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Ana Paula Da Silva Tosta x Loca9 Motos Locação De Motocicletas E Automoveis Ltda

ID: 307945606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104793-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA TOSTA

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104793-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula da Silva Tosta - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda - "An… Processo 1104793-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula da Silva Tosta - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pleitos autorais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I." - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)

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Ana Paula Da Silva Tosta x Loca9 Motos Locação De Motocicletas E Automoveis Ltda

ID: 307945625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104793-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA TOSTA

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104793-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula da Silva Tosta - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda - "An… Processo 1104793-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula da Silva Tosta - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pleitos autorais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I." - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)

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Libania Pordeus Garrido Alves x Claro S/A

ID: 298492186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054741-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIBANIA PORDEUS GARRIDO ALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054741-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Libania Pordeus Garrido Alves - Claro S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais … Processo 1054741-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Libania Pordeus Garrido Alves - Claro S/A - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos x Maria Geralda Alves

ID: 293846017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081222-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

MARIA GERALDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081222-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081222-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apelada: Maria Geralda Alves - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A CONSEQUENTE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO FOI RECOLHIDO A MENOR, E A PARTE APELANTE NÃO REALIZOU A COMPLEMENTAÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 1.007, § 2.º, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SEM JUSTA CAUSA, LEVA AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, SEM COMPLEMENTAÇÃO, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 1.007, § 2.º; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1728093. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Luana Vieira Pereira (OAB: 451059/SP) - 4º andar

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo x Cláudio Moro e outros

ID: 311943495

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193881-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLáUDIO MORO MARIA MADALENA MACHADO MORO

Distribuídos

Advogados:

JOEL FRANCISCO BARBOSA

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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HELEN FABIOLA DE MORAES FERREIRA

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GILBERTO DE OLIVEIRA

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GILBERTO DE OLIVEIRA

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GILBERTO DE OLIVEIRA

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GILBERTO DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

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GILBERTO DE OLIVEIRA

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DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

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SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

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SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193881-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193881-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; SIDNEY BRAGA; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0010633-30.2024.8.26.0002; Posse; Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: Maria Madalena Machado Moro; Advogada: Sandra Cavalcanti Petrin (OAB: 128412/SP); Advogado: Delson de Souza Brionas Neto (OAB: 313892/SP); Agravado: Cláudio Moro; Advogada: Sandra Cavalcanti Petrin (OAB: 128412/SP); Advogado: Delson de Souza Brionas Neto (OAB: 313892/SP); Interesdo.: Hélio Robson Santana; Advogado: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP); Interesdo.: Raimundo Nonato Ribeiro da Silva; Advogado: Cláudio Márcio de Oliveira (OAB: 172354/SP); Interesdo.: Marina Azevedo da Silva; Advogado: Cláudio Márcio de Oliveira (OAB: 172354/SP); Interesdo.: Míriam Barbosa Torres da Silva; Advogado: Cláudio Márcio de Oliveira (OAB: 172354/SP); Interesdo.: Antônio Saraiva Filho; Advogado: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP); Interesdo.: Alex de Jesus Gonçalves; Advogado: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP); Interesdo.: Anderson Mello Silva; Advogado: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP); Interesdo.: Rafael de Oliveira Ferreira; Advogado: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interesda.: Gisele da Conceição Santos Brandão; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Maria da Paixao Lopes da Silva; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Marcela Braga Sousa; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Jose Dju; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Adão Tchuda; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Bobo Nanque; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Jairo Nunes Oliveira; Advogado: Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP); Interesdo.: Igreja Evangélica Maranata Misério de Jesus O Alfa e O Omega; Advogado: Joel Francisco Barbosa (OAB: 322446/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tgs Comercio E Desenvolvimento De Informatica Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 291119997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036837-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TGS COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1036837-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1024477-30.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tgs Comercio e Desenvolvimento de Informatica L… Processo 1036837-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1024477-30.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tgs Comercio e Desenvolvimento de Informatica Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 687/688. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1106733-30.2024.8.26.0002

ID: 319521530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1106733-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA RODRIGUES

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LETICIA THEODORO VENANCIO

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Processo 1106733-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.B.N. - Vistos. Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Certifique a serventia de justiça … Processo 1106733-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.B.N. - Vistos. Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Certifique a serventia de justiça quanto a juntada dos documentos de fls. 49/58, em aparência, estranhos aos autos. Uma vez confirmado erro na digitalização, deverá ser procedida à regularização da juntada nos autos corretos e, após, a pasta digital deverá ser, nestes autos, tornada sem efeito, a tudo certificando. Descabida, "initio litis", ante o estreito âmbito de cognição, a redução da pensão alimentícia fixada judicialmente, que somente se admite em hipóteses excepcionalíssimas, quando há modificação evidente e inequívoca da capacidade contributiva do alimentante e/ou da desnecessidade da parte alimentária em perceber os pensionamentos, o que não se revela nessa fase primária, de cognição sumária. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar de redução dos alimentos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverão comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, sere-lhe aplicado os efeitos da revelia. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: NAYARA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 432792/SP), LETICIA THEODORO VENANCIO (OAB 411445/SP)

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Processo nº 1036990-28.2021.4.01.3700

ID: 313583637

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036990-28.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOELMO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036990-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036990-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMO DA SILVA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Eric Rodrigo Lisboa Mazoni x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 303689851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006807-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC RODRIGO LISBOA MAZONI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006807-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1091892-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eric Rodrigo Lisboa Mazoni - Eletropaulo Metropolitana … Processo 0006807-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1091892-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eric Rodrigo Lisboa Mazoni - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., sob o argumento de que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Alega a executada que a ausência de decisão definitiva impediria o início da execução, tornando prematura a presente medida. Contudo, razão não assiste à impugnante. O recurso inominado interposto pela parte executada foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, o que, por si só, autoriza o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente a possibilidade de se iniciar a execução provisória enquanto ainda tramita recurso pendente de julgamento, desde que este não tenha efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Tal previsão legal visa assegurar ao vencedor da demanda o direito de antecipar, ainda que com cautela, os efeitos da sentença que lhe foi favorável. Além disso, o próprio art. 520 do CPC estabelece mecanismos de proteção ao executado em hipóteses de cumprimento provisório. O inciso I prevê a responsabilidade do exequente pelos danos que o executado venha a sofrer, caso a decisão venha a ser reformada; e o inciso IV condiciona qualquer ato de expropriação, como o levantamento de valores, à prestação de caução idônea. Portanto, o sistema jurídico contempla garantias suficientes para resguardar os interesses da parte contrária, não havendo que se falar em ilegalidade ou precipitação do cumprimento iniciado pela parte credora. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Considerando o não pagamento voluntário do débito no prazo legal, impõe-se à executada a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, tendo em vista que o presente feito é regido pela Lei n. 9.099/95, a qual veda a condenação em verbas sucumbenciais, conforme disposto no Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, apresente nova planilha de débitos, já com a inclusão da multa ora fixada. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Processo nº 0006901-28.2025.8.26.0577

ID: 298464594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006901-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. G. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006901-28.2025.8.26.0577 (processo principal 0001903-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.G.M.S. - Vistos. Intime-se o devedor por ma… Processo 0006901-28.2025.8.26.0577 (processo principal 0001903-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.G.M.S. - Vistos. Intime-se o devedor por mandado, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apontado pelo credor R$ 4.273,33, acrescido de custas, se houver. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). A cópia da presente decisão servirá como mandado. Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

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