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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 304287010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO D…

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Processo nº 5001570-86.2022.8.24.0141

ID: 304871351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001570-86.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001570-86.2022.8.24.0141/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) …

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Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Jorge Luis Barbosa Cabral

ID: 308601777

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-59.2020.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

JORGE LUIS BARBOSA CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RUFFATTO

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MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

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SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATEUS BOFF

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FELIPE RODRIGUES DE CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-59.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATEUS BOFF (OAB RS071981) ADVOG…

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Processo nº 5001570-35.2025.8.24.0512

ID: 312270308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001570-35.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI GOES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5001570-35.2025.8.24.0512/SC ACUSADO : VOLNEI GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz …

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Processo nº 5001570-12.2023.4.04.7006

ID: 312465715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SENKIV SOBRINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-12.2023.4.04.7006/PR AUTOR : CECILIA SENKIV SOBRINHA ADVOGADO(A) : JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI (OAB PR098936) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5001570-59.2025.8.13.0312

ID: 314927085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-59.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-59.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA CPF: 900.825.406-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a recomendação conjunta do CNJ/AGU/MTPS de 15.12.15, D.O.U. 08/01/2016, defiro, liminarmente, a antecipação da prova pericial. Nos termos do art. 11 da Resolução n.º 305/2014 da CJF, proceda-se à nomeação do(a) perito(a) por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, conforme tela anexa. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n°305/2014 do CJF c/c art.28 da Resolução 575/2019, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. Após a comunicação da data da realização da perícia, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução n.º 305/CJF/2014. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o teor do laudo, no prazo de dez dias. Após a juntada do laudo, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a parte ré oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a ré deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Após, vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001570-66.2024.4.04.7009

ID: 317200808

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800…

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Processo nº 5001570-96.2020.8.24.0031

ID: 317560360

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001570-96.2020.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADENETE TEREZINHA MOLINARI CARLO MOLINARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO WALTER

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ANA CAROLINA OTTO WALTER

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MAICON CÉSAR CAMPESTRINI

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USUCAPIÃO Nº 5001570-96.2020.8.24.0031/SC AUTOR : CARLO MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALT… USUCAPIÃO Nº 5001570-96.2020.8.24.0031/SC AUTOR : CARLO MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) AUTOR : ADENETE TEREZINHA MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLO MOLINARI e ADENETE TEREZINHA MOLINARI para declarar, em favor da parte requerente, o domínio pelo usucapião do imóvel identificado nos autos (Rua Adolfo Molinari, n° 3480, bairro Polaquia, no Município de Indaial/SC - evento 1, OUT5). Custas e honorários pela parte requerida dispensados, haja vista a ausência de resistência à pretensão (TJSC, AC 2013.069156-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014). P. R. I. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaial mediante malote digital (art. 945 do CPC). Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial (art. 226, LRP), a exemplo da identificação do imóvel com suas características e confrontações, o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, além do estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade. Anote-se, nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada". Registro que nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada".

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Processo nº 5001570-50.2022.8.24.0056

ID: 324438994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GHIZZO GISLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2022.8.24.0056/SC AUTOR : LARISSA GHIZZO GISLON ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que …

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