Resultados para "5011567-57.2025.4.04.7100" – Página 70 de 70

Processo nº 5022043-57.2025.4.04.7100

ID: 292299812

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022043-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022043-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022043-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Do Tempo Especial e Comum Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida, indicando , pelo princípio da cooperação, onde se encontram ( evento, nome do arquivo e páginas ) , no(s) âmbito(s) do(s) processo(s) administrativo(s) objeto(s) da presente ação ( evento 1, PROCADM5 ) , a(s) prova(s) do(s) período(s) especiais requerido(s) e não reconhecido pelo INSS no Resumo de Tempo de Contribuição (RTC). Havendo períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, estes também deverão ser indicados. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 2.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 3) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Apresentada a contestação, dê-se vista às parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade na qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de conciliação, preliminares e documentos juntados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018357-57.2025.4.04.7100

ID: 278582278

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018357-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS PAMPAS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018357-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JARDIM DOS PAMPAS II ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC0… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018357-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JARDIM DOS PAMPAS II ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condomínio Jardim dos Pampas II moveu esta ação de execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre setembro de 2022 e fevereiro de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Recebo a petição e os documentos juntados no evento 84 como emenda à inicial. Como o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 15.391,20), o feito será processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput, parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex, tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento definitivo dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, indefiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045614-57.2025.4.04.7100

ID: 334090000

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045614-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045614-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045614-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Este feito é desmembrado do processo 50391923720234047100, nos termos do despacho juntado no evento 45, DESPADEC1 , aqui prosseguindo quanto a Boaventura Dias da Silva . Pedido de tramitação prioritária (item f) dos pedidos): Intime-se a parte autora a que junte documento hábil a comprovar o direito à tramitação prioritária , nos termos do art. 1.048 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Encaminhe-se os autos ao CEJUSCON para cumprimento do fluxo da Portaria Conjunta do Sistema de Conciliação, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nº 14/2021, com intimação da União para que se manifeste sobre o interesse na apresentação de proposta nos autos. Não havendo interesse de qualquer das partes pela via autocompositiva, deverá ser lançada intimação da União para impugnar nos seguintes termos: Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033586-57.2025.4.04.7100

ID: 300769380

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033586-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA HANAUER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033586-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033586-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 dias, juntar declaração de pobreza. II) O INSS será citado para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. III) Paralelamente à citação, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e o reconhecimento no PAP de que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, INDEFERIMENTO10 , fl. 20), será realizada perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Endocrinologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. IV) Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, os autos serão conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Botelho Dos Santos x Fundação Cesgranrio

ID: 310449161

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004874-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES BORTOLOTTO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004874-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES BORTOLOTTO VIEGAS (OAB RS104264) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004874-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES BORTOLOTTO VIEGAS (OAB RS104264) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de concessão de tutela provisória, na qual formulados os seguintes pedidos: a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, reconhecimento da arbitrariedade da Fundação CESGRANRIO diante da nova avaliação que não considerou aspectos evidentes e comprovados cabalmente nesta exordial, requerendo a este judiciário a alteração da nota da autora de 12,60 para 19,00, a fim de que a parte autora seja reclassificada IMEDIATAMENTE dentro do concurso, no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, bem como para participar das demais etapas do certame, podendo inscrever-se no curso de formação que ocorrerá nos dias 31/03/2025 a 04/05/2025, requerendo também, se acaso até o deferimento desta liminar estiver fechada a inscrição para o curso de formação, a reabertura do prazo, oficiando a ré, a fim de que a autora possa se inscrever no curso, bem como participar das demais etapas do certame; b) No mérito, seja julgado totalmente procedente a presente demanda, para confirmar a tutela de urgência, caso tenha sido deferida, e declarar a anulação da correção que não considerou os aspectos cabalmente comprovados e apontados nesta exordial, haja vista ter apontado as linhas da resposta da autora e o que se pretendia pela banca, constava na resposta. c) A atribuição da nota à candidata, considerando o laudo pericial apresentado, qual seja, o Parecer do Núcleo de Revisão de Textos da UFPel, para pontuar 45/50 em Língua Portuguesa; d) A atribuição da nota à candidata, considerando a demonstração no próprio texto dissertativo (folha de redação) dos trechos que correspondem aos itens não localizados pela Banca, para pontuar 50/50 em Conhecimentos Específicos; e) Caso não haja nova correção com majoração de pontos, seja feita a correção do cálculo da nota no quesito “Correlação” de Conhecimentos Específicos, considerando os itens apontados pela Banca, de 2/10 para 4/10; Relata a autora que se inscreveu no Concurso Nacional Unificado regido pelo Edital nº 04/2024, inscrevendo-se nos Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, e Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS (Bloco 4 Trabalho e Saúde do Servidor), obtendo habilitação para as próximas etapas no cargo de AFT. Em razão da pontuação obtida na prova objetiva, foi classificada para a correção da prova discursiva, cuja pontuação máxima total era de 100 pontos, 50% correspondente aos conhecimentos específicos, e e os outros 50% quanto ao uso do idioma, que, basicamente, haveria de julgar objetivamente a expertise do candidato quanto à língua portuguesa, considerando ortografia, gramática e uso da norma-padrão Acresce que, ao deparar-se com o resultado da prova discursiva, foi surpreendida com atribuição de pontuação inferior à esperada, sem que lhe fosse disponibilizado espelho de correção individualizado de sua prova e tampouco apresentado padrão de respostas/espelho de correção relativo aos quesitos avaliados quanto ao uso do idioma. Diz que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido sem fundamentação adequada, e ingressou com mandado de segurança para obter a grade de resposta, após o que recorreu novamente na via administrativa para evidenciar especificamente quais os pontos que não foram considerados. Alega que [...] mesmo com a autora mostrando as linhas e o que foi pedido pela banca em sua grade, denegou o recurso, mantendo a nota, não restando outra alternativa, senão recorrer ao judiciário a fim de obter a nota devida. [...] Primeiramente, há de se usar a própria Régua de pontuação apresentada pela Banca para fins de apontamento e autocorreção. No que tange aos aspectos gramaticais, o texto apresenta alguns desvios que justificariam o desconto de 5 pontos. Entretanto, a candidata foi triplamente penalizada, quando a Banca efetuou descontos em outros aspectos de correção. Isso porque, nos aspectos textuais e nos aspectos ortográficos, a Banca não justificou os descontos de 10 pontos (5 pontos em cada), apenas atribuiu a nota e não apontou erros, motivo pelo qual é devida a majoração da nota com pontuação integral nos itens. Dessa forma, a nota que deveria ser atribuída à candidata é de 45/50, e não os 35/50 apontados pela Banca, sem fundamentação. [...] No que tange aos Conhecimentos Específicos, a candidata, no recurso administrativo apresentado, apontou que atendeu aos critérios de atribuição de pontos. Entretanto, a nota foi mantida em 27/50, sem nem reconsiderar os elementos indicados, apresentando inclusive erro de cálculo na soma dos critérios, como demonstrado a seguir, de acordo com os critérios de atribuição de pontos apresentados Banca examinadora: Destaca que a sua resposta discursiva contemplou os pontos de referência obrigatória exigidos no espelho de correção, não localizados pela Banca, quais sejam, ● 1) Proteção à maternidade e integral proteção da criança e direitos irrenunciáveis: "(...) especial proteção às mulheres gestantes e lactantes.” (Linhas 5 e 6) [...] "(...) a legislação brasileira protege os trabalhadores que prestam atividade insalubre, uma vez que resguarda a saúde dos empregados, prevendo a eliminação do risco ou o pagamento de indenização, trazendo especial tratamento às mulheres, enquanto gestante ou lactantes, que têm o direito de afastamento das atividades e de preservação da sua saúde.” (Linhas 36 a 40) [...] ● 2) Proteção ao meio ambiente equilibrado, adequado à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido: “Em primeira análise, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) protege de forma adequada a mulher gestante ou lactante, assim como ao nascituro e ao recém-nascido (...)" (linhas 7 a 9) [...] "(...) a Constituição Federal também preza pela proteção dos direitos sociais das trabalhadoras brasileiras, trazendo a proteção da gestante e da lactante de forma adequada no ambiente de trabalho, uma vez que determina à empresa que realoque a empregada em setor que não tenha insalubridade (...)" (linhas 25 a 29) [...] ● 3) Proibição de retrocesso nos direitos sociais conquistados constitucionalmente: “Tal regra é válida para todos os graus de insalubridade - mínimo, médio e máximo - de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a legislação que trazia tratamento diverso.” (linhas 12 a 15 [...] “Ainda, importante destacar que há correlação entre a proteção à mulher gestante e lactante e a igualdade de todos perante a Constituição Federal, pois trata-se da igualdade material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais para que tenhamos equidade.” (linhas 32 a 35) Argumenta com a teoria dos motivos determinantes e conclui fazer jus à majoração da nota, pois seu texto abordou todo o conteúdo exposto no padrão de resposta, configurando ilegalidade flagrante na correção. Conclui ter direito à nova correção de sua prova discursiva, especialmente no que tange aos quesitos de português e conhecimentos específicos. Originalmente distribuída a demanda à 8ª Vara Federal, foi determinada a redistribuição a este juízo, por dependência ao Processo nº 50543621520244047100 (evento 3). Na decisão do evento 7 foi determinado à parte autora que apresentasse cópia da decisão proferida no mandado de segurança mencionado na inicial, bem como demonstrasse o recolhimento das custas. A autora apresentou cópia da sentença proferida no mandado de segurança nº 1089884-03.2024.4.01.3400 e comprovou o recolhimento das custas iniciais (eventos 17 e 26). Na decisão do evento 19 foi determinada a citação das rés, consignando-se que a análise da tutela provisória e de tutela da evidência seria efetuada após as contestações. A Fundação Cesgranrio foi citada por carta precatória (evento 31) e apresentou contestação no evento 34, com os seguintes argumentos: (a) o princípio da vinculação ao edital foi observado e o processo seletivo em questão atendeu aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia; (b) conforme decidido pelo STF ao apreciar o Tema 485, a Administração Pública tem discricionariedade na correção e avaliação das provas, cabendo a revisão pelo Poder Judiciário somente em caso de erro flagrante, perceptível de plano, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; (c) a autora pretende revisar a sua prova discursiva, sem demonstrar a ocorrência de erro grosseiro; (d) os critérios de avaliação da prova discursiva estavam previstos no subitem 7.1.2.8 do edital; (e) quanto ao uso do idioma, buscou-se aferir a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, textuais e gramaticais adequados à norma-padrão, isto é, examinar se o candidato saberá operacionalizar seus conhecimentos, concernentes ao idioma, como meio para expressar-se no âmbito laboral, diferentemente do que se afere em redações de vestibulares para acesso ao ensino superior – contexto em que se utilizam tais conhecimentos como fim, dada a intensa produção textual que caracteriza a vida acadêmica; (f) além do domínio dos conteúdos, é avaliada a capacidade de exposição de ideias com clareza, coesão e coerência, bem como a capacidade de construção de argumentação consistente e a habilidade para estabelecer relações; (g) a correção das provas discursivas é efetuada com a observância do padrão estabelecido na grade de resposta e aplicação homogênea dos critérios de atribuição de pontos, sendo adotado um protocolo único de correção, aplicado de forma homogênea para garantir a isonomia do certame; (h) foi aberto prazo para interposição de recurso relativo à nota atribuída na prova discursiva; (h) o entendimento do STJ é no sentido de que a divulgação do espelho de correção é suficiente para motivar a correção da prova discursiva, e o edital estipulou que somente as decisões de deferimento dos pedidos de revisão seriam publicads, pois a decisão de indeferimento é mera ratificação da posição da banca. A autora constituiu novo procurador e apresentou réplica no evento 41, alegando que a Banca, ao lhe atribuir pontuação incompatível com a sua resposta, 1. Descumpriu os próprios critérios de correção; 2. Ignorou a qualidade do texto produzido pela candidata, devidamente atestada por um parecer independente; 3. Violou o princípio da publicidade, pois não apresentou justificativa suficiente para a pontuação atribuída A União apresentou contestação no evento 52, sustentando que o Edital nº 04/2024 trouxe regramento detalhado acerca da realização das provas, interposição de recursos e quesitos a serem avaliados na prova discursiva, assegurando o devido processo recursal administrativo e o princípio da motivação. Acresce que o padrão de resposta esperado pela banca foi disponibilizado na área do candidato, e que A correção das provas do concurso não possuem a finalidade de apontar para o candidato as falhas detalhadamente, pois não se trata de processo de ensino-aprendizagem e a banca examinadora não é mediadora de conhecimento. Somente se assim fosse, seria pertinente detalhar os erros, oportunizar a correção, a fim de se alcançar o desenvolvimento de novos conhecimentos. Por isso, o entendimento da impetrante de que a correção ou o recurso devem rebater especificamente os pontos em que houve erro não encontra amparo na lógica do processo seletivo. O concurso público é um processo de seleção, em que os requisitos estão dispostos no edital e são cobrados nas suas fases. Por isso, ao recorrer, o candidato precisa saber reconhecer as faltas cometidas com base nos requisitos em comparação com a sua resposta, não cabendo afirmar que "a não disponibilização do espelho de questão individualizado, rebatendo especificamente os pontos nos quais foi penalizado " configura quebra do direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo de recurso não visa ao debate com o candidato, mas à revisão de supostos erros ou omissões na correção das provas, no caso das discursivas. Por isso, o recorrente é quem deve saber apontar os trechos com os quais pode demonstrar que atendeu ao edital. Argumenta que a regra geral é no sentido da impossibilidade da revisão da correção de questões de prova de concurso público pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral ao apreciar o Tema 485. Acresce que o atendimento do pleito da autora representaria ofensa ao princípio da isonomia, ferindo a igualdade entre os concorrentes. Consta réplica à contestação da União no evento 56, na qual a autora destaca que a demanda versa sobre a presença de erro grosseiro na correção de sua prova e diz presente violação ao princípio da legalidade e publicidade, pois não apresentada jusitificativa suficiente para pontuação que lhe foi atribuída. Na decisão do evento 58 foi determinada a intimação dos réus para manifestação específica sobre a correção da prova discursiva da autora, no que tange aos intens "correlação" e "proteção à gestante". Juntadas as manifestações dos eventos 63 (União) e 68 (Fundação CESGRANRIO), vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente sinalo que a alegação de ausência de motivação da decisão que indeferiu o recurso administrativo e manteve a nota da autora não será apreciada na demanda, pois formulada somente em réplica (eventos 41 e 56), após a establização da lide. Presente o perigo de dano a justificar a análise do pedido de tutela provisória, que diz com concurso público que está em andamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em concursos. Assim o teor da tese fixada: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-125, divulg. 26/06/2015, public. 29/06/2015) O controle judicial é admissível, portanto, somente em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras do edital: Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632.853-RG - Tema 485). (TRF4, AC 5068891-53.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame. (TRF4, AG 5032395-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5077265-58.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA OAB. EDITAL. CRITÉRIO DA BANCA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada nos tribunais, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632.853), não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade - que é o compatível com ele - do concurso público, intervir no certame a ponto de substituir a banca examinadora no controle do mérito do ato propriamente administrativo para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade. (TRF4, AC 5053641-48.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/02/2021) A autora participou da prova do Concurso Público Nacional Unificado - CNPU realizada em 2024, e questiona a correção da sua prova discursiva, para provimento do cargo de Auditor FIscal do Trabalho. Sobre as etapas do concurso e a forma de avaliação da prova dissertativa, assim constou no Edital nº 04/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, de 10/01/2024, Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor: 1.1 - O Concurso Público Nacional Unificado - 2024 será regido por este Edital e executado pela Fundação Cesgranrio sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. 1.2 - A seleção para os cargos de Nível Superior será constituída das seguintes etapas/ fases: I - Primeira Etapa: a) primeira fase: exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio; [...] 7.1.2.5 - Os candidatos prestarão as Provas objetivas e as discursivas no mesmo dia, sendo somente corrigida a Prova discursiva dos candidatos classificados e habilitados segundo os critérios definidos nos subitens 7.1.1.1.2, 7.1.1.1.3 e 7.1.2.1. 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. [...] 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma A autora obteve a nota total 62 na prova discursiva, conforme indicado no documento sob Anexo 10 do evento 1: Passo a apreciar, item por item, os itens de correção da prova discursiva em relação aos quais a autora alega ter se configurado o erro grosseiro de correção. a) Uso do idioma A autora alega na inicial que No que tange aos aspectos gramaticais, o texto apresenta alguns desvios que justificariam o desconto de 5 pontos. Entretanto, a candidata foi triplamente penalizada, quando a Banca efetuou descontos em outros aspectos de correção. Isso porque, nos aspectos textuais e nos aspectos ortográficos, a Banca não justificou os descontos de 10 pontos (5 pontos em cada), apenas atribuiu a nota e não apontou erros, motivo pelo qual é devida a majoração da nota com pontuação integral nos itens. Dessa forma, a nota que deveria ser atribuída à candidata é de 45/50, e não os 35/50 apontados pela Banca, sem fundamentação Junta parecer do Núcleo de Revisão de Textos da Universidade Federal de Pelotas para embasar a tese. A régua de pontuação adotada para a correção na prova no que tange ao uso do idioma e as notas atribuídas à autora foram as seguintes (fls. 07/08 do Anexo 4 do evento 17): A autora concorda quanto à pontuação atribuída no item "aspectos gramaticais", e reputa haver incorreção no que tange aos "aspectos ortográficos" e "aspectos textuais", pretendendo a atribuição de cinco pontos adicionais. Assim foram definidos os aspectos na grade de correção: Quanto aos aspectos ortográficos ( grafia de vogais e consoantes; maiúsculas e minúsculas; emprego do hífen, acentuação gráfica ), constou do espelho de correção que seria atribuída a nota 15 em caso de "Total domínio das regras ortográficas "; a nota 10 em caso de "Domínio das regras ortográficas, com erro pontual "; a nota 5 em caso de " "Domínio parcial das regras ortográficas, com erros eventuais" , e nota zero em caso de "Domínio precário das regras ortográficas, com erros recorrentes". O "Parecer Sobre Correção Realizada Pela Banca" anexado pela autora sob documento 13 do evento 1 reconhece a ocorrência de um erro ortográfico, de desvio de acentuação. Assim, resta evidente não haver erro grosseiro na atribuição de 10 pontos à autora no que tange aos aspectos ortográficos, pois o espelho de correção indica que tal nota é a correta caso haja erro pontual , como ocorrido no caso. A avaliação da professora responsável pelo parecer juntado no evento 1, no sentido de que a ausência de um acento " não parece suficiente para penalizar (com menos 5 pontos)", está em desacordo com o espelho de correção adotado pela Banca, e que foi aplicado de forma isonômica em relação a todos os candidatos. Quanto aos aspectos textuais, dizem respeito à "Relação lógica entre as orações; articulação dos períodos e dos parágrafos. Processos de referenciação. Pontuação". Ainda, constou do espelho de correção que a nota 10 seria atribuída ao “texto bem articulado, demonstrando domínio *no emprego de conectores para expressar a relação lógica entre ideias; *no emprego de marcas de referenciação; *na articulação lógica entre os parágrafos; *na pontuação. A nota 5 corresponderia ao texto que apresenta: Pouca articulação das partes do texto, com alguns problemas no emprego de recursos coesivos. Paragrafação inadequada, inclusive parágrafo único. Pontuação inadequada. Na resposta ao recurso da autora, a Banca examinadora assim fundamentou a pontuação atribuída para os aspectos textuais: Assim, não há erro grosseiro na correção da prova ou desconformidade com o gabarito, não cabendo ao juízo substituir a avaliação da banca examinadora, no sentido de que há problemas textuais relacionados ao uso repetitivo do mesmo elemento coesivo e erro de colocação pronominal . b) Conhecimentos Específicos Assim o teor da questão proposta na questão dissertativa: Considere o caso hipotético apresentado a seguir. Uma gestante que desempenha uma atividade classificada como insalubre em grau médio requisitou seu afastamento das atividades funcionais. No entanto, nesse contexto hipotético, apenas as atividades insalubres em grau máximo acarretariam afastamento da grávida de suas ocupações. As atividades insalubres em grau médio ou mínimo podem permitir que a gestante seja afastada, porém a gestante terá que apresentar um atestado de um médico de confiança que expressamente recomende seu afastamento do ambiente insalubre durante a gestação. A mesma gestante indagou sobre o exercício do seu trabalho durante a lactação, tendo-lhe sido informado que, nesse caso, seria indispensável o atestado médico que recomendasse o distanciamento da atividade desempenhada. Em qualquer hipótese, a gestante ou lactante continuaria a receber o adicional de insalubridade. Nesse contexto, elabore um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas, em que, de modo fundamentado, desenvolva os seguintes aspectos: • o que é uma atividade insalubre e o que a caracteriza; • a argumentação consistente sobre se há proteção adequada à mulher gestante ou lactante, ao nascituro e ao recém-nascido nesse contexto hipotético; • a empregabilidade das mulheres para o exercício de funções consideradas insalubres e seu impacto no mercado de trabalho, tendo em vista o especial tratamento recebido quando gestante ou lactante; • a proteção da gestante e da lactante de forma adequada no ambiente de trabalho, considerando a Constituição Federal de 1988 bem como se a situação está de acordo com a proteção dos direitos sociais das trabalhadoras; • a correlação entre a proteção à mulher gestante e lactante e a igualdade de todos perante a Constituição Federal de 1988. (Valor total: 100,0 pontos) Relata a autora que obteve nota de 27/50, havendo inclusive erro de cálculo na soma da nota atribuída. Insurge-se contra a pontuação atribuída no que tante aos seguintes critérios: 1) Definição e Caracterização, para qual prevista atribuição de pontuação máxima de 5 pontos para cada item: A autora obteve nova 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o seguinte apontamento na resposta ao recurso (fl. 05 do anexo 4 do evento 1): A autora sustenta fazer jus à pontuação integral, com base no seguinte trecho da sua prova: Ocorre que o trecho transcrito não aborda todos os aspectos arrolados no padrão de resposta, a seguir transcrito, pois não há menção à necessidade de inclusão em relação baixada pelo Ministério do Trabalho e por prova pericial: Assim, não restou evidenciada a ocorrência de erro grosseiro na correção da prova. 2) Empregabilidade, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nova 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o apontamento na resposta ao seu recurso de que " não mencionou que a mulher não pode ser impactada negativamente por eventual gravidez " (fl. 05 do anexo 4 do evento 1). Assim o trecho da prova que a autora alega não ter sido considerado: Entendo não haver erro de correção, pois a redação do trecho está truncada, não sendo possível depreender qual o sentido do advérbio "apesar" utilizado na resposta, que traz a noção de contrariedade, e não de assegurar ausência de impacto negativo. 3) Proteção à gestante, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nota 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o apontamento na resposta ao seu recurso de que " não foi mencionada a imperiosa proteção à dignidade da gestante, e seu direito a ambiente salubre adequado à condição feminina, em especial quando grávida". Alega a autora que atendeu a contento o quanto exigido, no seguinte trecho da sua resposta: Em atendimento à determinação do evento 58, a Banca Examinadora alegou no evento 68 que [...] os trechos apresentados entre as linhas 36 e 40, reproduzem a resposta incompleta do quesito Argumentação (linhas 7-15). Em nenhum momento, em ambos os quesitos, é mencionada a dignidade da mulher. A referência genérica à proteção à mulher não permite pontuar, se não há qualquer menção, de forma fundamentada, à sua dignidade. A justificativa tem correspondência com o critério estabelecido, não havendo reparo à nota atribuída. 4) Correlação, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nota 2, de um total de 10 pontos possíveis, com o seguinte apontamento na resposta ao seu recurso: A autora alega que há erro material na indicação dos descontos, pois a resposta da banca reputou haver incorreção somente em três dos cinco itens mencionados, a indicar que faria jus à atrbuição no mínimo de 4 pontos, e não somente dois como efetuado De fato, conforme o espelho de correção divulgado (fl. 04 do documento sob Anexo 4 do evento 17), o item "correlação" era composto de 5 subitens, cada qual avaliado com dois pontos: Na correção, foram reputados ausentes três subitens , conforme referido no despacho do evento 58: Indagada especificamente sobre os demais subitens, a Fundação Cesgranrio faz expressa referência quanto à presença do subitem "igualdade" e nada diz quanto à resposta contemplar o subitem "a gestante e lactente se encontram em situação diferenciada, a merecer especial proteção", e o porquê de tal subitem não ter sido referido na decisão do recurso, em que pese a expressa determinação no despacho. Assim, considerando que, seja na correção, seja no Anexo 2 juntado ao evento 68 nada é referido quanto à ausência do último subitem que compõe a nota do item "Correlação", defiro em parte a tutela , para que dois pontos sejam acrescentados à nota da autora para tal item, para que a nota final seja 4.0, o que enseja pontuação 37/50 e não o total de 45/50 pretendido na inicial. Intimem-se, sendo que a Fundação ré para que demonstre a correção da nota da autora no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se vista à autora, de sua parte, da documentação apresentada pela parte ré no evento 68. Após, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes