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Processo nº 5000867-21.2025.8.24.0087

ID: 317557786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-21.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-21.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART K…

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Processo nº 5000867-62.2022.8.21.0102

ID: 323917882

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-62.2022.8.21.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEX ANDRZIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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GUSTAVO WELTER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000867-62.2022.8.21.0102/RS RECORRENTE : JAIME ALEX ANDRZIEWSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247)…

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Nadia Rita De Lima Machado Vieira x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Palhoça

ID: 323755846

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-74.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE PALHOçA

80

Advogados:

DILSON SARDÁ JUNIOR

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JOHANNA KUBIN SARDA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000867-74.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO IMPETRANTE: NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A): DILSON SARDÁ JUNIOR (OAB SC027262) ADVOGADO(A): JOHANNA KUBIN SARDA (OAB SC053580) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Sigilo1 e outros x Sigilo6

ID: 322037141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000867-65.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5000867-65.2024.8.21.0143/RS (Pauta: 400) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5000867-21.2025.8.08.0037

ID: 325303442

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000867-21.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000867-21.2025.8.08.0037 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALESSANDRO GOMES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DIEGO ROCHA DA SILVA - ES27747 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar supostas agressões físicas imputadas a ALESSANDRO GOMES, em desfavor de Inês Estrela Percilia, e também por eventual crime de resistência tipificado no art. 329, caput, do código penal. Entretanto, o Ministério Público requereu o arquivamento parcial do feito, ante a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista que em relação às agressões, a vítima se recusou a realizar atendimento médico e exame de corpo e delito. Quanto ao crime de resistência, postula pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para realização de audiência preliminar. Ademais, requer a revogação da prisão preventiva decretada contra o investigado, conforme ID nº 72787758. Pois bem. Compulsando os autos vejo que assiste razão ao Ministério Público. Justifico. Nos termos do art. 158 do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprir-lhe a confissão do acusado”. No presente caso, a ausência de elementos mínimos de prova da materialidade torna inviável o prosseguimento da persecução penal quanto ao delito do art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a vítima se recusou a realizar o exame de corpo e delito, conforme ID nº 72482914, bem como por informar não possuir nenhum vestígio de agressão. Dessa forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO requerido pelo Ministério Público em relação ao crime descrito no art. 129, §13, do CP. Em consequência, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada nos autos contra Alessandro Gomes. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere. No que se refere ao crime de resistência (art. 329, caput, CP), determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com posterior conclusão dos autos para designação de audiência preliminar. Intimem-se. Cumpra-se. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000867-79.2025.8.24.0003

ID: 306956658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-79.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECABO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-79.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO MECABO ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial (ev…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Geise Daiane Tschoeke Alves Da Silva e outros

ID: 300484388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-54.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GEISE DAIANE TSCHOEKE ALVES DA SILVA GISELE TSCHOEKE GISLAINE TSCHOEKE FERREIRA JOSNEI ANDRE TSCHOEKE MARIZETE MACHADO TSCHOEKE

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO VIATEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-54.2024.8.24.0055/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIZETE MACHADO TSCHOEKE ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC0488…

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Processo nº 5000867-74.2025.8.21.0161

ID: 283056548

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-74.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GASTALDO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-74.2025.8.21.0161/RS AUTOR : MANOEL JOAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIANE GASTALDO LOPES (OAB RS045502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõ…

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Processo nº 5000867-90.2024.8.24.0043

ID: 281169117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-90.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FALLER

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ALEX JUNIOR FELLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-90.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : ROSILENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA FALLER (OAB SC065300) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000867-06.2025.4.03.6306

ID: 326477693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-06.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. T. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: J. V. T. F. D. S. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: J. V. T. F. D. S. REPRESENTANTE: SUSIE TOME FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 Advogados do(a) AUTOR: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimo a parte autora da perícia socioeconômica abaixo designada, a ser realizada em sua residência até 31/07/2025 às 11h00min - CAMILA DOLLAY - Assistente Social. A parte autora deverá: 1) informar nos autos do processo seu telefone de contato, bem como referências de seu endereço e ou croqui (por exemplo: próximo ao Bar do fulano, próximo à Igreja tal, próximo à creche municipal, ao ponto de ônibus, 2ª travessa da avenida tal, paralela à avenida tal, etc) para possibilitar contato da perita assistente social antes de seu deslocamento, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo sem resolução do mérito; 2) apresentar ao(à) perito(a) assistente social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar, ficando ciente que os documentos pertinentes deverão ser anexados aos autos virtuais do processo pelo autor. Caso a perícia designada deva ser realizada em unidades de albergue/abrigo de pessoas em situação de rua, AUTORIZO, desde já, o acesso do(a) perito(a)a social a prontuários, históricos e documentos elaborados pelo órgão acerca do periciando, com fundamento nos artigos 378 e 380, inciso II e 473,§3º do CPC, servindo a presente decisão como ofício. Considerando a especificidade do caso, uma vez que o(a) perito(a) terá que se deslocar para cidade diversa da sede desta Subseção, aumentando seus custos para realização da perícia, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 400,00, nos termos do disposto no art. 28, §1º, III, da Resolução 305/2014, a serem arcados pela AJG, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fica o(a) perito(a) assistente social ciente de que: 1) não deverá se deslocar, caso não haja a confirmação prévia de que a parte autora estará no local para a realização da perícia; 2) deverá comunicar o juízo acerca do ocorrido antes do deslocamento e a secretaria encaminhar os autos à conclusão para prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. OSASCO, 11 de julho de 2025.

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