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Jose Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 330320073

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-25.2022.4.04.7027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIDIANE SANTANA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ABRAHAO KEIDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-25.2022.4.04.7027/PR AUTOR : JOSE GOMES ADVOGADO(A) : GIDIANE SANTANA LOPES (OAB PR106196) ADVOGADO(A) : CARLOS ABRAHAO KEIDE (OAB PR069855) RÉU : B…

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Processo nº 5000539-98.2024.4.03.6310

ID: 326531683

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-98.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MARINO

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERNANDA MARINO Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERNANDA MARINO Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERNANDA MARINO Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERNANDA MARINO Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS: A autarquia sustenta que a perícia judicial constatou apenas a existência de incapacidade parcial, sendo a parte autora considerada apta para o desempenho de outras atividades laborais compatíveis com suas limitações, como as funções de operador de telemarketing e auxiliar de escritório em geral, as quais já exerceu anteriormente e para as quais detém capacitação. Alega, portanto, ser desnecessário o encaminhamento da parte autora para programa de reabilitação profissional, pugnando, ainda, pela improcedência do pedido inicial. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico que constatou incapacidade parcial e permanente, quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença, fazendo, portanto, jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado. Por fim, ante a possibilidade de recuperação parcial da capacidade para o trabalho, deverá o réu promover a reabilitação da parte autora. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários-mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) restabelecer, desde a cessação, o auxílio-doença concedido à parte autora (NB 31/6421461216) a partir de 17/10/2023, e proceder à reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, com DIP em 01/06/2024; e (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).” DECISÃO: O recurso merece provimento. Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar (ID 294901412): "3. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por Aline Fernanda Marino em face do Instituto Nacional do Seguro Social, à luz dos conhecimentos médico-legais. A metodologia utilizada para realização desta perícia consistiu em coleta do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. O autor alega incapacidade laboral devido ao diagnóstico de sequela de fratura do tornozelo esquerdo e artrite reumatóide. Ao exame físico, o autor apresentou dor e alteração do arco de movimento do tornozelo esquerdo. Periciado em acompanhamento ortopédico e reumatológico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais. 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com incapacidade parcial e permanente." Ainda segundo o perito judicial, embora a parte autora apresente dor e limitação do arco de movimento no tornozelo esquerdo, encontrando-se em fase crônica da doença, não foram verificadas alterações significativas no exame físico que justifiquem incapacidade laboral total para as atividades habituais. Ademais, consta expressamente do item 1.1.2 do laudo que a parte autora está em acompanhamento ortopédico e reumatológico regular e permanece exercendo atividades como autônoma, realizando vendas e tarefas administrativas em seu comércio, as quais desempenha majoritariamente em posição sentada. A limitação funcional identificada — dificuldade para deambular e permanecer em pé por longos períodos — é compatível com atividades que exijam menor esforço físico e possam ser executadas em posição predominantemente sentada, como aquelas já exercidas pela autora anteriormente, o que reforça a conclusão de capacidade residual laboral. Não se verifica, portanto, a existência de incapacidade total e permanente que justifique o restabelecimento do benefício por incapacidade ou o encaminhamento compulsório para programa de reabilitação profissional, medida que, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a impossibilidade de retorno à atividade habitual e a necessidade de adaptação funcional, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, não procede o pedido de concessão de benefício e deve ser revogada a tutela concedida pela sentença. O STJ firmou a seguinte tese ao julgar o Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora a devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada, por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Comunique-se o INSS da revogação da tutela. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por não haver recorrente vencido. É o voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000539-93.2022.4.03.6302

ID: 299573531

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-93.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO MONTANINE BONFIGLIOLI FILHO

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-93.2022.4.0…

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Processo nº 5000539-22.2016.8.21.0142

ID: 297992586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-22.2016.8.21.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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ALINE RADTKE

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QUELI MEWIUS BOCH

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HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-22.2016.8.21.0142/RS AUTOR : CIBELLE PEREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) ADVOGADO(A) : QUELI MEWIUS BOCH (OAB RS…

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Processo nº 5000539-16.2023.8.24.0070

ID: 294659349

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-16.2023.8.24.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ELISSIANY CIRICO CLEYTON CESAR CIRICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA PEPLAU ROCHA

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RAFAELA MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SÁVIO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ SOAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-16.2023.8.24.0070/SC (originário: processo nº 00010193120138240070/SC) RELATOR : Victor Machado Schmitt EXEQUENTE : CLEYTON CESAR CIRICO ADVOGADO(A) : FÁBIO JOSÉ SO…

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Processo nº 5000539-57.2025.4.03.6183

ID: 283661066

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-57.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS PAJEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-57.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO DE FREITAS PAJEU Ad…

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Marlise Becker Marafiga e outros x Os Mesmos

ID: 315239256

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-13.2021.8.21.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE BECKER MARAFIGA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ÉDIPO FERNANDO BECKER DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Processo nº 5000539-87.2024.4.04.7016

ID: 273983520

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-87.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE FRANCIELE FRANCINO QUEIROZ

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FABIANE ANA STOCKMANNS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000539-87.2024.4.04.7016/PR RECORRIDO : ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE FRANCIELE FRANCINO QUEIROZ (OAB PR085350) ADVOGADO(A) : FABIANE ANA ST…

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Alisson Gustavo Moreira x Acessorios Sao Cristovao Ltda

ID: 317831488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-56.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GUSTAVO MOREIRA

Polo Passivo:

ACESSORIOS SAO CRISTOVAO LTDA

Intimação

Advogados:

JADER GABRIEL DE SOUZA ALBERGARIA

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PAULO BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000539-56.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT…

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Carpena Advogados Associados x Aldoir Benacchio

ID: 325585205

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arvorezinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-90.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALDOIR BENACCHIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON EDUARDO SCHULZ

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CLAUS SCHULZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-90.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE : CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : ALDOIR BENACCHIO ADVOGADO(A) : AND…

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