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Banco Bradesco S.A. x Danillo Rotta Prisco Antunes

ID: 310942235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037995-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILLO ROTTA PRISCO ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARINA PERIOLO SUDBRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls … Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls 31/34: Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Carlos Henrique De Almeida x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 319148084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110287-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110287-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Almeida - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA FAGUNDES propôs a p… Processo 1110287-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Almeida - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA FAGUNDES propôs a presente ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.), pleiteando, em síntese, a restituição em dobro do valor de R$ 999,63, referente à compra de um aparelho celular supostamente não entregue, e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, sustentando ter sofrido abalo decorrente da alegada falha na prestação de serviço e desvio produtivo. Alega o autor que, após realizar a compra de um celular pela plataforma das Casas Bahia e efetuar o pagamento por Pix, optou voluntariamente por cancelar o pedido, recebendo em contrapartida um vale-compra no mesmo valor. Utilizou o crédito para nova aquisição, complementando com R$ 200,63, também via Pix. Entretanto, segundo narra, o segundo produto não foi entregue, apesar das diversas tentativas de contato com a central de atendimento da ré. Diante da frustração nas vias administrativas, ingressou com a presente demanda. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 75/81). Alegou, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, uma vez que a ação foi direcionada contra pessoa jurídica diversa da real operadora da plataforma. Requereu que fosse reconhecida a legitimidade passiva do Grupo Casas Bahia S.A., pessoa jurídica correta. Suscitou ainda as preliminares de inexistência de interesse de agir e de perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o produto fora adquirido de loja parceira (Motorola Oficial) por meio de marketplace, e que a venda fora cancelada com devolução integral dos valores ao autor em 18/12/2024 e 03/01/2025 (comprovantes às fls. 79/80), ou seja, antes mesmo da citação. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, ressaltando que todas as providências foram adotadas e que a situação decorre de circunstância corriqueira nas relações de consumo. Pugna pela improcedência. O autor apresentou réplica às fls. 142/149. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e ausentes questões de fato controvertidas a demandar dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 371 do Código de Processo Civil. Ambas as partes trouxeram aos autos todos os documentos relevantes, e não há necessidade de produção de outras provas. As preliminares suscitadas pela ré a saber, inexistência de interesse de agir e perda superveniente do objeto confundem-se com o mérito e com este serão examinadas. Ambas dizem respeito à alegação de que a restituição foi efetivada antes da propositura da ação e que, por isso, não haveria razão jurídica para o prosseguimento da demanda. Assim, afasto as preliminares, para analisá-las no mérito. Por outro lado, acolhe-se o pedido de retificação do polo passivo, deferindo a alteração para que passe a constar como ré a pessoa jurídica Grupo Casas Bahia S.A., CNPJ nº 33.041.260/0652-90, que efetivamente apresentou contestação e representa a operadora da plataforma onde a compra foi realizada. Feitas estas considerações iniciais, no mérito a hipótese enseja a improcedência. O autor alega que, após a realização de compra e pagamento via Pix na plataforma da ré, o produto não foi entregue, ensejando o pedido de devolução em dobro dos valores pagos, bem como compensação por danos morais. Contudo, os autos demonstram que a ré efetuou a devolução integral do valor pago em duas transferências bancárias realizadas em 18/12/2024 e 03/01/2025, conforme comprovantes juntados às fls. 79/80. Trata-se de valores idênticos à quantia despendida pelo autor na aquisição do produto (R$ 999,63), com reembolso realizado antes mesmo da citação da ré, o que denota a ausência de resistência concreta ao pleito de ressarcimento material. Importa ressaltar que o próprio autor admite, na réplica (fls. 142/149), ter recebido integralmente os valores. Tal fato torna descabida a pretensão de devolução em dobro, eis que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal devolução somente se impõe quando comprovada a má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto, dado o estorno espontâneo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não prospera. É incontroverso que o autor realizou voluntariamente o cancelamento da primeira compra, optando por utilizar vale-compra na aquisição de outro produto. Posteriormente, a entrega não se concretizou, sendo certo, no entanto, que a situação foi solucionada com a restituição integral dos valores, sem que reste demonstrado qualquer comportamento abusivo, vexatório ou desproporcional por parte da ré. Os dissabores relatados, como tempo despendido em contatos com atendimento ao cliente, integram o cotidiano das relações contratuais e não configuram violação a direitos da personalidade, sobretudo quando prontamente sanados. A banalização do dano moral deve ser evitada, sob pena de desprestigiar nobre instituto cuja função é reparar verdadeiros abalos à dignidade da pessoa. Não se ignora a tese do desvio produtivo do consumidor, mas, no caso concreto, os fatos não extrapolam o limite do mero aborrecimento, tampouco há demonstração de que o tempo despendido pelo autor tenha interferido de forma significativa em sua vida pessoal ou profissional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique de Almeida Fagundes contra Grupo Casas Bahia S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. P. R. I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Marcos Ribeiro Simon Junior

ID: 331172979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009069-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

MARCOS RIBEIRO SIMON JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA DE FREITAS BADDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLI MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009069-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1016585-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fundação Visconde de Porto Seguro - Marcos Ribeiro Simon… Processo 0009069-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1016585-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fundação Visconde de Porto Seguro - Marcos Ribeiro Simon Junior - Vistos, O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No presente caso, restou comprovado que o devedor aufere salário de R$ 6.208,69, de forma que a penhora de 15% do salário do devedor é razoável, pois permite o recebimento de salário suficiente para a manutenção das necessidades do devedor e de sua família, podendo este apresentar prova documental que indique a necessidade de redução do percentual. Ante o exposto, DEFIRO a constrição judicial de 15% dos salários do executado Exectdo: MARCOS RIBEIRO SIMON JÚNIOR e determino que esta decisão sirva como ofício ao seu empregador SMS ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ: 05.296.197/0001-71, localizada na Rua Albertina de Oliveira Godinho, 105, 4º andar, São Paulo/SP, para que deposite MENSALMENTE em Juízo 15% (QUINZE POR CENTO) dos créditos salariais vincendos do executado, até ulterior determinação. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado, comprovando o respectivo protocolo em 30 dias. Fica o executado intimado, pela imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, acerca da constrição. Intime-se. - ADV: MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES (OAB 206522/SP), RENATA DE FREITAS BADDINI (OAB 182601/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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Processo nº 1005139-70.2024.8.26.0002

ID: 304584373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005139-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005139-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 183/198. A substit… Processo 1005139-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 183/198. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor -cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito à empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II conforme esta comprovou documentalmente a cessão de crédito firmada, conforme documento acostados aos autos, onde consta o contrato cedido. Desta feita, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte executada, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.). Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006). "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006). Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006). Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituição requerida para que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II passe a figurar no pólo ativo desta ação, não necessitando de homologação. Anote-se. Desta feita, requeira a parte exequente o que de direito, ao regular andamento do feito, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Luciana Aparecida Pacola x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 315616783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-07.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA PACOLA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001689-07.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Pacola - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… Processo 1001689-07.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Pacola - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. LUCIANA APARECIDA PACOLA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ao argumento de que foi inscrita nos órgãos restritivos de crédito pela parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito, com o levantamento da anotação nos cadastros de inadimplentes; e, finalmente, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com a documentação de fls. 10/39. Em decisão de fls. 40/41, a medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 149/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/164, arguindo preliminares de: (i) impugnação à justiça gratuita, pois a parte autora não faria jus à benesse; (ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; (iii) irregularidade na representação, já que a assinatura eletrônica seria inidônea; e (iv) prática de advocacia predatória. No mérito, alegou ser cessionária de crédito junto à instituição OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que não foi pago pela parte autora, de modo que a cobrança e a negativação foram idôneas, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 246/252, a parte autora impugnou as preliminares e, no mérito, aduziu não haver qualquer documento que subsidiasse a cobrança, reiterando, no mais, os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita requerida oposta pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente consubstanciada nos documentos de fls. 22/32, em que se percebe que os autores percebem cada qual menos de três salários mínimos de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente usa para concessão do benefício. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, apesar de o comprovante de residência de fl. 241 não esteja em nome da parte autora, não há qualquer evidência trazida pela parte ré no sentido de que a parte autora não resida na comarca, sendo certo que o art. 319 do CPC não aponta tal documento como requisito essencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Comprovante de endereço - Documento não obrigatório - Assinatura digital mediante sistema "DigiForte" - Regularidade - Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Assinatura válida - Procuração que não permite identificar que o autor tem ciência inequívoca da propositura da ação - Desatendimento da decisão para juntada de documento comprobatório - Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1067316-70.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Logo, rejeito a preliminar. Ademais, a plataforma Docusign atende aos requisitos para assinatura eletrônica, inexistindo igualmente indícios de manipulação apresentados pela parte ré. Novamente, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, que regularizasse a representação processual, uma vez que a plataforma "Docusign" não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Requisitos da procuração constante dos artigos 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora. Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/20. Precedentes desta c. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121885-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Finalmente, não há elementos idôneos que apontem a prática de advocacia predatória pelos procuradores da parte autora. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que as dívidas são inidôneas porque nunca celebrou o contrato que gerou o crédito cedido por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à parte ré, razão pela qual cabia a esta nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a higidez da cobrança, por se tratar de evidente fato impeditivo do direito da parte autora. Contudo, a parte ré não trouxe qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo a avença originária que teria sido celebrado pela parte consumidora e a cedente do crédito, o que denota a inidoneidade do crédito cobrado e, indubitavelmente, falha na prestação de serviço, pela qual a concessionária responde objetivamente, na forma do art. 14 do CDC. A propósito: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor não provido. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pelo autor em face do Fundo de Investimento, que resultou na inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da negativação do nome do autor e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. RECURSO DA RÉ. A ré não comprovou a origem do débito que gerou a negativação em nome do autor. Os documentos adunados demonstram tão somente a existência de relação jurídica com o banco cedente, mas não a origem do débito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida. O dano moral está configurado pela inscrição indevida do nome do autor, sendo "in re ipsa", e a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Recurso não provido. [] (TJSP; Apelação Cível 1016061-66.2024.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida. Assim, não se pode desconsiderar o abalo psíquico do consumidor relativamente ao fato de se descobrir que seu nome está inserido nos cadastros de inadimplentes em decorrência de uma dívida já paga. Nos casos de negativação indevida, aliás, a jurisprudência é antiga e remansosa no sentido de que o dano sofrido pelo consumidor é in re ipsa. Outrossim, apesar de haver diversas anotações restritivas nos órgãos de proteção de crédito em nome da parte autora, todos eles são posteriores à negativação questionada ocorrida em meados de 2021, inexistindo apontamentos pré-existentes. Portanto, não incide a Súmula 385 do STJ. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANA APARECIDA PACOLA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para o fim de declarar a inexigibilidade em relação à parte autora do débito questionado neste feito e para condenar ainda a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (seis mil reais), decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Considerando-se a fundamentação, defiro a medida liminar para imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, oficiando-se à Serasa para tal fim. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Felix Guedes Monteiro x Banco Bmg Sa

ID: 308742925

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802036-55.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIX GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802036-55.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. FELIX GUEDES MONTEIRO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de i… Processo nº 0802036-55.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. FELIX GUEDES MONTEIRO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito contra BANCO BMG S/A. Aduz, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento na modalidade de empréstimo pessoal não consignado privado, pelo valor de R$ 1.188,74, com juros de 18,00% ao mês e 628,76% ao ano, a ser pago em 15 parcelas de R$ 233,47, mediante débito automático em conta bancária onde é creditado seu benefício previdenciário. Sustenta que o contrato possui natureza de adesão e contém cláusulas iníquas e abusivas impostas unilateralmente pela ré, que colidem frontalmente contra a lei, a boa-fé, a moral e os bons costumes, implicando em onerosidade excessiva da obrigação e desequilíbrio na relação contratual. Alega que a taxa de juros aplicada é extremamente elevada se comparada com a média de mercado divulgada pelo BACEN-SP, que era de 5,91% ao mês para a mesma natureza de operação de crédito na data da contratação. Argumenta que se trata de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo caracterizada a abusividade das taxas de juros remuneratórios que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, configurando ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e causando danos morais decorrentes da violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Requer (i) a declaração de aplicabilidade do CDC ao caso; (ii) a declaração de nulidade da cláusula que fixou as taxas de juros em 18,00% ao mês e 628,76% ao ano por ser abusiva; (iii) o reconhecimento da taxa média de juros do BACEN de 5,91% como correta para o contrato, fixando-se o valor das parcelas em R$ 136,48; (iv) a restituição de valores correspondente à soma dos valores cobrados indevidamente. Inicial e documentos no Id 141886120. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 146244617). Alegou a validade da contratação com a legalidade dos juros remuneratórios praticados, destacando a liberdade das partes à celebração do contrato. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 146715778. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Inicialmente, trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. O caso dispensa dilação probatória, uma vez que os documentos acostados pelas partes são suficientes para o julgamento dos pedidos, portanto impertinente o prolongamento do feito em fase instrutória. A ré sustenta que o autor deveria ter buscado solução administrativa prévia antes do ajuizamento da ação, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Tal preliminar não merece acolhida. O direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser condicionado ao esgotamento prévio da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A tentativa de conciliação extrajudicial, embora recomendável, não constitui pressuposto processual obrigatório para o exercício do direito de ação. O interesse processual manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional diante da pretensão resistida, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. Alega a ré que a petição inicial não discriminou adequadamente as obrigações contratuais controvertidas nem quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exige o artigo 330, §2º do CPC para ações revisacionais. A preliminar também não prospera. A análise da petição inicial revela que o autor delimitou com suficiente clareza o objeto da pretensão revisional, indicando especificamente a cláusula relativa à taxa de juros (18,00% ao mês e 628,76% ao ano) como abusiva, apresentando inclusive cálculo demonstrativo da diferença entre o valor contratado e aquele que entende devido com base na taxa média do BACEN. O valor incontroverso do débito pode ser aferido a partir dos elementos fornecidos, não havendo inépcia da inicial. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. É incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira ré configura-se como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Da análise dos autos, afere-se que o contrato em discussão foi livremente pactuado, inexistindo quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento na contratação (Id 146244619). O autor, pessoa maior e capaz, manifestou sua vontade de forma livre e consciente ao celebrar o contrato de empréstimo pessoal, tendo ciência das condições pactuadas, incluindo a taxa de juros, o número de parcelas e a forma de pagamento mediante débito em conta bancária. Referido contrato prevê a capitalização de juros, com taxa efetiva 18,00% ao mês e 628,76% ao ano, tendo constado expressamente no instrumento contratual as condições da operação de crédito denominada "BMG em Conta". Com efeito, a capitalização é possível, porque foi pactuada (art. 28, §1º, inc. I da Lei 10.931/04). Ora, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano passou a ser permitida em contratos firmados sob sua égide. De mais a mais, a capitalização de juros é inerente ao sistema de contrato de financiamento, podendo ser evidenciada, inclusive, na utilização de taxa mensal e de taxa efetiva anual. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação Ação revisional de contrato bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Tarifas bancárias Tarifa de cadastro Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento Legalidade de sua cobrança Tarifa de registro de contrato Cobrança cabível Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP) Sentença mantida Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020368-70.2024.8.26.0002; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024. A questão central da demanda reside na alegada abusividade da taxa de juros pactuada (18,00% ao mês), que o autor pretende ver substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,91% ao mês). Somente cabe revisão da taxa de juros prevista em contrato quando se revela abusividade. No caso, os juros foram prefixados quando da contratação, de acordo com a realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação, não se verificando qualquer abusividade que justifique a interferência deste juízo, uma vez que a taxa pactuada não destoa sobremaneira da média publicada pelo BCB quando consideradas as especificidades da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa contratada é ou não abusiva. Precedentes. 3. Inviável o recurso especial, por deficiência de fundamentação, no caso em que nele alegada contrariedade aos artigos 489 e 927 do CPC/2015, mas não opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Precedentes. 4. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito. Precedentes. 5. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.591.267/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) É fundamental compreender que a comparação genérica com a taxa média do BACEN não pode ser feita de forma superficial. A taxa média divulgada pelo Banco Central contempla operações de diferentes naturezas, riscos e garantias dentro da mesma modalidade de crédito pessoal. O produto "BMG em Conta", conforme demonstrado pela ré, constitui linha especial de crédito direcionada a pessoas com dificuldades de acesso ao crédito tradicional, frequentemente inadimplentes ou com restrições cadastrais. A instituição financeira comprovou que esta modalidade específica de crédito pessoal apresenta índices de inadimplência significativamente superiores à média do setor financeiro. Tal elevado risco da operação justifica a diferenciação da taxa de juros em relação à média geral do mercado, não configurando abusividade, mas adequação técnica do preço do dinheiro ao risco assumido. Merece destaque a diferenciação entre empréstimo pessoal e empréstimo consignado, modalidades que não se confundem. O contrato em análise refere-se a empréstimo pessoal com débito em conta corrente, não havendo consignação em folha de pagamento. Embora o autor seja beneficiário previdenciário, o desconto não ocorre diretamente na fonte pagadora, mas mediante autorização para débito em conta bancária, o que implica maior risco para a instituição financeira e justifica taxas diferenciadas. A diferença entre a taxa de juros contratada e o valor final da parcela encontra justificativa legítima no conceito de Custo Efetivo Total (CET), que contempla não apenas os juros remuneratórios, mas também despesas acessórias inerentes à operação de crédito, como tarifas administrativas, tributos obrigatórios (como o IOF), valor de registro e tarifa de avaliação do bem. Tais encargos, embora não componham a taxa de juros em sentido estrito, são necessários para a formalização e segurança do contrato e estão previstos na regulamentação do Banco Central. Assim, a elevação do valor das parcelas em relação à taxa de juros nominal não configura prática abusiva, mas reflete a composição legítima e regulamentar do CET, como corretamente estruturado pela instituição financeira. Deve ser observado, na hipótese vertente, o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Desconto em benefício previdenciário Sentença de improcedência Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (Tabela Price) aplicado no contrato celebrado entre as partes Pedido de substituição da Tabela Price pela Metologia de Gauss Impossibilidade - A Tabela Price, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização da Tabela Price - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito. Os valores cobrados encontram amparo no contrato validamente celebrado, não se caracterizando pagamento de quantia indevida que justifique a restituição pleiteada. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Felix Guedes Monteiro contra Banco BMG S/A Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução de tais verbas fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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