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Cbr 053 Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andre Elias Santos Silveira

ID: 281073512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063505-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE ELIAS SANTOS SILVEIRA

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1063505-05.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cbr 053 Empreendimentos… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1063505-05.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cbr 053 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectdo: Andre Elias Santos Silveira - Vistos. Fls. 413/419 e 429/434. A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários, que levaria à impossibilidade de os proventos salariais responderem pelo pagamento das obrigações contraídas pelo devedor. Sobre este tema, já decidiu nosso Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (Resp 1514931/DF - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 25/10/2016 - Data da Publicação/Fonte: Dje 06/12/2016 g.n.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da penhora de 30% para 10%, conforme precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174932-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2246596-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Nessa toada, respeitando-se os moldes da Teoria do Mínimo Existencial, determino penhora em 10% (dez por cento) dos vencimentos mensais recebidos pelo executado

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Processo nº 1035957-05.2024.8.26.0002

ID: 281139294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035957-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEDA CAMPION FLORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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DANIELLA FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP) Processo 1035957-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Campion Flora - Vistos etc. Trat… ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP) Processo 1035957-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Campion Flora - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEDA CAMPION FLORA contra JOÃO PEDRO MARCONDES KHZOUZ, devidamente qualificados nos autosdoprocessoemepígrafe. A autora alega que celebrou contrato de locação de imóvel residencial com o réu, com período de vigência de 15/03/2023 a 15/09/2025, por meio do qual o réu se comprometeu a arcar com o pagamento dos aluguéis e contas de consumo do imóvel. No entanto, a partir de janeiro de 2022, alega que o réu deixou de pagar diversas prestações locatícias. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ordem para desocupação imediata do imóvel pela ré, tendo em vista os vários meses de inadimplência; b) a declaração de rescisão do contrato de locação e o decreto dedespejo, tornando definitiva a tutela antecipada requerida; c) a condenação da ré ao pagamento das prestações locatícias vencidas e não pagas. Despesas processuais recolhidas. Liminar indeferida às fls. 46. Citado (fls. 144), o réu não apresentou defesa (fls. 148). Éorelatório. Oprocessocomportajulgamentoantecipadodoméritoemrazãodareveliado réu, nos termosdoart. 355, II,doCPC. E com areveliapresume-se a veracidade dos fatos articulados na inicial, principalmenteemrelação ao contrato celebrado entre as partes e à inadimplênciado réu. A referida presunção é corroborada pelos documentos que instruíram a inicial (fls. 12/26 e 154/158). Por talrazão,o autor faz à decretação de rescisão do contrato, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 115.481,76, referente às prestações locatícias vencidas e não pagas pelo réu, indicadas às fls. 154/158. Anote-se, no entanto, que o réu desocupou voluntariamente o imóvel em 07/02/2025, conforme noticiado pelo autor às fls. 152, ocasionando a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de desocupação do imóvel. Anteoexposto, JULGO PROCEDENTEopedido para decretar a rescisão do contrato verbal de locação celebrado entre as partes. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor quantia de R$ 115.481,76 (correspondente ao valor total dos aluguéis não pagos pela ré), corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da data da elaboração do cálculo de fls. 154/158, a saber, maio de 2025. Defiro a expedição de oficio à Porto Seguro para que deposite nestes autos a quantia referente ao resgate do título de capitalização apólice 6563815-00, firmado em garantia da presente locação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar o encaminhamento à referida empresa, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. No mais, EXTINGO o presente processo quanto ao pedido de desocupação do imóvel, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 487, VI, do CPC. Em razão da sucumbência do réu e pelo fato de ela ter dado causa à perda superveniente do objeto do pedido acima referido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor atualizado da condenação, tendo em vista menor complexidade da causa e curto tempo de tramitação do presente processo. P.R.I.C.

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Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda. x Adaylton Cruz Pinheiro e outros

ID: 278514225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021795-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ADAYLTON CRUZ PINHEIRO DAIANE FERREIRA CRUZ

Intimação

Advogados:

JÚLIO VALÉRIO QUEIROZ CRUZ VILELA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS KAIQUE PRAZERES MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Carlos Kaique Prazeres Maia (OAB 68365/DF), Júlio Valério Queiroz Cruz Vilela (OAB 49686/BA), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1… ADV: Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Carlos Kaique Prazeres Maia (OAB 68365/DF), Júlio Valério Queiroz Cruz Vilela (OAB 49686/BA), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1021795-05.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Exectda: Daiane Ferreira Cruz, Adaylton Cruz Pinheiro - Vistos. Os executados vem aos autos apresentar exceção de pré-executividade, para, em síntese, alegar excesso de execução, impenhorabilidade dos valores bloqueados e do veículo da executada. A excepta se manifestou às fls. 279/288. Pois bem. A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador. Nesse sentido: É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade da matéria do reclamo que não dispensa a análise acurada dos fatos. Alegada, em resumo, ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Matéria objeto de embargos. Aventada nulidade da citação rechaçada, ante a ausência de prejuízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (AI nº 0107842-88.2013.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 03/07/2013). Da análise das alegações da excipiente, verifica-se que demandam dilação probatória e maior analise sobre o questionamento jurídico apresentado, ou seja, deveriam ser objeto de embargos à execução. Assim, passo a apreciar apenas os pedidos de impenhorabilidade, estes sim de ordem publica. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, em linha com o decidido à fls. 179/180, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Quanto ao veículo, comprovado que a executada utiliza-o para seu trabalho de taxista, de modo que é o caso de reconhecer a impenhorabilidade do bem. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, nos termos acima. No prazo de quinze dias, deverá a executada providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) para retirada da restrição veicular, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). No mesmo prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Mateus Moreira Acedo x Luiz Carlos Fernandes Tavares

ID: 321182200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019785-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOREIRA ACEDO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES TAVARES

Intimação

Advogados:

MATEUS MOREIRA ACEDO

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CELSO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mateus Moreira Acedo - Luiz Carlos Fernandes Tavares - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação (fl. 85). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.86. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luiz Felipe Santos Alves Da Cruz

ID: 322293452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070101-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE SANTOS ALVES DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070101-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070101-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Luiz Felipe Santos Alves da Cruz - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR INSISTINDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,30% AO MÊS E 16,83% AO ANO (CET 1,45% AO MÊS E CET DE 19,93% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,93% AO MÊS E 25,85% AO ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. VIU O AUTOR COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (FL. 46). ALEGAÇÃO DO AUTOR REJEITADA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. CONTRATO COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 28/03/2024, A SER PAGO EM 60 PARCELAS. INSISTIU O BANCO RÉU NA LEGALIDADE DA CONTRAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO DO RÉU REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - 3º andar

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Adriano Sabino Dos Santos x Ana Heloisa Teodoro Sabino

ID: 325607532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041777-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA HELOISA TEODORO SABINO

Intimação

Advogados:

GLADIS APARECIDA GAETA SERAPHIM BERNARDINO

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ADEMAR MANUEL SARAIVA AREOSA MINNEMANN

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Processo 1041777-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Sabino dos Santos - Ana Heloisa Teodoro Sabino - Diante do exposto, extinguindo o … Processo 1041777-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Sabino dos Santos - Ana Heloisa Teodoro Sabino - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 387, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADEMAR MANUEL SARAIVA AREOSA MINNEMANN (OAB 310583/SP), GLADIS APARECIDA GAETA SERAPHIM BERNARDINO (OAB 156819/SP)

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Edgar Resende Sales x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309522459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013851-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR RESENDE SALES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0013851-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1018594-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Edgar Resende Sales - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 0013851-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1018594-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Edgar Resende Sales - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Geovanna Andressa Brito Dias x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 293011397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ANDRESSA BRITO DIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de … Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 31.659,73), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 47436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosiani Peso

ID: 292539327

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053417-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSIANI PESO

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rosiani Peso - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE VISANDO À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CONTESTANDO E REVONVINDO, A RÉ DEFENDEU A LEGALIDADE DA RECUSA E PLEITEOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS, ALTERNATIVAMENTE O CUMPRIMENTO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DE COBERTURA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DA SEGURADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA AUTORA; (III) SE PROCEDE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA POR SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA Nº 609 DO STJ. NO CASO, NÃO SE COMPROVOU QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DIAGNÓSTICO AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE A CONFORMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO, COM EXAME REALIZADO EM 02/04/2024. EXAMES ANTERIORES, COMO O DE 06/01/2024, INDICAVAM APENAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS PENDENTES DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CIÊNCIA.5. DIANTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, A AUTORA E SEUS FAMILIARES ARCARAM INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIAL, O QUE ENSEJA O DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO TAMBÉM AFASTA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO, TAMPOUCO O RESSARCIMENTO PELA AUTORA DE VALORES RELATIVOS AO TRATAMENTO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR A COBERTURA DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAR MÁ-FÉ DO SEGURADO. 2. O SEGURADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SUPORTOU QUANDO, INDEVIDAMENTE, LHE FOI NEGADA A COBERTURA CONTRATUAL. 3. É IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III E 14; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 609; STJ, RESP Nº 1.733.013/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 11/05/2018; TJSP, AC 10223071620238260004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 30/09/2024 E AC 1075348-95.2023.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, J. 04/03/2024, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juscilea Bitencourt de Moraes (OAB: 355028/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Gonçalves Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277836757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093575-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1093575-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Gonçalves Miranda - Reqd… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1093575-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Gonçalves Miranda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: (i) restabelecer o acesso do autor na rede social Instagram, confirmando a tutela deferida às fls. 49/51; (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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