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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331889105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331905050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331914847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331982509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

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JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331903036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

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Intimação

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JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Gleyson Da Silveira Lima e outros x Anloga Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 261940113

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001495-49.2016.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSON DA SILVEIRA LIMA RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA

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Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTO… Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA. /r/n /nInicialmente, deve ser esclarecido que a parte executada (ANLOGA e DANGILA) faz parte do GRUPO ROSSI, que teve o processamento da pleiteada recuperação judicial deferido em 29/09/2022, por força da decisão proferida nos autos do processo nº 01101129-56.2022.8.26.0100, tramitando no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP./n /nO plano de recuperação judicial foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023, sendo certo que a novação de todos os créditos concursais está prevista na clausula 7.2 do referido plano./n /nÉ cediço que as demandas judiciais em fase de cumprimento de sentença ou em execução devem ser suspensas se o crédito exequendo possuir natureza concursal, nos termos do artigo 6º, II da Lei n° 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112/2020, e deverão ser extintas, de forma integral ou parcial, com fulcro no artigo 924 e 925 do CPC, tendo em vista o instituto da novação, previsto no artigo 59 da LREF. /n /nO crédito terá natureza concursal quando seu fato gerador for anterior à data do pedido da recuperação judicial, de modo que, sendo posterior, tratar-se-á de um crédito extraconcursal, de modo que a fase de cumprimento de sentença poderá prosseguir com os atos processuais executórios, visando à garantia da execução e à satisfação do crédito./n /nA tese firmada no tema 1.051 do STJ foi no seguinte sentido: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. /n /nRessalte-se, ainda, que o fato gerador dos honorários advocatícios será a sentença ou o acórdão (em caso de recurso interposto contra sentença de improcedência)./n /nVeja- se, a respeito, o seguinte julgado:/n /n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021)/n /nQuando o crédito principal tem natureza concursal, deve ser pago de acordo com o que foi estabelecido no plano de recuperação judicial (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.). Nesse sentido:/n /n Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05 (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023)./n /nNo caso em tela, em decorrência do julgado transitado, foram constituídos créditos concursais, devendo ser destacada a decisão proferida à fl. 1.470, que restou preclusa, ressaltando que, em razão de todo o exposto, não poderá prosperar qualquer pretensão da parte autora/exequente de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, devendo ser extinta integralmente a execução./n /n /nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 525, inciso VII, e 924, inciso III, do CPC, e 59 da Lei nº 11.101/05, no tocante às executadas ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. /r/r/n/nContudo, em relação à executada PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA, deve se aplicar o que dispõe o TEMA 885 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 ./n /nAnte a causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nExpeça-se carta de crédito em favor do exequente e intime-o para dar prosseguimento à execução em face de PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA.

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Argemiro Donadio Junior e outros x São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311990416

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043527-80.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DONADIO JUNIOR MARCIA REGINA DONADIO

Polo Passivo:

SãO REMíGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA QUIRINO MARCÚZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0043527-80.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Argemiro Donadio Junior e Marcia Regina Donadio em face de São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual a parte executada requereu a extinção da demanda, face a homologação de seu plano de recuperação judicial (seq. 357). Após discordâncias da exequente e diligências determinadas por este juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. A executada teve sua recuperação judicial autorizada em 29/09/2022, através dos autos 1101129-56.2022.8.26.0100 (em trâmite junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com homologação do plano em 07/12/2023 (seq. 302.4). Como cediço, com a recuperação judicial da empresa devedora há a novação dos créditos que foram incluídos no plano aprovado: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil No caso concreto, é incontroverso que o crédito constituído em favor da exequente é anterior à data do deferimento da recuperação judicial – já tendo sido o presente crédito, inclusive, objeto de habilitação (seq. 373.2). Reconhece-se, nesse sentido, a novação da dívida, do que decorre a extinção da execução, cujo débito fora incluído no referido plano. Quanto ao tema, ensina a doutrina de Marlon Tomazette: A nosso ver, mesmo sendo uma novação condicionada, não há possibilidade de retomada da execução contra o devedor em recuperação judicial, desde que o crédito esteja abrangido no plano e consequentemente tem sido objeto de novação. Em primeiro lugar, ainda que condicional, a novação é causa de extinção do crédito e, por conseguinte, da execução. Em segundo lugar, a condição para a retomada para a situação anterior do crédito é a decretação da falência, nos dois anos seguintes e, havendo a falência, não há espaços para execuções individuais, mas apenas execução concursal. Ademais, se mantida a novação, isto é, após o decurso do prazo de dois anos sem a convolação em falência, com a extinção do processo de recuperação, a lei dá ao credor, em caso de inadimplência do plano, a opção de executar o plano ou pedir a falência do devedor, sem a possibilidade de retomada do processo". (TOMAZETTE, M. Curso de direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020) Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Nesse sentido, julgo a presente execução extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Expeça-se nova certidão de crédito em favor dos exequentes, no valor informado pela contadoria judicial – o qual não foi objeto de impugnação pelas partes (seq. 375). Posteriormente, oficie-se o juízo da recuperação judicial, através dos autos 1063739-47.2025.8.26.0100 (seq. 373.2). Condeno a executadas ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente – ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 313680209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

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Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese ter contratado o plano de saúde da empresa ré, na modalidade empresarial 876 - Multisaude Empresa. Alega que a requerida ao aplicar os reajustes anuais não leva em consideração, para a base de cálculo, apenas os funcionários da empresa, mas todos os contratos firmados com diversas empresas, caracterizando um falso coletivo. Relata que desde 2017 os reajustes são abusivos, superiores aos autorizados pela ANS. Diante do aumento significativo, a requerente enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento mensal. Sustenta que apesar de se tratar de contrato coletivo, o plano possui apenas três usuários. Requer que seja declarado como plano familiar e devolução dos valores considerados abusivos. Tutela provisória de Urgência indeferida, conforme decisão de fls. 50/54. Em sede de contestação, a parte ré defende preliminarmente prescrição. No mérito, alega que o contrato celebrado entre as partes foi um seguro coletivo empresarial, não podendo ser confundido com seguro saúde individual. Assim, esclarece que não cometeu nenhum ato de ilegalidade, sendo que os reajustes foram aplicados em conformidade com a lei e o contrato vigente. Assim, sustenta que por ser um seguro coletivo empresarial SPG, os índices de reajustes anuais não devem ser confundidos com os reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais. Já que a ANS não tem competência para fixar reajustes em planos coletivos. Houve réplica (fls. 253/255). Na decisão de saneamento do processo de fls. 281/284 foi deferida a produção de prova pericial. A decisão de fls. 314 indeferiu o aditamento da petição inicial requerida pela parte autora. Laudo pericial acostado aos autos a fls. 393/418. Laudo pericial complementar (fls. 462/482). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge a controvérsia na abusividade do aumento do valor cobrado e na natureza do contrato do plano de saúde. Afirma a parte autora que os reajustes foram aplicados acima do previsto pela ANS, tendo em vista que o plano se trata de um falso coletivo. Por outro lado, o réu sustenta legalidade dos reajustes e cobranças. Dada a natureza técnica do fato a ser provado, houve a realização de prova pericial, na qual a perita constatou que todos os reajustes estão devidamente fundamentados em critérios técnicos e atuariais, tendo base de cálculo consistente (fl. 482). Contudo, embora as partes tenham firmado um contrato coletivo de adesão à plano de saúde, denominado coletivo empresarial, é incontroverso que o plano prevê apenas três vidas, não apresentando proteção coletiva. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em benefício de entidade familiar, sendo a hipótese de falsa coletivização. Outrossim, as beneficiárias são pessoas da mesma família, sendo que uma delas não é empregada da empresa. Assim, resta desfigurada a natureza empresarial coletiva do contrato, fato que autoriza a adoção das regras dos contratos não empresariais. O contrato prevê o reajuste anual visando ao seu equilíbrio econômico. Assim, certamente causaria extremo desequilíbrio contratual a vigência do contrato sem qualquer índice de reajuste. Portanto, devem ser aplicados, por analogia, aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos não empresariais. Dessa forma, reconhecendo que os patamares de atualização sobre os contratos individuais e familiares são inferiores, cabe ao réu a devolução dos valores pagos a mais pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA ACOMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTESFUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA.INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASOCONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTORPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2.Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1129242-25.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro:25/08/2021). Portanto, o contrato, agora declarado ilegal por força da sentença judicial, é de rigor acolher os pedidos da Autora. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o contrato como familiar, determinando que o requerido aplique o reajuste máximo previsto pela ANS ao contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos à maior pela autora. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Condominio Residencial Rossi Predileto x Consolda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315828669

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072631-15.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO

Polo Passivo:

CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072631-15.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO CPF: 18.571.244/0001-90 RÉU: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.237.258/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rossi Predileto em face de Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma de sua propriedade, situada no edifício condominial. A parte executada informou a existência de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), e pugnou pela extinção da presente execução, sob o argumento de que os créditos exequendos foram novados nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 07/12/2023. A exequente, por sua vez, pugna pelo regular prosseguimento do feito, reafirmando a natureza propter rem e extraconcursal das cotas condominiais, as quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tampouco à novação decorrente da homologação do plano. Pois bem. O crédito objeto da presente execução é oriundo de obrigações condominiais relativas à unidade pertencente à executada, de modo que sua natureza jurídica deve ser examinada à luz da legislação falimentar. O entendimento prevalente nos tribunais, inclusive neste juízo, é no sentido de que as cotas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculadas ao próprio imóvel, e caracterizam-se como despesas essenciais à manutenção do ativo, não se sujeitando, portanto, à recuperação judicial. Referem-se à administração e conservação do patrimônio que permanece sob titularidade da recuperanda. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes até a data do pedido, excetuadas as obrigações expressamente excluídas pela lei, como as previstas no art. 84, III, que classifica como extraconcursais as despesas com a administração da empresa. A jurisprudência tem conferido interpretação conforme nesse sentido: "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências." (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.646.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Não obstante, registra-se que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas (AI nº 2092954-31.2023.8.26.0000), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.531/RS e REsp 2.002.590/SP), entendeu que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação devem ser considerados concursais, sendo extraconcursais apenas aqueles posteriores ao ajuizamento do pedido. Contudo, o TJSP não conheceu do agravo por perda superveniente de objeto, em razão de retratação do juízo de origem. Como não há nos autos informação ou documento que comprove a homologação do plano de recuperação judicial, inviável reconhecer a novação do crédito. A jurisprudência tem exigido expressamente essa condição para que se reconheça a extinção da execução por ausência superveniente de interesse de agir: "Se o plano de recuperação ainda não foi homologado, não há falar em novação do crédito e, consequentemente, em extinção da execução." (TJMG - AI 1.0000.23.196832-2/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 20/03/2025, pub. 24/03/2025) Nesse cenário, considerando a pendência de definição definitiva quanto à natureza do crédito exequendo no juízo universal e visando à preservação da competência material, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei 11.101/2005. Isso posto, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 6º, inciso II e §4º, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial quanto à natureza e à submissão do crédito ora executado. Eventuais atos expropriatórios deverão ser postulados diretamente perante o juízo universal, competente para sua autorização. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Ciencia E Saude - Assistência Em Clinica Médica E Medicina Diagnostica Ltda Epp x Condomínio Edifício Faria Lima

ID: 323405370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E SAUDE - ASSISTêNCIA EM CLINICA MéDICA E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FARIA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifíci… Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifício Faria Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com pedido declaratório e de tutela de urgência ajuizada por CIÊNCIA E SAÚDE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de locatária de unidade no condomínio réu, foi indevidamente impedida de realizar sua atividade de testagem para COVID-19, sob ameaça de multa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de turbar suas atividades, bem como a declaração de nulidade de cláusulas do Regulamento Interno do condomínio. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 188/191), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 460). O réu apresentou contestação com preliminares e defesa de mérito (fls. 198/235). A autora apresentou réplica (fls. 398/422), noticiando a aplicação de multa no valor de R$ 4.547,45, requerendo sua inexigibilidade e realizando o depósito judicial do montante (fls. 454/456). A sentença de improcedência de fls. 557/560 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 666/673, por ter sido considerada infra petita, retornando os autos para nova decisão que abrangesse todos os pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. A legitimidade ativa da autora para questionar atos do condomínio que afetam diretamente o exercício de sua posse e suas atividades é manifesta. A impugnação ao valor da causa já foi corretamente rejeitada pela decisão de fls. 521/522, cujos fundamentos adoto, por se tratar de demanda de obrigação de fazer e declaratória sem conteúdo econômico imediatamente aferível. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. De início, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido principal de obrigação de não fazer. Conforme documento juntado às fls. 660, a autora promoveu a entrega das chaves e a desocupação do imóvel locado em 09 de agosto de 2024. Assim, não havendo mais vínculo locatício entre as partes, exauriu-se a utilidade de um provimento jurisdicional que vise permitir ou proibir a realização de suas atividades nas dependências do condomínio réu. Impõe-se, para este pleito, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito dos pedidos remanescentes. A pretensão de declaração de nulidade das cláusulas do Regulamento Interno do Condomínio (fls. 281/286) é improcedente. As normas condominiais que vedam a instalação de "laboratórios de análises de qualquer natureza" (item 'k') , bem como atividades que causem aglomeração e exponham a risco a saúde e a segurança dos demais (itens 'y' e 'aa'), estão inseridas no âmbito da autonomia da vontade da coletividade de condôminos para estabelecer regras de convivência e de uso da propriedade. Tais disposições não representam ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas sim limitação legítima ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, salubridade e sossego de todos os que frequentam o edifício, cujas características estruturais de pequeno porte foram demonstradas. À autora, na condição de locatária, cumpria o dever legal de observar integralmente as normas internas do condomínio, conforme dispõe o artigo 23, X, da Lei nº 8.245/91. Quanto à multa aplicada no curso da demanda, no valor de R$ 4.547,45, tenho-a por hígida e exigível. Restou comprovado que, após notificada para cessar a atividade irregular, a autora se comprometeu a encerrá-la até a sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 (fls. 423), mas descumpriu o prazo ao manter o atendimento no sábado, dia 15 de janeiro de 2022, gerando a aglomeração documentada (fls. 309/310). A aplicação da penalidade foi, ademais, submetida e ratificada por unanimidade dos presentes em Assembleia Geral Ordinária (fls. 451/453), órgão soberano para deliberar sobre os interesses do condomínio. O valor fixado, correspondente a cinco contribuições condominiais, observou o limite legal previsto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e demonstrou razoabilidade, sendo inclusive inferior à penalidade inicialmente cominada na notificação. A tolerância anterior do condomínio, ocorrida em cenário pandêmico distinto e com menor fluxo de pessoas, não constitui direito adquirido nem impede a posterior exigência do cumprimento das normas, especialmente diante da alteração das circunstâncias fáticas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas do regulamento interno e de inexigibilidade da multa aplicada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do condomínio réu, referente ao valor depositado a fls. 454/456. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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