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Processo nº 0004514-19.2025.8.26.0002

ID: 294555176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUY MUSSOLINI JR.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO

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Processo 0004514-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1066466-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ruy Mussolini Jr. - Vistos. 1-Defiro a realização das seg… Processo 0004514-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1066466-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ruy Mussolini Jr. - Vistos. 1-Defiro a realização das seguintes pesquisas: - RENAJUD; - SNIPER; - inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD; e - SERPJUD. 2-Quanto à pesquisa através do INFOJUD, reporto-me a fls. 30/34. 3-Em relação à pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN), o cadastro foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. 4-Por fim, esclareça o exequente de que forma pretende a realização da pesquisa que constou no item 8. Intime-se. - ADV: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 414873/SP)

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L. R. S. V. Dos S. x J. S. S.

ID: 313065520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033098-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CARVALHO SANTANA E SANTANA

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FELIPE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1033098-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.S.V.S. - J.S.S., registrado civilmente como J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida p… Processo 1033098-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.S.V.S. - J.S.S., registrado civilmente como J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por LUIZA RAFAELA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS em face de JOSIANE SANTOS SOUZA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alegou a parte autora que em 22 de junho de 2022, participava de uma confraternização em seu condomínio residencial quando fora agredida pela requerida com uma taça de vidro, o que teria ocasionado traumas e cortes. Informou que os fatos foram presenciados pelo sistema de segurança e pelos participantes da festa. Por tal motivo, pugnou pela procedência da ação para que a ré seja condenada à compensá-la, em danos morais, pelo alegado abalo sofrido. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/49. Em contrapartida, a ré informou que seu cônjuge, à época, matinha contato frequente com a autora. Que no dia dos fatos, tentou resolver os conflitos vivenciados com a autora durante a festa, porém, não obteve êxito, informando que houve ofensa verbal e física de maneira mútua. Impugnou as imagens da câmera de monitoramento do local, eis que não é possível individualizar os envolvidos através do vídeo, alegando, por fim, que os ferimentos que a autora angariou foram de natureza leve. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 66/645. Instadas a especificarem provas, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo (fl.662) , ao passo que a autora pleiteou pela produção de prova oral (fls. 661/664). Pois bem. O feito não possui questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral e a existência de nexo de causalidade entre a atitude da ré e os referidos danos experimentados pela autora que, segundo a inicial, fora injustamente agredida pela ré durante uma confraternização tendo angariado ferimentos (fls. 41/42). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 663/664, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do ocorrido. Designo audiência de instrução e julgamento para 02 de outubro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA CARVALHO SANTANA E SANTANA (OAB 295284/SP), FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP)

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E. G. Z. x E. N. Z. e outros

ID: 277888797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039985-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. Z.

Polo Passivo:

E. N. Z. L. DA S. N.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

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RENATA AMARAL VASSALO

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REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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PUMÍ YING TRINDADE RODRIGUES DAS NEVES

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JANAINA CORTESI BARALDI CHELONI

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ADV: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP), Janaina Cortesi Baraldi Cheloni (OAB 245836/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Pumí Ying Trindade Rodrigues das Neves (OAB 403308/SP), Taisa M… ADV: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP), Janaina Cortesi Baraldi Cheloni (OAB 245836/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Pumí Ying Trindade Rodrigues das Neves (OAB 403308/SP), Taisa Meloni Lopes (OAB 467332/SP) Processo 1039985-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. Z. - Reqdo: E. N. Z. , L. da S. N. - Vistos. 1- De fato, foi pactuado o pagamento de pensão alimentícia nos autos de ação de alimentos, processo nº 1003056-38.2023.8.26.0351 (fls. 19/23 e fl 48), o qual tramitou na CEJUSC do Foro Regional VII - Itaquera. Referida sentença homologou o acordo em que constava que o genitor a pagar pensão mensal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais mensal), corrigidos pelo IPCA, anualmente, com sentença homologatória datada em 16/03/2023. O autor, na Exordial até então consensual, propôs a oferta de alimentos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais ao filho, reajustado anualmente no mês de maio pelo IPCA (fls. 1/6). Após emenda da inicial, o autor propôs o valor de R$ 10.462,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), reajustados anualmente, todo mês de maio de cada ano, de acordo com o IPCA (fl. 193/201), bem como pugnou pela guarda compartilhada. Intimadas a indicar as provas , o autor não especificou provas, justificando-as, e a a parte requerida pugnou por pesquisas para avaliar a capacidade financeira da parte autora. (fls. 486/492 e 494/497). O Ministério Público se manifestou pela concessão de alimentos no valor proposto pela inicial, em razão de que o importe consensualmente estabelecido seria o suficiente ao custeio das necessidades do filho e proporcional à capacidade financeira do autor. (fls. 532/534) Decido. Razão assiste ao Ministério Público, mostra-se razoável a concessão da tutela antecipada para determinar a fixação do valor da obrigação provisória alimentar correspondente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais ao menor E.N.Z, reajustado anualmente no mês de maio pelo IPCA (fls. 1/6), especialmente considerando que o valor fora por ele ofertado na inicial. O autor deverá realizar o depósito na conta corrente da representante legal do menor ou qualquer outra conta bancária por ela indicada nos autos. 2- Em relação ao pedido de produção de provas apresentados às fls. 495/497 pela ré: Defiro em parte os pedidos para determinar a realização de pesquisas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e ECAC em nome do autor, bem como RENAJUD para localização de veículos de titularidade do autor. Quanto aos ofícios para as instituições -CNSEG -Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Brasilprev Seguros e Previdência S.A.; SUSEP; Previ), a providência poderá ser realizada pela própria parte. Indefiro a realização de pesquisas em nome das empresas do autor, visto que os presentes autos visam apurar a capacidade financeira do autor como pessoa física e não de suas empresas. Deixo de conceder a expedição de Ofício à Polícia Federal, para informar saídas e entradas no país e respectivos destinos, por entender que tais informações fogem do escopo da presente ação. Também indefiro, por entender desnecessárias as medidas de expedição de ofícios ao COAF e ao Banco Central para verificar valores no exterior, assim como a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para obter todas as notas fiscais em nome do alimentante, considerando também que já deferida pesquisa INFOJUD. 3- Quanto à guarda, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do Fórum para realização de estudo psicossocial. 4- Fls. 568/574: Ciente do v. Acórdão. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Aguarde-se o retorno das pesquisas e da data do atendimento para estudo psicossocial Intime-se.

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Processo nº 0026432-16.2024.8.26.0002

ID: 308038840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026432-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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Processo 0026432-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, d… Processo 0026432-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora R$79,97, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (13/04/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

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Gildete Maria De Jesus Martins x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294019028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108661-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE MARIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANGÉLICA CRISTINA TOLENTINO SANTOS

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Processo 1108661-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gildete Maria de Jesus Martins - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1108661-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gildete Maria de Jesus Martins - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e condenar a parte ré a promover a exclusão da inscrição em órgão de proteção ao crédito (fl. 54). Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANGÉLICA CRISTINA TOLENTINO SANTOS (OAB 413810/SP)

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R. P. G. x P. G. R.

ID: 313592485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064138-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. G.

Polo Passivo:

P. G. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.7… Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.732) para ingresso no feito na qualidade de terceira interessada, pois a jurisprudência das Cortes Superiores não admite a intervenção de terceiros em mandado de segurança. Nesse sentido: JUÍZES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (grifo nosso) (MS 37508 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. (...). 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EMMANDADODESEGURANÇA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 10. Sobreleva acrescentar que, "conforme orientação do STJ, '[o] rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal' (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2018; EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017. (...) (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.513.897/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 2) Nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados às fls. 1.702/1.708. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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R. P. G. x P. G. R.

ID: 314777356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064138-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. P. G.

Polo Passivo:

P. G. R.

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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MARCELO RIGONATO

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FABIO SIMOES ABRAO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - T.B.V. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls.… Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - T.B.V. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.732) para ingresso no feito na qualidade de terceira interessada, pois a jurisprudência das Cortes Superiores não admite a intervenção de terceiros em mandado de segurança. Nesse sentido: JUÍZES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (grifo nosso) (MS 37508 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. (...). 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EMMANDADODESEGURANÇA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 10. Sobreleva acrescentar que, "conforme orientação do STJ, '[o] rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal' (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2018; EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017. (...) (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.513.897/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 2) Nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados às fls. 1.702/1.708. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP)

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Kinto Brasil Serviços De Mobilidade Ltda. x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303615991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006528-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KINTO BRASIL SERVIçOS DE MOBILIDADE LTDA.

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 0006528-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027181-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0006528-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027181-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 62/66 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 92/98. A executada depositou o valor cobrado às fls. 90/91. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 10.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Tornando-se definitiva a presente decisão, expeça-se MLE em favor da exequente no valor de R$ 10.000,00 e da executada do valor depositado em excesso.Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Carlos Henrique Da Silva x Aparecida Das Gracas De Oliveira e outros

ID: 301543764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045417-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA NEUZA DOS REIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA

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AMANDA REGINA SANTOS CAYRES

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Processo 1045417-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique da Silva - Neuza dos Reis Pereira - - Aparecida das Gracas de Oliveira - Vistos. Nos … Processo 1045417-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique da Silva - Neuza dos Reis Pereira - - Aparecida das Gracas de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), PAULO RICARDO DA SILVA (OAB 369562/SP)

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G. S. C. x U. L. C. F.

ID: 308873157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028345-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

U. L. C. F.

Intimação

Advogados:

VANIA NERI DE CASTRO FERNANDES LEITE

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RENAN GARCIA FERNANDES LEITE

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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Processo 1028345-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - U.L.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Geovanna Silva Caetite, representada por… Processo 1028345-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - U.L.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Geovanna Silva Caetite, representada por sua genitora, em face de Uilson Lemos Caetite Filho. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e fixou alimentos provisórios em seu favor. O requerido, em sua defesa de fls. 70/72, afirma que o valor pretendido se mostra excessivo frente à sua condição econômica. Aduz que arca com valor de R$ 400,00 mensais em favor da menor, além de auxiliar em gastos extras dessa. Afirma que concorda em arcar com a quantia fixada em tutela antecipada. Pede os benefícios da justiça gratuita em seu favor. A autora às fls. 91/93 apresentou réplica e pedido de produção de provas, reiterado às fls. 150/151. O Ministério Público apresentou parecer pelo agendamento de audiência de conciliação e, em caso de ausência de acordo, pelo saneamento do feito e realização das provas requeridas às fls. 96. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão de ausência da requerente. O réu, às fls. 162/163, impugnou o pedido de quebra de seu sigilo bancário e requereu aplicação de multa em razão de ausência da parte requerente à audiência. É o relatório Decido. Defiro os benefícios da gratuidade ao réu. Em que pese a representante da menor não ter comparecido à audiência de conciliação, a sua patrona encontrava-se presente e, tendo ela poderes para transigir (fls. 152), não há que se se falar em aplicação do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas, tampouco nulidades a sanar. Tendo em vista o pedido autoral e anuência do Ministério Público nesse sentido, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respeito do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de Uilson Lemos Caetite Filho, CPF 960.080.835-04, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Com as respostas devidamente encartadas, manifestem-se as partes em alegações finais. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), VANIA NERI DE CASTRO FERNANDES LEITE (OAB 442164/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP)

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