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Processo nº 0543282-57.2016.8.05.0001

ID: 274911077

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0543282-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0543282-57.2016.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da M.M TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, extinguiu o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário." O ESTADO DA BAHIA apresenta recurso de apelação no ID. 82557259. Narra que "Trata-se de recurso de apelação contra a r. Sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III e 485, VI; ambos do CPC, e conforme assentado pelo STF no Tema 1.184, sob o fundamento de suposta falta de interesse processual do Recorrente, tendo em vista que o valor do débito exequendo." Alega que "o Estado da Bahia, por meio da Lei 13.729 / 2017, definiu como dívidas fiscais de pequeno valor o importe de R$ 20.000,00 - considerado o valor consolidado da dívida, isso é, todas as pendências que o contribuinte possua com a Fazenda Estadual." Assevera que "O RE 1355208 do Supremo Tribunal Federal ainda não transitou em julgado. Pende julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pomerode, por meio do qual se requer aclaramento de questões com potencial de afetar esta e outras causas em trâmites nesta Vara da Fazenda da Comarca de Mucuri. Ainda que a decisão fosse definitiva, ela não teria o condão de afetar este processo, em razão da sua eficácia temporal." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário relativo a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). A demanda foi, conforme relatado, extinta em virtude do valor da causa. Destaca-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de nº 1184 da Repercussão Geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento, pelo STF do tema supramencionado. Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor do débito no momento do ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que apesar de ter havido a citação do apelado pela via editalícia, não foram localizados bens penhoráveis. Desse modo, revela-se válida a extinção do feito pela ausência de interesse processual, nos termos do quanto posto pelo STF no julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) Alega o recorrente que o caso em questão apresentaria ponto de distinção, qual seja, a previsão, em lei estadual (Lei nº 13.729/2017), de que seriam consideradas de baixo valor as execuções inferiores à R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). § 1° Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração. Todavia, a par de esta lei apenas ter entrado em vigor após a propositura desta demanda, vê-se que até mesmo com base nos seus termos a presente execução seria considerada de baixo valor, haja vista que, no momento do ajuizamento, o montante perseguido era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). É evidente que tal valor deve ser aferido no momento do protocolo da inicial, afinal o dispositivo citado é claro ao dispensar o ajuizamento de demandas em valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando claro que trata-se de avaliação a ser feita antes da propositura da ação, e não quando já estiver em curso. In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 08/07/2016, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Gabriel Alves Pires e outros x Leon Iv Comercio E Exportacao Ltda

ID: 336797891

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001482-57.2020.8.05.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES PIRES MATHEUS SILVA DOS ANJOS MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Polo Passivo:

LEON IV COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001482-57.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001482-57.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075-A), GABRIEL ALVES PIRES (OAB:BA66588-A) APELADO: LEON IV COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 8001482-57.2020.8.05.0153, ajuizada pelo ora apelante em face do LEON IV COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito. O MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA apresenta recurso de apelação no ID 86843005. Em suas razões, narra que "O Apelante promoveu o ajuizamento da presente Execução Fiscal cujo objeto é a cobrança de TFF no valor de R$ 2.988,57. Contudo, o juízo de piso sentenciou extinguindo o processo sem resolução do mérito sob os fundamentos da ausência de interesse de agir e do custo benefício da cobrança tributária via execução fiscal." Sustenta que "não foi considerado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Súmula 452: 'A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.". Outrossim, o valor da causa da presente ação é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo considerado valor ínfimo para execuções fiscais, estando de acordo com recente julgamento de março de 2024, realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)" Acrescenta que "a sentença de extinção deixou de fundamentar devidamente e explanar o que se considera 'baixo valor' para uma execução fiscal deste Município, além de ter sido demonstrado que o valor da causa é significativo e possui relevância no âmbito municipal, tratando-se de interesse público sobre a continuação da execução fiscal. Inclusive, ressalta-se que esse valor possui importância para o Município, que conforme o Censo de 2022, possui apenas 43.903 habitantes. Logo, o montante dessa execução fiscal tem papel relevante para a receita pública e, com a extinção desse processo, pode afetar o Município ter uma maior efetividade da cobrança, que, consequentemente impacta em verba para a execução de políticas públicas, pagamento de servidores, etc." Salienta que "Não foi devidamente oportunizada a manifestação do Município sobre a possível causa extintiva (execução fiscal de valor 'ínfimo'), antes da r. sentença de extinção sem resolução do mérito, o que representa violação ao princípio da não surpresa. O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que: 'Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.'." Defende que "Na referida sentença, houve a falta de um critério específico para determinação de quando se trata ou não de um caso de execução de valor ínfimo. Sem a determinação de um critério exato para constatar o que se considera valor ínfimo para ajuizamento de uma execução fiscal gera insegurança jurídica. Nesse sentido, cada vara, cada câmara, cada tribunal, pode fixar critérios diversos e díspares para a matéria." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.988,57. (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). A demanda foi, conforme relatado, extinta em virtude do valor da causa. Destaca-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de nº 1184 da Repercussão Geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento, pelo STF do tema supramencionado. Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor do débito no momento do ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não houve a citação do executado. Desse modo, revela-se válida a extinção do feito pela ausência de interesse processual, nos termos do quanto posto pelo STF no julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 16/12/2022, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 25 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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ID: 295812269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001512-06.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural; de 01/04/1995 a 07/10/1997, como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; e o cômputo das competências de 02/01/2018 a 27/01/2018, 01/01/2021 a 16/02/2021, 17/02/2021 a 28/02/2021, 01/11/2021 a 03/11/2021, 24/11/2021 a 30/11/2021, 01/12/2021 a 30/12/2021, 01/02/2023 a 28/02/2023, 01/01/2024 a 31/03/2024 e 01/10/2024 a 01/11/2024 recolhidas abaixo do mínimo, mediante complementação, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 27/06/2024 ( evento 1, INIC1 ). Não há outras preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 2. Mérito - Tempo rural Pretende a autora o reconhecimento do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural, ou seja, desde seus 09 anos de idade, uma vez que nascida em 17/09/1972 ( evento 1, CPF5 ). Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os documentos indicados no evento 5, TABELA3 . A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 01/01/1982 a 31/10/1991 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. Intimem-se. - Tempo comum O recolhimento das contribuições mediante indenização/complementação possui natureza constitutiva, de modo que apenas se mostra possível o computo como tempo de contribuição a partir do efetivo pagamento, pois é apenas neste momento em que se perfectibiliza o cumprimento das exigências legais para a integração do respectivo tempo no cálculo do benefício previdenciário. Diante disso, para fins de fixação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário a ser concedido em vista da indenização/ complementação das contribuições, o marco (temporal) é a data em que houve o pagamento, caso seja providenciado em momento posterior a Data de Entrada do Requerimento, seja em âmbito administrativo, seja (principalmente) em âmbito judicial. Porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO . ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005773-62.2020.4.04.7122, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023). Diante disso, quanto aos recolhimentos efetuados abaixo do mínimo legal, exceto em relação aos lapsos de 02/01/2018 a 27/01/2018 e de 17/02/2021 a 28/02/2021 já considerados, intime-se a parte autora para que se manifeste, e tendo interesse providencie, em 5 (cinco) dias, o requerimento de ajustes de contribuição por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/04/1995 a 07/10/1997 Empresa OMAR BATISTA ROSAS E OUTRO Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 3 Cargo/setor Cozinheira/agrícola Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 23/05/2024 evento 1, PPP9 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO LTCAT 2020 evento 1, LAUDO10 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: (x ) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001798-95.2025.4.04.7012

ID: 311231310

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001798-95.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENOIR JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE CAROLINE LORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-95.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LENOIR JOSE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE LORA (OAB PR082355) DESPACHO/DECISÃO 1. Pede a parte autora o reconhecim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-95.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LENOIR JOSE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE LORA (OAB PR082355) DESPACHO/DECISÃO 1. Pede a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981 e de 01/01/1991 a 11/01/1999. Administrativamente já foi reconhecido o período rural de 11/09/1981 a 31/12/1991 ( página 37 do evento 1, PROCADM17 ) . Em relação ao período de 01/01/1992 a 11/01/1999, esclareço que o cômputo do período envolveria o pagamento de indenização. Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Todavia, considerando que a parte autora possui 26 anos e 07 dias de tempo de contribuição já reconhecidos pelo INSS, o período posterior à 1991 não é necessário para a concessão do benefício pretendido, conforme será demonstrado abaixo. 2. Do tempo de contribuição e carência Administrativamente, o INSS reconheceu 26 anos e 7 dias de tempo de contribuição e 162 meses de carência , conforme página 67 e seguintes do . evento 1, PROCADM17 Ocorre que ainda que reconhecido todo o período rural requerido pela parte autora, este não pode ser computado para fins de carência, seja ele anterior ou posterior a novembro/1991, mesmo que indenizado (art. 194, incs. II e V, da IN 128/2022). Dessa forma, na DER 09/10/2024 , a segurada não tem à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenche a carência mínima de 180 contribuições . 3. Da possibilidade de acordo Analisando a documentação apresentada aos autos, entendo que há possibilidade de encaminhamento do processo para conciliação para reconhecimento do período rural de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981. Contudo, tal encaminhamento para tentativa de acordo só será possível caso a parte autora opte por um dos dois caminhos a seguir: 3.1. Da declaração do período rural Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que ela já conta com 61 anos de idade, ou seja, em 03/05/2026 cumprirá a idade mínima exigida para a concessão de aposentadoria por idade híbrida (62 anos). Nesse cenário, haveria possibilidade de encaminhamento dos autos para tentativa de acordo para o reconhecimento e averbação do período de de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981. 3.2. Da possibilidade de complementação das contribuições vertidas no período de 01/05/2022 a 31/10/2024. Verifica-se que a parte autora verteu contribuições pelo Plano Simplificado de Previdência, com alíquota reduzida, no período de 01/05/2022 a 31/10/2024 , os quais, caso complementados , somariam 2 anos e 6 meses no tempo de contribuição da autora e mais 30 meses de carência. Nesse cenário, a parte autora atingiria a carência necessária para a concessão do benefício ora requerido - aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalta-se, desde já, que como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Ainda, importante advertir que o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Nesse caso, também haveria possibilidade de tentativa de conciliação para reconhecimento do período rural e concessão do benefício pretendido após o pagamento da GPS para complementação das referidas contribuições. 4. Diante disso, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito em algum dos termos acima expostos. 4.1. No caso de optar pelo prosseguimento do feito apenas para declaração do período rural de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981, retornem os autos conclusos para encaminhamento para acordo. 4.2. Caso opte pela complementação das competências vertidas na alíquota reduzida, a fim de viabilizar a tentativa de composição nos autos, deverá providenciar requerimento específico denominado "Alteração de Código de Pagamento", que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. a) Emitida a guia , esta deverá ser paga até o vencimento da obrigação e o comprovante de recolhimento juntado ao processo; b) Por outro lado, em caso de negativa administrativa comprovada, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 4.2.1 Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de encaminhamento dos autos para tentativa de acordo. 4.3. Caso a parte autora opte pelo prosseguimento do feito nos termos da inicial, deverá informar: a) como pretende demonstrar o cumprimento do requisito da carência para a concessão do benefício em análise; b) se possui interesse na indenização do período posterior à 31/10/1991 (hipótese na qual os autos serão suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.329 pelo STF) ou se possui interesse apenas em sua declaração (hipótese em que deverá recolher a respectiva indenização ulteriormente). 5. Em seguida, retornem os autos conclusos conforme o caso. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf

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Processo nº 8094202-43.2022.8.05.0001

ID: 311768434

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8094202-43.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORLDMARINE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094202-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094202-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: WORLDMARINE COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 8094202-43.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da WORLDMARINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário." O MUNICÍPIO DE SALVADOR apresenta recurso de apelação no ID 84969693. Em suas razões, afirma que "no caso do Município de Salvador, com base no artigo 276 da na Lei 7.186/2006 (CTRMS Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), e também com base na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município, restou fixado como de pequeno valor débitos atualizados no importe de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressaltando-se que créditos de tal importância deixariam de ser executados. Destaca-se que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)." Sustenta que "Quanto aos processos ajuizados antes de 2022, é valido destacar que foi celebrado, recentemente, o Acordo de Cooperação Técnica nº 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM Salvador). A fim de dar cumprimento de forma eficiente ao Acordo, as partes signatárias alinharam a adoção de ações coordenadas, de modo a viabilizar que a extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00 ocorra de forma segura, prevenindo a interposição de recursos por parte do Município em caso de extinções incompatíveis com tal limite." Sobre o ponto, acrescenta que "Considerando que a listagem dos processos que ostentam valor atual de até R$ 2.300,00 já foi disponibilizada ao TJBA, tem-se como válido presumir que aqueles processos que não integram a referida listagem não se encontram aptos a serem extintos. Isto posto, considerando que já existe uma ação coordenada entre TJBA e PGMS em andamento, e que tal ação tem por escopo viabilizar a extinção em massa de processos com valor atual de até R$ 2.300,00, e considerando também que tal ação está dando tratamento padronizado ao tema (tratamento em lote), o Município de Salvador pugna pelo prosseguimento do feito." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Não houve intimação para contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual, conforme despacho de ID 84969704. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.177,44 (dois mil cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que, tendo havido a citação do executado (ID 84969687 - Pág. 1), o feito seguiu sem a localização de bens ou movimentações úteis por período superior a 01 (um) ano. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Importa salientar que na presente espécie foi respeitada a competência constitucional do ente federado em questão, na medida em que a Lei Municipal de nº 7.186/2006, em conjunto à Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador expressamente autorizam o não ajuizamento de execuções fiscais com o valor inferior à R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a evidenciar que o próprio legislador entende tais demandas como sendo antieconômicas: Lei Municipal nº 7.186/2006: Art. 276 Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município. (...) § 1º Parágrafo único. A Procuradora Geral, mediante ato normativo, poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): (...) IV - o valor previsto neste parágrafo poderá ser atualizado anualmente, mediante ato do Procurador Geral, com base no artigo 327 desta Lei. Portaria n. 052/2022 da Procuradoria-Geral do Município de Salvador: Art. 1º. Autorizar, com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Destaque-se que os mencionados dispositivos referem-se ao "não ajuizamento" da demanda, deixando claro que o valor a ser considerado é aquele devidamente atualizado até a propositura da ação. Assim, plenamente lícita a extinção do presente feito, ante a ausência de interesse. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 04/07/2022, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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