Resultados para "1036794-60.2024.8.26.0002" – Página 70 de 74

Ar Sethe Locação De Equipamentos Eireli x Bucagrans Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 290771566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018682-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AR SETHE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018682-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1015220-49.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Ar Sethe Locação de Equipamentos Eireli - Conc… Processo 0018682-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1015220-49.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Ar Sethe Locação de Equipamentos Eireli - Concretizar Construtora de Obras Ltda - - Bucagrans Construtora de Obras Ltda - Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão de BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença de nº de 0012487-93.2023.8.26.0002. Providencie a serventia as anotações necessárias. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da posição jurisprudencial dominante de não serem cabíveis honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.3. Recurso especial provido.(REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Acolhimento das razoes de defesa para rejeitar o incidente - Ausência de condenação do exequente ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos dos terceiros que se pretendeu incluir no polo passivo da execução Insurgência dos causídicos da parte vencedora visando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais Descabimento Decisão (e não sentença) objurgada que não resultou na extinção ou alteração substancial do processo principal Irrelevância de se apurar quem deu causa ao ajuizamento do incidente em razão da ausência de previsão legal que comporte o acolhimento da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus da sucumbência Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2295772-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2024; Data de Registro: 10/02/2024) Diga o autor/exequente em termos de prosseguimento nos autos do cumprimento de sentença, devendo os atos expropriatórios ocorrerem no referido processo, arquivando-se o presente incidente. - ADV: TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009301-91.2025.8.26.0002

ID: 320391231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009301-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) … Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009301-91.2025.8.26.0002

ID: 320391235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009301-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) … Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. P. V. x P. R. De M.

ID: 328326339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1075303-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. M. P. V.

Polo Passivo:

P. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075303-60.2024.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - N.M.P.V. - P.R.M. e outro - ATO: CIÊNCIA Vistos. Designo o dia 29/08/2025 às … Processo 1075303-60.2024.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - N.M.P.V. - P.R.M. e outro - ATO: CIÊNCIA Vistos. Designo o dia 29/08/2025 às 16:00hs para a audiência de oitiva do adotando, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), THAIS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 378538/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Ligeiro Bastos Quintanilha e outros x American Airlines Inc

ID: 295603841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100814-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA LIGEIRO BASTOS QUINTANILHA VICTOR SANT’ANNA QUINTANILHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100814-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Ligeiro Bastos Quintanilha - - Victor Sant’anna Quintanilha - American Airlines INC … Processo 1100814-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Ligeiro Bastos Quintanilha - - Victor Sant’anna Quintanilha - American Airlines INC - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014317-60.2024.8.26.0002

ID: 281300923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014317-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICA MáRMORES, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáMORES E GRANITOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 0014317-60.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atlântica Mármores, Comércio, Importação e Exportaçã… ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 0014317-60.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Atlântica Mármores, Comércio, Importação e Exportação de Mámores e Granitos Ltda-epp - Vistos. I O exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade BARNAPICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nome fantasia SPLENDIDO MÁRMORES E GRANITOS, (CNPJ n. 02.103.787/0001-42), a fim de atingir o patrimônio dos sócios ROBERTO CARLOS DA SILVA BARNABÉ (CPF: 112.676.758-10) e ADRIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (CPF: 166.196.398-60). Afirma que a executada não possui bens ou valores penhoráveis, mas permanece exercendo sua atividade, circunstância que denota confusão patrimonial, consistente no desvio de seu patrimônio em favor de seus sócios com o intuito de lesar credores. Citados (fls. 68/69 e 88/89), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para a apresentação de resposta. II A Constituição do Brasil impôs relevante papel à ordem econômica (art. 170: "assegurar a todos existência digna") e assentou-a na livre iniciativa. Para a consecução desse ambicioso desiderato, o Estado dotou (por meio de normas infra-legais) a livre iniciativa de instrumentos jurídicos adequados a fomentar e viabilizar a atividade econômica, a fim de que ela gere riquezas suficientes para "assegurar a todos uma existência digna". Dentre os instrumentos jurídicos postos pelo Estado à disposição da livre iniciativa, as formas societárias assumem especial relevância, sobretudo pela possibilidade de limitação da responsabilidade dos empreendedores (que assim podem arriscar apenas parte de seu patrimônio em determinada atividade). Bem por isso, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica devem estar precisamente delineadas na lei, em rol numerus clausus, a ser interpretado de maneira estrita. Assim, o patrimônio dos sócios de sociedade limitada apenas poderá ser exposto se houver prova de que eles abusaram da personalidade jurídica, desviando a sua finalidade ou incorrendo em confusão patrimonial (art. 50, CC). No caso, a ausência de defesa dos sócios administradores induz presunção em seu desfavor quanto ao alegado desvio de recursos da sociedade. E o deliberado esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade, a autorizar sua desconsideração em desfavor dos sócios administradores. III Com essas considerações, resolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO o pedido para deferir o direcionamento da execução em desfavor de ROBERTO CARLOS DA SILVA BARNABÉ (CPF: 112.676.758-10) e ADRIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (CPF: 166.196.398-60) , qualificados à fl. 03. Coberta pela preclusão a presente decisão, cerifique-se nos autos da execução a sua prolação, cadastrando-se os requeridos no polo passivo e intimando-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento.. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Marques Caldas x Yeesco Industria De Confeccoes Ltda

ID: 324365187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050277-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARQUES CALDAS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050277-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leticia Marques Caldas - Recorrido: Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050277-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leticia Marques Caldas - Recorrido: Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DO ESTORNO DOS VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS - “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL "O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE "DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL" (STJ, RESP 1.705.314) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Oliveira Braz (OAB: 464203/SP) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. C. De S. x H. P. N. De S.

ID: 328365373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017491-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S.

Polo Passivo:

H. P. N. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017491-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017491-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. C. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. P. N. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU, NA AUSÊNCIA DE TRABALHO FORMAL, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OUTROS DOIS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E SUAS OBRIGAÇÕES COM OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA RENDA, LIMITANDO-SE A ALEGAR PERCEPÇÃO DE R$ 1.500,00 MENSAIS. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS, NÃO JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RENDA DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Carvalho Martins (OAB: 275451/SP) - Claudia Ribeiro de Sousa (OAB: 336946/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes