiva não obsta a ação individual Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040192-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, restou incontroverso que a autora não usufruiu do serviço de transporte aéreo contratado com a ré, visto que os bilhetes aéreos contratados não foram emitidos. Deste modo, de rigor o acolhimento do pedido de recebimento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.340,27 (mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), concernentes às passagens aéreas não expedidas. Ademais, no caso em tela, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero descumprimento contratual, inexistindo ofensa anormal à personalidade da autora. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Houve, apenas, mero descumprimento de dever, que, embora não desejável, dele não decorreu nenhuma consequência gravosa que poderia ter ensejado profundo abalo psicológico à parte autora. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.340,27 (mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: SIMONI ROCUMBACK (OAB 310252/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG)

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P. H. R. De J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 318773920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-03.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

WITALA ROSE ALVES DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS … Processo 1001401-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.R.J. - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em que a parte autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA (CID F84), e que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré. Aduz que lhe foi indicado tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico e que ao se dirigir à clínica que realiza os tratamentos indicados foi surpreendido com a informação de cancelamento do plano de saúde nº 473323151 NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) realizado de forma unilateral sem aviso prévio. Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação e a concessão da antecipação da tutela, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Dá-se à causa o valor de R$ 46.465,92 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/23), vieram os documentos (fls. 24/57). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela concessão da tutela antecipada (fls. 60/61). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/66). A parte ré postulou pela habilitação nos autos (fls. 80/126). Citação da parte ré (fl. 127). A empresa ré postulou pela reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 128/130) e apresentou contestação (fls. 131/145). Preliminarmente, demonstra que cumpriu a decisão liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia. Argumenta que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Afirma que a obrigação de oferta de novos planos aos beneficiários é da administradora dos benefícios All Care, que firmou contrato com a ré e foi notificada quanto à rescisão unilateral do contrato. Destaca a impossibilidade da ré manter o beneficiário em uma apólice sem vínculo com qualquer administradora, sob pena de descumprimento de exigência da ANS quanto aos requisitos de elegibilidade previstos na RN nº 557/2022. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 146/252). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 253). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 256). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de réplica e especificação de provas (fl. 257). Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça informou não possuir outras provas a possuir (fl. 260). Decisão saneadora de fls. 267/270 rejeitou o pedido de reconsideração, encerrou a instrução e deferiu às partes prazo sucessivo para apresentação de razões finais escritas. V. Acórdão da E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2197166-69.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré (fls. 276/282). Alegações finais pela parte ré (fls. 283/285). Decorrido o prazo in albis para apresentação de alegações finais pela parte autora (fl. 286). Em parecer Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela procedência do pedido (fls. 289/292). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 01/12/2019 (fl. 39). In casu, inequívoca a necessidade do autor, que apresenta diagnóstico clínico de Transtorno de Espectro Autista TEA (CID F84), em submeter-se ao tratamento multidisciplinar contínuo por profissional médico, conforme prescrição médica (fl. 43). Com efeito, cuida-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, a ré sustenta que não cometeu ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarece que o contrato coletivo pode ser rescindido, após vigorar por um ano, mediante notificação prévia e que o tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, não se enquadrando na hipótese do Tema nº 1.082 do STJ. Pois bem. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 192/251), a cláusula 15.2.2. previa que 15.2 O presente contrato poderá ser extinto: 15.2.2. Imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes, após vencido o prazo de vigência inicial, desde que a parte contrária seja previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. (fl. 243). Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Conforme se infere dos autos, o autor foi comunicado sobre o cancelamento do plano em 24/05/2024, com informação de vigência até 31/05/2024 (fl. 39), portanto, sem observar o prazo previsto na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Importante destacar que a notificação extrajudicial de rescisão contratual expedida em 15/03/2024 colacionada pela ré à fl. 252 foi endereçada à empresa All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e não ao autor, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha sido notificado quanto à rescisão unilateral dentro do prazo previsto em contrato. Todavia, ainda que assim não fosse, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao autor, portador de transtorno do espectro autista, tratamento terapêutico multidisciplinar em 04/07/2023, (fl. 39) indispensável para sua qualidade de vida e para sua boa evolução, conforme se denota do relatório de avaliação comportamental de fls. 44/56 emitido em 21/05/2024, poucos dias antes da rescisão unilateral do contrato, ocorrida em 31/05/2024. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo com as mensalidades do plano de saúde (fls. 35/38), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física quando da rescisão contratual, não havendo que se falar em inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do STJ como pretende a parte ré. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. Nesse sentido a nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco as possibilidades de melhora no quadro clínico do coautor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela inércia da ré em providenciar o tratamento prescrito pelos profissionais médicos, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Como corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento de seu tratamento, que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor P. H. R. de J., menor impúbere, representado por sua genitora E. H. de J., em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº 473323151 plano de saúde NEXT 10 (Amil Fácil 50 QC GRU GM PJA) rescindido unilateralmente em favor do autor (fl. 32), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e à coberturas, mantendo-se os atendimentos das terapias que vem sendo realizadas conforme prescrição médica de fl. 43, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde hoje pelos índices constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento, até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Edson Rodrigo De Paula x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010697-97.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquant… Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquanto a petição inicial tenha apenas tangenciado a matéria, sob sustentações genéricas de abusividade e onerosidade excessiva da taxa de juros, impende observar que: A capitalização de juros em contratos bancários, hodiernamente, é admissível a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e reedições. Esse entendimento encontra-se consagrado na jurisprudência de longa data: Juros Contratuais Instituição financeira Banco Anatocismo Admissibilidade Medida Provisória 1963-17/2000 Incidência Medida Provisória que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência Recurso improvido (Apelação Cível n. 7.072.926-5São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado Relator: Tersio José Negrato 02.08.06 - V.U. - Voto n. 16937). No mesmo sentido estão os julgamentos dos seguintes recursos: Apelação Cível n. 1.248.345-3 - Araçatuba - 13ªCâmara de Direito Privado Relator: Luis Gustavo da Silva Pires 28.03.07 - V.U. - Voto n. 293 e Apelação Cível n. 7.031.098-0 Santo André - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elmano de Oliveira 13.06.07 - V.U. - Voto n. 1209. Em reforço: *Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato Descabimento Alegação genérica a respeito Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566 do STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos- Registro do contrato demonstrado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa avaliação de bem por comprovada a prestação do serviço correspondente - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1064339-08.2024.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) E o contrato objeto desta ação foi celebrado após a edição da referida Medida Provisória, de modo que a capitalização de juros, mesmo que cobrada, nada tem de ilegal. E, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário e nos termos da Jurisprudência supramencionada, não vislumbro inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que tratam da matéria. Jurisprudência essa tranquila dos Tribunais Superiores, inclusive cristalizada em Súmulas: Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n° 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, de per si, nada tem de abusiva ou ilegal, desde que prevista no instrumento, mostrando-se plenamente aplicáveis as considerações retro. TAXA MÉDIA DE MERCADO Ademais, as taxas cobradas estão dentro da média de mercado para produtos/serviços da mesma categoria, não demonstrada qualquer abusividade. Aplicável o decidido no Tema Repetitivo 27, do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque nosso) Para verificar, na prática, a abusividade da taxa pactuada, não basta essa ser superior à taxa média, até porque, nesse caso, não se trataria de média, e sim, de limite. É nesse sentido a Jurisprudência consolidada do E. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, destaques nossos) Situação que não observo no caso concreto. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente cobrada seria, em seu dizer, superior à contratada. Aqui, observo que a parte autora confunde os conceitos de taxa de juros com o de custo efetivo total: De se destacar que não há limite pré-fixado para o chamado custo efetivo total (CET), que não se confunde com a taxa de juros e, sim, a engloba, bem assim, os demais encargos contratuais. De modo que o CET sempre superará (ou, no mínimo, será igual) à taxa de juros remuneratórios. Vide: CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Ação revisional TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE Não configurada É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp nº 1.061.530/RS; Tema Repetitivo nº 27) Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 150% (cento e cinquenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado O CET é regulado pelas normas do BACEN CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança SEGURO PRESTAMISTA Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada REsp nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo nº 972 do STJ) VENDA CASADA Não configuração Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento Assinaturas em documentos apartados Cláusula do contrato de seguro que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1073689-20.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025, destaque nosso) Ora, como visto, o financiamento foi realizado com parcelas fixas, e constou expressamente do instrumento, tanto a taxa de juros (1,90% a.m., 25,34% a.a.), quanto o CET (2,61% a.m., 36,75% a.a.), conforme fl. 97. Vê-se que o CET informado (2,61% a.m.) é, inclusive, maior que a taxa encontrada pela parte autora com base em laudo particular (2,46%, cf. fl. 16), de modo que não pode agora alegar desconhecimento. O CET, por óbvio, não está limitado apenas à taxa de juros contratada, devendo considerar os demais encargos e tarifas aplicáveis. DAS TARIFAS, ENCARGOS BANCÁRIOS E IOF Como já firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Temas ns. 618, 619, 620 e 621), a resolução do CMN sob o nº 3.518/2007, buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, com o fito de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras. No que interessa a esta lide, anote-se que os serviços prioritários foram assim definidos: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A regulamentação desta determinação foi feita pelo BACEN pela Circular 3.371, de 6.12.2007, com a observação de que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. De outro vértice, continua permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Isto, óbvio, apenas uma vez, no início da relação. Esta, repita-se, é a orientação pacificada do E. STJ, representado pelo REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) E, no caso concreto, o autor nada trouxe a infirmar a necessidade, in casu, de pesquisas de crédito, aliás, ínsita à espécie (financiamento de veículo), nem se mostra essa abusiva, simplesmente porque há outras empresas que prestam serviços semelhantes com menor preço. O autor aderiu livremente ao preço desse serviço, que constou expresso no contrato (R$ 930,00, fl. 97). De igual modo, pactuou expressamente mútuo acessório para o pagamento do IOF, conforme consta de fl. 97, previsto o respectivo valor e impacto no CET. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO Fixadas essas premissas, no caso concreto, a parte autora se insurge, embora em termos genéricos, contra a tarifa de avaliação e de registro. E, neste tópico, o E. STJ possui precedente específico, com força vinculante (Tema Repetitivo nº 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, destaques nossos) Desta forma, conclui-se que, no caso em tela, é legítima a cobrança de tarifa de avaliação do bem, vez que constou expressamente do instrumento (item D2, fl. 97) e o serviço foi efetivamente prestado, como comprovam os documentos de fl. 117/118, não impugnados concretamente pela parte autora. Aliás, há cláusula de alienação fiduciária, de modo que o negócio sequer seria realizado, nas condições contratadas, sem essa avaliação. Com relação à tarifa de registro, consta que a alienação fiduciária foi registrada no órgão de trânsito (fl. 115/116), de modo que descabe afastar sua cobrança. SEGUROS Da leitura dos respectivos instrumentos (fl. 97/101 e 111/114), com destaque para a cláusula B6 (fl. 97), resulta que a parte autora não contratou seguro prestamista, assinalando a opção não para essa modalidade, e sim, seguro contra acidentes, com outra seguradora (SANTANDER AUTO S/A), pese pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, tal esvazia completamente a sustentação de venda casada e de que o consumidor não teve opção pela contratação (ao teor de fl. 97, a parte autora assinalou a opção sim, podia ter optado por não), inclusive firmando instrumento separado (fl. 111/114). A hipótese não se confunde com a de seguro prestamista (ou de proteção financeira), de modo que inaplicável o contido no Tema Repetitivo 972/STJ à espécie. De qualquer modo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição, veiculado em face de pessoa jurídica diversa, que não a seguradora efetivamente contratada, não integrada ao polo passivo. Pontue-se que nada impede que a parte autora busque a resolução desse outro pacto perante a respectiva seguradora. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência de verossimilhança das alegações Pretensão afastada. Revisional Cédula de Crédito Bancário Seguro "Seguro Auto Casco", "Seguro RCF" e "Seguro de Acidentes Pessoais Premiado" Seguro do veículo e de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 Propostas assinadas pelo autor, em documentos autônomos e sem ressalvas Venda casada Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) Pretensão do réu integralmente acolhida Ação improcedente Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015605-14.2024.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Concluindo, não há lugar para a almejada revisão do contrato com redução do valor das prestações e do saldo devedor e, por consequência, de repetição do indébito ou restituição de encargos, tarifas, IOF e valores relativos a seguros livremente pactuados. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Mohamad Moussa Nasser x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328354291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-31.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD MOUSSA NASSER

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

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Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1002783-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Moussa Nasser - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOHAMAD MOUSSA NASSER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que é beneficiário do plano Especial 100, tendo seu filho A. M. N. como dependente. Relata que a segunda corré solicitou que o dependente do autor enviasse cópia de documento caracterizando o vínculo com a entidade, sob pena de cancelamento do contrato. Afirma que encaminhou a documentação pertinente, mas, ao tentar marcar uma consulta médica, foi surpreendido com a informação de que o contrato foi cancelado, sem motivo ou aviso prévio, mesmo não se encontrando inadimplente. Salienta que o dependente do autor foi diagnosticado com paralisia cerebral (CID G.80.0), encontra-se em tratamento em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos, argumentando que a rescisão unilateral do contrato pelas corrés trará grande prejuízo para a saúde do dependente do autor. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postula a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar à parte ré o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar as corrés à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar entabulado entre as partes com as mesmas condições existentes por ocasião da rescisão, bem como condenar as corrés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 73.872,24 (setenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos de fls. 13/292. Determinada a emenda da inicial com recategorização dos documentos (fls. 294/295). Emenda à inicial às fls. 296/304. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 306/308). A corré Qualicorp postulou a habilitação nos autos e informou que o contrato encontra-se ativo (fls. 326/361). A corré Sul América apresentou contestação às fls. 362/382. Alega ausência de responsabilidade em relação a gestão administrativa do contrato coletivo por adesão. Afirma que a atividade de movimentação cadastral com inclusão de beneficiário é de responsabilidade da administradora de benefícios. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Salienta que cumpriu a decisão liminar e que o plano de saúde continua ativo e apto para uso. Tece considerações quanto às modalidades de planos privados de assistência à saúde. Esclarece que o plano de saúde adquirido pelo autor é classificado como coletivo por adesão em razão de convênio existente com a entidade SIMPI. Destaca que o cancelamento compulsório da adesão está expressamente prevista em contrato no caso de perda de elegibilidade. Defende que a operadora de saúde pode cancelar o plano de saúde de um segurado ou grupo familiar quando comprovada fraude, pelo não pagamento ou pela perda de elegibilidade. Rechaça a inversão do ônus probatório. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 383/642). A corré Qualicorp apresentou contestação às fls. 643/655. Afirma que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, que preenche os requisitos de elegibilidade. Aduz que é necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Alega que realiza sistematicamente a checagem da elegibilidade dos beneficiários titulares e que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela ré. Confirma que o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Destaca que o contrato prevê a possibilidade de cancelamento do plano do beneficiário titular em caso de perda de elegibilidade. Salienta que não tem o poder de manter a contratação de plano coletivo em que figura como estipulante, atribuindo responsabilidade à corré Sul América. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 656/764). Citação das corrés (fls. 765/766). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 767). As corrés Qualicorp e Sul América informaram não haver outras provas a produzir (fls. 770/771 e 772/773). A parte autora apresentou réplica às fls. 774/779 e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela parte ré. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 10/10/2017 (fls. 17 e 400). In casu, inequívoca a necessidade do dependente do autor, A. M. N., que apresenta diagnóstico clínico de paralisia cerebral (CID G.80.0) (fls. 276/279), sendo-lhe prescrito tratamento especializado consistente em tratamento multidisciplinar (fls. 280/283) desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 284/290). Com efeito, cuidam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais a qual o autor objetiva o restabelecimento do contrato de assistência médico-hospitalar em seu favor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro passo, as corrés sustentam que não cometeram ato ilícito, defendendo a licitude do cancelamento de forma unilateral, uma vez que há previsão em contrato e por se tratar de plano coletivo. Esclarecem que o contrato de plano de saúde celebrado pelo autor é o coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, sendo necessário que o autor mantenha o vínculo associativo com o SIMPI para que seja cumprido o requisito de permanência no plano. Afirmam que o autor encaminhou os documentos que não foram validados pela corré Qualicorp e, por consequência, o plano foi suspenso em 01/11/2024 por ausência de envio de documentação complementar. Os contratos entabulados entre o consumidor e as operadoras de plano de saúde devem ser interpretados consoante a boa-fé objetiva e a sua função social. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme prevê art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Deste modo, caracterizam-se abusivas as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. Vislumbra-se a necessidade de se resguardar a vida e a saúde da parte autora, direito este fundamental previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o contrato acostado aos autos (fls. 19/265), a cláusula 32.3.2. previa que 32.3.2. O Contrato quando celebrado por empresário individual estará sujeito ao cancelamento por iniciativa da Seguradora, sem direito a devolução dos prêmios pagos, na seguinte situação: a) Quando verificada a sua ilegitimidade, ou seja, a não conservação da inscrição nos órgãos competentes e regularidade junto à Receita Federal, bem como a inelegibilidade dos Segurados dependentes, a Seguradora notificará o Empresário Individual com antecedência de 60 (sessenta) dias, e poderá rescindir o contrato caso não seja comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes, bem como a elegibilidade dos Segurados Dependentes. (fl. 85). Resta incontroverso nos autos de que contrato de plano de saúde objeto da demanda é coletivo por adesão por meio da entidade SIMPI Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, em relação ao qual o autor está devidamente filiado (fls. 269, 401 e 735). A corré Qualicorp colacionou aos autos mensagem eletrônica encaminhada em 07/12/2023 que solicita o envio de cópia de documento que caracterize o vínculo com a referida entidade de classe válida e vigente pelo dependente A., sob pena de cancelamento do plano (fls. 732/734). Conforme mensagens eletrônicas acostadas à exordial às fls. 272/275, o autor comunicou a corré Qualicorp em 10/04/2024 que seu filho A. é menor e não poderia ter o cartão do sindicato ao qual o autor é filiado, que entrou em contato com a atendente da corré e enviou novamente cópia do cartão para comprovar a associação do autor, conforme já havia feito em dezembro/2023 (fl. 272), tendo encaminhado novamente o cartão e o comprovante de pagamento em 31/10/2024 (fl. 274) e 05/11/2024 (fl. 274). Assim, observa-se que o autor cumpriu com as exigências formuladas pela corré, que não especificou quais tipos de documentos eram necessários para comprovar o vínculo para além do cartão de filiado e procedeu a rescisão unilateral do plano de saúde de forma abusiva. Como é cediço, inexiste na Lei nº 9.656/98 regulamentação específica que trate de rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, de modo que a possibilidade de rescisão imotivada foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, in verbis: Art. 17: As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, há que ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual em comento. Isso porque, em ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, com aplicabilidade nacional. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Embargos à execução por meio do qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Rescisão pela contratante Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde Contrato coletivo empresarial Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1027476-22.2024.8.26.0562; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato. 4. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas. 5. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. 6. Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio. 7. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, bem como da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, são inexigíveis as cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial sob a justificativa de validade do aviso prévio previsto em contrato".(TJSP; Apelação Cível 1104731-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) Acrescente-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1842751/RS e do REsp 1846123/SP, firmou o Tema 1082, em recurso repetitivo, que assegura a continuidade do tratamento para os associados internados ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, firmando a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Voltando os olhos ao caso concreto, verifica-se que foi prescrito ao dependente do autor, portador de paralisia cerebral (CID G.80.0), tratamento especializado multidisciplinar desenvolvido em home care com traqueostomia e diversos tratamentos médicos (fls. 280/290), indispensável para sua qualidade de vida e para sua sobrevivência, uma vez que existe a possibilidade de o menor continuar dependente de cuidados por toda a vida, conforme se denota dos relatórios médicos de fls. 276/279. Observa-se, ainda, que o autor estava adimplindo as mensalidades do plano de saúde (fls. 266/268), sendo que nada em sentido contrário fora alegado pela parte ré em contestação. Desta forma, inequívoco que o dependente do autor encontrava-se em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e incolumidade física quando da rescisão contratual, sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado no Tema nº 1.082 do STJ. Em casos análogos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a manter beneficiária do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. A autora comprovou a necessidade de continuidade do seu acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva se o beneficiário estiver em tratamento médico. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1013705-63.2024.8.26.0016, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1051691-93.2024.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1019146-98.2022.8.26.0564; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008385-07.2024.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste sentido, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a restabelecer o contrato de assistência médico-hospitalar em favor do autor, com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, inclusive quanto ao valor das mensalidades e às coberturas. Passo à análise dos danos morais e do quantum indenizável. A nossa legislação pátria, assim preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causardanoa outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito, artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, caracterizado o dano, quer material ou moral, fica o causador deste, obrigado a reparar, conforme o previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante se entenda que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, não há como negar, no caso em tela, que a rescisão unilateral do plano de saúde, em total desacordo com jurisprudência já consolidada sobre o tema, atenta contra a dignidade da pessoa humana, causando à parte autora, portanto, dano moral. Aliás, a negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera um grau de sofrimento que extrapola o mero inadimplemento contratual, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (grifo nosso) No caso em tela, é certo que a negativa da ré interrompeu a realização do tratamento, mediante injusta negativa, colocando em risco a própria sobrevivência do dependente do autor, causando intensa aflição e abalo psicológico. Nesta senda, inegável que houve falha na prestação de serviços pela conduta da parte ré em cancelar unilateralmente o plano de saúde do autor, de modo que se aplica oCódigo de Defesa do Consumidore conclui-se pela responsabilidade objetiva. Em corolário, o valor indenizatório deve ser analisado frente à gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pelo beneficiário, bem como sua condição social, tem-se razoável o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Justifica-se a fixação nesse patamar tendo em vista os obstáculos enfrentados pelo autor, diante da injusta negativa da ré, ao prosseguimento do tratamento de seu dependente, que se encontra traqueostomizado desenvolvendo tratamento em home care (fl. 290), que a despeito da gravidade da doença, foi submetido à espera e incerteza até o pronunciamento judicial e efetivo cumprimento pela parte ré, o que tornou o sofrimento psicológico do autor perene, com potencial dano à integridade psíquica e à dignidade. Prepondere-se que tais critérios devem ser balizados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do beneficiário, bem como afronta às suas expectativas, mas jamais se divorciar da garantia constitucional do direito à dignidade humana. Dentro desses parâmetros, mostra-se adequado, sem que implique em enriquecimento indevido, o pagamento supracitado, quantia razoável para compensar os danos morais suportados e compatíveis com a condição econômica das partes. A propósito, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041173-47.2024.8.26.0001; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, considerando-se a cessação da continuidade de tratamento indispensável ao autor, portador de TEA, e a aplicação do Tema 1082/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A liberdade de rescisão unilateral de plano coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com TEA, sendo de rigor a manutenção do contrato para custeio do tratamento, desde que o segurado arque com a mensalidade. O entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do beneficiário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.036; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1043813-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor MOHAMAD MOUSSA NASSER, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva para fins de CONDENAR as corrés à obrigação de fazer consistente em restabelecer o contrato nº º 88888 4590 7690 00011 Plano Especial 100 com Cobertura Ambulatorial + Hospitalar + Obstetrícia rescindido unilateralmente em favor do autor (fls. 14 e 17), com as mesmas condições existentes à época da rescisão indevida, mantendo-se o tratamento médico que vem sendo realizado em relação ao dependente do autor conforme prescrição médica de fls. 280/283, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, bem como para CONDENAR as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO (OAB 140071/SP)

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