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Banco Btg Pactual S.A x Lucas Santos Silva

ID: 322211017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073550-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS AMARAL

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Btg Pactual S.a - Apelado: Lucas Santos Silva - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. O AUTOR ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDO COM A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE SUA CONTA PELO RÉU, SOB A JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA E PREVISTA EM REGULAÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DO SALDO EXISTENTE. ASSIM, AINDA QUE NÃO SE TRATASSE EM UM PRIMEIRO MOMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA, MAS SIM DE BLOQUEIO PROVISÓRIO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DOS SERVIÇOS, NOTIFICAR PREVIAMENTE O AUTOR E INFORMÁ-LO SOBRE OCORRIDO. POR OUTRO LADO, O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A TRANSAÇÃO TEVE ORIGEM NA ALIENAÇÃO DE SEU ANTIGO VEÍCULO (FL. 23), NÃO RESTANDO FUNDAMENTADA A SUSPEITA DE FRAUDE DO BANCO RÉU. ADEMAIS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO RÉU (FLS. 215/220), VERIFICA-SE QUE HAVIA INTENSA E RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, NÃO TENDO A TRANSAÇÃO INDICADA FUGIDO AO PERFIL DO CONSUMIDOR. PORTANTO, NÃO HAVIA PROVA DE SUSPEITA CONSISTENTE DE FRAUDE. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE UTILIZADA INTENSAMENTE PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES DO COTIDIANO, O QUE TORNAVA INDISCUTÍVEL A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 10.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paula Regina Dias Amaral (OAB: 393865/SP) - 3º andar

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Alvina Rosa De Jesus x Thamara Fernanda De Jesus Silva

ID: 330877746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086742-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

THAMARA FERNANDA DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO GOMES

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

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FILIPE DE SOUZA

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Processo 1086742-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alvina Rosa de Jesus - Thamara Fernanda de Jesus Silva - Vistos em saneador. Cuida-se de ação ordinár… Processo 1086742-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alvina Rosa de Jesus - Thamara Fernanda de Jesus Silva - Vistos em saneador. Cuida-se de ação ordinária de cobrança c.c. indenização por danos morais, ajuizada por ALVINA ROSA DE JESUS em face de THAMARA FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 67.746,81 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais.A autora alega que a ré, aproveitando-se de sua condição de pessoa idosa e da relação de confiança existente entre avó e neta, transferiu indevidamente valores de sua conta bancária sob a falsa promessa de pagamento de despesas hospitalares de seu irmão Edivaldo.A ré apresentou contestação alegando preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, sustentando que os valores pertenciam ao Sr. Edivaldo (falecido). No mérito, afirma que utilizou os recursos para custear efetivamente as despesas médicas e hospitalares do enfermo.Quanto à preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, não merece acolhimento.A documentação acostada aos autos comprova que os valores questionados foram transferidos da conta bancária da própria autora (Banco Caixa Econômica Federal, Ag. 3280, Conta 001.00027953-6) para a conta da requerida, conferindo-lhe legitimidade para questionar a destinação dos recursos.REJEITO a preliminar arguida.Fixo como pontos controvertidos da demanda:a) Se os valores objeto da presente demanda (R$ 67.746,81) eram efetivamente de propriedade da autora ou se decorrentes da venda de imóvel de propriedade do falecido Sr. Edivaldo, conforme alegado pela ré;b) Se houve autorização válida da autora para as transferências bancárias realizadas pela ré;c) Se a autora tinha conhecimento e concordou com a internação do Sr. Edivaldo no Hospital Sírio Libanês;d) Se os valores transferidos (R$ 67.746,81) foram efetivamente utilizados para pagamento de despesas médicas e hospitalares do Sr. Edivaldo;e) Se a ré comprova documentalmente os gastos alegados com:- Internação hospitalar no Sírio Libanês;- Ambulância (R$ 3.000,00);- Velório e sepultamento;f) Se a ré utilizou os valores para fins pessoais diversos da finalidade alegada à autora;g) Se configurado o enriquecimento sem causa da ré em detrimento da autora;h) Se a conduta da ré causou danos morais à autora e, em caso positivo, o quantum indenizatório adequado;i) Se a autora sofreu efetivo prejuízo material no valor pleiteado.Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e tendo em vista que a prova documental apresentada pelas partes não é suficiente para o julgamento antecipado da lide, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO presencial para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h00, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, como prova do juízo, e declarações das testemunhas arroladas pela requerida a fls. 308. Cumpra a requerida o disposto no art. 455, do CPC. - ADV: GABRIELLE GOMES DE SOUZA (OAB 529677/SP), VANESSA CARVALHO GOMES (OAB 464085/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP)

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Processo nº 1103135-68.2024.8.26.0002

ID: 304402534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103135-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LUIZ VIEIRA DA SILVA MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA BREDOF GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SARDINHA MORETO

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LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ

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Processo 1103135-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Cristina de Oliveira Bredof Gomes - - Diogenes Luiz Vieira da Silva - Vistos. F… Processo 1103135-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Cristina de Oliveira Bredof Gomes - - Diogenes Luiz Vieira da Silva - Vistos. Fl. 106: Indefiro o pleito de devolução do prazo pois, não obstante o pedido formulado no item "9" da inicial, verifica-se que ambos os patronos constituídos integram o mesmo escritório de advocacia, consoante procuração de fls. 11/13; além do que a causídica intimada da decisão de fls. 96/97 assinou e protocolou a exordial. Desta feita, apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ. Int. - ADV: LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ (OAB 480848/SP), LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ (OAB 480848/SP), TATIANE SARDINHA MORETO (OAB 480856/SP), TATIANE SARDINHA MORETO (OAB 480856/SP)

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Processo nº 1055217-68.2024.8.26.0002

ID: 300449231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055217-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FATTO UNIQUE VILA SôNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1055217-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Fatto Unique Vila Sônia - Vistos. Da penhora realizada Em razão do expresso desinte… Processo 1055217-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Fatto Unique Vila Sônia - Vistos. Da penhora realizada Em razão do expresso desinteresse manifestado pela parte exequente às fls. 131/133, determino a baixa da penhora formalizada no auto de penhora e depósito de fls. 125/126. Do SISBAJUD: -Valor a ser bloqueado: R$ 2.856,26 -Dados dos executados a serem utilizados nas pesquisas: 14174203750 e 40127255800 CNPJ da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> 14174203750 e 40127255800 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha, caso requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Quando da realização do ato, deverá a serventia habilitar a opção de bloqueio de conta salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso o executado impugne o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1017775-68.2024.8.26.0002

ID: 277857005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017775-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017775-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017775-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

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Vittor Henrique Quintans De Carvalho Lemos x Aig Seguros Do Brasil S.A. e outros

ID: 277836659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103717-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITTOR HENRIQUE QUINTANS DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

AIG SEGUROS DO BRASIL S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DENNYS ZIMMERMANN

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 1103717-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Dennys Zimmermann (OAB 91274/RJ) Processo 1103717-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vittor Henrique Quintans de Carvalho Lemos - Reqdo: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, Aig Seguros do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Ana Carolina Nunes Ricciardi x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 325592236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017331-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI FABRIZIO BACCELLI GASPARINI FERNANDO GUANDALINI OTáVIA SARKIS PEGORARI GASPARINI

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACCELLI GASPARINI

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ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0017331-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1085772-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Carolina Nunes Ricciardi - Fabrizio Baccelli Gasparini … Processo 0017331-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1085772-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Carolina Nunes Ricciardi - Fabrizio Baccelli Gasparini - - Otávia Sarkis Pegorari Gasparini - - Fernando Guandalini - - Amanda Frasson Guandalini - Vistos. A credora, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo a credora promover o recolhimento respectivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP), LEONARDO BACCELLI GASPARINI (OAB 275393/SP), LEONARDO BACCELLI GASPARINI (OAB 275393/SP), LEONARDO BACCELLI GASPARINI (OAB 275393/SP), LEONARDO BACCELLI GASPARINI (OAB 275393/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Fernandes Da Fonseca

ID: 326006871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018252-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA FERNANDES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

MARIANA MANGELLI CERASO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0018252-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1102165-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Antonia Fernandes da Fonseca - Visto… Processo 0018252-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1102165-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Antonia Fernandes da Fonseca - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MARIANA MANGELLI CERASO (OAB 416851/SP)

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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Isabela Castilho Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102553-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CASTILHO VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CINTIA TAKESHITA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Isabela Castilho Vieira move ação declaratória e de indenização em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.57/60), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.145), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CINTIA TAKESHITA (OAB 466488/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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