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Jamilly Santos Vitor x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015873-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY SANTOS VITOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015873-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104676-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jamilly Santos Vitor - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - V… Processo 0015873-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104676-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jamilly Santos Vitor - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1040096-63.2025.8.26.0002

ID: 278624997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040096-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040096-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualq… ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040096-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: TOYOTA/COROLLA XEI 20, espécie veículo, placa GBT0I74, chassi 9BRB33BE9R2205661, Renavam 01411269435, fabricado em 2024, modelo 2024, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

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Processo nº 1037768-63.2025.8.26.0002

ID: 278447842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037768-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1037768-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Vieira de Souza - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de fi… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1037768-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Vieira de Souza - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca HYUNDAI, Modelo HB20, Ano/Modelo: 2022, COR PRETO, placa: SCB0C74), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1038641-63.2025.8.26.0002

ID: 278956452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038641-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP) Processo 1038641-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Do pedido de inclusão de honorá… ADV: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP) Processo 1038641-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel

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Processo nº 1003430-63.2025.8.26.0002

ID: 321136823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003430-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003430-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Fls. 166/169: … Processo 1003430-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Fls. 166/169: A moderna jurisprudência vem mitigando o rigorismo da impenhorabilidade das verbas salariais, pois a proteção indiscriminada e generalizada do salário do devedor não pode gerar contrassenso tão significativo, levando em conta que, em regra, o credor também sofre privações na hipótese de não receber o que lhe é de direito. Tem-se permitido, então, a penhora de percentual de verba salarial que não comprometa o sustento do devedor, e que, por outro lado, garanta a satisfação do crédito do exequente, não implicando onerosidade excessiva nem ofensa à regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil Nesse sentido, recente decisão do E. STJ: EREsp 1874222. Assim, atentando às peculiaridades do caso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos efetivamente recebidos pela devedora, de qualquer natureza (salarial ou indenizatória). Oficie-se à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 04.198.514/0001-54), a fim de que transfira para conta judicial à disposição deste Juízo o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da devedora CELINA CELIA DE SOUZA MAGALHÃES, CPF 146.867.048-47, de qualquer natureza (salarial ou indenizatória), até o limite do valor total do débito de R$ 26.374,99 - fls. 118. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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Processo nº 1043200-63.2025.8.26.0002

ID: 323283511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043200-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ELDER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043200-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Elder Vieira da Silva - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiro os be… Processo 1043200-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Elder Vieira da Silva - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. 02-) Defiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Há plausibilidade do direito invocado e plena reversibilidade de medida. A parte autora narra que celebrou com a ré Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, onde se comprometeu a adquirir 02 (dois) lotes urbanos, denominado RESID BELLA VISTA - BARRA DO CORDA, de lote nº 08 (oito) e lote nº 21 (vinte e um), ambos da quadra nº 09 (nove) e ambos com área de 250,00 m². Manifesta o interesse ao distrato. Nesta toada, no curso de demanda, fica suspensa a exigibilidade da cobrança de parcelas vencidas e vincendas, haja vista que se exige a instrução processual para equalizar valores a serem devolvidos a par de eventuais multas contratuais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a qual deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, o envio/protocolo junto ao destinatário para devido cumprimento. 03-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1047953-63.2025.8.26.0002

ID: 323313808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047953-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047953-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 54/59: Recebo a emenda. 2. P… Processo 1047953-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 54/59: Recebo a emenda. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, espécie veículo, placa SSV8J15, chassi 9C2KC2200SR103439, Renavam 001424036418, fabricado em 2024, modelo 2024, cor vermelha, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1054161-63.2025.8.26.0002

ID: 326686817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054161-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIANY LUCIA ACORSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054161-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiany Lucia Acorsi dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante d… Processo 1054161-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiany Lucia Acorsi dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das datas das anotações que se iniciaram em 2020, conforme demonstra a requerente, não vislumbro o caráter de urgência a justificar a antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária. Diante do exposto, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1048632-63.2025.8.26.0002

ID: 309213684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048632-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1048632-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição… Processo 1048632-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1042327-63.2025.8.26.0002

ID: 298575403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042327-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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Processo 1042327-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josimar Mariano da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimen… Processo 1042327-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josimar Mariano da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor da inicial, tendo em vista que a procuração de fl. 23 não está assinada. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge, atualizada. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP)

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