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Jonas Rosin x Baze Arquitetura E Construtora Ltda e outros

ID: 280386490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123884-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ROSIN

Polo Passivo:

BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA JOAO ALBERTO TELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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GUSTAVO LEOCÁDIO

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TATIANA LUZ PEREIRA

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MAURÍCIO NEDEFF LANGARO

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TIAGO LANGARO BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (O… Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (OAB RS076976) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) AGRAVADO : JOAO ALBERTO TELO ADVOGADO(A) : Tiago Langaro Bernardes (OAB RS057467) ADVOGADO(A) : Maurício Nedeff Langaro (OAB RS056595) AGRAVADO : BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA LUZ PEREIRA (OAB RS121353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido ao autor da ação originária. O juízo de origem fundamentou a decisão na existência de elementos que indicam padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira do autor, tais como viagens internacionais, aquisição de veículo de alto valor, propriedade de dois imóveis urbanos e investimentos financeiros relevantes, conforme documentos e publicações em redes sociais constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos que possam infirmá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que revelem capacidade econômica da parte. Os documentos apresentados demonstram a existência de patrimônio incompatível com a alegação de carência de recursos, afastando a presunção legal. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma que sinais exteriores de riqueza, como viagens de alto custo e bens de valor, são aptos a justificar a revogação da gratuidade da justiça. A ausência de documentos contemporâneos que comprovem a alegada alteração negativa na situação financeira do agravante impede o reconhecimento do direito à benesse. O critério determinante para a concessão do benefício não é a renda mensal isolada, mas a análise do conjunto probatório que evidencie real insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem padrão de vida incompatível com a alegação de carência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte ou de sua família, não sendo suficiente a simples alegação ou a existência de patrimônio imobilizado. A ausência de comprovação atual e idônea da necessidade econômica inviabiliza a manutenção do benefício da gratuidade. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º; 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.06.2021. TJRS, Apelação Cível nº 5003078-76.2022.8.21.0068, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 30.11.2024. TJRS, AI nº 5233236-58.2023.8.21.7000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 29.11.2023. TJRS, AI nº 5029551-56.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5043912-78.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.02.2025. TJRS, AI nº 5293021-14.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5225428-36.2022.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 29.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário, acolheu a impugnação à gratuidade da justiça para revogar o benefício à parte demandante, nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): (...) II - O requerido JOAO ALBERTO TELO apresentou, na contestação, impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte autora ( evento 16, PET1 ). Os documentos anexados pelo réu JOAO ALBERTO TELO , aliado aos demais documentos constantes nos autos, contradizem a alegação do autor de que não possui condições de pagar as despesas do processo. Na situação em comento, consta dos autos que o autor: a) realizou viagens internacionais recentes (San Andrés, Colômbia; Dubai, Emirados Árabes Unidos; e, Bangkok, Tailândia), conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 38, EMBDECL1 , páginas 2/3; b) adquiriu veículo automotor zero quilômetro de expressivo valor, conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 29, OUT2 ; e c) é proprietário de dois imóveis urbanos e possui expressivos valores investidos em aplicações financeiras, conforme declaração de imposto de renda do evento 6, DECL2 , páginas 4/6. As situações descritas acima revelam que o demandante possui padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos, inclusive com o valor que declarou receber anualmente em sua declaração de imposto de renda ( evento 6, DECL2 , página 2), o que enseja a revogação do benefício concedido. Neste sentido os seguintes julgados do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA , EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. APELADO QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS GANHOS DECLARADOS NO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030787620228210068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da gratuidade , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte autora, agravante, demonstra padrão de vida incompatível com o benefício e, no decorrer da fase de instrução, não foram juntados aos autos quaisquer elementos concretos capazes de corroborar a alegada situação de hipossuficiência e, por outro lado, infirmar a impugnação do réu, não logrando êxito em comprovar a situação de necessidade, de modo que se afigura correta a revogação do benefício. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52332365820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-11-2023) Assim, com base nos documentos apresentados, fica demonstrado que o autor possui condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento, inexistindo motivo legal para manter o benefício da Gratuidade Judiciária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do réu JOAO ALBERTO TELO para o fim de revogar o benefício da Gratuidade Judiciária deferido ao autor JONAS ROSIN , e DETERMINO que recolha todas as custas processuais pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. JULIANO ROSSI, Juiz de Direito , em 11/04/2025. Comarca de Passo Fundo. A parte agravante sustenta que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e que a revogação baseou-se em suposições, sem prova concreta da alteração da sua condição financeira. Refere que a Declaração do Imposto de Renda demonstra que os valores por ele auferidos não superam o equivalente a cinco salários mínimos mensais e, no que se refere aos bens declarados, tratam-se de imóvel para moradia e terreno pelo qual se pleiteia a atual ação indenizatória, servindo para sua subsistência, referindo ainda que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da gratuidade. A respeito das viagens internacionais, aduz que as publicações em redes sociais não indicam datas ou custeio das viagens, assim como a aquisição de veículo, sem comprovação de data ou forma de pagamento, também não demonstra capacidade econômica. Por fim, refere quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como também a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça e do regime da gratuidade. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para deferimento da gratuidade ou pagamento das custas ao final ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 6, DECL2 ). Alia-se a isso a inexistência de demais documentos que poderiam justificar a concessão do benefício requerido. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, em conformidade com a orientação adotada por este Tribunal. A respeito das viagens internacionais referidas na decisão do juízo a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, relaciono julgados do Tribunal de Justiça que estabelecem se tratar de circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido à parte que demonstrar efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência prevista na legislação é relativa e pode ser afastada mediante a análise dos elementos constantes nos autos. No caso concreto, os agravantes tiveram a justiça gratuita revogada pelo juízo de origem, com fundamento na incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida evidenciado nos autos. Documentos juntados indicam a aquisição de cotas sociais de empresa, realização de empréstimo de alto valor e registro de viagens nacionais e internacionais , circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência. A gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para transferir ao Estado e à coletividade os custos do processo, quando demonstrada a capacidade financeira da parte. O critério determinante para a concessão do benefício deve considerar a renda bruta e o patrimônio do jurisdicionado, e não apenas a forma como ele administra seus rendimentos. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da benesse, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50439127820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, CUJOS RENDIMENTOS BRUTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO É CORRETOR DE IMÓVEIS E REALIZOU DIVERSAS VENDAS DE IMÓVEIS NO ANO DE 2024, EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELE CHEGOU A RECEBER DIVERSOS PRÊMIOS DA EMPRESA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA, BEM COMO FEZ RECENTES VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS . SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É MAIS COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA POR LEI. IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E MANTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52930211420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PREPARAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRS.Autora agravante que apresenta sinais exteriores de riqueza, demonstrando sucesso na atividade de empresária no ramo da moda, inclusive com a realização de viagens internacionais de alto padrão, incompatível com o benefício da gratuidade reclamado ou o pagamento de custas ao final. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52254283620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-03-2023) Nos termos da jurisprudência relacionada, deixa de se justificar também o pagamento de custas ao final, pedido, contudo, que deve ser direcionado antes ao juízo, para evitar supressão de instância, em observância ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5182617-56.2025.8.21.7000

ID: 321507085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182617-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FRAGA DA SILVA MARIA LUIZA ZUCATTI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5182617-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIA LUIZA ZUCATTI LTDA ADVOGADO(A) : AL… Agravo de Instrumento Nº 5182617-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIA LUIZA ZUCATTI LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) AGRAVANTE : EZEQUIEL FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO Código de processo civil. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito dos agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo, nem mesmo a alegada urgência. Havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o requerido não foi citado, o feito demanda instrução e os documentos anexados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EZEQUIEL FRAGA DA SILVA e MARIA LUIZA ZUCATTI LTDA., inconformados com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 50053823720258210070, que move contra SINOP MADEIRAS LTDA. e outros, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara, abaixo transcrita ( evento 23, DESPADEC1 ): " Vistos, etc. I – DO RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA Taxa Judiciária recolhida (Evento 2). II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR Recebe-se a inicial. MARIA LUIZA ZUCATTI LTDA e EZEQUIEL FRAGA DA SILVA ajuizou ação em desfavor de EBER FABIANO DAL CASTEL , FABRICA DE ESQUADRIAS SANTA RITA LTDA e SINOP MADEIRAS LTDA, objetivando a busca e apreensão do veículo, placas ITM2J90. Narraram, em suma, que contataram os réus para a fabricação de móveis para a sua residência, ficando acordado a troca do veículo objeto da lide pelo serviço. Alegaram que, após emprestarem o veículo para os requeridos, deixaram de responder os requeridos, e não devolveram mais o veículo. Aduziram que são os legítimos proprietários do veículo objeto da lide. Contudo, encontram-se privados do exercício pleno ao direito de propriedade. Postularam, liminarmente, a busca e apreensão do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, de placas ITM2J90 . No mérito, requereram a procedência da demanda para que os demandados entreguem o veículo objeto da lide para os demandantes ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Examinando o feito, percebe-se que a tese trazida pelos autores necessita do crivo do contraditório para ser melhor aquilatada. Assim, por ora, não há elementos robustos para configurar a probabilidade do direito invocado. Isso porque não há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial, bem como não há prova da constituição em mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento ou por notificação do devedor por edital. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFERE-SE A LIMINAR. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, a teor do disposto no art. 334 do CPC. B) Ato contínuo, considerando o indeferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora da audiência designada, bem como para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, efetuar o pagamento de 1 URC a título de honorários do conciliador , em observância ao art. 1º do Ato nº 047/2021 – P do TJRS, devendo depositar previamente o valor na conta bancária do conciliador, anexando o comprovante no feito. A parte poderá verificar o valor da URC no link: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Salienta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado na sessão de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. C ) Em seguida, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de conciliação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D) Havendo acordo ou termo de entendimento, as partes deverão recolher, no prazo de 48 horas, mais 1 URC ao conciliador, anexando o comprovante no feito. E) Salienta-se que, caso o conciliador observe no feito hipótese de majoração dos honorários, nos termos do Ato nº 047/2021, deverá provocar o Juízo para deliberação, anexando a justificativa. F) Quitados os honorários mencionados no item "E" , conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. G) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se a defesa e a réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais." Nas razões recursais, os agravantes fazem breve relato do feito. Aduzem, em suma, que são proprietários do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, de placa ITM2J90, de cor fantasia, modelo 2013, Renavam 483736600, estando impossibilitados e tolhidos de seu direito de usufruir de seu bem. Sustentam que os agravados estão em posse do veículo e recusam-se a restituí-lo aos proprietários, situação que perdura desde o ano de 2024, fato que inclusive ensejou registro do caso junto à autoridade policial. Alegam que o juízo de primeiro grau, em cognição sumária, indeferiu a medida, sob o fundamento de que não há elementos robustos para configurar a probabilidade do direito invocado, por não haver prova da contratação pela documentação juntada à petição inicial, bem como não há prova da constituição em mora. Destacam que todos os registros de conversas estão carreados aos autos, comprovando que os agravados tomaram posse do veículo e não vão restituí-lo aos agravantes. Argumentam que, com o veículo em nome dos autores, não estando o mesmo em sua posse, estão passíveis de sofrer débitos e cobranças oriundos de infrações que os réus possam vir a cometer, o que fere seu patrimônio, constatando-se a presença evidente de risco econômico. Sustentam, ainda, a possibilidade de desmanche e venda irregular de peças de seu veículo, assim como deterioração do mesmo. Afirmam que para comprovar seu direito, acostaram aos autos cópia das ocorrências policiais, bem como o documento do veículo, comprovando a propriedade. Argumentam que o pedido de urgência não caracteriza medida irreversível, não conferindo nenhum dano aos recorridos, pelo contrário, pode ser perfeitamente reversível. Pedem a antecipação da tutela recursal e, quanto ao mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (eventos 4 e 6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, os demandados não foram citados, o feito demanda instrução e os documentos juntados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Ademais, não vislumbro nem mesmo a alegada urgência, uma vez que, segundo relato dos autores, a situação perdura já perdura há mais de um ano, desde abril de 2024. Como bem consignado pelo juízo a quo, "não há elementos robustos para configurar a probabilidade do direito invocado. Isso porque não há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial, bem como não há prova da constituição em mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento ou por notificação do devedor por edital." Há de se aguardar, portanto, a citação dos requeridos, bem assim, a instrução do feito. Assim, neste momento processual e em cognição sumária, inviável o deferimento do pleito dos agravantes, devendo-se aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo dado em pagamento, em virtude de suposto descumprimento do negócio jurídico principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC para deferimento da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em análise, o que motivaria a busca e apreensão é a posse injusta do veículo pelos agravados , circunstância não aferível de plano, mormente considerando que o negócio jurídico principal foi celebrado verbalmente. 4. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a suposto vício informacional sobre a existência de gravame de alienação fiduciária no automóvel objeto da compra e venda. Alegação que, na falta de contrato escrito, depende de provas ou, pelo menos, da oitiva da parte adversa. IV. DISPOSITIVO 5. Mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53642096720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA TUTELA A FIM DE DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53726876420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA. VEÍCULO . MANUTENÇÃO DE POSSE . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. AS PROVAS JUNTADAS PELO AGRAVANTE SÃO FRÁGEIS PARA ENSEJAR SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR E SEQUER DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA SER DEFERIDA A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 52873787520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do alegado comprador inadimplente. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a apreensão imediata do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente, sem apresentação de contrato escrito, considerando a ausência de prova inequívoca do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, requisitos que não se mostram preenchidos no caso, dada a controvérsia fática e a ausência de prova documental do ajuste.4. O contrato verbal alegado pelo agravante e a inexistência de provas suficientes sobre a inadimplência e posse do bem recomendam a necessidade de contraditório e instrução probatória, inviáveis em sede de agravo de instrumento.5. Precedentes do Tribunal de Justiça do RS indicam a imprescindibilidade da fase instrutória para análise aprofundada dos fatos em casos análogos, sendo impróprio deferir medida de urgência sem comprovação inequívoca do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente somente é cabível quando presentes prova inequívoca do ajuste e da inadimplência, o que demanda a produção de provas no curso do processo.2. Em situações de controvérsia fática e ausência de prova documental robusta, é imprescindível a dilação probatória para a formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: - TJRS, Agravo de Instrumento nº 50687900420248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 27.06.2024.- TJRS, Agravo de Instrumento nº 51521287020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 19.06.2024. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50877125920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025) Desse modo, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito dos recorrentes, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Luis Felipe Micai x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 330198808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004515-56.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MICAI

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETINA DUTRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004515-56.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUIS FELIPE MICAI ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004515-56.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUIS FELIPE MICAI ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória A regularidade do débito, a existência da dívida e a ocorrência dos danos morais são pontos controvertidos entre as partes. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova O art. 6°, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual. No caso concreto, a verossimilhança das alegações é inerente ao contexto fático articulado pelo autor, e a hipossuficiência do consumidor é verificada pela assimetria de capacidade técnica entre as partes. Desta forma, determino a inversão do ônus probatório. III. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO CONTESTAÇÃO DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ( 21.1 ) : III.I) Suspensão do processo até o julgamento do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça Inicialmente, observa-se que a controvérsia que se está sendo tratada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha) - TEMA 1264 STJ - diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita . A causa de pedir apresentada na inicial diz respeito à alegação de ausência de relação jurídica com as empresas demandadas, postulando o autor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abusividade da cobrança de débito inexistente. Não há qualquer alegação de inscrição em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos, tampouco invoca a parte autora a prescrição da dívida. Consequentemente, não há correlação entre a causa de pedir vertida na inicial e o tema a ser julgado pelo STJ. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Frente a isso, rejeito a preliminar e indefiro o requerimento de suspensão do feito. III.II) Impugnação à gratuidade judiciária Os documentos acostados à inicial e petição do evento 8 - CTPS digital ( 1.5 ); declaração de IRPF ( 8.2 ); extratos bancários ( 8.3 ); e faturas de cartão ( 8.10 ) - demonstram que o requerente faz jus à benesse. Na impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, desacolho a impugnação e mantenho o benefício concedido ao autor. III.III) Impugnação ao valor da causa Conforme narrativa da inicial, o autor pleitea a indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pedido fundamentado na suposta cobrança de dívida a qual alega inexistir, no valor de R$ 90,39 (noventa reais e trinta e nove centavos). Pelo que se depreende, o valor atribuído à causa pelo autor - R$ 15.090,39 (quinze mil noventa reais e trinta e nove centavos) - corresponde à soma do valor do débito e da indenização requerida, em consonância ao art. 292, VI, do CPC 1 . Entretanto, não se trata de ação na qual há cumulação de pedidos, já que, a despeito da alegação de inexistência do débito, o requerente postulou somente a reparação pelos danos imateriais. Dessa maneira, impositivo o remanjeamento pontual do valor da causa, passando a constar a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Feita a respectiva correção no sistema. III. IV) Falta de interesse processual / Ausência de pretensão resistida O prévio requerimento na seara administrativa não é pressuposto para a propositura de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal 2 , razão pela qual afasto a preambular arguida. III.V) Validade da assinatura digital O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. E, no caso, a procuração juntada ao evento 1, DOC2 possui elementos que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo requerente, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Concluo, portanto, pela autenticidade da assinatura. Cito precedentes do E.TJRS neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO DO EXCESSO ALEGADO E VALOR INCONTROVERSO APRESENTADOS. ATENDIMENTO DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE . A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1º, § 2º, III, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 11.409 DE 2006, A QUAL DISPÕE ACERCA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, POIS SE TRATA DE INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUAL NÃO SE SUBMETE À NORMATIZAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LOGO, DEVE SER REPUTADA VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DE PROCURAÇÃO , PORQUANTO EMBORA NÃO UTILIZE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, PERMITE, POR MEIO DE COMPROVAÇÃO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA, A ASSOCIAÇÃO AO SIGNATÁRIO DE MANEIRA UNÍVOCA. [...] (Apelação Cível, Nº 51405681620238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA . AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. [...] 3. Nas hipóteses previstas na Lei nº 11.419/2006, é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade. Contudo, a assinatura eletrônica inserida em procuração não se submete aos ditames da referida legislação, já que se cuida de documento particular. 4. No caso em apreço, na forma do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, trata-se de assinatura eletrônica qualificada, a qual, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, "é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos". Desse modo, sendo possível atestar a autenticidade da assinatura eletrônica no serviço de validação de assinaturas eletrônicas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, impõe-se a desconstituição da sentença, ante a ausência de qualquer irregularidade no instrumento procuratório. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50190985520238210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. Rejeitada a preliminar. III.VI) Ilegitimidade passiva - necessidade de inclusão do veículo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e o pedido de exclusão desta do polo passivo, sob o argumento de que seria mera agência de cobrança e que o real credor, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, deveria figurar na lide. A jurisprudência consolidada reconhece que as agências de cobrança, ao realizarem a gestão e cobrança de créditos, são legitimadas a responderem em juízo pelo ato de negativação e demais consequências da dívida discutida, especialmente quando atuam em nome do cessionário. A ausência do cessionário no polo passivo não configura, por si só, ilegitimidade da parte contestante, que pode figurar como representante ou parte legítima para responder pela dívida. Além disso, a inclusão do cessionário não é condição obrigatória para o regular prosseguimento do feito, sendo possível sua inclusão posterior caso necessária, não se justificando a extinção do processo ou exclusão da parte já demandada. Isso posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação, permitindo o prosseguimento da ação regularmente contra a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. III.VII) Ausência de extrato de negativação É caso de acolhimento da preliminar, uma vez que o autor juntou à inicial somente um print de tela do site/app do SERASA ( 1.1 ), documento que até traz indícios acerca da cobrança, mas carece de força probatória suficiente quanto ao fato alegado. Assim, intimo o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada do extrato de negativação completo, onde conste o CPF e o nome do titular da pesquisa realizada, com fulcro no art. 321 do CPC . CONTESTAÇÃO DA CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ( 22.1 ) : III.VIII) Impugnação à gratuidade judiciária A parte limitou-se a impugnar genericamente a concessão do benefício ao requerente, não trazendo elementos probatórios concretos capazes de elidirem a presunção relativa de hipossuficiência a partir dos documentos acostados à exordial e petição do evento 8. Assim, com base nos mesmos argumentos utilizados para afastar a impugnação apresentada pela corré RECOVERY (item "III.II" desta decisão), os quais reitero integralmente, rejeito a impugnação e mantenho a Justiça Gratuita deferida ao autor. III.IX) Incompetência do Juízo - Cláusula de eleição de foro A requerida apontou a existência de cláusula que elege o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes. Postulou a remessa do feito ao juízo competente, com base no art. 64, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o art. 101, I, do CDC, dispõe que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prerrogativa que prevalece sobre cláusula de eleição de foro contratualmente estabelecida. Somente é vedada a escolha aleatória e imotivada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o autor ajuizou a ação no foro de seu domicílio, observando a faculdade legal conferida pela legislação consumerista, pelo que afasto a preliminar. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . NULIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 1. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo , pois a agravante, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços contratados, evidenciando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à agravada.2. A cláusula de eleição de foro , que estabelece a Comarca de Uberlândia/MG como competente, é abusiva, pois impõe ônus excessivo à consumidora, dificultando seu acesso à justiça, devendo ser declarada nula.3. A competência para o julgamento da demanda deve ser firmada no domicílio da consumidora, em Sant'Ana do Livramento/RS, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC . IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido.___________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 2º, 51, inc. IV, e 101, inc. I.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Agravo de Instrumento, Nº 51319540620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) - grifei. III.X) Irregularidade na representação do autor - procuração genérica - necessidade de juntada de procuração com poderes específicos A demandada alegou que o procurador do autor não possui poderes específicos para ajuizar a presente ação, uma vez que a procuração foi outorgada de forma genérica. Requereu a intimação da parte para juntada de nova procuração. No entanto, sem razão, visto que a necessidade de procuração com poderes específicos para propositura da ação não está prevista em lei e configura, em verdade, excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. Reforço a fundamentação do item "III.V" no que se refere à autenticidade da procuração juntada aos autos. Por tais razões, desacolho a preliminar. III.XI) Irregularidade no comprovante de residência O comprovante de residência juntado (fatura de telefonia móvel, 1.4 ) basta para comprovar a residência do autor, não sendo necessária a juntada de comprovante emitido por concessionária pública. III.XII) Ilegitimidade passiva da CIELO Consta do documento acostado à inicial, o qual ilustra o apontamento do débito ( 1.1 ), que a origem da dívida é da parte demandada CIELO, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva. III.XIII) Prosseguimento Aguarde-se o cumprimento da providência no item “III.VII” pelo autor. Após, voltem conclusos para análise. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 2. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

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Barra Sul Comercio De Colchoes Ltda e outros x Beatriz Tolibey Sosa Rebelo e outros

ID: 338698589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207201-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARRA SUL COMERCIO DE COLCHOES LTDA LINE MACHADO

Polo Passivo:

BEATRIZ TOLIBEY SOSA REBELO DARCI NORTE REBELO JR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILVAN RIBEIRO CAMPESATO

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DARCI NORTE REBELO

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DARCI NORTE REBELO JR

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ALEKSEI SOSA REBELO

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SABRINA MARICATO DE MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5207201-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BARRA SUL COMERCIO DE COLCHOE… Agravo de Instrumento Nº 5207201-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BARRA SUL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) AGRAVANTE : LINE MACHADO ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) AGRAVADO : BEATRIZ TOLIBEY SOSA REBELO ADVOGADO(A) : SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) ADVOGADO(A) : Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) AGRAVADO : Darci Norte Rebelo Jr ADVOGADO(A) : SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) ADVOGADO(A) : Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. EX-SÓCIA E EX-CÔNJUGE COMO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto ontra sentença que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu sucessão empresarial fraudulenta, estendendo os efeitos da execução principal aos bens das empresas e às pessoas físicas dos envolvidos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa principal. Os agravantes sustentam ausência de sucessão, inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como a inaplicabilidade da condenação em honorários por se tratar de incidente processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais e fáticos para a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta; (ii) determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração da personalidade jurídica é cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC), e também nas relações de consumo, nos termos da teoria menor (art. 28, § 5º, CDC), bastando a demonstração de que a personalidade jurídica impede o ressarcimento do prejuízo. A análise dos autos revela cadeia de sucessões empresariais operadas com identidade de objeto social, mesmo ponto comercial e vínculo de gestão entre os envolvidos, evidenciando desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. A alegação de que a titularidade do ponto comercial pertence à franqueadora Ortobom não afasta a caracterização da sucessão empresarial, uma vez que o estabelecimento empresarial compreende outros elementos além do espaço físico (art. 1.142, CC). A constituição da empresa BARRA SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA por Line Machado , ex-esposa e ex-sócia de Adriano, no mesmo ramo e endereço, reforça a hipótese de continuidade do grupo econômico, ainda que não haja identidade formal de sócios. A sucessão empresarial fraudulenta legitima a extensão dos efeitos da execução às empresas e pessoas físicas que integram o grupo econômico de fato, conforme entendimento consolidado no TJRS. Em relação à condenação em honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do STJ, é no sentido de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal expressa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 50, 1.142 a 1.146; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 932, IV; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5103950-56.2025.8.21.7000, Rel. Des. André Guidi Colossi, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.642.321/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.852.515/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARRA SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA e LINE MACHADO contra a sentença que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 5004269-45.2021.8.21.6001/RS, julgou procedente o pedido formulado por DARCI NORTE REBELO JR e BEATRIZ TOLIBEY SOSA REBELO , nos seguintes termos ( evento 160, SENT1 ): III - Dispositivo: (art. 93, IX, CF/88, c/c art. 489, III, CPC) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados no incidente instaurado por Darci Norte Rebelo Jr e BEATRIZ TOLIBEY SOSA REBELO em face de RS SUL COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RODRIGO MARQUES DE CASTRO , LINE MACHADO , BARRA SUL COMERCIO DE COLCHOES LTDA, ADRIANO MACEDO FARIAS e WAGNER CORPE BITTENCOURT , a fim de: a) declarar a sucessão empresarial entre RS SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, BITTFAR COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA e BARRA SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. b) estender os efeitos da execução movida nos autos do processo principal nº 0001086-59.2018.8.21.6001/RS, para que o patrimônio das empresas BITTFAR COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (CNPJ nº 20.299.444/0001-87) e BARRA SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (CNPJ nº 28.027.683/0001-90), e o patrimônio pessoal dos suscitados ADRIANO MACEDO FARIAS (CPF nº 896.814.950-04), WAGNER CORPE BITTENCOURT (CPF nº 013.358.220-54), RODRIGO MARQUES DE CASTRO (CPF nº 806.030.920-04) e LINE MACHADO (CPF nº 032.857.517-89), respondam solidariamente pela satisfação do crédito exequendo. c) determinar ao cartório que, após o trânsito em julgado desta decisão , promova a inclusão de todos os suscitados acima nominados no polo passivo da ação de Cumprimento de Sentença. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da causa principal, observadas as diretrizes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso sobrevenham Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Depois, voltem para julgamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese, que não há sucessão empresarial entre a empresa Barra Sul Comércio de Colchões LTDA e a empresa Bittfar Comércio de Colchões LTDA, devedora original. Argumentam que o ponto comercial onde se estabeleceram pertence à franqueadora ORTOBOM, que rescindiu o contrato com a franqueada anterior (Bittfar) e firmou novo contrato de franquia com a Barra Sul. Alegam que não há identidade de sócios entre as empresas e que a agravante Line Machado , embora tenha sido casada com Adriano Macedo Farias (sócio da devedora original), divorciou-se dele em 2012, mantendo relação litigiosa, inclusive com execução de alimentos contra o ex-marido. Sustentam que não há provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, impugnam a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Requerem o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O recurso merece parcial provimento. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em análise, verifico que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Barra Sul Comércio de Colchões LTDA e inclusão de sua sócia Line Machado no polo passivo da execução, em razão de suposta sucessão empresarial fraudulenta. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa impedir o uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios. O artigo 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Já nas relações de consumo, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em exame, não há reparos a serem feitos à decisão agravada. A análise detida dos autos evidencia que estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o acolhimento da medida extrema, em razão de manobra societária ardilosa, destinada à frustração do direito dos credores, revelando evidente abuso da personalidade jurídica. A documentação constante dos autos demonstra, com clareza, a existência de uma cadeia de sucessões empresariais operada com o nítido propósito de confundir o patrimônio das empresas e dificultar a satisfação do crédito. O ponto comercial originalmente ocupado pela empresa devedora RS SUL foi repassado, sem solução de continuidade, para a BITTFAR COMÉRCIO DE COLCHÕES, e, posteriormente, para a BARRA SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES, todas explorando a mesma atividade econômica, no mesmo local, sob a mesma bandeira/franquia Ortobom. O elo entre todas essas empresas é Adriano Macedo Farias , sócio da primeira e administrador de fato das subsequentes, embora não conste formalmente dos quadros societários destas. A tentativa de mascarar a continuidade empresarial por meio de interpostas pessoas, como o cunhado Wagner Corpe Bittencourt e, posteriormente, Rodrigo Marques de Castro , não se sustenta diante das provas de que Adriano continuava exercendo poder de gestão e administração sobre o negócio. No que tange à última sucessora, a BARRA SUL, também não prospera a alegação de que se trata de terceira de boa-fé. A atual sócia, Line Machado , manteve vínculos empresariais e familiares com Adriano Macedo Farias , sendo sua ex-esposa e ex-sócia em outras empresas do mesmo ramo de atividade. A alegação de divórcio litigioso não é suficiente para afastar a presunção de continuidade do grupo econômico, mormente diante da escolha da empresa de Line para dar continuidade ao negócio no mesmo ponto comercial. O argumento de que o ponto comercial pertence à franqueadora Ortobom não elide a caracterização da sucessão empresarial. Nos termos do art. 1.142 do Código Civil, o estabelecimento empresarial não se reduz ao espaço físico, mas compreende o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade, incluindo clientela, nome comercial, e fundo de comércio. A transferência do estabelecimento sem comunicação aos credores, sem regular averbação e sem a assunção das obrigações preexistentes, configura fraude, atraindo a incidência dos arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil. Ademais a conduta reiterada de esvaziamento patrimonial, transferência sucessiva do estabelecimento e uso de interpostas pessoas para manter o mesmo negócio ativo, mesmo diante de débito judicializado, configura verdadeira burla à execução. A personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prática de atos fraudulentos, ensejando a sua desconsideração, conforme autorizam tanto a Teoria Maior (abuso da personalidade) quanto a Teoria Menor (mera frustração do crédito), esta última aplicável em razão da relação de consumo subjacente. Quanto à alegação de que Line Machado não poderia ser responsabilizada por ter se divorciado de Adriano em 2012, cabe ressaltar que a responsabilidade não decorre do vínculo conjugal pretérito, mas sim da participação na cadeia de sucessões empresariais com evidente intuito fraudulento. O fato de ter sido sócia de Adriano em outras empresas do mesmo ramo (LMA e LAP) e posteriormente ter constituído nova empresa para ocupar o mesmo ponto comercial evidencia a continuidade do padrão de atuação do grupo econômico de fato. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial fraudulenta autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a fase de cumprimento de sentença contra os sócios da pessoa jurídica demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) a ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação de consumo originária do litígio permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28 do CDC, bastando a comprovação da insolvência da empresa.2. A empresa demandada confessou sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a proteção ao consumidor.3. A jurisprudência do TJRS confirma a aplicação da teoria menor em casos de insolvência, dispensando a necessidade de comprovar desvio de finalidade ou abuso de poder econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em relações de consumo quando a insolvência da empresa é comprovada, garantindo a proteção ao consumidor. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CPC/2015, arts. 28, 50, 374, inc. III, 389, 391; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53413332120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 20-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52663314520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 20-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50834327920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 70082768797, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-12-2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51039505620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 23-06-2025) Assim estão presentes todos os elementos que caracterizam a sucessão empresarial fraudulenta: mesma atividade econômica, mesmo local, vínculos entre os sócios e administradores, e evidente intuito de frustrar o pagamento de credores. Por fim, quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão às agravantes. Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em razão da ausência de previsão legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , HAJA VISTA TRATAR-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A DESPEITO DA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE E DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA PARTE VENCIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA — INEXISTENTE NO CASO —, NÃO SE ADMITE TAL CONDENAÇÃO. OS PRECEDENTES COLACIONADOS DEMONSTRAM A FIRMEZA DO ENTENDIMENTO, INCLUSIVE COM AMPARO NA SÚMULA 568 DO STJ. PORTANTO, A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO , RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE: 1. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS:CPC/2015, ART. 85, §1º;STJ, AGINT NO ARESP 1.642.321/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07/12/2020, DJE 11/12/2020;STJ, AGINT NO RESP 1.852.515/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 24/08/2020, DJE 27/08/2020;STJ, RESP 1.845.536/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 26/05/2020, DJE 09/06/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50774955420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-06-2025) Assim, merece reforma a decisão apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação em honorários advocatícios. Diligências.

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Processo nº 5159046-56.2025.8.21.7000

ID: 310546003

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159046-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5159046-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MAC… Agravo de Instrumento Nº 5159046-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. pedido subsidiário. inovação recursal. supressão de instância. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e (ii) a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. 5. Além disso, os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. 6. Pedido subsidiário. Pagamento das custas ao final. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Jurisprudência relevante citada : STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS: Agravo de instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 20/10/2023; Agravo de Instrumento n. 50637016320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 11-05-2025 e Agravo de Instrumento n. 51188651320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, julgado em: 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação revisional de contrato ajuizada contra MBM SEGURADORA S/A, nos seguintes termos: Vistos. Denego o benefício da gratuidade à parte autora, porquanto recebe valor superior a 13 (treze) salários-mínimos mensais ( Evento 1 - CHEQ6 ), circunstância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente para pagamento das despesas processuais. (...). Nas suas razões disse que, quando da prolação da decisão, não houve apreciação da realidade financeira vivenciada, a qual demonstra a clara falta de recursos para o pagamento das despesas processuais, ensejando, assim, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Sua renda mensal líquida é inferior ao valor equivalente a cinco salários mínimos mensais, diante da existência de descontos atinentes à previdência e saúde, além de empréstimos consignados. É pensionista vinculado ao estado, de sorte que, por muitas vezes, seu salário foi recebido de forma parcelada e em datas incertas, o que agravou a sua situação financeira, haja vista que compelida a realizar novos empréstimos bancários, os quais, atualmente, totalizam descontos de R$ 12.760,94. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. Subsidiariamente, o pagamento das custas processuais ao final da lide. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, o contracheque juntado no processo de origem demonstra que a parte agravante possui renda mensal bruta de R$ 20.142,99, valor que é superior ao parâmetro supracitado. Ainda, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda ( evento 10, COMP2 ), o total de rendimentos tributáveis da agravante, no exercício 2025, foi de R$ 229.440,96. Além disso, é importante referir que os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONDICIONAMENTO À VENDA CASADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A AGRAVANTE REPISA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA . CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERENTE, O CRITÉRIO PARA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE É A RENDA BRUTA E NÃO A LÍQUIDA, SENDO QUE O FATO DE ESTAR COM A RENDA BRUTA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 20-10-2023). Em relação ao pedido subsidiário, consistente na autorização do pagamento das custas ao final do processo, tenho que o recurso não deverá ser conhecido no ponto, haja vista que se trata de inovação recursal, uma vez que não formulado ao juízo de origem. Assim, ante a impossibilidade de supressão de instância, não conheço do recurso no ponto. Inclusive, este entendimento tem sido adotado por esta Colenda Câmara Cível quando da análise de casos semelhantes. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancário. A parte agravante alegou perceber remuneração inferior a cinco salários mínimos e apontou que recebe seus vencimentos de forma parcelada e com descontos compulsórios, requerendo alternativamente o parcelamento das custas ou o pagamento ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante, à luz do art. 98 do CPC, considerando os documentos apresentados e os rendimentos efetivos do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso foi considerado cabível e tempestivo. A análise da condição econômica do agravante revelou rendimento mensal bruto superior a cinco salários mínimos, com deduções que, embora relevantes, não comprometem de forma significativa sua capacidade contributiva. A documentação apresentada, especialmente a declaração de imposto de renda, não evidenciou situação de insuficiência econômica. Ademais, o agravante não atendeu integralmente à determinação judicial de apresentar contracheques e extratos bancários recentes, limitando-se à juntada de declaração de imposto de renda. A resistência em cumprir ordem expressa do juízo reforça a conclusão de ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Por fim, o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável sua deliberação nesta instância sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Indevida apreciação do pedido subsidiário nesta instância, ressalvada a possibilidade de novo requerimento ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade judiciária exige a demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a alegação genérica de hipossuficiência, especialmente quando os documentos apresentados revelam capacidade econômica para suportar os encargos do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 290.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51557748820248217000, 5ª Câmara Cível, Rel. Desa. Claudia Maria Hardt, j. 27.06.2024. (Agravo de Instrumento n. 50637016320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 11-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. 6. Pedido alternativo de pagamento das custas processuais ao final da demanda não apresentado ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 51188651320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, julgado em: 12-05-2025) Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, é de se negar provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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Processo nº 5128103-56.2025.8.21.7000

ID: 280518477

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128103-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONTINA DIAS DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO DANILO D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128103-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONTINA DIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DECI… Agravo de Instrumento Nº 5128103-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONTINA DIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SUA INTEGRALIDADE. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DESTE TRIBUNAL, ORIENTAM À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA MENSAL EM QUANTIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A CONCESSÃO PARCIAL. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SUA INTEGRALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONTINA DIAS DA ROSA em face de decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação indenizatória movida contra GOULART & GOULART TRANSPORTES LTDA. e TRANSPORTES SANTA CRUZ LTDA. , perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 5, DESPADEC1 ): " VISTOS, ETC. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às custas processuais e consectários, auferindo somente um benefício previdenciário de auxílio-acidente. Discorre a respeito da suspensão de exigibilidade das despesas inerentes ao processo, comportando produção probatória em contrário pela parte adversa. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça, em sua integralidade. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, pois parcialmente beneficiária da gratuidade da jutiça, estando abarcadas as custas processuais. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 1 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. Inicialmente, quanto ao indeferimento parcial da gratuidade da justiça à parte agravante, registro que a jurisprudência desta Corte, bem como o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos Judiciários deste Tribunal, orientam à concessão integral da gratuidade da justiça à parte que demonstrar auferir renda mensal em quantia inferior a cinco salários mínimos, afastando a concessão parcial, sobretudo, para excluir da suspensão de exigibilidade os honorários advocatícios eventualmente incidentes. Do próprio artigo 98 do CPC, extrai-se que a concessão da benesse postulada pressupõe a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente, fututamente, aos possíveis honorários advocatícios: "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" . Para corroborar o entendimento, colaciono precedentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada em ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em despesas condominiais, visando à reforma de decisão que concedeu apenas parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo sua incidência sobre despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios. A parte agravante alegou insuficiência financeira, juntou documentos comprobatórios e demonstrou estar assistida pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, com a inclusão de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso. Demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, nos moldes do art. 98 do CPC, reforçada por documentação idônea e pelo atendimento pela Defensoria Pública, verificou-se que a decisão agravada contrariou os §§ 1º e 3º do art. 98 do CPC. A jurisprudência da Corte, bem como o Enunciado 49 do CEJ do TJRS, indicam que é cabível a concessão integral do benefício à pessoa com renda de até cinco salários mínimos. Não há elementos nos autos que desabonem a alegação de insuficiência, tampouco justificativa válida para exclusão dos honorários sucumbenciais da gratuidade. O entendimento jurisprudencial majoritário afasta a possibilidade de concessão parcial que exclua referidos encargos, não havendo fundamento legal para distinção. Assim, reformou-se a decisão agravada para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Tese de julgamento: “1. A pessoa natural com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos e assistida pela Defensoria Pública faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, compreendendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo se houver prova em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 1º a 3º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 5078307-67.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 31.03.2023; TJRS, AI 5209464-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50764882720258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025)". (Grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO, SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ ALCANÇAR A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 1°, 5° E 6°, DO CPC. A REGRA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO PARCIAL POSSA EXCLUIR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO POSTULANTE OU MESMO AQUELES QUE DECORRAM DO ÔNUS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVAM SER ADIANTADAS NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA POSTULANTE, PESSOA NATURAL, RESTOU DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM PARTE, SENDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PARA EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50783076720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-03-2023) ". (Grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉUS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECONHECEU APENAS EM PARTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ARGUIDA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS FORMULADO PELO PRIMEIRO AGRAVANTE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. NO REFERENTE ÀS RAZÕES DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA SEGUNDA AGRAVANTE, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DECISÃO RECORRIDA, QUE MANTEVE A PENHORA PARCIAL , INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3. A CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER REVISTA, POIS A MANUTENÇÃO DA DECISÃO - QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ LIQUIDADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OU DE EXECUÇÃO - COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES, CONTRARIANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, SALVO SE REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER DE FORMA INTEGRAL A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.839.409/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/08/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO , Nº 52890034720248217000, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 07/10/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50816275720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 03-04-2025)". (Grifei). O fato de a eventual verba sucumbencial ser destinada ao patrono da parte contrária não justifica suficientemente sua exclusão da suspensão de exigibilidade, sobretudo diante do caso sub judice , em que a documentação carreada aos autos demonstra cabalmente a insuficiência de recursos da parte agravante para fazer frente às despesas inerentes ao processo, sob pena de prejudicar o sustento próprio e familiar. A parte recorrente acostou, junto da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), histórico de créditos relativo a benefício previdenciário de auxílio-acidente ( evento 1, COMP4 ), o qual demonstra que a parte agravante aufere rendimentos na margem dos R$ 963,77. Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de LEONTINA DIAS DA ROSA constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que esta é isenta de declarar imposto de renda. Veja-se: De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de trinta mil reais em 2023, ou auferiram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a quarenta mil reais durante o ano 4 . Portanto, a verba demonstrada nos autos, cumulada ao fato de a parte recorrente ser isenta da Declaração de IRPF, revela que sua perspectiva de renda situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão integral da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos inferiores a cinco salários mínimos. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte agravante, sendo caso de dar provimento ao presente recurso para lhe conceder a gratuidade da justiça, em sua integralidade. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 3 . <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4 . https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2023/05/25/quem-e-obrigado-a-declarar-o-imposto-de-renda-2023-qual-o-prazo.htm#:~:text=Segundo%20as%20regras%20estabelecidas%20pela,40%20mil%20durante%20o%20ano.

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Elza Pires Terra x Banco Triangulo S/A

ID: 298280277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-84.2022.8.21.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PIRES TERRA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline… Apelação Cível Nº 5000812-84.2022.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELZA PIRES TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline Vogel (OAB RS083078) APELADO : BANCO TRIANGULO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB CE014503) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO ESPECIAL 2.092.190/SP, EM TRÂMITE NO STJ, TRATA DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, NÃO TENDO PERTINÊNCIA DIRETA COM O PRESENTE CASO, O QUAL VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEVANTADA, PORTANTO, A SUSPENSÃO POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. 5. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAIS COMO IMAGEM OU NOME, OU AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA PIRES TERRA , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO TRIANGULO S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do dispositivo [ evento 46, SENT1 ]: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ELZA PIRES TERRA em desfavor de BANCO TRIANGULO S/A para declarar a inexistência do débito no valor descrito na inicial, bem como a desconstituição de qualquer outra cobrança referente ao contrato objeto do feito, com o seu cancelamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento conjunto dos ônus à razão de 50% para cada, além de honorários ao procurador da parte adversa que arbitro em 10% em favor do procurador da parte autora e 10% em favor do procurador da parte ré, tudo sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA 2 , observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais [ evento 52, APELAÇÃO1 ], a parte autora manifesta sua contrariedade ao resultado do julgamento sustentando a configuração dos danos morais reclamados, pela anotação do seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Defende que não há que se falar em inscrição negativa preexistente válida, vez que o débito que gerou a referida inscrição foi declarado inexistente, apontando precedentes jurisprudenciais e reclamando a condenação do demandado à reparação dos danos morais. Requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões [ evento 55, CONTRAZAP1 ], os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento, oportunidade em que foi determinada a suspensão do julgamento em face da afetação feita no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha), no âmbito da Segunda Seção do c. STJ [ evento 4, DESPADEC1 ]. Sobrevém postulação da autora de que seja levantada a suspensão do feito, alegando que o processo envolve inscrição negativa em cadastro de inadimplementes e não na plataforma Serasa Limpa Nome, requerendo o prosseguimento do feito [ evento 13, PET1 ]. Oportunizada vista à parte adversa, manifestou pela manutenção da suspensão do feito uma vez que relacionado à utilização da plataforma "Serasa Limpa Nome" [ evento 23, PET1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Determino o levantamento da suspensão determinada, pelo fato de que o julgamento a ser realizado no âmbito do STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 2.092.190/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha) - Tema 1264 - não influenciar, diretamente, no exame do presente feito. Isso porque a controvérsia que se está sendo tratada no julgamento repetitivo diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita , enquanto o presente feito trata apenas de ausência de contratação e eventual dano moral pela inserção do nome da parte autora nas plataformas de negociação de dívidas. Em sentido análogo, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJRS, Nº 5011447-20.2020.8.21.0039, 6ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil na espécie (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), face à urgência no pleito do agravante. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Diante da ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107584-60.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.264, DO STJ. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. II. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEBATE SOBRE EVENTUAL INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. E, A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COERCITIVA DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O TEMA 1.264, DO STJ, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. III. LOGO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5100846-56.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) Superada essa questão, conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte e do Colendo STJ, conforme adiante se verá. A matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne a inexistência da dívida, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Analisando detidamente o conjunto probatório coligido, observa-se que o débito contestado pela parte autora na inicial não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas incluído em plataforma de acordo ou de renegociação de dívidas vencidas [ evento 1, COMP4 ]. Tanto assim que referido comprovante sequer aponta a existência de "dívidas negativadas". Assim, com relação ao pedido de danos morais, inobstante a situação enfrentada pela parte autora possa ter lhe causado certo transtorno, não se denota que, daí, tenha advindo lesão aos seus direitos da personalidade. E isto porque, como tenho reiteradamente sustentado, a simples cobrança de um débito, ainda que inexistente, não induz à indenização por dano moral. Na realidade, tal situação constitui apenas adversidade do dia-a-dia, que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial que atingem atributos da personalidade do lesado. Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, faz-se necessária a demonstração de algum prejuízo maior, que importe em ofensa a atributo da personalidade. Com efeito, o reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como extremamente graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas nocivamente aptas a ocasionar o dano extrapatrimonial. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 2ª tiragem, Ed. Malheiros, São Paulo: 2006, p. 105): Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. Para o mesmo norte aponta a lição do Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Vol. IV. Editora Atlas S.A, 2005. Pág. 47.): Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal.” Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E A ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, OU ART. 6º, VIII, DO CDC. E, MUITO EMBORA A REQUERIDA TENHA AFIRMADO QUE O DÉBITO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, CAPAZ DE ENSEJAR A SUA INCLUSÃO DO DÉBITO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, NÃO BASTANDO PARA TAL DESIDERATO AS TELAS SISTÊMICAS REPRODUZIDAS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO E AS CÓPIAS DAS FATURAS TELEFÔNICAS, DOCUMENTOS CONSIDERADOS UNILATERAIS E QUE NÃO CONSTITUEM PROVA VÁLIDA. II. DESTA FORMA, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO JUNTO À FERRAMENTA "LIMPA NOME", DA SERASA. III. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O CADASTRO "LIMPA NOME", DA SERASA S.A., NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA PARA A PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE. INCLUSIVE, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE O DÉBITO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ ATRELADO AO CAMPO "DÍVIDAS NEGATIVADAS", MAS TÃO SOMENTE EM PROPOSTA DE ACORDO DE "CONTAS ATRASADAS", A INDICAR AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5124770-15.2023.8.21.0001, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ. RETRATAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ VINCULADA À EXIGIBILIDADE OU NÃO DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO HÁ PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO POSSÍVEL ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O CASO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO LEVANTADA. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR VERTIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2.2. MÉRITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANOTADO NA PLATAFORMA DE ACORDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ COM ANOTAÇÃO EM FERRAMENTA DE ACORDO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DE SCORE, SENDO DESPROVIDA DA NATUREZA COERCITIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008545-44.2023.8.21.5001, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. 3) Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Isso porque, não juntou aos autos o contrato ou qualquer outro documento assinado pela parte autora. A parte ré limitou-se a juntar, no corpo da contestação, telas sistêmicas, as quais, no entendimento deste Relator, não servem como prova da regularidade da contratação, tendo em vista se tratar de documentos unilaterais. 5) Dessa forma, impõe-se declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, determinando a exclusão do nome do autor da referida plataforma, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias. 6) No que se refere à cobrança indevida, considerando que, de regra, se configura como mero dissabor do cotidiano, cabia à parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da sua personalidade, o que não ocorreu. Nesse passo, descabida indenização por danos morais . Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141855-48.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025) Também, no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. 2. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1153364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 2. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. (REsp 1365074/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data da Publicação 4/3/2013). 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015, grifei). 5. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1660377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Com efeito, na situação dos autos, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da autora, concernentes à sua imagem, nome ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, tampouco qualquer situação que tenha causado à demandante aflição, angústia ou desequilíbrio ao seu bem-estar, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de indenização por danos morais, ainda que por fundamento diverso. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto, de plano, nego provimento ao recurso. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência fixados em favor do procurador da parte recorrida, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se. Diligências legais. 2 . Consoante a redação do Provimento nº 14/2022-CGJ

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Julia Estima De Almeida Vidal x Unimed Litoral Sul/Rs - Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 318992455

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037020-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ESTIMA DE ALMEIDA VIDAL

Polo Passivo:

UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RESENDE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037020-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : JULIA ESTIMA DE ALMEIDA VIDAL ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5037020-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : JULIA ESTIMA DE ALMEIDA VIDAL ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) AGRAVADO : UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados ao plano de saúde da autora, com pedido de suspensão da exigibilidade das cláusulas contratuais e readequação do valor da mensalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 4. O contrato firmado entre as partes é anterior à Lei nº 9.656/1998, sendo regido pelas cláusulas pactuadas, conforme entendimento do STJ. 5. A alegação de abusividade dos reajustes por faixa etária demanda análise aprofundada das condições contratuais e cálculos atuariais, inviável em sede de agravo de instrumento. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade dos reajustes por faixa etária, desde que atendidos os requisitos legais e contratuais. 7. Ausência de urgência e necessidade de instrução probatória para análise da abusividade da cláusula contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53360184620238217000, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 27.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA ESTIMA DE ALMEIDA VIDAL em face da decisão que, nos autos da Ação de Revisional de Contrato proposta em desfavor de UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, indeferiu tutela provisória de urgência, nos termos da decisão relacionada no evento 9, DESPADEC1 : Vistos. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, porquanto demonstrada sua hipossuficiência de acordo com os documentos do evento evento 7, OUT2 . JULIA ESTIMA DE ALMEIDA VIDAL ajuizou a presente ação contra UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA MEDICA LTDA, relatando que percebeu a incidência de significativo reajuste na mensalidade que paga em seu plano de saúde com a parte requerida. Aduz que, em que pese exista disposição expressa referente a incidência quando do descolamento de faixa etária no contrato, inexistira qualquer indicação mínima quanto ao percentual e/ou base de cálculo a ser empregada. Diante disso, em sede de tutela de urgência, postula que a ré seja compelida a fornecer o Histórico da Integralidade de Pagamentos [Titular e/ou Dependentes] – desde o início da vigência contratual –, individualizados por beneficiário, detalhando-se pormenorizadamente reajustes aplicados, sem qualquer exceção; como também, bem como suspender incidência das cláusulas contratuais sobre “Reajuste de Faixa Etária”, com consequente readequação/minoração do valor exigido na mensalidade. A inicial foi instruído com documentos. De imediato, compulsando os autos, verifico que estão ausentes os requisitos autorizadores para análise do pedido liminar. Ressalto que são requisitos para a concessão de tutela de urgência a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Apesar das alegações da parte autora, a petição inicial não está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, sendo plenamente factível de a parte demandada, com a apresentação da contestação, opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto a esse pretenso direito noticiado. Além disso, não restou demonstrado perigo de dano de forma que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Não obstante, a parte autora tenha trazido aos autos o contrato celebrado com a ré, não informou o valor da mensalidade, tampouco o valor do reajuste aplicado, a fim de verificar tal abusividade alegada. Além disso, o contrato é datado de 06 de julho de 1995, ou seja, anterior à lei 9.656/1998. Fato que enseja a necessidade de ser abrir o contraditório a fim de verificar de que forma se deu o acréscimo na mensalidade da autora e também se existiu novo contrato realizado pelas partes. Assim, faz-se necessária a instrução da lide, com a devida dilação probatória, para deslinde do feito. Logo, por ora, difiro a análise do pedido liminar para momento de saneamento do feito. Entretanto, tenho que é necessário a juntada dos documentos que demonstrem o proporção dos reajustes sofridos pela autora em sua mensalidade, a contar da data em que o contrato juntado pela autora foi assinado, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista que é nítida a fragilidade da parte autora na relação de consumo trazida aos autos, forte no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e determino que o banco réu traga aos autos os referidos documentos, bem como quaisquer outros cujo conteúdo tenha relevante valor à lide. Cite-se a parte requerida eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido liminar em ação revisional de contrato. Alegou a agravante que o valor do prêmio sofreu reajuste expressivo, sendo imperioso o esclarecimento dos parâmetros estabelecidos pela operadora para os cálculos das mensalidades. Aduziu que o reajuste por faixa etária pode representar onerosidade excessiva ao contratante, razão pela qual requereu a demonstração da base de cálculo utilizada. Apontou, ainda, a cobrança do prêmio com os reajustes atuais, inviabiliza a manutenção do plano de saúde. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada recursal, para "... determinar que, enquanto não enfrentado mérito do Agravo de Instrumento, caberá à agravada suspender exigibilidade das cláusulas contratuais que dizem respeito a “Reajuste de Faixa Etária”, com consequente readequação / minoração do valor exigido a título de Prêmio [Mensalidade];" . Pleiteou, ainda, o provimento do recurso para confirmar a tutela requerida. O recurso foi recebido apenas no efeito legal ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. É o breve relatório. I. ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso já foi objeto de análise quando do seu recebimento ( evento 5, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso. A parte agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência no que diz respeito aos alegados reajustes excessivos das mensalidade do plano de saúde. Inicialmente, importa consignar que a concessão da tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , pressupõe a presença de dois elementos, quais sejam a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira 2 , para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Feitas tais considerações, e, na linha com o entendimento exarado pelo r. juízo a quo , tenho que a decisão agravada não comporta reparos, restando ausentes, na espécie, os pressupostos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Isso porque, conforme bem destacado na decisão de origem — que, após a apresentação da contestação, proferiu nova manifestação no evento 26, DESPADEC1 —, o reajuste da mensalidade do plano de saúde da parte agravante, em juízo de cognição sumária, foi implementado em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Ainda, no que diz respeito à matéria sob análise, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia (Tema 952), decidiu pela legalidade dos reajustes nos planos de saúde, aprovando a seguinte tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Parte-se, portanto, do entendimento de que o reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar por mudança de faixa etária é válido, desde que atenda aos requisitos acima mencionados. No que se refere à necessidade de observação das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, a ementa do representativo da controvérsia diferencia quais normas devem ser atendidas, considerando a data em que foi firmado o contrato sub judice : RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.). grifei. O contrato firmado entre as partes, em juízo perfunctório, é anterior à Lei nº 9.656/1998, não se tratando de contrato regulamentando e, portanto, sendo regido conforme o constante das cláusulas pactuadas entre as partes, de acordo com o entendimento da Corte Superior. Entretanto, embora a previsão contratual de reajuste não seja específica sobre a troca de faixa etária, não há, neste momento, elementos que comprovem a alegada abusividade do reajuste. A questão envolvendo a abusividade ou não da cláusula de reajuste demanda exame aprofundado das condições contratuais e dos cálculos atuariais apresentados pela agravada. Tal análise só pode ser realizada em fase de cognição exauriente, com ampla produção de provas. Assim, não é possível, em sede de agravo de instrumento, decidir sumariamente pela nulidade da cláusula ou pela readequação dos valores. Além disso, diante da inexistência de urgência, conforme o já relatado, e levando em consideração a argumentação da parte agravada no caso concreto, não identifico razões para modificação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Colendo 3ª Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE . TUTELA DE URGÊNCIA . 1) Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2) É válido o reajuste da mensalidade do plano de saúde fundado em alteração de faixa etária, individuais e coletivos, conforme entendimento sedimentado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 1016 e 952 do STJ). 3) Caso em que, ao menos em juízo de cognição sumária, não é detectável a abusividade alegada, quanto aos reajustes oriundos de alteração de faixa etária, sinistralidade e anual. O simples exame do histórico dos aumentos desde a contratação havida não é suficiente para se decretar a apontada abusividade. 4) Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53360184620238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SEGUROS DE VIDA. OURO VIDA. REAJUSTE . FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, indeferiu a tutela de urgência, na qual a parte autora objetivava a suspensão dos reajustes decorrentes da alteração da faixa etária efetivados no seu seguro de vida em grupo quando do implemento de 60 anos . O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso telado não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, isto porque, considerando a plausibilidade do direito posto, neste momento - declaração de abusividade do reajuste decorrente da alteração da faixa etária, não se vislumbra o direito alegado. É necessária a análise de outros elementos para o deslinde da questão posta. Não há demonstração, ainda, quando à alegada abusividade do reajuste do prêmio mensal em desalinho com o capital segurado, para que seja autorizado o deferimento da tutela antecipada nos termos requeridos. Ademais, eventual cobrança abusiva poderá ser solucionada via restituição de valores, descaracterizado o perigo de dano, e ausente a urgência no provimento ora pretendido . Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão recorrida, necessitando a demanda de maior dilação probatória, posto que ao menos neste momento processual, pelo conjunto probatório colacionado no presente incidente não se vislumbra a probabilidade do direito, ou perigo de dano, requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70083295675, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020). Dessa forma, considerando a ausência de elementos que demonstrem a urgência da medida e a necessidade de instrução probatória para a análise da abusividade da cláusula contratual, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2017. p. 1100.

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Banco Safra S A x Juliane Paprosqui

ID: 338373752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210553-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

JULIANE PAPROSQUI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELISA VANZIN DE GASPERI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5210553-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) AGRAVADO : JULIANE PAPROSQUI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5210553-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) AGRAVADO : JULIANE PAPROSQUI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : ELISA VANZIN DE GASPERI (OAB RS120404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S A em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento ajuizada por JULIANE PAPROSQUI , aplicou a sanção do artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos ( evento 118, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 97, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA SA suscitaram ilegitimidade passiva, requerendo a substituição processual, com o que concordou a parte demandante. Diante da concordância das partes, determino a substituição processual com base artigo 17 e 18 do CPC, devendo ocorrer a inclusão e citação dos seguintes credores: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A ., inscrita no CNPJ/ ME sob o n.º 43 .299 .408 / 0001 -19 , com sede na Rua Joaquim Floriano,nº 413 , 11 º andar. I taim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04534 -011 GUARDIAN MULTI CONSIGNADO Retifique-se o polo, excluindo-se LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA SA e incluindo-se MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A e GUARDIAN MULTI CONSIGNADO. Diante da substituição processual, citem-se formalmente referidos credores e remetam-se os autos ao CEJUSC , para a fase constante do art.104-A do CDC com GUARDIAN MULTI CONSIGNADO, porquanto fase obrigatória. Não havendo entendimento, o prazo de contestação iniciará a contar da data da audiência. 3. Regularize-se a representação processual de BANCO CREFISA S.A.. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SAFRA S A; BANCO CREFISA S.A. e BANCO BMG S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SAFRA S A; BANCO CREFISA S.A. e BANCO BMG S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Aguarde-se a citação e realização de nova audiência. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , a agravante pretende a reforma da decisão agravada, para fins de afastar a sanção aplicada prevista no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que compareceu à audiência de conciliação, representado por advogado com poderes especiais e plenos. Portanto, argumenta que não merece prosperar a aplicação da sanção, como ocorreu na decisão agravada. Refere que a aplicação em relação à recorrente da penalidade prevista no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor está equivocada, vez que não obriga os credores à apresentação de proposta, mas sim de estar presente na solenidade. Requer o provimento do agravo de instrumento para revogar a aplicação da sanção à agravante. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quanto à decisão que determinou a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da recorrente. Em análise aos autos, verifico que se trata de ação de repactuação de dívidas, ajuizada pela agravada em desfavor da agravante e outros credores, em 03/06/2024. Foi aprazada audiência de conciliação para 25/03/2025, estando presentes a parte autora e os réus, devidamente representados por seus procuradores. Na ata de audiência, constou a seguinte informação ( evento 97, TERMOAUD1 ): [...] Todos os presentes foram informados de que o não comparecimento das instituições nas sessões de mediação ou a ausência de propostas poderá acarretar nas penalidades previstas do artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC, incluindo multa aplicável pelo magistrado. [...] A sanção aplicada está assim disposta: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a matéria, segue o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AOS CREDORES A SANÇÃO DO ART . 104-A , § 2.º, CDC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou aos credores a sanção do art . 104-A , § 2.º, CDC, em razão da ausência de apresentação de proposta de acordo pelo agravante. 2. As penalidades previstas no art . 104-A , § 2.º, CDC somente são aplicáveis ao credor que não comparecer à audiência de conciliação. 3. No caso, tendo ocorrido o comparecimento do agravante na solenidade, ainda que sem a proposta de acordo, não há que se falar na aplicação da sanção . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52076871220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART . 104-A , §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART . 104-A , § 2º, DO CDC: O art . 104-A , § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas . No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedente deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Não se vislumbra conduta processualmente dolosa da instituição financeira a dar ensejo à penalidade aplicada. O alto número de demandas ajuizadas sobre o tema impõe uma dificuldade operacional que pode ter ocasionado o descumprimento da decisão judicial, mas sem configurar conduta dolosa da parte agravante. A multa diária (astreinte) fixada na origem serve de meio coercitivo para impor o cumprimento de decisão judicial, de modo que a aplicação de nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça caracteriza uma dupla sanção que não se justifica nos autos. Ausência de má-fé da instituição financeira. Precedente deste Colegiado. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50394371620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) Portanto, considerando que a agravante compareceu à audiência, representada por procurador com amplos poderes, entendo que a ausência de apresentação de proposta não corresponde ao não comparecimento injustificado, previsto no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, entendo preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano, necessários para a atribuição do efeito suspensivo. Assim, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso com efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Jussilar Trindade Moreira x Luiz Natus

ID: 305733567

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032849-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILAR TRINDADE MOREIRA

Polo Passivo:

LUIZ NATUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CLAUDIA MACHADO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR MONTAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : JUSSILAR TRINDADE MOREIRA AD… Agravo de Instrumento Nº 5032849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : JUSSILAR TRINDADE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MACHADO SILVEIRA (OAB RS122098) AGRAVADO : LUIZ NATUS ADVOGADO(A) : NILTON CEZAR MONTAGNER (OAB RS065978) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO PREJUDICADO E EMBARGOS EXTINTOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto com pedido de concessão de efeito suspensivo, visando suspender decisão que manteve a penhora de valores oriundos de verbas trabalhistas, supostamente depositados em conta de terceiro. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores (art. 833, IV, do CPC), a nulidade da penhora por recair sobre bens de terceiro (art. 674 do CPC) e o princípio da mínima onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita, a intimação do agravado e a anulação da penhora. Os autos vieram conclusos após solicitação de informações à origem e manifestação das partes sobre a tempestividade dos embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 675 do CPC; (ii) estabelecer se há nulidade na penhora de valores alegadamente impenhoráveis e pertencentes a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro foram opostos em 05/11/2024, após a liberação dos valores à parte exequente em 17/10/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC, razão pela qual se reconhece a intempestividade. A jurisprudência do TJRS entende que o prazo para embargos de terceiro inicia-se a partir da ciência inequívoca da constrição, o que, no caso, ocorreu desde 18/07/2024, tornando também intempestiva a ação por essa razão. A jurisprudência do STJ igualmente reafirma a necessidade de oposição dos embargos no prazo legal, ressalvando apenas hipóteses excepcionais em que o terceiro não tem ciência da constrição, o que não se verifica nos autos. Ante a intempestividade, impõe-se a extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento da intempestividade prejudica o julgamento do agravo de instrumento, ensejando sua extinção. Condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento julgado prejudicado e embargos de terceiro extintos. Tese de julgamento : Os embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 dias da adjudicação dos valores são intempestivos, conforme o art. 675 do CPC. O prazo também se considera exaurido quando há ciência inequívoca da constrição e o terceiro deixa de se manifestar em tempo hábil. A intempestividade dos embargos de terceiro prejudica o julgamento do agravo de instrumento interposto com base neles. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 674, 675, 805, 833, IV, 932, VIII, 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5001848-21.2021.8.21.0072, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 12.02.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5156395-04.2022.8.21.0001, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 25.07.2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.980.947/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2022. STJ, TutCautAnt nº 945/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN 26.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUSSILAR TRINDADE MOREIRA contra decisão proferida nos embargos de terceiro que move em face de LUIZ NATUS . A decisão objurgada restou assim redigida: Trata-se de embargos de terceiro opostos por JUSSILAR TRINDADE MOREIRA em face de LUIZ NATUS . Alega o embargante que valores que lhe pertencem, oriundos de verbas rescisórias e FGTS, foram indevidamente bloqueados em conta bancária de titularidade de sua esposa, MARIA SELOI SILVA DE OLIVEIRA, executada no processo n. 5015553-85.2020.8.21.0019/RS . Argumentou que o bloqueio foi ilegal, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e sem vínculo com a dívida executada. Esclareceu que, por motivos de ordem prática, depositou o valor da rescisão contratual diretamente na conta bancária de sua esposa, MARIA SELOI SILVA DE OLIVEIRA, sem imaginar que tal quantia poderia ser objeto de penhora em execução movida contra ela. Inconformado, ajuízou a presente demanda requerendo a atribuição do efeito suspensivo, para o fim de suspender a constrição judicial sobre os valores bloqueados na conta bancária da executada, enquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria, bem como concessão da tutela de urgência para imediata liberação dos valores bloqueados de R$ 11.223,92 (onze mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com o consequente reconhecimento de que os valores bloqueados pertencem ao embargante e liberação. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relato. Decido. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante, pois comprovada a hipossuficiência financeira. Compulsando o processo executivo n. 5015553-85.2020.8.21.0019, observa-se que a parte executada MARIA SELOI SILVA DE OLIVEIRA, esposa do embargante, postulou o desbloqueio dos valores constritos judicialmente, argumentando que a importância pertenceria ao seu companheiro (R$9.110,00) , e que seria proveniente de rescisão trabalhista. Além disso, referiu que a verba deveria ser liberada, sob alegação de que é impenhorável, porquanto equivalente a menos de 40 salários mínimos, não importando a natureza do valor, bem como onde se encontra depositado/aplicado ( evento 40, PET1 ). O Juízo rejeitou o pedido ( processo 5015553-85.2020.8.21.0019/RS, evento 48, DESPADEC1 ), motivando a interposição de agravo de instrumento pela parte executada n. 5248812-57.2024.8.21.7000/TJRS , que não foi provido ( processo 5248812-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Transcorridos os prazos, foi expedido alvará de liberação do valor de R$ 21.027,46, ID n. 072024000025594485, em favor da parte exequente. Diante deste contexto, visto que os embargos de terceiro foram opostos após a liberação do montante em favor da parte exequente, prejudicada a análise do efeito suspensivo e concessão da tutela de urgência. Agendada a juntada da presente decisão no processo de execução originário. Citem-se os embargados por seus procuradores constituídos nos autos da ação principal, ou, não havendo, na forma do artigo 677, §3º, c/c artigo 679 do CPC, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Contestada, intime-se para réplica. Diligências necessárias. O agravante fundamenta seu recurso na impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833, IV, do CPC, argumentando que sua origem trabalhista lhes confere proteção absoluta, independentemente da conta bancária onde foram depositados. Ademais, sustenta que a penhora sobre bens de terceiro, sem vínculo com a execução, viola o disposto no art. 674 do CPC. Invoca, ainda, o princípio da mínima onerosidade (art. 805 do CPC), alegando que a manutenção da constrição acarreta prejuízo desproporcional. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e a devolução dos valores bloqueados. Postula, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, a anulação da penhora e do levantamento indevido dos valores, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Foi indeferido o efeito suspensivo, solicitadas informações à origem e intimadas as partes para dizer sobre a tempestividade dos embargos de terceiro ( evento 5, DESPADEC1 ). Voltaram os autos concluso. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Compulsando os autos, observo que o valor constrito no cumprimento de sentença, o qual é objeto dos embargos de terceiro, foi liberado à parte exequente no dia 17/10/2024, consoante informações prestadas pela origem, evento 9, DOC1 . A parte agravante realizou o aviamento dos embargos de terceiro no dia 05/11/2024, evento 1, INIC1 , ou seja, mais de 5 dias após realizada a adjudicação dos valores à parte exequente, sendo intempestivos, pois, os embargos, nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Ademais, é de se sinalar que, desde a efetiva constrição dos valores em 18/07/2024, a parte estava ciente da penhora, vindo opor os presentes embargos somente em novembro do mesmo ano, motivo porque também está intempestiva a ação, nos termos da remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . INTEMPESTIVIDADE. ART. 675 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O prazo para oposição de embargos de terceiro inicia-se na data da ciência inequívoca da constrição judicial sobre o bem de terceiro . Inteligência do art. 675 do CPC. Precedentes. A oposição dos embargos após quase dois meses da ciência da penhora caracteriza intempestividade. Manutenção da sentença de extinção devido ao ajuizamento intempestivo dos embargos . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018482120218210072, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 12-02-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. DEMANDA INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 675 DO CPC E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESTA CORTE, O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO FLUI QUANDO DA CIÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO PELO TITULAR DO BEM. ASSIM, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O ORA EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM JANEIRO DE 2016, QUANDO DO CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAVIA O PRESENTE FEITO FOI PROPOSTO MAIS DE SEIS ANOS APÓS, EM 02.09.2022, LOGO, INTEMPESTIVO . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51563950420228210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 25-07-2024). Não diferente é a orientação do e.STJ: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 945 - SP (2025/0171282-0) DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar antecedente apresentada por AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA - EPP, por meio da qual pretende conferir efeito suspensivo a recurso especial acostado às fls. 347-360, e-STJ, ainda pendente do juízo de admissibilidade na origem. O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 312, e-STJ): EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDO DE COMÉRCIO ADQUIRIDO POR CESSÃO DE COTAS. INTEMPESTIVIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de terceiro opostos mais de 5 (cinco) dias depois da adjudicação (art. 675, CPC). Intempestividade mantida. 2. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Não verificação. Agravante tinha conhecimento da existência da execução, da constrição sobre o bem e da realização de arrematação anterior (frustrada), de modo que não prospera pretensão de que o termo inicial do prazo seja flexibilizado. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 342-343, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 347-360, e-STJ), o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 675 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao interpretar norma, "considerou como termo inicial do prazo para oposição dos Embargos de Terceiro a data da arrematação (25/10/2023), violando a correta interpretação do dispositivo legal (fl. 352, e-STJ), deixando de considerar a necessidade de ciência formal do ato; b) art. 231 do CPC, violando os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; c) art. 489, §1º, do CPC, por não apresentar fundamentação adequada para: i) desconsiderar a expressa determinação judicial de que as impugnações correriam a partir da publicação; ii) fixar como termo inicial uma data (25/10/2023) em que o próprio auto de arrematação não estava assinado; iii) ignorar que o edital previa continuidade do leilão até 16/11/2023; d) arts. 5º e 8º do CPC, ao desconsiderar os princípios da boa-fé processual e da publicade dos atos processuais. Quanto à probabilidade do direito alegado - fumus boni iuris, a parte requerente reitera as razões do apelo extremo no sentido da violação aos artigos 675, 231, 489, §1º, 5º e 8º do CPC, sustentando equívoco na contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro pelas instâncias ordinárias, ao argumento de que "A interpretação adotada pelo acórdão recorrido, tomando como termo inicial do prazo a data da arrematação (25/10/2023), independentemente da ciência do terceiro, viola a finalidade da norma e o sistema de contagem de prazos do Código de Processo Civil" (fl. 9, e-STJ). Aponta, ainda, ofensa aos princípios da boa-fé e publicidade dos atos processuais, além da ausência de fundamentação no acórdão recorrido. A fim de demonstrar o periculum in mora, a requerente argumenta estar "na iminência de ser despejada do imóvel onde exerce suas atividades há mais de uma década, em razão de liminar obtida pela Requerida em ação de despejo por denúncia vazia ajuizada à margem do processo de arrematação" (fl. 11, e-STJ), cujos danos daí decorrentes entende ser irreparáveis. Pugna, por fim, a concessão de liminar para sustar os efeitos da arrematação judicial do imóvel objeto da execução no processo nº 4007801-08.2013.8.26.0562/01 e determinar a manutenção da requerente na posse do imóvel até o julgamento do recurso especial. É o relatório. Decide-se. O pedido não merece sequer conhecimento. 1. De início, destaca-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme regra inserta no art. 1.029, III, do CPC/15, in verbis: Art. 1.029 - [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. A referida orientação normativa é adotada pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que ainda não ocorreu na hipótese sub judice. Incidem, nesses casos, por analogia, os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). [.. .] 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DUPLO EFEITO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso" (Súmulas n. 634 e 635 do STF). 2. Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, situação não verificada no caso. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 589/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. [...] 2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. 3. Na hipótese dos autos, além da ausência de abertura da instância especial, não restou comprovado o requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) [grifou-se] Inviável, portanto, o conhecimento do presente pedido, diante da ausência do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, restando pendente a abertura da instância especial. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida. O Tribunal local, atento aos elementos do caso concreto, considerou intempestivos os embargos de terceiro apresentados pelo ora requerente, diante a ausência de impugnação à arrematação em momento oportuno, que "ocorreu em 25.10.2023 (p. 219), de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis venceu em 1.11.2023, tendo os embargos de terceiro sido opostos somente em 6.11.2023." (fl. 313, e-STJ). Confirmou o julgador, inclusive, os termos da sentença, no sentido de que "a apelante já tinha pleno conhecimento desta execução, na medida em que realizava depósitos de parte dos alugueis devidos ao proprietário que foram objeto de penhora" (fl. 313, e-STJ), ponto esse também não impugnado oportunamente. Concluiu o julgador, portanto, que "A apelante, ciente da execução (tanto que depositava em juízo parte dos alugueres devidos), deixou de opor embargos de terceiro durante mais de dois anos, vindo a fazê-lo apenas depois de transcorrido o prazo previsto em lei." (fl. 313, e-STJ), configurando nulidade algibeira. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência dessa Corte acerca da matéria, segundo a qual nos termos do art. 675 do CPC/15, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de 5 dias contado da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, cuja regra somente será excepcionada quando o terceiro não tiver ciência da execução, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC/2015. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.980.947/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifou-se] Ainda, na mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.569.845/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020; REsp n. 2.075.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023. Inexiste, portanto, teratologia na decisão colegiada do Tribunal recorrido, não havendo razões para a superação do óbice de conhecimento ao pedido de tutela cautelar antecedente, protocolado antes mesmo do juízo de admissibilidade do recurso especial na instância a quo. 2. Do exposto, não conheço do pedido formulado na presente petição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator (TutCautAnt n. 945, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 26/05/2025.) É caso de extinguir o recurso, pois prejudicado, e extinguir os embargos de terceiro nos termos do artigo 485, IV 1 do Código de Processo Civil, de ofício, por ser matéria de ordem pública. Condeno o embargante ao pagamento das custas do processo e ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§ 2º do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida na origem. Comunique-se a origem. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento e JULGO EXTINTO os embargos de terceiro. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código.§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

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