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Carvalho De Freitas Advogados Associados e outros x Município De São Paulo

ID: 335021460

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113000-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS VANIA TEIXEIRA MENDES SATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL

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PALOMA PIRES DA SILVA

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0113000-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vania Teixeira Mendes Sato - Carvalho de Freitas Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Proce… Processo 0113000-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vania Teixeira Mendes Sato - Carvalho de Freitas Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1051805-44.2022.8.26.0053/0235 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 168/217 e 218/219: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Carvalho de Freitas Advogados Associados (Cessionário de Vania Teixeira Mendes Sato) Deságio: 40% RRA: 45 meses Quanto ao requerimento de pagamento de honorários, resta prejudicado, tendo em vista a ausência de requisição da referida verba neste precatório. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, §9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Janete Esperancini Colmanetti e outros

ID: 306270833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029134-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE ESPERANCINI COLMANETTI LUCIANA ESPERANCINI RUBENS ESPERANCINE JUNIOR RUBENS ESPERANCINI

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DIEGO LOPES DEL VECCHIO

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Processo 0029134-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1017746-40.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Janete Esperancini Colmanett… Processo 0029134-44.2022.8.26.0053 (processo principal 1017746-40.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Janete Esperancini Colmanetti - - Rubens Esperancini - - Luciana Esperancini - - Rubens Esperancine Junior - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de Custas Iniciais, da importância de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP)

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Processo nº 1071205-44.2022.8.26.0053

ID: 309808039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071205-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL DO NASCIMENTO BERTOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1071205-44.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcel do Nascimento Bertoldi - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1071205-44.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcel do Nascimento Bertoldi - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: SANDRA OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 252193/SP)

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Processo nº 0017927-43.2025.8.26.0053

ID: 317150188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017927-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GOMES MAURíCIO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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Processo 0017927-43.2025.8.26.0053 (processo principal 1073436-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Maurício Joaquim Gomes - - Adriana… Processo 0017927-43.2025.8.26.0053 (processo principal 1073436-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Maurício Joaquim Gomes - - Adriana Maria Gomes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Maurício Joaquim Gomes e outro em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual pretende o exequente a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do protesto, no valor de R$ 23.456,53, alegando descumprimento da ordem judicial transitada em julgado, que concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do ITBI do imóvel objeto da ação tendo por base de cálculo o valor da transação. Relatados. Decido. É o caso da extinção prematura do feito, pois indevido o presente cumprimento de sentença. É legitimo o título protestado, após o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, e que visa a cobrança da diferença entre o valor pago pelos contribuintes a título de ITCMD - nos moldes assegurados pela liminar e sentença concessiva da segurança - e o valor venal do imóvel obtido pelo fisco com base em laudo de avaliação, em procedimento previsto pelo art. 148 do CTN. Anote-se que, ao acolher os termos do julgado proferido pelo C. Órgão Especial do TJSP, que declarou a inconstitucionalidade da legislação paulistana ressalvando a possibilidade excepcional de arbitramento pelo Fisco, desde que precedido da instauração de processo administrativo que assegure a contraditório, o V. Acórdão, confirmou o julgado neste ponto, permitindo o arbitramento (fls. 67/77). No caso em tela, o exequente sequer trouxe aos autos a cópia do procedimento administrativo de arbitramento, mas afirma que o valor ora exigido é fruto deste procedimento. Anoto que o procedimento administrativo ocorre a partir da autuação, permitindo-se então o contraditório, embora não se tenha notícia dos autos de eventual impugnação apresentada na esfera administrativa. Em suma, havendo expressa menção à possibilidade de arbitramento no título que ora se pretende executar, INDEFIRO o presente cumprimento de sentença e julgo extinto o feito sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 924, I do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito, anote-se a baixa e remetam-se os autos ao arquivo. P.C.I. - ADV: WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP)

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Fundação Cesp x Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista - Cteep

ID: 278826490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040068-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA - CTEEP

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1040068-44.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1040068-44.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação CESP - Reqdo: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep - Vistos. 1) Fls. 1988-1989: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1947-1953. Sustenta a ora embargante a existência de omissão no tocante à condenação da parte autora-embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. E, nesse ponto, razão lhe assiste. De fato, a decisão atacada julgou extinta, sem resolução do mérito, a demanda em relação à ora embargante, remanescendo, contudo, omissa quanto à condenação da parte sucumbente, ora parte autora-embargada, ao pagamento de honorários de sucumbência. Desse modo, sendo inequívoca a omissão ocorrida, conheço dos embargos de declaração opostos pela corré CTEEP, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado e proferir, em complementação à sentença de fls. 1947-1953, o seguinte dispositivo: "Em face da sucumbência com relação à corré CTEEP, condeno a parte autora Fundação CESP (VIVEST) ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte vencedora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa". 2) Fls. 1990-2005: Trata-se de embargos de declaração também opostos contra a sentença de fls. 1947-1953. Sustenta a parte autora-embargante a existência de omissão. A decisão atacada não apresenta a omissão apontada ou as demais hipóteses legais que justificam os embargos de declaração, consoante ao que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca a parte embargante a modificação do conteúdo da decisão, para a qual há recurso adequado. Assim, rejeito os embargos opostos. 3) Fls. 1967-1987: Interposto recurso de apelação, intimem-se as partes contrárias para que, querendo, no prazo legal, apresentem suas contrarrazões. Sem prejuízo, fica facultado à parte que já tenha apresentado recurso a complementação das suas razões por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração, na forma do § 4º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TJSP para o julgamento do recurso e da remessa necessária.

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Processo nº 0031559-44.2022.8.26.0053

ID: 326666101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031559-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DOMINGUES FERNANDES DANIELA PONTES DE ALMEIDA DEMéTRIO SAMARAS ELIANE FERNANDES DA COSTA ELIZABETH DA COSTA SOARES ENI ELAINE FERREIRA PASCHOAL EUCILENE MARIA SANTANA DA SILVA HIDETIKA SUMOTO IVANILDA LIMA E SILVA MARIA APARECIDA VENTURA MARIAN ROMERO SOARES RODRIGUES MARIA SILVANA QUARELLI PRANDINI MARIA UEDA MIRIAN DE MORAES SANTOS NEIDE ROSA MUNIZ ROSILENE DOS SANTOS FERREIRA SILVIA HORA PRIMO VALCICLEIDE SILVA SANTOS VALERIA CRISTINA GARCIA WANDERLEIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0031559-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0009138-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Eni Elaine Ferreira Paschoal - - Celia Regina Domingues Fern… Processo 0031559-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0009138-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Eni Elaine Ferreira Paschoal - - Celia Regina Domingues Fernandes - - Marian Romero Soares Rodrigues - - Mirian de Moraes Santos - - Neide Rosa Muniz - - Ivanilda Lima e Silva - - Hidetika Sumoto - - Valeria Cristina Garcia - - Demétrio Samaras - - Eucilene Maria Santana da Silva - - Eliane Fernandes da Costa - - Daniela Pontes de Almeida - - Valcicleide Silva Santos - - Maria Ueda - - Maria Aparecida Ventura - - Wanderleia de Oliveira Silva - - Elizabeth da Costa Soares - - Rosilene dos Santos Ferreira - - Maria Silvana Quarelli Prandini - - Silvia Hora Primo - Vistos. Intime-se novamente a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Sergio Paulino x Município De São Paulo

ID: 329660902

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221602-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MAIRA HONORIO FERNANDES

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ANTONIO MAURI CACERES

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MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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PÉRICLES CALDEIRA PEREIRA

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FABIANA ALVES DE LIMA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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HANS GETHMANN NETTO

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AMANDA DE SENA SANTANA

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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CAROLINE DOMINGUES

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221602-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221602-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1054715-44.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sergio Paulino (Herdeiro) e outros; Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Advogada: Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP); Interessado: Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem; Advogado: José Márcio do Valle Garcia (OAB: 32168/SP); Interessado: Vera Lucia Longo Muniz; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP); Interessado: Ivanilde Cayres Cipelli e outro; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Interessada: Maria Regina Cea Lopes da Silva e outro; Advogada: Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP); Interessado: Itamal de Lima e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Marlene de Souza Granato Marinho; Advogada: Caroline Domingues (OAB: 400882/SP); Interessada: Lindaci Lins Pro; Advogada: Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB: 503021/SP); Interessada: Iris Maria de Almeida; Advogada: Amanda de Sena Santana (OAB: 425067/SP); Interessada: Alessandra Teresa da Silva Cunha; Advogado: Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP); Interessada: Elvira Loiola e outro; Advogado: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP); Interessada: Waldyra Leopoldina da Silva; Advogada: Fabiana Alves de Lima (OAB: 398438/SP); Interessado: Wilma Helena Boudaber Rocha; Advogado: Péricles Caldeira Pereira (OAB: 174753/MG); Interessado: Maria Ignez Soares de Almeida Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Efigenia da Rocha Pereira; Advogado: Angelo Marcio Costa e Silva (OAB: 230058/SP); Interessado: Alfredo Carlos Junior; Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Interessada: Rosimeire Candido dos Santos; Advogado: Michel dos Santos Messias (OAB: 388545/SP); Interessada: Mariana Regina Martins da Silva; Advogado: Antonio Mauri Caceres (OAB: 511152/SP); Interessada: Maira Honorio Fernandes; Advogada: Maira Honorio Fernandes (OAB: 344051/SP)

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Processo nº 1030853-44.2022.8.26.0053

ID: 330462278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030853-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PATRICIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1030853-44.2022.8.26.0053

ID: 330462279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030853-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PATRICIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1030853-44.2022.8.26.0053

ID: 330412902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030853-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PATRICIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1030853-44.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Milton Patricio Silva de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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