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Processo nº 1059542-98.2022.8.26.0053

ID: 311881499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1059542-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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Processo 1059542-98.2022.8.26.0053/112 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Luzia Andrade Ferreira - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a de… Processo 1059542-98.2022.8.26.0053/112 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Luzia Andrade Ferreira - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento da prioridade deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 0009954-37.2025.8.26.0053

ID: 328149870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009954-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERJANE CRISTINA PAOLILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA BARBOSA

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Processo 0009954-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1030830-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Serjane Cristina Paolillo - Vistos.… Processo 0009954-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1030830-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Serjane Cristina Paolillo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 319), homologo os cálculos apresentados (fls. 302) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 92.132,25, composto pelas seguintes parcelas: R$ 85.288,24 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.844,01 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIA HELENA BARBOSA (OAB 142134/SP)

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Processo nº 1038590-98.2022.8.26.0053

ID: 308840579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038590-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL TOMáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038590-98.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - Josiel Tomás - Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOZIEL TOMÁS em face do DIRETOR DO DEPART… Processo 1038590-98.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - Josiel Tomás - Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOZIEL TOMÁS em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e do DIRETOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, alegando ter vendido veículo em 19 de novembro de 2015 e comunicado a transferência ao órgão de trânsito, sustentando ser indevida sua responsabilização por débito de IPVA do exercício de 2016, que foi protestado. Requer a concessão da segurança para cancelamento do protesto e exclusão de seu nome como devedor do tributo. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do protesto. A liminar foi indeferida (fl. 27). O DETRAN-SP prestou informações (fls. 79/63). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, sustentando não possuir competência para cancelar protesto realizado pela Procuradoria Geral do Estado, bem como para anular débito de IPVA, que é de competência da Secretaria da Fazenda. No mérito, afirma que apenas mantém o cadastro veicular e que a comunicação de venda foi efetivamente registrada em 02 de maio de 2016, de modo que os débitos anteriores podem ser imputados ao impetrante. A Fazenda Pública, por sua vez, não se manifestou, mesmo devidamente intimada (fl. 46). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua atuação no feito (fls. 67/69). É o relatório. DECIDO. De plano, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN-SP. Os pedidos formulados na inicial são exclusivamente de cancelamento do protesto do IPVA e exclusão de débitos junto aos órgãos competentes, nada tendo sido requerido quanto à transferência de multas ou retificação da transferência do veículo. O protesto foi realizado pela Fazenda Estadual, de modo que o DETRAN-SP não possui atribuição legal para cancelá-lo. No mérito, a ação é improcedente. A questão central posta nos autos é a data efetiva da venda do veículo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo em 1º de janeiro do exercício correspondente, conforme art. 3º, I da Lei Estadual nº 13.269/08. Assim, para que o impetrante se exima da responsabilidade pelo IPVA 2016, seria necessário comprovar inequivocamente que a alienação ocorreu antes de 1º de janeiro de 2016. Embora o impetrante alegue ter vendido o veículo em 19 de novembro de 2015, o documento de transferência juntado aos autos não possui assinatura da compradora, o que compromete sua força probatória quanto à efetiva data da transação. Além disso, as informações prestadas pelo DETRAN-SP demonstram que a comunicação de venda foi registrada oficialmente apenas em 02 de maio de 2016, data posterior ao fato gerador do IPVA 2016. Não se ignora o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Entretanto, para aplicação do entendimento, deve estar comprovada nos autos a efetiva data da transferência, o que não é o caso. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso, embora haja elementos que indiquem a possível venda anterior do veículo, não restou inequivocamente demonstrada a data da efetiva transferência, uma vez que o documento de transferência carece de assinatura da compradora. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Recurso de apelação interposto pelo Detran contra sentença que determinou a transferência de veículo e débitos para a compradora, isentando o alienante de responsabilidade por IPVA e multas após a venda. Controvérsia quanto à legitimidade passiva do alienante para responder por débitos de IPVA e infrações após a venda do veículo, considerando a ausência de comunicação formal da transferência. Reconhece-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao alienante, desde que haja previsão em lei estadual. Art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Ausência, portanto, de norma estadual válida que atribua ao alienante a responsabilidade solidária. Ausência, contudo, de prova inequívoca da transmissão da propriedade, mediante subscrição e reconhecimento de firma apostos no documento de transferência. Não há comprovação efetiva da tradição do veículo e da assinatura do comprador nos documentos apresentados, impedindo a transferência formal pelo Detran. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004930-72.2020.8.26.0445; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. Grifou-se). AÇÃO DECLARATÓRIA - Alegação da autora no sentido de que o fisco lhe tem exigido, indevidamente, valor relativo a IPVA dos exercícios de 2009 a 2013, referente ao veículo Fiat Tempra, de placas GPV-2930, ao que a jurisdicionada se opõe, isto sob alegação de que nunca foi proprietária do automotor - Tudo indica que houve fraude na transferência do automóvel, que em tempo algum pertenceu à autora, chamando a atenção, neste particular, a ausência de assinatura do comprador no documento de Autorização para Transferência do Veículo - Corréu que não comprovou a venda do veículo para a autora - De outra parte, a Administração Pública não poderia ter aceitado a Autorização para Transferência de Veículo sem a correspondente assinatura da compradora, com o que ilegítima se mostra a exigência do débito de IPVA daquela que, por não ser proprietária, não figura na relação de direito tributário - Recurso fazendário improvido e recurso do corréu, Mauro Humberto Ferri, provido para fins de concessão do benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1001925-44.2014.8.26.0189; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016. Grifou-se). Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, quanto ao DETRAN-SP, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e, no mérito, DENEGO a segurança, por ausência de prova inequívoca do direito alegado. Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça e da natureza da ação. A sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 259356686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001086-98.2021.8.16.0179 Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.549,95 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Comendador Araujo , 120 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41 2117-4200 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1 – Ratifico os atos já realizados nestes autos. 2 – PRELIMINAR: – Da inépcia da inicial - ausência de documento essencial – comprovante de pagamento: Em síntese, alega a parte Ré que a inicial é inepta porque não foi juntado o comprovante de pagamento. Nada obstante, equivocada está a alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de autorização para pagamento a parte segurada (seq. 1.12). Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 2.1 – Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 3.1 – Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial: “ - Que seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente ação, condenandose a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.548,87 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado desde a data do desembolso; com juros de 1% ao mês e os honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o previsto no art. 85 do NCPC, reembolso de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas a partir dos respectivos dispêndios (Lei nº. 6.899/81) e demais cominações legais aplicáveis à espécie.”. 3.2 – Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem: a) A parte Autora efetivou o pagamento por sinistro do segurado LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, no valor de R$ 4.567,05. 3.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se na residência do segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO, houve alguma oscilação, alguma sobrecarga na rede de energia elétrica; b) Se essa oscilação ou alguma sobrecarga veio a danificar equipamentos, pertencente ao segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO; c) Se todos os equipamentos indenizados tinham o valor total de R$ 2.730,00; 3.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) responsabilidade subjetiva ou objetiva da Ré; b) Se é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionário ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso; c) Se descargas naturais de energia na rede elétrica configuram caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão de responsabilidade; d) Termo inicial dos juros moratórios. 4 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Na hipótese dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre a seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e a Ré é de consumo. Portanto, uma vez havendo pagamento da indenização securitária pela Autora, esta assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios e normas protetivas do consumidor.[1] Assim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor[2], o art. 6º do CDC[3] inclui entre os seus direitos básicos o direito à “facilitação da defesa de seus direitos”, conferindo ao julgador o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor; ou (ii) a hipossuficiência (esta, por seu tempo, podendo ser definida como econômica, técnica e jurídica). “In casu”, a hipossuficiência técnica da parte Autora afigura-se notória, posto que no polo passivo encontra-se a própria fornecedora de toda a energia elétrica do Estado do Paraná, a qual também presta assistência técnica. 4.1 – Nestes termos, os pontos de fato controvertidos fixados nos itens “a”, “b”, do tópico “3.3”, por guardarem relação direta com o fornecimento de energia pela Ré, serão ônus probatório da mesma. 4.2 – De outro lado, sendo fato constitutivo de seu direito, e dizendo respeito a fato alheio à relação de consumo, o ponto controvertido “c ” do tópico “3.3” será ônus probatório da parte Autora. 5 – DAS PROVAS REQUERIDAS: Considerando a matéria discutida nos autos e a inversão do ônus da prova, para instrução processual, faz necessário a realização de prova pericial. Assim, defiro as seguintes provas: a) Pericial, requerida pela parte Ré em sua contestação (seq. 50) e manifestação de seq. 77. 6 – Da produção de prova pericial: 6.1 – Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. José Henrique Lawder, fone: (45) 99971-0328, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 6.2 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 6.3 – Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. 6.4 – A produção da prova pericial foi requerida pela parte Ré, assim, as despesas com a produção da prova pericial será antecipada pela parte Ré, nos termos do art.95 do CPC. Portanto, apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 6.4.2 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6.5 – Desde já, fica autorizado o pagamento de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos e o restante ao final da realização de toda prova pericial. 6.6 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 6.6.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 7.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 16 de abril de 2.025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA VEICULADA PELA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 2.- Aplica-se o CDC ao caso em julgamento, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, subrrogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC ). 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC ) e do risco administrativo (Art. 37 , § 6º , da CF ). 4.- Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373 , II , do CPC/2015 e do art. 6º , VIII , do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJSP. Apelação nº 1036747-30.2017.8.26.0100. Relator: Adilson de Araújo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 26/06/2018). [2] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).

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Processo nº 0029305-98.2022.8.26.0053

ID: 278798777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029305-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VASCONCELLOS LEITE VAROLI ANGELA MARIA ROSSATO ANGELINA BENETON DE LARA APARECIDA TAKEYAMA IVANO CLARA SERRA COSTA DURVALINA DE LIMA SANTOS MARIA INES DE LARA E SILVA MARIA LUCIA BERTONHA MARTINS AMARAL OLGA TONELI ZANI DE ALMEIDA BASTIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0029305-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentenç… ADV: Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0029305-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Clara Serra Costa, Angelina Beneton de Lara, Adelaide Vasconcellos Leite Varoli, Olga Toneli, Durvalina de Lima Santos, Zani de Almeida Bastida, Maria Ines de Lara e Silva, Aparecida Takeyama Ivano, Maria Lucia Bertonha Martins Amaral, Angela Maria Rossato - Vistos. Fls. 1441/1442: Ante a concordância da executada, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Do pedido de habilitação Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Olga Toneli. Preliminarmente, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam os patronos os fundamentos da inclusão de Admír Belussi e Roseli Zangrando Toneli como titulares de quinhões hereditários, ou, no mesmo prazo, apresentem eventual readequação da partilha, se for o caso. Após, tornem à conclusão para deliberação. Por fim, defiro o pedido de prioridade de tramitação à exequente Angela Maria Rossato, em razão de doença grave. Anotado. Int.

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Processo nº 1002317-34.2025.8.26.0565

ID: 330678140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHIMATI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com p… Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificada, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros da ré em 01/08/1984, no cargo de professora, pelo regime da CLT. Narra que prestes a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi informada que será desligada em 16 de abril, sob a justificativa de que sua aposentadoria compulsória ocorreria ao atingir 75 anos de idade. Aduz ser ilegal a conduta da Municipalidade, vez que a regra da aposentadoria compulsória se aplica exclusivamente a servidores vinculados a regime jurídico estatutário ou institucional, jamais celetista, como é o caso da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para afastar a dispensa da autora e determinar sua reintegração ao emprego público, e ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo no período em que permaneceu afastada do trabalho. Inicial (fls. 1/16). Deu à causa o valor de R$156.917,04. Juntou documentos (fls. 17/56). A decisão de fls. 66/67 deferiu a tutela antecipada. O Município informou o cumprimento da liminar (fls. 73/75 e 77/79), bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 66/67 (fls. 85/104). Citado, o Município de São Caetano do Sul apresentou contestação (fls. 128/137). Em resumo, aduz que não há qualquer ilicitude em sua conduta, sendo regular a aposentadoria compulsória da autora ao completar 75 anos. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 141/149. A autora compareceu aos autos e informou o descumprimento da ordem judicial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado só está obrigado a abrir a fase instrutória se mantiver dúvida acerca de fatos pertinentes, relevantes e controversos. Em matéria de julgamento antecipado da lide deve prevalecer a cautelosa avaliação do julgador da necessidade ou não de produção da prova em audiência, em face do caso concreto e com o cuidado para não ofender um dos mais importantes princípios epistemológicos do processo: o contraditório e a ampla defesa. A ação é improcedente. Controvertem as partes sobre a licitude da aplicação da regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, de vínculo celetista, e não apenas aos servidores em sentido estrito. Ocorre que, não obstante as alegações deduzidas na exordial, assiste razão à Municipalidade, inexistindo qualquer ilicitude na conduta de promover a aposentadoria compulsória da autora. Conforme apontou o Município, o artigo 40 par. 1º inciso II, da Constituição Federalde 1988, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma da Previdência"), não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas (empregados públicos), sendo que a compulsoriedade de aposentadoria aos setenta ou setenta e cinco anos prevista em seu texto se aplica independentemente do regime sob o qual o servidor se encontra vinculado ao ente público. Por sua vez, o parágrafo 16do artigo 201, da CF, incluído pela EC nº 103/19, amplia o rol de atingidos pela aposentadoria compulsória por idade máxima: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." A interpretação que melhor se coaduna com o propósito constitucional é a equiparação dos empregados públicos aos servidores titulares de cargos efetivos, de modo que a aposentadoria compulsória deve ser aplicada a todos os empregados públicos e não apenas àqueles vinculados às entidades especificamente mencionadas no § 16 do artigo 201 da Carta Constitucional. Ademais, a questão da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, cuja tese firmada estabelece:"Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, independentemente do regime (celetista ou estatutário)". Este posicionamento da Suprema Corte é de observância obrigatória e consolida o entendimento de que mesmo os empregados públicos contratados sob o regime da CLT, como é o caso da autora, estão sujeitos à aposentadoria compulsória ao completarem 75 anos de idade. Aratio decidendiadotada pelo STF neste julgamento reconhece que, a despeito da natureza do vínculo (celetista ou estatutário), o empregado público integra a Administração Pública e, portanto, submete-se aos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao serviço público, incluindo a limitação etária para permanência na função. A EC nº 103/2019 veio a positivar expressamente este entendimento ao incluir o parágrafo 16 no art. 201, CF, estendendo a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados de diversas entidades da Administração Indireta. E embora o teto constitucionalnão mencione expressamente as fundações públicas, a interpretação sistemática da Constituição, à luz do princípio da unidade constitucional e do entendimento consagrado pelo STF no Tema 606, impõe a conclusão de que também estas entidades estão abrangidas pela norma. Neste contexto, a pretensão da autora de reintegração ao emprego público não encontra respaldo jurídico, uma vez que sua dispensa decorre de determinação constitucional cuja aplicabilidade ao seu caso concreto está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos vinculados RGPS, como é o caso da autora. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante de afastar a aplicação de TAC que estabeleceu a exoneração de funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que se mantiveram no cargo público- Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Art. 77, inciso V, da Lei Municipal nº 1.200 /78 c/c art. 7º da Lei Municipal nº1.854/92 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, noRE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1 .150) - Existência de distingui shing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida Prudente, Relator.:Renato Del Bianco, Data de Julgamento: 02/09/2023, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2023). A aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação. Quando o empregado de empresa pública alcança o tempo de contribuição ou atinge o limite de idade (75 anos), seu contrato de trabalho deve ser extinto. Agravo de Instrumento. Pretensão à anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Tutela de urgência deferida. Requisitos necessários para concessão da tutela não preenchidos. Emenda Constitucional nº 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AgInst 2171652-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro:11/07/2024). Nesse sentido, mesmo sendo a autora empregada pública, vinculada à Municipalidade pelo regime celetista, se aplica regularmente a regra da aposentadoria compulsória, sendo plenamente lícita a conduta do Município no caso em tela. Já decidido em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. Universidade de São Paulo USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo40, par. 1º, inciso II, da CFe da Lei Complementar nº 152/2015. Emenda Constitucional nº103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;ApelCiv 1037523-98.2022.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo Inadmissibilidade Artigo 40, par. 1º, inc. II, CFnão faz distinção entre servidor público e empregado público Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; ApelCiv 1055713-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) A improcedência da demanda, portanto, impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela concedida. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, par. 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Magno De Souza Brito x G R Transportes De Derivados De Petroleo Ltda - Me

ID: 283030969

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO RONDON GRACIOSO

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GILMARQUES GOMES GRACIOSO Vistos. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28), de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar dentro dos próprios autos, acompanhados dos documentos necessários. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica: i) a teoria menor, pela qual a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados: não se exige prova da fraude ou do abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial, sendo necessário apenas a demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica representa óbice para a reparação dos danos; e (ii) a teoria maior, segundo a qual, ao contrário, é imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do uso abusivo da empresa, por meio do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando o exercício da personalidade jurídica se mostra abusivo, direcionado a um fim estranho à sua função, visando lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação do que é patrimônio da pessoa jurídica e o que integra patrimônio pessoal dos sócios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial. Inteligência do artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - APLICABILIDADE. O simples inadimplemento só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de relação de consumo, por expressa autorização legal (artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor). Adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. (TJ-MG - AI: 23768083320228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALICERÇADA NO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PELO SIMPLES FATO DE A PERSONALIDADE CARACTERIZAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, E SUA INSOLVÊNCIA, CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5113621-11.2022.8.21.7000 GUAPORÉ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Sendo assim, inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução com a penhora de bens em nome dos sócios da Empresa Devedora, com desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “(...)3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022). A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, em face do sócio da empresa G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 26.228.265/0001-35. Destarte, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento dos atos expropriatórios em face da pessoa dos sócios/diretores. A propósito, o Enunciado 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. Diante do rito célere do Juizado Especial, e que a prévia intimação dos sócios poderá comprometer a própria efetividade de penhora, aliado ao fato de que, após a tentativa de contrição, serão garantidos o contraditório e a ampla defesa aos referidos sócios, INDEFIRO o pedido de id. 192171735, e DEFIRO, desde já, a penhora on-line do sócio da Empresa Devedora, na seguinte forma: CREDOR: MAGNO DE SOUZA BRITO CPF/CNPJ: 112.118.651-34 DEVEDOR: GILMARQUES GOMES GRACIOSO CPF/CNPJ: 328.294.001-78 VALOR: R$ 5.136,62 (cinco mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)”. (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4” e já resolvida a diligência do item “c”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0003588-79.2025.8.26.0053

ID: 326474175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003588-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URIALE SALOMãO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003588-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1062161-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Uriale Salomão da Cunha - Vist… Processo 0003588-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1062161-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Uriale Salomão da Cunha - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadamente taxa remuneratória de serviço forense, portanto, tributo de espécie taxa (art. 145, II, da CF/88). A taxa remuneratória de serviço forense, ou como é mais conhecida, a taxa judiciária, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulada pela Lei Estadual n.11.608/2003, sendo que a sua receita se destina exclusivamente ao Poder Judiciário, desde 2022, enfim, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira constitucional (art. 99 da CF/88). Anote-se que do montante da taxa judiciária arrecadada, por força do art. 9º da lei estadual acima: 10% custeiam as diligências dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, a requerimento do MPE, do interesse do beneficiário da justiça gratuita e dos expedidos nos processos referidos no seu art. 5º, incisos I a IV (diferimento); 30% custeiam as despesas com pessoal no âmbito do TJSP; e 60% se destinam ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, instituído pela Lei Estadual n. 8.876/94, o qual tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sendo vedado qualquer pagamento de despesas relativas a gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. Desta forma, ao revés do que parece à primeira vista aos leigos e é apregoado por muitos nas mídias em geral, a exigência de recolhimento da taxa judiciária do cidadão que utiliza, de forma efetiva, do serviço forense específico e divisível não é empecilho, mas sim de fundamental relevância para assegurar o próprio acesso à Justiça, em especial àquele que não tem condição financeira de fazê-lo, o beneficiário da justiça gratuita, por sinal, justiça gratuita que é direito fundamental de natureza prestacional cujo dever é do Estado Social e Democrático de Direito (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Deveras, a exigência da taxa judiciária pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível da pessoa física ou jurídica que pode custeá-la, sem detrimento do seu sustento ou de sua família ou do exercício de sua atividade social, atende à isonomia tributária (diga-se de passagem de equidade horizontal, sequer vertical, talvez por não se tratar de imposto) e é medida de Justiça Social e Econômica, ou o que a teoria denomina de Justiça Fiscal ou Tributária, um dos princípios do nosso sistema tributário nacional, conforme parágrafo 3º do art. 145 da CF/88, acrescido pela Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional n. 132/2023) Nesse sentido, da leitura da tramitação legislativa do Projeto de Lei n. 8.954/2017, na origem, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, identificado no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara n. 120/2018; do seu substitutivo do Senado, de autoria do então Senador Antonio Anastasia; e da subemenda, de autoria da então Senadora Rose de Freitas, verifica-se, inicialmente, que o projeto de lei concedia isenção de taxa judiciária aos advogados e apenas na execução extrajudicial do contrato de honorários advocatícios, depois, à vista de sua flagrante inconstitucionalidade material (art. 151, III, da CF/88), conforme parecer do Senador Antonio Anastasia na CCJ, dispensava-os de adiantar o seu pagamento e, por fim, como disse a Senadora Rose de Freitas, para evitar boicotes hermenêuticos, dispensava-os do adiantamento da taxa judiciária nas ações de cobrança por qualquer procedimento comum ou especial bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. De tal sorte que a Lei Federal n. 15.109/2025 dispensa os advogados de anteciparem a taxa judiciária na ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios contratuais e no cumprimento de sentença em que se executa honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa do adiantamento da taxa judiciária, me parece, não é isenção tributária. Mas é benefício tributário, como mecanismo de desoneração fiscal do advogado autor/exequente, um favor tributário para a categoria profissional da advocacia que, sob a perspectiva das renúncias, importa em gasto indireto do Estado, já que fundado em objetivos econômico (verba alimentar) e social (agravamento do prejuízo, pois o advogado credor paga a taxa e pode não encontrar sequer patrimônio para satisfação do seu direito), que foram expostos como motivação no projeto de lei acima e seu substitutivo. Aqui, anote-se este benefício não encontra guarida no regramento constitucional, que, aliás, quando quis, imunizou o acesso à Justiça, por exemplo, art. 5º, LXXIII (ação popular), e LXXVII (ações de habeas-corpus e habeas-data), ou o garantiu através do benefício tributário da dispensa de adiantamento da taxa judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, e artigos 98 a 102 do CPC. Frise-se que o CPC não previa até à edição da lei federal acima, outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, além da justiça gratuita, enquanto direito subjetivo fundamental de acesso à Justiça, sem o qual, como bem doutrina Ana Paula Barcellos (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana), a efetividade do princípio da dignidade humana não se realiza, tornando ineficazes os demais direitos fundamentais, um sino sem badalo numa imagem inspirada do Prof. José Carlos Barbosa Moreira. De outra banda, em seu art. 150, II, a Constituição Federal, como limitações ao poder de tributar, estabeleceu o princípio da isonomia ou igualdade tributária, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Sobre a aplicação desse princípio à taxa judiciária, calha à fiveleta o julgamento da ADI 3.334/RN pelo Plenário do STF em abril de 2011, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a inconstitucionalidade de lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção de pagamento da taxa judiciária aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Antes disso, o STF, no julgamento da ADI 3260/RN, sob a relatoria do Min. Eros Grau, já havia declarado inconstitucional, pelo mesmo fundamento, de lei estadual potiguar que concedia isenção aos membros do Ministério Público daquele estado. Ora, no caso da dispensa do adiantamento da taxa judiciária pelos advogados como autores e exequentes na cobrança, execução ou cumprimento de sentença de seus honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente da natureza dessa norma tributária (entendo que seria benefício fiscal, pois estabelece um favor tributário à advocacia, como aludido acima, ou ainda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cria um tratamento tributário desigual que não é razoável ou lógico, pois o fator de discrímen ou de desequiparação, constante da motivação dos projetos de lei, isto é, verba alimentar e risco de ampliação do prejuízo na ausência de patrimônio do devedor para satisfação do direito, ocorre (ou pode ocorrer) com qualquer autor/exequente que cobra, executa ou cumpra sentença que fixa crédito de natureza alimentar. No âmbito das varas da Fazenda Pública, a maioria das ações de servidores públicos envolve crédito dessa natureza. E o mais relevante, o dispositivo constitucional acima proíbe qualquer tratamento tributário desigual em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte. Com efeito, os advogados quando utilizam o serviço forense são como todos os outros cidadãos. As justificativas dadas ou expostas como fator real de desigualação no projeto de lei aprovado valem para muitos outros cidadãos brasileiros, como vimos. Exatamente por isso, caso não tenham condições financeiras/econômicas de suportarem o pagamento da taxa, devem, como qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, requerer a concessão da justiça gratuita. Aqui, sempre bom lembrar a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 3ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pp. 116-117, que enuncia regras que devem pautar a interpretação e a aplicação desse princípio: a igualdade jurídica tributária consiste numa igualdade relativa, com seu pressuposto lógico da igualdade de situações ou condições; não se admitem exceções ou privilégios, tais que excluam a favor de um aquilo que é exigido de outros em idênticas circunstâncias; e a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. Para além disso, caso se entenda que a lei trata, deveras, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lembro que, mesmo no exercício de competência legislativa concorrente (art.24, IV, parágrafo 1º, da CF/88), a União só pode estabelecer normas gerais e, ainda, em matéria tributária, através de lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Pior, de acordo com julgamento mais recente do STF na ADI 3.629, em março de 2020, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, a lei incorre em outro vício de inconstitucionalidade formal, por falta de competência parlamentar para iniciar o processo legislativo que reduza a arrecadação da taxa judiciária, considerando que, após a EC 45/2004 (reforma do Poder Judiciário), a sua iniciativa é do Poder Judiciário, na exata medida em que a arrecadação da taxa judiciária se destina ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art.98, parágrafo 2º, da CF/88), violando, assim, à autonomia e à independência do Poder Judiciário (art. 99, da CF/88). Nesse contexto, sem qualquer boicote hermenêutico, à luz da tese (É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade) fixada em fevereiro de 2023 pelo STF no julgamento da ADI n. 6.859/RS, sob a relatoria do Rel. Min. Roberto Barroso, no exercício do controle difuso e incidental de constitucionalidade do parágrafo 3º do art. 82 do CPC, identificando especialmente sua inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da isonomia tributária contido no art. 150, II, da CF/88; sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do processo legislativo, com ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; e ainda, caso se entenda que se trata de norma suspensiva de crédito tributário, sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao enunciado normativo do art. 146, III, da CF/88 (lei complementar), deixo de aplicá-lo, determinando que a parte exequente, no prazo de quinze dias, recolha a taxa judiciária devida na instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, incluindo seu valor da conta de liquidação, para futuro reembolso pelo executado, conforme art. 4º, IV, e parágrafos 12 e 13, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, não se discute mais hoje na doutrina e na jurisprudência nacionais, que qualquer juiz, federal ou estadual, pode exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei, cujo reconhecimento importa em deixar de aplicá-la (Lenio Luiz Streck, in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, 2002, pp. 362-363), por ser inválida, no caso do parágrafo 3º do art. 82 do CPC em especial por conter regra de odiosidade no tratamento tributário da exigência de recolhimento da taxa judiciária estadual a todos que acionam o serviço público forense, além de afetar à independência e à autonomia constitucionais do Poder Judiciário, a quem se destina com exclusividade a sua arrecadação, que, no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive custeia serviços em prol dos beneficiários da justiça gratuita, ampliando o acesso à Justiça. Intime-se. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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