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Processo nº 5133493-07.2025.8.21.7000

ID: 278768093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5133493-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RANQUETAT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5133493-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : WELLINGTON RANQUETAT DA SILVA ADV… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5133493-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : WELLINGTON RANQUETAT DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO (OAB RS112476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JOÃO VINICIUS CRUZ CARVALHO, em favor de WELLINGTON RANQUETAT DA SILVA , em face de decisão proferida nos autos do IP n.º 50039257720258210002, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete, que decretou a prisão preventiva do paciente ( 14.1 ). Sustenta o impetrante, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo sido motivada por argumentos genéricos, como a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a quantidade de entorpecente apreendido. Alega ausência de contemporaneidade e de elementos objetivos que justifiquem a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de mandado ou investigação prévia, estando fundada exclusivamente em denúncia anônima. Reforça que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e que a quantidade de droga apreendida é reduzida, requerendo liminarmente, com posterior confirmação de mérito, a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Tenho como aventada hipótese prevista nos pressupostos constitucionais, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser recebido. O caso dos autos envolve os fatos noticiados através da Ocorrência Policial n.° 341/2025/150608 ( 1.1 p.04 ). Apreendidas a substância e o veículo ( 1.1 p.08/09 ), homologado o flagrante e, na oportunidade, decretada a preventiva, nos seguintes termos ( 14.1 ): (...) Dito isso, os PRESSUPOSTOS , quer para a decretação da prisão preventiva, quer para a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, estão presentes. Com efeito, o crime é doloso e é cominada pena de prisão máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP) . Além do mais, não lhe é cominada, exclusivamente, pena de multa (artigo 283, § 1º, do CPP) . As medidas cautelares, por ora, são insuficientes em vista do indicativo de que o flagrado se dedica às atividades criminosas para facção OS MANOS. Os REQUISITOS , quer para a decretação da prisão preventiva, quer para a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, ademais, também estão presentes. De fato, a prova da existência dos crimes (materialidade) e os indícios suficiente de autoria foram anteriormente explicitados. A prisão preventiva, além do mais, se justifica para garantia da ordem pública em vista da natureza da droga apreendida (cocaína) já fracionada, bem como pelas prévias informações de que o veículo era utilizado para o tráfico de drogas (maneira destacada de execução) , dando indicativos que o flagrado se dedica às atividades criminosas (condições pessoais negativas do autor) , demonstrando a gravidade concreta dos crimes e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva), lembrando que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Das condições pessoais favoráveis: A informação de endereço fixo, de eventual trabalho, da primariedade e da ausência de maus antecedentes, por fim, não justificam a revogação da prisão preventiva quando, em caso como dos autos, estão presentes os pressupostos, os requisitos e os fundamentos para a prisão, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. Com efeito, as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva) e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). DIANTE DO EXPOSTO, converto a prisão em flagrante de WELLINGTON RANQUETAT DA SILVA em prisão preventiva (artigo 310, inciso II, do CPP). (...) Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O fumus commissi delicti é um dos requisitos, exigindo-se que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, há elementos suficientes que indicam a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica da Ocorrência Policial ( 1.1 p.04 ), Auto de Prisão em Flagrante ( 1.1 p.22 ), Auto de Apreensão ( 1.1 p.08/09 ), Laudo Preliminar de Constatação da Natureza da Substância ( 1.1 p.11/16 ), entre outros. Quanto ao outro requisito, periculum libertatis , a fundamentar o decreto de prisão preventiva, Lopes Jr. ensina que: Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida 1 . No caso concreto, percebo que a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, destacando a natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína), segundo a decisão, já fracionada para a mercancia, bem como suposta informação prévia de que o veículo utilizado pelo paciente estaria sendo empregado na prática de tráfico de drogas. A autoridade dita coatora também apontou indícios de dedicação a atividades criminosas e risco à ordem pública, invocando o modus operandi e a periculosidade do agente como fundamentos da segregação cautelar. Por fim, concluiu pela insuficiência das medidas cautelares diversas, afastando a aplicação do art. 319 do CPP. Todavia, analisando a referida decisão, não vislumbro fundamentação suficiente para a decretação da medida extrema. Sabe-se que a decretação da segregação cautelar tem como mote a indispensabilidade da medida, a qual deve estar não só plenamente aferível no caso, mas devidamente descrita na fundamentação do decreto prisional. Nesse sentido, o entendimento do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. No caso, embora o decreto prisional mencione uma razoável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (289,46g de maconha, 70g de haxixe e 57 porções de drogas sintéticas, sendo estas últimas consideradas potencialmente drogas mais "raras"), tal montante não pode ser considerado expressivo, a ponto de sustentar, por si só, a necessidade da segregação, especialmente tratando-se de acusado primário e sem antecedentes criminais. 4. Além disso, trata-se de jovem de 19 anos de idade, preso há quase 4 meses e que não possui sequer antecedentes infracionais, também não havendo indícios de que integre organização criminosa ou esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, contexto este que evidencia, portanto, a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado Precedentes. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive o suposto acesso do acusado a drogas diferenciadas, reputa-se adequada a aplicação de medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V art. 319 do CPP, cuja regulamentação será feita pelo Juízo local, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no HC n. 805.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (Grifei) No caso em exame, embora o decreto avente elementos de materialidade e de autoria, a bem da verdade, não descreve um contexto indicativo de efetiva periculosidade, excepcional, além dos elementos característicos do crime imputado. A mera referência à natureza da droga apreendida (cocaína), por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva, especialmente quando se trata de quantidade não expressiva, no caso, 26g, fracionada em porções, mas ainda dentro do espectro comumente observado na prática do próprio crime de tráfico, sem extrapolação concreta que revele gravidade acentuada, lebando em consideração apenas aludido quantitativo. Além disso, o uso de veículo particular na ocasião do flagrante não constitui, de forma isolada, indicativo concreto de inserção do paciente em organização criminosa, tampouco demonstra, sem elementos adicionais, dedicação habitual à prática do tráfico. Tal ilação, extraída apenas da dinâmica da abordagem, carece de lastro empírico mais robusto e não pode ser presumida a partir do modus operandi genérico da conduta, pelo menos para a finalidade de dercetação da medida última. Some-se a isso o fato de que o paciente é primário ( 2.1 ), circunstância que, embora não inviabilize, por si só, a decretação da segregação, deve ser ponderada com mais rigor quando ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão. Quanto aos argumento acerca da gravidade do delito, com a vênia do entendimento do Juízo singular, sua preocupação confunde-se com aquelas do legislador ao criar os tipos penais pelos quais já está sendo investigado o paciente. Eventual juízo acerca da gravidade do fato não se confunde com a evidência de periculum libertatis pela garantia da ordem pública; a gravidade do fato é matéria cristalizada na capitulação do delito e nos juízos a tal respeito realizados no curso do processo (sumário e exauriente, sendo o caso), que dizem com a viabilidade e a aplicação futura de maior reprimenda consonante com o fato e suas circunstâncias, ainda, a toda evidência, não esclarecidos. A gravidade do fato, singularizada na imputação e na prova ainda a ser angariada, em suma, não se trata de questão que passará ignorada, pois será levada em consideração no momento oportuno; a decretação de segregação cautelar, contudo, nada tem a ver com tal circunstância. Com efeito, o entendimento do e. STJ é no sentido da insuficiência, para a decretação da prisão, de menção à mera gravidade em abstrato do delito ou à comoção social gerada pelo fato e à necessidade se dar uma resposta à criminalidade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO ACÓRDÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O DELITO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Menções à mera gravidade em abstrato do delito, à comoção social gerada pelo fato e à necessidade se dar uma resposta à criminalidade não constituem fundamento idôneo para justificar a necessidade da prisão cautelar. 3. No caso em exame, a defesa se insurgiu, perante o Tribunal estadual, contra a insuficiência dos elementos que demonstrassem o fumus comissi delicti. Embora o voto vencido haja examinado minuciosamente o pleito da impetração e haja concluído pela insuficiência de indícios de autoria, o voto vencedor limitou-se a reproduzir trechos do decreto primevo da prisão preventiva e da liminar indeferida - sem analisar a tese defensiva de ausência de justa causa. Por esse motivo, o STJ concedeu a ordem, no HC n. 745.395/RS, a fim de determinar que a Corte local novamente decidisse, com fundamentação própria e idônea. 4. O novo acórdão - objeto de análise desta impetração -, contudo, permanece com fundamentação inválida e insuficiente para respaldar suas conclusões. O Desembargador que prolatou o voto vencedor acrescentou ao aresto anulado tão somente considerações genéricas acerca da criminalidade, a par de reportar-se a matérias jornalísticas. Portanto, à míngua de motivação concreta a respeito dos indícios de autoria - ainda que oportunizada, mais de uma vez, a integração do voto vencedor -, deve prevalecer o voto vencido, que evidenciou a ausência de fumus comissi delicti, porquanto derivado exclusivamente de denúncias anônimas. 7. Ordem concedida. (HC n. 776.169/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/5/2023.) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente . 3. Embora o Tribunal a quo tenha feito menção à quantidade de entorpecentes apreendidos como fundamento para a prisão, verifica-se que o Juízo processante somente se referiu à quantidade e variedade de entorpecentes para caracterização do tráfico e, consoante a orientação desta Corte, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.934/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) (Grifei) Ou seja, a gravidade do delito, por si só, não justifica a medida mais gravosa. É imprescindível que venha o decreto prisional amparado em circunstâncias pessoais que indicam a periculosidade do agente, sob pena, novamente, de transformar a custódia cautelar em cumprimento antecipado de pena, uma vez que a materialidade e autoria delitiva devem ser debatidas no decorrer do processo, mediante contraditório e ampla defesa. Assim, em análise aos autos, entendo que a manutenção da prisão cautelar do paciente, na espécie, seria ilegal, considerando que estão ausentes os requisitos autorizadores para a imposição da medida. No ponto, cumpre ressalvar o meu posicionamento acerca do não cabimento das medidas cautelares diversas, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, para adotar, no caso, o entendimento deste Colegiado e, igualmente, do eg. STJ, no sentido de que, mesmo diante de fundamentação inidônea é cabível a adoção de medidas cautelares diversas , quando tal circunstância, ao meu sentir, deveria conduzir à concessão, pura e simplesmente, diante da manifesta ilegalidade 2 . Por oportuno, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL VALEU-SE DE GENÉRICA REGULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES NORMAIS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTENCEDENTES. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. 1. "Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP" (HC n. 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) 2. A decisão que decretou a prisão preventiva não tem a necessária fundamentação, uma vez que o decreto em comento valeu-se de genérica regulação da custódia cautelar, sobretudo por se tratar de réu primário e sem antecedentes criminais. Portanto, inexistindo circunstâncias que ultrapassam os limites normais do tipo penal, não se justifica a aplicação da medida mais gravosa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.792/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (32 EMBALAGENS DE COCAÍNA - 10,76 G; E 24 EMBALAGENS DE MACONHA - 63,1 G). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO EXPRESSIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.855/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Igual entendimento tem preponderado perante esta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO, PRESO NA POSSE DE 11 PORÇÕES DE MACONHA (37,8G), PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53522243820238217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 01-12-2023) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. O DECRETO PRISIONAL FOI FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE REVELAM O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, E COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. 2. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR OCORREU EM 16 DE MAIO DE 2023 E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTAVA APRAZADA PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023, SENDO REDESIGNADA PARA 18 DE MARÇO DE 2024. A AÇÃO PENAL NÃO É COMPLEXA E O COMPORTAMENTO DAS PARTES NÃO DEU CAUSA À MOROSIDADE. AINDA QUE DIANTE DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS E PLENÁRIOS QUE OS JUÍZOS DAS VARAS DE JÚRI DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE ENFRENTAM, A MOROSIDADE ESTATAL, NO TODO, RESTA CONFIGURADA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE REVELA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3. ASSIM, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: (I) MANTER ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS EM JUÍZO; (II) COMPARECER A TODOS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO PELO JUÍZO; (III) NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (IV) NÃO SE ENVOLVER EM NOVAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53126665920238217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 20-10-2023) Feita tal ressalva, observada a hipótese acima, bem como considerada a violação à liberdade de locomoção do paciente, concluo pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, defiro parcialmente a liminar, substituindo a prisão preventiva do paciente por: a) manter endereço e telefone atualizados em juízo; b) comparecer a todos os atos processuais a que for intimado pelo juízo; c) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar atividades; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, e e) não se envolver em novas ocorrências policiais. Expeça-se alvará de soltura com medidas , se por outro motivo não estiver preso o paciente. Intimem-se. Dispenso informações, dado que qualquer esclarecimento pode ser realizado mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a esta Corte, à(s) parte(s) e também ao Parquet . Após, abra-se vista ao Ministério Público, para parecer, pelo prazo de 2 dias. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1 . LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 119. 2 . LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, ed. 20. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 762.

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Processo nº 5162205-07.2025.8.21.7000

ID: 308742572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162205-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVAM DOS SANTOS EDUARDO GUILHERME DOS SANTOS ELI NUNES DORNELLES GERSON FROHLICH JOAO MAIROZA DOS SANTOS NAIR JULIA DOS SANTOS PAULINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON MARCON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162205-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO MAIROZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos… Agravo de Instrumento Nº 5162205-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO MAIROZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : GERSON FROHLICH ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : BRUNO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : PAULINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : ELI NUNES DORNELLES ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : EDUARDO GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) AGRAVANTE : NAIR JULIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA DA TURBAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar possessório em ação de manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em ações possessórias exige a comprovação cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 4. Notificações administrativas para comparecimento à Secretaria de Habitação, ainda que no contexto de previsão de obras públicas e calamidade, não constituem, por si, atos de turbação, especialmente quando não acompanhadas de demonstração concreta de ameaça ou interferência direta no exercício da posse. 5. Reportagens jornalísticas, vídeos e alegações genéricas sobre “pressão psicológica” ou temor de desocupação futura não suprem a exigência legal de comprovação inequívoca da turbação atual, tampouco indicam a ocorrência de atos que perturbem diretamente o exercício da posse. A ausência de prova concreta dos atos de turbação impede o deferimento da medida liminar possessória, ainda que presentes indícios de posse de longa duração. IV. DISPOSITIVO E TESE : 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: “A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, da turbação e sua data.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 557, 561, 561 e 562. CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MAIROZA DOS SANTOS E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS que, nos autos da ação de manutenção de posse com pedido liminar cumulada com pedido de indenização (processo nº 50076217020258210019), indeferiu o pedido possessório liminar. DECISÃO AGRAVADA ( evento 39, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por vários autores contra o Município de Novo Hamburgo. Alegam os autores que exercem posse mansa, pacífica e de longa data — superior a 20 anos — sobre os imóveis situados na Rua Eldorado, bairro Santo Afonso, onde residem, mantendo suas famílias e realizando benfeitorias, bem como pagamentos de contas e impostos. Sustentam que foram surpreendidos com notificações e ameaças da requerida para desocupação dos imóveis, inclusive com intimidações mediante a circulação de máquinas e caminhões nas imediações, configurando inequívoca turbação de sua posse. Diante disso, requerem a concessão de liminar para manutenção na posse dos imóveis, a fixação de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por cada novo ato de turbação, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, correspondente ao valor de mercado dos imóveis, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além de custas e honorários advocatícios. Pelo despacho do evento 4.1 , concedo vista ao requerido para manifestação prévia acerca do pedido de tutela de urgência. Assim, o Município de Novo Hamburgo, em manifestação preliminar, sustenta que não houve ordem de desocupação, mas apenas notificação para comparecimento à Secretaria de Habitação visando inclusão dos autores em programas sociais devido às obras do dique. Alega ausência de interesse processual, pois não há turbação nem risco de dano, além de os autores não comprovarem a titularidade ou posse legítima. Requer o indeferimento da inicial e da liminar. Breve relato. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, adiantando que não merece deferimento. Os autores requerem a concessão de liminar de manutenção da posse, com a consequente expedição do competente mandado, intimando-se o réu para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação. No entanto, não verifico atendidos os pressupostos legais, trazidos no Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Como já adiantei no pronunciamento do evento 28.1 , os autores não comprovam que há turbação ou esbulho praticado pelo réu. O que há, de fato, são notificações solicitando o comparecimento à Diretoria de Habitação do município para orientações referentes ao benefício do aluguel social, no contexto dos moradores de área atingida por enchentes em maio de 2024, considerando, inclusive, a urgência para andamento das obras do Dique de Contenção que fica na região ( 21.2 ). Em nenhum momento os autores comprovam que há turbação ou esbulho, atos ilegais que afrontam a posse legítima. Vale notar, ainda, que o amparo dos autores está em boatos e publicações midiáticas, ou mesmo em seus próprios relatos, o que não é suficiente para configuração dos requisitos legais dispostos no art. 561, ou mesmo dos previstos no art. 300 do CPC. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Cumpra-se integralmente o despacho do evento 4.1 . RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Os agravantes alegam que residem em suas casas há mais de 30 anos, exercendo a posse mansa e pacífica sobre os imóveis situados na Rua Eldorado, bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo/RS. Sustentam que construíram suas casas, constituíram família e sempre efetuaram os pagamentos de todos os impostos devidos, realizando diversas melhorias nas residências. Afirmam que foram notificados e ameaçados pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo para desocuparem suas residências, havendo inclusive intimidações mediante a circulação de máquinas e caminhões nas imediações, configurando inequívoca turbação de sua posse. Argumentam que os moradores vivem em pânico, pois são pessoas de baixa renda que trabalharam durante anos para adquirir suas casas, e agora estão sendo ameaçados de despejo para que as residências sejam demolidas. Defendem que a decisão agravada merece reforma, pois, ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, há efetiva turbação da posse por parte do Município agravado. Sustentam que a turbação se caracteriza pela perturbação ou interferência no exercício da posse de um bem, sem que haja necessariamente a perda total da posse, sendo suficiente que o possuidor seja impedido de exercer sua posse de maneira plena e tranquila. Argumentam que o Município utiliza o aluguel social, em valor irrisório, para tentar retirar os moradores de suas residências, sem garantir-lhes o direito à moradia adequada. Aduzem que os vídeos e reportagens juntados aos autos demonstram que os moradores locais convivem com o medo constante da perda de suas residências. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reformada a decisão agravada, concedendo-se a liminar de manutenção de posse. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela provisória. É tempestivo (eventos 40 a 46 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece provimento. A proteção possessória encontra respaldo no teor do artigo 1.210 do Código Civil, verbis : Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Na mesma linha o art. 560 do CPC dita que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho . No que diz respeito à liminar nas ações possessórias, o art. 562 do CPC estabelece que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração . Devendo o autor, para tanto, demonstrar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 mesmo diploma legal: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nessa senda a lição de NERY e JUNIOR 1 : "Para o direito positivo vigente, pois, há somente três ações possessórias, que são as já mencionadas manutenção e reintegração de posse, além do interdito proibitório (CPC 560 e 567). Caberá a ação de manutenção de posse quando o possuidor tiver a sua posse turbada por outrem; a reintegração será a ação apropriada no caso de o possuidor haver sofrido esbulho em sua posse ; o interdito proibitório poderá ser requerido quando houver fundado receio de que o possuidor seja molestado em sua posse. O esbulho ocorre quando há a privação da posse, de modo a torná-la infactível pelo possuidor que sofreu o esbulho. A turbação fica no meio termo, entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse." A respeito dos requisitos, DONIZETTI 2 leciona que: Em primeiro lugar, deve o autor noticiar: a sua posse anterior. É que, como sabido, pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer titulo de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação sócio econômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com dação à posse, vige o principio da realidade fática. Faz-se imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). [...] O que importa, na verdade, é deixar claro que a posse anterior foi molestada. Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo. Isso porque, com base nesse dado, será determinado o procedimento, se comum ou especial. [...] Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada. Todavia, no caso, em uma análise liminar (própria da fase procedimental em que se encontra a ação de origem), não estão preenchidos os requisitos aos quais aludem os mencionados dispositivos legais. Aliás, neste sentido andou a decisão agravada, referindo o Juízo de origem que indeferia o pedido liminar por entender que os agravantes não comprovaram a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo Município de Novo Hamburgo. E, após detida análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, os documentos juntados pelos agravantes não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de atos concretos de turbação por parte do Município agravado. O que se verifica, na verdade, é que o ente municipal realizou notificações solicitando o comparecimento dos moradores à Diretoria de Habitação para orientações referentes ao benefício do aluguel social, no contexto dos moradores de área atingida por enchentes em maio de 2024, considerando a urgência para andamento das obras do Dique de Contenção que fica na região. Tais notificações, por si só, não configuram turbação possessória, pois não ameaçam exercício da posse pelos agravantes. A turbação, como bem salientado pelos próprios recorrentes, caracteriza-se por atos que perturbam o exercício da posse de um bem, impedindo que o possuidor exerça sua posse de maneira plena e tranquila. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem que o Município tenha praticado atos concretos que efetivamente impeçam ou dificultem o exercício da posse pelos agravantes. As alegações de que os funcionários da Prefeitura fazem "pressão diariamente" e de que há circulação de máquinas e caminhões nas imediações dos imóveis não estão devidamente comprovadas por meio de documentos idôneos. As reportagens jornalísticas e vídeos mencionados pelos agravantes (colacionados com a petição inicial - evento 1, INIC1 - e com manifestação posterior evento 37, PET1 ), embora relatem o temor dos moradores quanto à possibilidade de perderem suas casas e insatisfação com as medidas paliativas que aparentemente estão sendo estudadas pelo ente público para o caso de ter de recorrer a uma eventual notificação para saída dos morados do local, não demonstram a prática de atos concretos de turbação por parte do Município. O que se verifica, na verdade, é que os moradores estão apreensivos com a possibilidade futura de terem que deixar suas residências em razão das obras do Dique de Contenção, o que, por si só, não configura turbação possessória atual. Ademais, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, o Município informou, em manifestação preliminar ( evento 26, PET1 ), que não houve ordem de desocupação, mas apenas notificação para comparecimento à Secretaria de Habitação visando à inclusão dos autores em programas sociais devido às obras do dique. Ressalte-se que a concessão de liminar em ações possessórias exige a presença de todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, não bastando a mera comprovação da posse. É necessário que o autor comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo réu, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, decisões proferidas pela 19ª Câmara Cível, em casos demandas possessórias: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada visando à retomada da posse de fração de terra, sob alegação de esbulho praticado pelo agravante, seu filho. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse à autora, razão pela qual recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, bem como da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da liminar possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, nos termos do art. 561 do CPC. Já a tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, conforme o art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que há indícios de que a autora não exercia posse sobre o imóvel por período superior a ano e dia, além de não ter comprovado a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, o que inviabiliza a concessão da liminar possessória. A fragilidade probatória também impede o deferimento da tutela de urgência. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Reformada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS . AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse pelo rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada com base nos arts. 561 e seguintes do CPC. Defesa de posse baseada em alegação de propriedade. Ausência de prova da posse fática anterior e do esbulho praticado pela ré a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela especial possessória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51744092020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51812096420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Laura Maria da Silveira, nº 400, Jardim Monte Carlo, Torres/RS. O agravante sustentou a posse mansa e pacífica desde julho de 2022, amparada em contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida concluiu pela ausência de provas da posse prévia, esbulho e data do suposto esbulho, elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de liminar em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse pelo agravante, do esbulho praticado e da perda da posse . III. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação idônea da posse pelo cedente, tampouco do efetivo exercício de posse pelo agravante. Não foram apresentados elementos mínimos que atestem a posse e o esbulho supostamente praticado. A certidão do Oficial de Justiça e as provas fotográficas constantes nos autos indicam que o imóvel está desocupado, inexistindo risco de dano iminente que justifique a expedição de mandado liminar. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tais requisitos , é inviável a concessão da medida liminar." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 561 e 562.( Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025) Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse, a decisão agravada não merece reparos. RESULTADO: Assim, em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Capítulo IX. Proteção Judicial da Posse In: NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/instituicoes-de-direito-civil-direitos-patrimoniais-reais-e-registrarios/1620615954. Acesso em: 13 de Maio de 2025. 2 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 791/792

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Processo nº 5070249-07.2025.8.21.7000

ID: 291284311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5070249-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO NASSIF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 86, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.19.0002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 93, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 16, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 97, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 97, DOC3 , evento 97, DOC2 e evento 97, DOC1 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 97, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 0000192 3 -78.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos De Oliveira

ID: 312793300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162884-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162884-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEI… Agravo de Instrumento Nº 5162884-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS077426) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. legitimidade passiva do banco do brasil. tema 1.150, do stj. prescrição não implementada. i. conforme entendimento firmado pelo e. stj, no julgamento do tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, sem constar pedido expresso na inicial para que sejam considerados os expurgos inflacionários na revisão do valor recebido. Por essa razão, não havendo fundado motivo para a inclusão da União Federal no polo passivo, a presente demanda deve tramitar na Justiça Estadual. ii. outrossim, não há falar na incidência da prescrição da pretensão autoral. Acontece que, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde, via de regra, à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente, tal seja, a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil. iii. na hipótese, porém, o autor não obteve os extratos antes do ajuizamento da demanda, mas ainda que se considerasse que o termo inicial da prescrição fosse a data do saque dos valores, o que ocorreu em 25.11.2014, não haveria implementação do prazo prescricional, porquanto a presente ação foi ajuizada em 12.01.2024. No mais, fica prejudicada a análise da prescrição pelo ressarcimento de planos econômicos, porquanto a pretensão autoral não é composta por pedido de recomposição da moeda. negado seguimento ao agravo, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônio Carlos de Oliveira , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, nos seguintes termos: Vistos. Ciente da contestação e réplica. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação – evento 53, CONT1 . Quanto à arguição da prescrição, imperioso citar o TEMA 1.150 DO STJ, cuja tese ficou assim fixada durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição . Da mesma forma, vai afastada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. Afasto, por fim, a preliminar de incompetência , haja vista ser competente a Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, em razão de que Banco do Brasil é sociedade de economia mista, logo, não dispõe da prerrogativa de juízo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL . Tratando-se de ação indenizatória ajuizada apenas em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista , o qual não goza da prerrogativa de juízo , motivo pelo qual inviável a remessa dos autos à Justiça Federal , cuja competência é fixada em razão da pessoa (ratione personae), e não da natureza da relação jurídica litigiosa . (...). APELAÇÃO PROVIDA..(Apelação Cível, Nº 50000018420198210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-10-2020). No mais, em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Portanto, a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória serão realizados posteriormente, quando do julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. A petição recursal alega que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação originária. Defende que o banco atua como mero operador do sistema PASEP, sem qualquer poder de gestão sobre o fundo. Afirma que a administração do PASEP é realizada por um Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal. Sustenta que o banco apenas executa as determinações do Conselho-Diretor, sem interferência na definição dos índices de correção monetária ou juros. Cita jurisprudência do STJ, incluindo o Tema 1150, para fundamentar sua ilegitimidade. Argumenta que a pretensão do autor é alterar índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor, sendo a União a parte legítima para responder à demanda. Alega ainda a ocorrência de prescrição, considerando o prazo decenal contado da ciência dos supostos desfalques. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pela agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse particular, cumpre transcrever a tese firmada no aludido julgamento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, deve ser mantida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, em que o autor pretende a revisão do saldo de sua conta bancária vinculada ao PASEP, por falha na prestação do serviço pela instituição financeira, sem constar pedido expresso na inicial para que sejam considerados os expurgos inflacionários na revisão do valor recebido. Registro que a apreciação dos índices eventualmente aplicados pelo demandante em seus cálculos diz respeito ao mérito da demanda, devendo a análise da legitimidade passiva observar a causa de pedir da inicial, que, no caso, diz com suposto desfalque de valores em razão da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, em observância ao Tema 1.150, do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812174920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-10-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024)(Grifei). Com efeito, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. Nessa linha, ainda, o julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à inversão do ônus da prova e à incidência do CDC, porquanto ausente pronunciamento a esse respeito na decisão agravada. Também não conheço do recurso no tocante à prescrição da pretensão, pois o agravante não teceu qualquer argumentação em suas razões acerca da matéria. 2. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Sendo assim, deve ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931329520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-10-2024)(Grifei). De outro lado, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. A respeito da matéria, cumpre transcrever a ementa do respectivo julgamento (Tema 1.150), em especial quanto às teses jurídicas exaradas pelo STJ que tratam do prazo prescricional e da sua incidência em demandas revisionais do saldo do PASEP, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, via de regra, de acordo com o princípio da actio nata , o marco inicial da prescrição decenal deve ser a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil, oportunidade em que toma conhecimento dos desfalques em sua conta. Em idêntico sentido, o seguinte precedente deste colendo Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, acordo com o Tema mencionado, no que diz com a prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a competência ao julgamento é da Justiça Estadual. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50957020420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 22-04-2025)(grifei). No entanto, no caso concreto, o autor refere que estranhou os parcos valores recebidos no momento de sua aposentadoria, mas que não tinha conseguido obter cópia dos extratos de sua conta PASEP até o momento do ajuizamento da ação. É evidente que a parte autora não tinha conhecimento acerca dos desfalques de sua conta individual no momento do saque do benefício, ocorrido no ano de 2014, tanto que, apenas em setembro de 2023, foi sedimentado pela egrégia Corte o entendimento de que o Banco do Brasil, efetivamente, possui responsabilidade pela manutenção dos valores depositados, na condição de administradora do fundo PASEP. Contudo, ainda que se considerasse que o termo inicial da prescrição fosse a data do saque dos valores, o que ocorreu em 25.11.2014 ( evento 53, EXTR6, Página 3 ), não haveria implementação do prazo prescricional, porquanto a presente ação foi ajuizada em 12.01.2024. No mais, fica prejudicada a análise da prescrição pelo ressarcimento de planos econômicos, porquanto a pretensão autoral não é composta por pedido de recomposição da moeda, como já deixei antever. Com efeito, não vinga a irresignação recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5148916-07.2025.8.21.7000

ID: 298390257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148916-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA LUANA PORTELLA

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SOFHIA RECH COUTO

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LUCAS ARRUDA OLIVERA

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Agravo de Instrumento Nº 5148916-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) ADVOGADO(A) : SOFHIA RECH COUTO (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5148916-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) ADVOGADO(A) : SOFHIA RECH COUTO (OAB RS124224) ADVOGADO(A) : KAUANA LUANA PORTELLA (OAB RS119668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO RIBEIRO , na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, diante da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores que permaneceram bloqueados via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese contida nos autos não há atendimento de requisito legal, qual seja, a probabilidade do recurso, o que acarreta, neste momento processual, a necessidade de manutenção da eficácia da decisão recorrida. Explico. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal contra EDUARDO RIBEIRO para a cobrança de IPVA dos exercícios de 2021 a 2023, no valor de R$ 16.178,08. Citado, o executado compareceu nos autos da execução fiscal com procurador constituído ( evento 12, PROC1 ) e opôs embargos à execução, nos quais houve o deferimento da gratuidade de justiça, embora rejeitados por falta de garantia ( processo 5008000-94.2024.8.21.0035/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Deferida a penhora online, na modalidade teimosinha. Em 17/01/2025, o executado alegou a impenhorabilidade do valor aproximado de R$ 1.177,00 junto ao Picpay, afirmando ser oriundo de crédito salarial na conta utilizada para reserva e administração da verba ( evento 33, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Esse pedido foi analisado em 10/02/2025, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, no limite de R$ 1.176,93, correspondente ao salário recebido ( evento 41, DESPADEC1 ). Contra essa decisão não houve recurso. Como a penhora deu-se na modalidade teimosinha, no decorrer do período de reiteração da ordem, houve o bloqueio dos seguintes numerários: - no Itaú Unibanco S/A : R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos), R$ 506,93 (quinhentos e seis reais e noventa e três centavos), R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos), R$ 1,09 (um real e nove centavos); - no Picpay Bank - Múltiplo S/A : R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), R$ 593,58 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), R$ 0,15 (quinze centavos), R$ 1.004,47 (um mil quatro reais e quarenta e sete centavos). Em suma, na conta do PicPay, houve a penhora do total de R$ 2.998,20 e, descontado o que foi restituído ao executado, permanece o bloqueio de R$ 1.821,27; no Itaú Unibanco S/A, houve o bloqueio do total de R$ 556,93. A juntada aos autos dos protocolos dos Sisbajud ocorreu após a manifestação do executado, em que postulou o desbloqueio de "aproximadamente R$ 1.177,00" da conta PicPay, por ser verba salarial. Posteriormente, o executado manifestou-se novamente nos autos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos demais valores, por serem inferiores a 40 salários mínimos. Sobreveio nova decisão, afastando a alegação de impenhorabilidade, nos seguintes termos ( evento 56, DESPADEC1 ): Vistos Sobreveio aos autos manifestação da parte executada, aduzindo que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável, por inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A pretensão de desbloqueio de valores encontra fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, no inciso X, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O dispositivo transcrito, ao instituir a impenhorabilidade, pretende resguardar da penhora quantia considerada suficiente para assegurar a subsistência do devedor e de sua família. Consoante leciona Fredie Didier Jr, “o valor de quarenta salários mínimos passa a ser visto como um montante com função de ‘segurança alimentícia ou de previdência pessoal" 1 . O E. Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva a essa regra, firmou entendimento no sentido de que “A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda” 2 . Tal posicionamento buscou incluir na regra protetiva os valores economizados pelo devedor, ainda que por forma diversa da caderneta de poupança, e que possuam função de segurança, isto é, que se destinam a promover o sustento do devedor e de sua família em qualquer eventualidade. Nesses casos, contudo, necessária prova concreta, produzida pelo devedor, no sentido de que "a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Com efeito, conforme consignado pelo E. Min. Herman Benjamin na referida decisão, [...] Como se pode facilmente perceber, não é todo e qualquer valor depositado em conta-corrente que é alcançado pelo novel entendimento do E. STJ. Interpretação nesse sentido encerraria por esvaziar, em absoluto, o instituto da penhora on-line, criado especialmente para imprimir efetividade ao feito executivo. Apenas os valores mantidos em conta-corrente ou aplicação financeira que sejam os únicos economizados pelo devedor e que possuam intuito de resguardo, de salvaguarda, de segurança, podem ser considerados impenhoráveis. Na hipótese, nada há a indicar que os valores bloqueados constituam economias do devedor ou ostentem função de segurança para o caso de despesas imprevista, eis que não juntado nenhum documento comprobatório nesse sentido. Intimado acerca dos bloqueios realizados, o devedor somente aleogu a impenhorabilidade dos valores encontrados sem, contudo, apresentar qualquer documentação que indique verossimilhança com a impenhorabilidade arguida. Assim, rejeito o incidente de impenhorabilidade manejado pelo executado, mantendo a penhora de valores. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do numerário bloqueado nos Evento 41 e 44. Outrossim, diante da insuficiência do valor penhorado, intime-se a parte exequente para indicação de outros bens passíveis de penhora. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Inconformado, o executado agravou de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis : Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. Por sua vez, existem diferenciações quanto aos limites à regra da penhorabilidade no que tange às sobras salariais (interpretação restritiva à regra do art. 833, inciso IV, do CPC) e quanto à quantia depositada em cadernetas de poupança, em conta corrente ou em aplicações financeiras, assim como guardada em papel-moeda (interpretação extensiva à regra do art. 833, inciso X, do CPC). Em sede do Recurso Especial citado anteriormente (REsp n. 1.340.120/SP), julgado no dia 18/11/2014, o ilustre Ministro Relator Luis Felipe Salomão trouxe importantes esclarecimentos a respeito do tema, utilizando por base o Código de Processo Civil de 1973, verbis : [...]. 4.1. Natureza salarial da verba - art. 649, IV, do CPC O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...]. IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Dessume-se, pois, a impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, sendo certo que a jurisprudência desta Corte vem interpretando a expressão "salário" de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. [...]. 4.2. Limites à regra da penhorabilidade quanto às sobras salariais - interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC A Segunda Seção desta Corte, recentemente, analisou situação que guarda bastante semelhança com o caso destes autos, tendo fixado limites à regra da penhorabilidade em se tratando de sobras salariais. De fato, no julgamento do Recurso Especial 1.230.060/PR, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti - elaborando percuciente e aprofundado voto -, tratou-se a respeito da penhorabilidade de valores depositados em aplicação financeira. (...). De qualquer modo, ficou registrado que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...]. Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...]. 4.3. Quantia depositada em cadernetas de poupança, em conta-corrente ou em aplicações financeiras, bem como guardada em papel-moeda - interpretação extensiva à regra do art. 649, X, do CPC Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". [...]. Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). [...]. 5. Percebe-se, assim, que, enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até quarenta salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. [...]. Demais, para finalizar os esclarecimentos, cito as palavras da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, proferidas no REsp n. 1230060/PR, julgado em 13/08/2014, que também foram transcritas pelo acatado Ministro Luis Felipe Salomão, verbis : [...]. Voltando ao exame da controvérsia, compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Penso, ademais, que a remuneração mensal protegida pela impenhorabilidade não deve exceder o limite do teto constitucional imposto aos servidores públicos, a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI, XII). Com efeito, não seria razoável, levaria ao absurdo, em contradição com o espírito do sistema e com as finalidades a que se destina o instituto da impenhorabilidade, sustentar assistir ao devedor inadimplente - com o fito de prover-lhe subsistência digna, mas em prejuízo de seu credor insatisfeito - direito de ter a salvo de penhora valor superior ao limite constitucional de remuneração dos cargos mais elevados do País. Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV. [...]. Em relação às sobras, pode-se, portanto, cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X, do mesmo artigo - o qual confere tal caráter, até o limite de quarenta salários mínimos, à "quantia depositada em caderneta de poupança" - mas não da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV. [...]. Nesse contexto, o entendimento prevalente é no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art., o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Ademais, não se poder perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, verbis : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Levando em conta tudo isso, no caso concreto, não se há que falar em aplicação ampliativa do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porquanto acarretaria nítido privilégio em favor da parte devedora, desnaturando toda a interpretação dada pela instância superior - tudo porque inexiste nos autos a comprovação pertinente . Nessa linha de raciocínio, após o desbloqueio do salário, permanece o bloqueio da quantia de R$ 2.378,20 junto a duas instituições bancárias, Itaú Unibanco e PicPay. No sentido de afastar o bloqueio, o executado tão somente sustentou que seria impenhorável a quantia existente em conta inferior a 40 salários mínimos. Nesse contexto, destaca-se que o ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC), que não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto à efetiva natureza dos valores que remanescem bloqueados, tampouco esclarecimentos e provas sobre a sua destinação, não bastando que, simplesmente, para sua liberação, seja inferior ao patamar previsto na lei (40 salários mínimos). Pela documentação dos autos. Dessa maneira, não se há falar na incidência da interpretação ampliativa do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cujo espírito é a inadmissão de abusos, com a reserva financeira voltada à manutenção da dignidade do devedor, o qual, neste caso, não fez prova mínima em seu favor . A propósito, a Corte Especial, no Informativo n. 804 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 -, compreendeu que a impenhorabilidade sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras pode ser reconhecida, desde que seja comprovado pela parte interessada que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que inocorreu neste caso. Observe-se o destaque do citado julgado: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Ademais, ressalta-se, na linha de raciocínio da mitigação admitida e levada a efeito pelo Tribunal da Cidadania, inexiste comprovação nos autos no sentido de que a manutenção do bloqueio seria capaz de causar prejuízo ou ferir a dignidade do devedor e de sua família. Outrossim, é preciso considerar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao EREsp n. 1874222, em abril/2023, em que o Tribunal da Cidadania admitiu relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que seja preservada quantia asseguradora de subsistência digna para ele e sua família. Nesse particular 1 : [...]. Para o relator, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. [...]. Pelo exposto, por ora, deve ser mantida a eficácia da decisão recorrida, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento. 1 . DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009. p. 564. 2 . REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 1. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx

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Processo nº 5053468-07.2025.8.21.7000

ID: 312229312

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5053468-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZADORA BACCIN CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5053468-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA INTERESSADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CI… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5053468-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA INTERESSADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Empresa pública de transportes e circulação s.a. ação de cobrança. multa por transporte clandestino de pessoas. competência. fazenda pública. 1. O fato de a Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC, criada por Lei Municipal, ter personalidade jurídica de direito privado, não afasta sua natureza pública. 2. Fixada a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em face da declinação efetuada pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Empresa Pública de Transportes e Circulação S.A. - EPTC contra Halan de Almeida Sabino . Ao declinar da competência ( evento 3, DESPADEC1 ), o juízo suscitado referiu que a Lei Municipal nº 8.133/98 que autorizou a criação da EPTC, em seu art. 9º, referiu que esta tem personalidade jurídica de direito privado. Afirmou que o fato de ser uma empresa pública, instituída pelo Poder Público, de ter receitas constituídas pelo Poder Público e de existir repasse público não é suficiente para conferir à EPTC personalidade jurídica de direito público. Entendeu que se trata de ação proposta por pessoa jurídica de direito privado, pelo que determinou a redistribuição da demanda para uma das Varas Cíveis. O juízo suscitante, por sua vez ( evento 1, INIC1 ), afirma que em consulta à jurisprudência deste Tribunal verificou que as decisões desta Corte estabeleceram ser da Vara da Fazenda Pública a competência para julgar demandas semelhantes. Colaciona precedentes. Suscita o presente conflito, gestionando que não seja a Vara Cível competente para julgar a demanda, diante do flagrante interesse público na atuação da EPTC. No evento 4, DESPADEC1 , designei o juízo suscitante para examinar em caráter provisório eventual medida urgente pertinente ao feito. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do conflito de competência, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arroque ( evento 12, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Cuida-se de ação de cobrança movida pela Empresa Pública de Transportes e Circulação S.A. - EPTC contra Halan Almeida Sabino, postulando o valor de multa imposta em decorrência da realização de transporte clandestino em Porto Alegre ( evento 1, INIC1 ). De acordo com o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde ajuizada a demanda, a competência para processamento e julgamento da demanda é de uma das Varas Cíveis, por se tratar a EPTC de pessoa jurídica de direito privado. De outro lado, o juízo suscitante alega que as decisões deste Tribunal de Justiça estabeleceram ser da Vara da Fazenda Pública a competência em demandas semelhante e diante do flagrante interesse público na atuação da EPTC, de forma que a Vara Cível não é competente. Pois bem. O artigo 84 do Código de Organização Judiciária do Estado prevê a distribuição e competência dos juízes na Comarca de Porto Alegre, assim dispondo: Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá 219 (duzentos e dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12) I – 01 (um), designado na forma do artigo 75, para exercer a função de Diretor do Foro, com as atribuições previstas nos incisos I a XXXII, inclusive, do artigo 74, e outras que lhe forem estabelecidas por ato do Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei n.º 10.050/94) II – 32 (trinta e dois), nas Varas Cíveis, denominadas de 1.ª a 16.ª, com as atribuições do artigo 73, XI, letra "b"; (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88) III - 02 (dois), na Vara de Falências e Concordatas, denominados de primeiro e segundo Juiz, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra a; IV - 08 (oito), nas Varas de Família e Sucessões, denominadas de Primeira a Oitava, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV; V – 32 (trinta e dois), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1.º a 16.ª, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital; (Redação dada pela Lei n.º 13.164/09) V̶I̶ ̶-̶ ̶d̶o̶i̶s̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶V̶a̶r̶a̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶F̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶F̶a̶z̶e̶n̶d̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶l̶,̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶P̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶n̶d̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶n̶o̶s̶ ̶f̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶o̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶o̶r̶t̶o̶ ̶A̶l̶e̶g̶r̶e̶ ̶o̶u̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶a̶r̶q̶u̶i̶a̶s̶,̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶ ̶m̶i̶s̶t̶a̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶n̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶j̶u̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶F̶o̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶;̶ ̶ (REVOGADO pela Lei n.º 7.607/81) VII - 01 (um), na Vara de Acidentes do Trabalho, com as atribuições do art. 73, inc. V, bem como cumprir precatórias cíveis, ressalvado o disposto no art. 109; VIII - 01 (um), na Vara dos Registros Públicos, com as atribuições do art. 73, incs. VI e VII; IX - 02 (dois), na Vara de Menores, com jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, denominados de primeiro e segundo Juiz, com atribuições do artigo 73, inciso IX, distribuídas entre ambos e, especificamente, mais as seguintes: (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89) a) Ao primeiro Juiz, a atividade administrativa; (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89) b) Ao segundo Juiz, a execução das sentenças proferidas pelos Magistrados do interior do Estado, referentes a menores, quando o internamento ocorrer em estabelecimento localizado na Capital; (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89) X - 14 (quatorze), nas Varas Criminais, denominadas de 1.ª a 14.ª, com a competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas, estabelecidas neste artigo; (Vide Lei n.º 9.485/91) XI - 03 (três), nas Varas de Acidentes de Trânsito, denominadas de Primeira, Segunda e Terceira, com competência criminal privativa; XII - 04 (quatro), nas 1.ª e 2.ª Varas do Júri, com as atribuições do art.73, inc. I, cabendo privativamente ao 1.º Juiz de cada Vara as atribuições da letra “a”; (Redação dada pela Lei n.º 8.420/87) XIII - 02 (dois), na Vara das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios, competindo-lhes: (Vide Lei n.º 8.151/86) a) exercer as atribuições do art. 73, inc. II, letras "b" e "c", deste Código, e as previstas no Código de Processo Penal, com relação aos sentenciados da Capital e aos do interior, recolhidos a estabelecimentos nela localizados e nas Penitenciárias do Jacuí, Mariante, e Colônia Penal, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal de Justiça; b) inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos mencionados na letra anterior, para fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança; c) realizar, pelos menos uma vez por mês, audiências em cada um dos estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça. XIV - doze (12) nas Varas Cíveis regionais, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das varas da Fazenda Pública , Falências e Concordatas, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Menores; (Vide Lei n.º 8.638/88) XV – nove (09) nas Varas Criminais Regionais, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri, Execuções Criminais e de Acidentes de Trânsito; (Vide Lei n.º 9.485/91) XVI – dezessete (17), com a denominação de Juízes-Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria; (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12) XVII – trinta (30) Juízes Substitutos, com as seguintes atribuições: (Vide Lei n.º 8.638/88) a) substituir os titulares das Varas, nos seus impedimentos, férias, licenças, ou, ainda, em casos de vacância; b) jurisdicionar, cumulativamente com o titular, a Vara submetida a regime de exceção; c) julgar os processos que lhes forem redistribuídos, quando não estiverem no exercício de substituição; d) jurisdicionar o serviço de plantão. (Incluído pela Lei n.º 7.785/83) A Lei nº 13.303/16 que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevê: Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A Lei Municipal nº 8.133/98 que autorizou a criação da EPTC assim dispõe: DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC de Porto Alegre: VI - a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, órgão de operação, controle e fiscalização do Sistema de Transporte Público e de Circulação - STPC, em especial, a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária - CCT do serviço de transporte coletivo; Seção I Da Empresa Pública de Transporte e Circulação - Eptc Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir e organizar uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada de Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, a qual será o órgão executivo e rodoviário do Município nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 9º A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Capital gaúcha, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, sendo que o Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes, devendo optar por uma única remuneração. Art. 10 São atribuições da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC a operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, em especial a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária - CCT, sempre em observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, podendo atuar em outras cidades mediante convênios com as mesmas. Art. 11 Por solicitação fundamentada pelo Diretor-Presidente os servidores da Secretaria Municipal dos Transportes - SMT e das demais Secretarias e Departamentos do Município poderão ser cedidos à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, sem ônus para o Município, contando-se os direitos e vantagens enquanto durar a cedência, para todos os efeitos legais, junto ao órgão de origem. Conforme a legislação acima colacionada a Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC é uma empresa pública, com criação autorizada por lei, com o objetivo específico de operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre. Com base no art. 84, inciso V do COJE, acima colacionado, a competência para julgar o feito é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, já que a EPTC é empresa pública do Município de Porto Alegre e o referido inciso prevê que nos feitos em que for parte o Município de Porto Alegre, ou suas empresas públicas, a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Destaco, ademais, o julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70049790009, em que fixou-se o entendimento que a EPTC, em que pese ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é de natureza pública: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.133/98, DE PORTO ALEGRE, QUE CRIOU A EPTC, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL . EMPRESA FORMADA EXCLUSIVAMENTE COM CAPITAL PÚBLICO, TENDO COMO ACIONISTAS O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DMLU, AUTARQUIA MUNICIPAL, O QUE REFORÇA A SUA NATUREZA PÚBLICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO ANÁLOGO, O QUE DISPENSA A SUSCITAÇÃO DE NOVO INCIDENTE. Por força do artigo 8º da Lei 8133/98, a municipalidade de Porto Alegre foi autorizada a constituir e organizar uma empresa pública, a EPTC, com as atribuições de ser o órgão executivo e rodoviário do município, para o exercício das atividades descritas no artigo 24 da Constituição Federal, nos termos do que permite o Código de Trânsito Brasileiro, o que foi feito, por força da norma citada, dispondo, em seu artigo 9º, que a personalidade da EPTC será de direito privado, o que não é vedado, bastando, apenas, que a empresa seja criada por lei, em atenção ao comando contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, o que foi observado no presente caso. A EPTC, empresa de economia mista que tem participação acionária do município de Porto Alegre e do DMLU, autarquia municipal, com capital societário exclusivamente público, circunstância que reforça, ainda mais, a natureza pública da EPTC, repito, constante no artigo 8º da Lei 8133/98, embora sob a forma de economia mista, para o exercício de atividade estatal. Precedente do Órgão Especial julgando, de forma unânime, improcedente ADIn proposta contra a EBTC de Bagé, o que demonstra a improcedência de novo incidente. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Incidente de Inconstitucionalidade, Nº 70049790009 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 13-08-2012). Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO. NORMAS. 3. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. CRIAÇÃO. NATUREZA JURIDICA. ATRIBUIÇÕES. 4. ORIGEM: PORTO ALEGRE. . Referência legislativa: LM-8133 DE 1998 ART-8 ART-9 (PORTO ALEGRE) CF-24 DE 1988 CF-5 INC-II DE 1988 LF-9503 DE 1997 ART-9 . Jurisprudência: APC 70026249235 APC 70045719382 AGV 70038333126 APC 70030060859 APC 70021798293 APC 70017122581 ADI 70006499776 Referência Legislativa: LM-8133 DE 1998 ART-8 ART-9 (PORTO ALEGRE) CF-24 DE 1988 CF-5 INC-II DE 1988 LF-9503 DE 1997 ART-9 Abaixo colaciono julgados deste Tribunal de Justiça fixando a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar ações semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC . MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE CLANDESTINO). INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (CASO DOS AUTOS), ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE AFASTADO A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ESCLARECIDO ISSO, A EPTC NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 5º, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PARA FINS DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSIM, O FEITO NÃO PODE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEREM ANALISADOS E JULGADOS PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51884205420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA . EPTC . MULTA POR TRANSPORTE CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N.º 1336/2021, DO COMAG. EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA , COM VISTAS AO ADIMPLEMENTO DE MULTA RELATIVA A TRANSPORTE CLANDESTINO, HAJA VISTA A RESTRIÇÃO DA COMPETÊNCIA À MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRÁFEGO REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CONSOANTE A RESOLUÇÃO N.º 1336/2021, DO COMAG. ASSIM, INDICADA A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51493717420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-09-2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE COBRANÇA . MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO 767/2009 DO COMAG. 1. A matéria ventilada na ação tem como questão central a cobrança de multa administrativa aplicada pela EPTC por transporte clandestino de passageiros no Município de Porto Alegre. 2. A competência da 11ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento é restrita aos feitos que versem sobre ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio da saúde, e ao trânsito e tráfego. 3. A matéria desborda da competência da 11ª Vara da Fazenda Pública, mormente por não envolver qualquer discussão acerca da regulamentação de trânsito e tráfico, nos termos do que preconiza o art. 1º, al. “c” da Res. nº. 767/2009-COMAG, mas sim versar a respeito do exercício do poder de polícia administrativa, de modo que se insere na competência residual de uma das Varas da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo julgado parcialmente procedente, para afirmar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50060461220208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-02-2020) Este é o entendimento do Ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Altamir Francisco Arroque ( evento 12, PARECER1 ): 2. Entende-se o conflito procede. O Magistrado suscitado declinou da competência por entender que a EPTC não tem a natureza de Direito Público. Não obstante, cuida-se de empresa pública, tanto no nome, como na configuração. E, por tal perspectiva, esse Egrégio Tribunal de Justiça tem considerado que a EPTC se trata de entidade que demanda a competência de Vara da Fazenda Pública. A competência da 5ª Vara da Fazenda Pública está definida no artigo 84, inciso V, do Código de Organização Judiciária – COJE, cuja redação advém da Lei Estadual nº 13.164/2009, que dispõe: Art. 84. Na comarca de PORTO ALEGRE, haverá duzentos e dezoito (218) Juízes de Direito, assim distribuídos: (...) V – trinta e dois (32), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1ª a 16ª, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital [...] Ocorre que os precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça dão conta de que a EPTC, no tocante aos serviços de natureza eminentemente pública, atrai a competência de vara da Fazenda Pública. A propósito, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70049790009, realizado pelo Órgão Especial dessa Corte de Justiça, prevaleceu a compreensão de que a EPTC, não obstante sua aparente natureza de direito privado (a natureza prevista na lei que a criou), tem natureza pública. Veja-se: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.133/98, DE PORTO ALEGRE, QUE CRIOU A EPTC, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA FORMADA EXCLUSIVAMENTE COM CAPITAL PÚBLICO, TENDO COMO ACIONISTAS O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DMLU, AUTARQUIA MUNICIPAL, O QUE REFORÇA A SUA NATUREZA PÚBLICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO ANÁLOGO, O QUE DISPENSA A SUSCITAÇÃO DE NOVO INCIDENTE. Por força do artigo 8º da Lei 8133/98, a municipalidade de Porto Alegre foi autorizada a constituir e organizar uma empresa pública, a EPTC, com as atribuições de ser o órgão executivo e rodoviário do município, para o exercício das atividades descritas no artigo 24 da Constituição Federal, nos termos do que permite o Código de Trânsito Brasileiro, o que foi feito, por força da norma citada, dispondo, em seu artigo 9º, que a personalidade da EPTC será de direito privado, o que não é vedado, bastando, apenas, que a empresa seja criada por lei, em atenção ao comando contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, o que foi observado no presente caso. A EPTC, empresa de economia mista que tem participação acionária do município de Porto Alegre e do DMLU, autarquia municipal, com capital societário exclusivamente público, circunstância que reforça, ainda mais, a natureza pública da EPTC, repito, constante no artigo 8º da Lei 8133/98, embora sob a forma de economia mista, para o exercício de atividade estatal. Precedente do Órgão Especial julgando, de forma unânime, improcedente ADIn proposta contra a EBTC de Bagé, o que demonstra a improcedência de novo incidente. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME Colacionam-se precedentes em prol da tese de que a EPTC demanda a competência de Vara da Fazenda Pública: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EPTC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. [...] [...] RELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50360363020198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-10-2024) No acórdão: Contudo, por envolver matéria de incompetência absoluta, em caráter excepcional, em face do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, que prevê que no Juizado Especial da Fazenda Pública somente se admite como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, reconheço a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para apreciar o caso sub judice. Isso porque, no caso, verifico que a parte autora é a Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC, autarquia municipal, o que afasta a possibilidade do ajuizamento da presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Nesse sentido: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC. MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE CLANDESTINO). INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (CASO DOS AUTOS), ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE AFASTADO A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ESCLARECIDO ISSO, A EPTC NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 5º, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PARA FINS DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSIM, O FEITO NÃO PODE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEREM ANALISADOS E JULGADOS PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME (Conflito de competência, Nº 51884205420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024) OBS: O sublinhado não consta no original. O Juízo suscitado era o da 3ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Foro. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S/A - EPTC EM FACE DE PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. “Tratando-se de ação de cobrança de valor de multa administrativa aplicada em razão de transporte clandestino de passageiro, a competência para o processo e julgamento da ação é da 5ª Vara da Fazenda Pública, restando afastada a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes desta Corte (“ut” trecho da ementa do Acórdão Nº 70069883635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-06-2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 70083651810, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-01-2020) Por tal perspectiva, entende-se que a competência é da Vara da Fazenda Pública que, originalmente, declinou da competência, de modo que procede a conflito negativo decorrente dessa situação. 3. Ante o exposto, julgo procedente o Conflito de Competência, fixando a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar o feito.

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Elis Regina Da Silva Giacomini Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 317484477

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009139-89.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DA SILVA GIACOMINI EM RECUPERACAO JUDICIAL VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VANDERLEI GIACOMINI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BORGES DE FREITAS

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EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN REGINATO AMADOR

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RAIANE GODOY SCHNEIDER PEREIRA

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GUILHERME PEREIRA SANTOS

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FRANCINI FEVERSANI

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CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009139-89.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : VANDERLEI GIACOM… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009139-89.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : VANDERLEI GIACOMINI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : ELIS REGINA DA SILVA GIACOMINI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI INTERESSADO : CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS Ciente do plano de recuperação judicial juntado pela parte recuperanda no evento 163, PET1 e demais documentos correlatos no anexo, dos quais a Administração Judicial já foi intimada, com prazo em aberto (ev. 169). Aguarde-se a apresentação relatório sobre o plano, em consonância com o disposto no art. 22, inc. II, "h", da Lei nº 11.101/2005, bem como a minuta de edital para publicação (art. 53, par. único, da LREF). Acuso ciência do relatório das habilitações e divergências de créditos recebidas na fase administrativa de verificação de créditos e relação de credores anexados no evento 180, ANEXO2 e evento 180, ANEXO3 , conforme noticiado na petição do evento 180, PET1 . Como prevê o art. 55, caput , da LRF, o prazo para objeções ao plano de recuperação judicial é de 30 (trinta) dias corridos, contados do edital com a segunda relação de credores, ora apresentada (art. 7º, § 2º, LRF). Prevê o parágrafo único da norma que, se na data da publicação do edital contendo a segunda relação de credores não tenha sido publicado o aviso de recebimento do plano, o prazo para objeções contar-se-á da publicação deste. Com a publicação do edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º, da LREF, ademais, dar-se-á início ao prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação em juízo de impugnações de créditos, a serem autuadas em incidentes apartados, nos termos do art. 8º da LRF. Assim, ante o encerramento da fase administrativa de verificação dos créditos, fica determinada a expedição de edital conjunto com o aviso aos credores sobre o plano, nos termos do item VII, "b.6", da decisão do evento 40, DESPADEC1 . Intimada a Administração Judicial para fornecer a minuta do edital conjunto, em 05 (cinco) dias. Outrossim, relativamente ao item 3.2 da petição do evento 180, PET1 , ficam os Recuperandos intimados para esclarecem se houve o pagamento de créditos trabalhistas concursais. Após, vista à Administração Judicial. 2. ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS O Banco CNH Industrial Capital S/A, no evento 86, PET1 , postulou o afastamento da essencialidade dos bens que garantem os contratos consigo firmados, alegando tratar-se de crédito extraconcursal em razão da existência de garantia fiduciária e não haver prova da indispensabilidade para a manutenção das atividades empresariais. Destacou que o impedimento de apreensão resulta em aumento do débito e prejuízo à recuperação judicial. Os bens garantidos, objeto das cédulas de crédito bancário nºs 2065636 e 20655649 ( evento 86, OUT3 e evento 86, OUT4 ) são: 2065636 COLHEITADEIRA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO CS6090, ANO FAB/MOD 2017, SERIE 69HYBF10217, CHASSI HCCYCS69TGCH04751. 2065636 PLATAFORMA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO PL25, ANO FAB/MOD 2018, SERIE 25RNNA00612, CHASSI HCCB25R3CJC714760. 2065649 PLATAFORMA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO PL30, ANO FAB/MOD 2018, SERIE 7C30FD12723, CHASSI HCCB301MCHC314226. No evento 98, PET2 , o Banco Volvo (Brasil) S/A requereu autorização para prosseguimento de ação de busca e apreensão ajuizada em face da Recuperanda para retomada da garantia, alegando não se sujeitar à recuperação judicial e não ter sido declarada a essencialidade do bem " escavadeira sobre esteiras LG6150E, marca Volvo, ano/modelo 2022, chassi nº VLG6150EK00400519 ", objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 876819. Os Recuperandos, no evento 118, PET1 , sustentaram a essencialidade dos bens dados em garantia a ambos os credores, aduzindo tratarem-se de ferramentas essenciais à continuidade das operações agrícolas desempenhadas, eis que utilizados no curso normal e contínuo da atividade produtiva. Apresentaram QR Codes com links de acesso a vídeos para comprovar a utilização prática dos equipamentos nas lavouras e descreveram as funções de cada maquinário. Posteriormente, o Banco CNH reiterou o pedido de autorização para prosseguir com a apreensão dos bens dados como garantia fiduciária ou, alternativamente, que eventual declaração de essencialidade seja condicionada à regularização imediata do débito vencido e à continuidade do pagamento das parcelas vincendas, na forma originalmente contratada ( evento 129, PET1 ). A Administração Judicial manifestou-se pela necessidade de reconhecimento da essencialidade dos quatro maquinários, sem prejuízo de nova ponderação em momento futuro ( evento 142, PET1 ). Os devedores reiteraram o pedido de essencialidade ( evento 143, PET1 ). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da essencialidade, para os Recuperandos, dos bens dados em garantia ao BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e ao BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ( evento 178, PROMOÇÃO1 ). É o relato. Aos credores não sujeitos à recuperação judicial, como no caso o titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, inexiste óbice ao prosseguimento das ações ou execuções propostas contra o devedor em recuperação. A Lei nº 11.101/2005 assim regula a matéria: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifei) Quanto ao mencionado art. 49, § 3º, do mesmo diploma legal: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifei) Como se percebe, a própria norma excludente da sujeição do crédito proíbe, durante o prazo de suspensão, " a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial " (art. 49, § 3º, parte final, grifei). Igualmente, o art. 6º, § 7º-A, da LRF, em relação aos créditos não concursais, estabelece a competência do juízo recuperacional " para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional [...] ". Exposto o panorama legal e mediante análise das manifestações dos credores, dos Recuperandos, Administradora Judicial e Ministério Público, verifico a essencialidade dos maquinários agrícolas suprarreferidos. A natureza do negócio desenvolvido pelos devedores permite presumir que os maquinários em comento sejam, de fato, relevantes para o exercício da atividade. Com efeito, a essencialidade decorre da própria atividade desenvolvida pelos Recuperandos, sendo presumível sua destinação ao ciclo produtivo e ou operacional. Os Recuperandos informaram que a colheitadeira e as plataformas a ela acopladas formam um conjunto operacional necessário à realização da colheita de grãos, etapa final do ciclo agrícola, sendo as duas plataformas adequadas a cada tipo de lavoura, permitindo a eficiência operacional da colheita do arroz e da soja (itens 5 e 9 do evento 118, PET1 ). A escavadeira, igualmente, é implemento necessário para a manutenção e funcionamento da estrutura produtiva, como a limpeza dos canais de irrigação, reconstrução de diques, limpeza dos caixões de armazenamento de água, indispensáveis à irrigação da lavoura. Também atua na remoção de materiais e manutenção das estradas internas da propriedade, viabilizando o tráfego (itens 6 e 7 do evento 118, PET1 ). Informaram, ainda, que para a safra 2025/2026, há projeção de cultivo de aproximadamente 900 hectares de arroz e 1.400 hectares de soja, o que reforça a necessidade dos referidos maquinários (item 9 do evento 118, PET1 ). A Administração Judicial, na manifestação do evento 142, PET1 (pg. 04), assim referiu: "Veja-se que se está diante de bens intimamente ligados à atividade rural, sendo que as filmagens apresentadas no Evento 118 bem demonstram a utilização dos bens na atividade – que, frisa-se, está se alinhando aos atos preparatórios para a próxima safra. Assim, entende-se ser evidente a necessidade de reconhecimento da essencialidade, sem prejuízo de nova ponderação em momento futuro." A retirada dos equipamentos da esfera possessória dos Recuperandos, pois, pode impedir ou dificultar sobremaneira o processo de plantio, seja em fase de preparação, manutenção ou colheita, e, por consequência, o soerguimento do grupo, objetivo que se busca por meio deste processo recuperacional. Inconteste, ademais, tratarem-se de bens de capital, pois máquinas utilizadas na produção agrícola, essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo, além de serem bens corpóreos e não perecíveis. Nesse sentido decidiu o E.STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) ISSO POSTO, com fundamento no art. 6º, § 7º-A, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, reconheço a essencialidade dos maquinários agrícolas (a) 2065636 COLHEITADEIRA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO CS6090, ANO FAB/MOD 2017, SERIE 69HYBF10217, CHASSI HCCYCS69TGCH04751, (b) 2065636 PLATAFORMA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO PL25, ANO FAB/MOD 2018, SERIE 25RNNA00612, CHASSI HCCB25R3CJC714760, (c) 2065649 PLATAFORMA, MARCA NEW HOLLAND, MODELO PL30, ANO FAB/MOD 2018, SERIE 7C30FD12723, CHASSI HCCB301MCHC314226 e (d) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS LG6150E, MARCA VOLVO, ANO/MODELO 2022, CHASSI Nº VLG6150EK00400519, determinando a imediata suspensão dos atos de constrição que possam sobre eles recair durante a vigência do stay period . Atribuo força de ofício à presente decisão , podendo ser encaminhada pela parte interessada a eventual processo relacionado. Relativamente ao pedido subsidiário do credor Banco CNH Industrial Capital S/A para condicionar a declaração de essencialidade à regularização imediata do débito vencido e à continuidade do pagamento das parcelas vincendas ( evento 129, PET1 ), indefiro , eis que a manutenção na posse dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão é assegurada pela Lei nº 11.101/2005. Ademais, tratando-se de crédito não sujeito a esta recuperação judicial, descabe impor o respectivo pagamento, devendo eventual composição ser buscada extrajudicialmente ou, findado o stay , na ação judicial específica movida pelo credor. Por fim, quanto ao arresto de grãos promovido pela credora Syngenta Comercial Agrícola Ltda, noticiado no evento 148, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e com resposta da credora no evento 176, PET1 , aguarde-se manifestação da Administração Judicial (Ev. 150). Após, vista ao MP e depois concluso para decisão. 3. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE RASTREADORES EM BENS MÓVEIS DECLARADOS ESSENCIAIS Ainda que não haja expresso requerimento, uma vez reconhecida a essencialidade de bens móveis, com o impedimento de retomada pelo credor proprietário, plausível autorizar desde logo a instalação de rastreadores, havendo interesse do respectivo credor. Isso porque os titulares de créditos não sujeitos ao plano de recuperação, como é o caso do credor proprietário que possui garantia de alienação fiduciária (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), podem ser atingidos de maneira reflexa pelas decisões do processo de recuperação judicial, ante a possibilidade de reconhecimento da essencialidade dos bens dados em garantia ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, com a consequente suspensão dos atos expropriatórios durante o período de stay . Nessa hipótese, o direito do credor em retomar o próprio ativo fica restringido, ainda que provisoriamente, no período de suspensão a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Além de ficar impossibilitado de prosseguir com suas ações ou execuções individuais para a retomada do bem declarado essencial no âmbito da recuperação judicial, o credor não sujeito sequer possui o direito de votar no plano de soerguimento (art. 39, § 1º, da LREF), ficando, dessa forma, alijado do procedimento. A proibição de retomada de bem de capital essencial trata-se de medida excepcional, já que se esperava que o credor extraconcural estivesse alheio a eventual pedido de recuperação judicial, afetando diretamente o direito de propriedade resguardado contratualmente. Desse modo, como contracautela e com vistas a equacionar essa assimetria, afigura-se plausível a instalação de rastreadores nos bens móveis dados em garantia e cuja essencialidade foi declarada por este Juízo. Contudo, na ausência de demonstração pelo credor postulante de tentativa de ocultação ou transferência irregular dos maquinários agrícolas gravados com alienação fiduciária, determino que todos os custos necessários para instalação e manutenção dos rastreadores sejam arcados pelo credor, salvo na hipótese de avarias causadas ao equipamento pelos próprios Recuperandos. A medida ora autorizada não acarreta prejuízo aos Recuperandos, eis que não viola os direitos de locomoção e intimidade dos devedores, e é hábil para o resguardo da garantia prestada, já que, ao final do período de suspensão, o credor terá assegurado o seu direito de retomada sobre o bem gravado, com facilitação na futura localização dos maquinários. Nesse sentido, transcrevo precedente do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES EM VEÍCULOS - EMPRESA DE LOGÍSTICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGÍTIMO INTERESSE DA CREDORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - MANUTENÇÃO . As alegações de "invasão à privacidade das atividades empresariais desenvolvidas" e "quebra de sigilo empresarial" não têm qualquer substancialidade jurídica. É forçoso reconhecer que não há nenhum direito da agravante sendo lesado com a instalação de rastreadores. A empresa recuperanda atua no campo da logística e conhecer o trajeto feito e a localização dos caminhões que ela está utilizando não promove "quebra de sigilo empresarial", nem "invade" a "privacidade das atividades empresariais desenvolvidas". A credora apresentou um pedido que foi deferido, sendo o contraditório cumprido de modo diferido, não havendo qualquer violação do devido processo. Compreende-se o esforço argumentativo (e aqui apenas retórico), mas a determinação de instalação de rastreadores não vai "paralisar toda a atividade empresarial". Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.194966-0/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) ANTE O EXPOSTO, autorizo a instalação de rastreadores eletrônicos nos veículos e maquinários declarados essenciais no âmbito desta recuperação judicial, cuja posse foi assegurada aos Recuperandos durante a vigência do período de stay , com a ressalva de que os custos necessários para instalação e manutenção dos rastreadores devem ser arcados inteiramente pelo credor interessado, salvo na hipótese de avarias causadas ao equipamento pelos próprios Recuperandos. Ainda, atento ao princípio da paridade entre credores, estendo a autorização judicial para a instalação de rastreadores aos demais credores dos Recuperandos que tiveram bens gravados reconhecidos como essenciais, com a consequente suspensão de medidas de expropriação durante o stay period. Intimados os Recuperandos para cooperarem na instalação dos rastreadores e não criarem embaraços à efetivação da presente decisão (art. 77, inc. IV, do CPC). Havendo alguma resistência por parte dos devedores na instalação dos rastreadores, incumbe ao credor noticiar nos autos, com a devida comprovação da negativa ou dificuldade de cumprimento da ordem judicial. 4. DEMAIS DISPOSIÇÕES Ciente do relatório mensal de atividades do evento 149, ANEXO1 , de competência de abril de 2025. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo credor BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A e da decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo ( evento 88, PET1 e processo 5115864-20.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Reitero a intimação dos Recuperandos para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexarem a documentação complementar determinada no item VI, "n", da decisão do evento 40, DESPADEC1 , sob pena de revogação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Apresentados os documentos, abra-se vista à Administração Judicial. Ciente também do julgamento de procedência do conflito de competência suscitado pelos devedores para declarar a competência exclusiva deste Juízo para decidir sobre quaisquer atos de constrição e expropriação de bens da suscitante, VANDERLEI GIACOMINI E CIA LTDA., inclusive análise da essencialidade dos bens e a deliberação sobre o prosseguimento da execução de forma que não inviabilize o plano de soerguimento da empresa ( processo 5099034-76.2025.8.21.7000/TJRS, evento 24, DECMONO1 ). Tratou-se de conflito suscitado em razão de ato praticado pela Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5091298-07.2025.8.21.7000, que determinou o prosseguimento de atos de constrição patrimonial em desfavor da suscitante. O referido agravo é oriundo de ação de execução de título extrajudicial movida pela credora Cerealista Coradini Ltda, processo registrado sob o nº 5004284-21.2025.8.21.0004 ( processo 5099034-76.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Com o trânsito em julgado do conflito, incumbe aos Recuperandos postularem nestes autos o que entenderem de direito, dando-se na sequência vista sucessiva à Administração Judicial e ao Ministério Público para parecer. Relativamente aos créditos tributários informados nos autos ( evento 120, PET2 ), saliento que descabe impor a regularização dos débitos fiscais neste momento, eis que a juntada das certidões negativas de débitos tributários é exigida pela Lei nº 11.101/2005, art. 57, após a homologação do plano pela Assembleia Geral de Credores ou decorrido o prazo de intimação sobre o plano sem objeções de credores, como, aliás, já referi na decisão interlocutória do evento 40, DESPADEC1 , item VII, "j". Ressalto, entretanto, que a regularidade dos débitos tributários é condição para a concessão da recuperação judicial, sendo recomendado aos Recuperandos, a fim de não retardar a homologação do plano, iniciarem desde logo as tratativas para a composição desse passivo. Quanto ao requerimento da Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda - COTRIBÁ ( evento 102, PET1 ), em razão de notificação extrajudicial recebida pela credora Creditá S/A Crédito Financiamento e Investimento ( evento 102, NOT3 ), vai indeferido , pois descabe ordem de pagamento na forma pretendida. Os devedores e a Administração Judicial referiram que o crédito detido pela CREDITÁ está arrolado na lista de credores concursais (item II do evento 118, PET1 e evento 142, PET1 , pgs. 05/07). A Auxiliar do Juízo, inclusive, referiu que a divergência de crédito versou apenas sobre retificação, e não exclusão da relação de credores. A relação de credores apresentada pela Administração Judicial com o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos corrobora que o crédito é concursal, classe garantia real ( evento 180, ANEXO2 ). Desse modo, sendo crédito concursal, o pagamento deverá ser realizado nos moldes do plano de recuperação judicial a ser votado e aprovado em Assembleia, razão pela qual fica sem efeito a notificação extrajudicial recebida no evento 102, NOT3 . Intimações eletrônicas agendadas dos Recuperandos, AJ, MP e credores cadastrados Banco CNH Industrial Capital S/A, Banco Volvo (Brasil) S/A, Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda - COTRIBÁ e CREDITÁ S/A Crédito Financiamento e Investimento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Anderson Fernandes Da Rosa Cruz

ID: 299315400

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155609-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDES DA ROSA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA ROSA DA CRUZ

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5155609-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDERSON FERNANDES DA ROSA CRUZ ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5155609-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDERSON FERNANDES DA ROSA CRUZ ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA DA ROSA DA CRUZ (OAB RS113598) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ANDERSON FERNANDES DA ROSA CRUZ , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em limitação de descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autorae e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso III, do CPC, bem como em razão da supressão do procedimento prévio conciliatório, requisito para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, assim como diante da inobservância dos requisitos para aplicabilidade da lei do superendividamento, já que o agravado não se enquadra no perfil de consumidor superendividado, haja vista que percebe rendimentos brutos de R$ 9.204,87, além de declarar valores recebidos também da Assembleia Legislativa do Estado, e possuir dois veículos automotores, conforme se observa na declaração de renda anexada. Ainda, impugna a gratuidade judiciária concedida. No mérito, discorre a respeito das operações bancárias firmadas pelo autor, defendendo a legalidade dos descontos efetuados, livremente pactuados entre as partes. Além disso, enfatiza que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados, colacionando precedentes jurisprudenciais. Por fim, defende que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual aposentado. Nesses termos, postulando a atribuição de efeito suspensivo, requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ANDERSON FERNANDES DA ROSA CRUZ , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em limitação de descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autorae e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 14): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 11, EXTRBANC3 , evento 11, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Segundo dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, em que pesem os argumentos do recorrente, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta a caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão de efeito suspensivo, considerando que o agravante sequer indica concretamente qual seria o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, decorrente apenas do não imediato restabelecimento dos descontos avençados, os quais, diga-se, poderão ser regularmente implementados no caso de provimento do presente recurso, quando do julgamento do mérito. Não passa despercebido, ademais, que o deferimento da tutela de urgência decorreu do enquadramento do autor como " pessoa superendividada ", demonstrado por meio de prova documental que evidencia que parcela substancial de sua renda vem sendo comprometida, mensalmente, com os descontos praticados pelos empréstimos contraídos junto à parte agravante. Outrossim, eventuais danos causados ao Banco no caso de manutenção da decisão recorrida, neste momento processual, são consideravelmente inferiores ao prejuízo provocado ao autor na hipótese de indeferimento da tutela antecipada, porquanto, inegavelmente, atinge a própria subsistência da parte e de sua família. De toda forma, como dito alhures, não sendo imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, o risco ao agravante não se mostra irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, em sendo revertida ao final a decisão, os descontos tornarão a ser praticados, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5134463-07.2025.8.21.7000

ID: 291514934

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134463-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORIS MARIA FIAMETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO PEITER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134463-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : DORIS MARIA FIAMETTI ADVOGADO(A) : DARIO PEITER (OAB RS047722) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5134463-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : DORIS MARIA FIAMETTI ADVOGADO(A) : DARIO PEITER (OAB RS047722) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORIS MARIA FIAMETTI contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul , na qualidade de executado, contra os cálculos apresentados pela parte exequente, Doris Fiametti , no cumprimento de sentença. O Estado alega que os cálculos apresentados estão em desacordo com a legislação vigente, especificamente no que tange à aplicação da taxa de juros e à atualização de valores - evento 57, PET1 . II. FUNDAMENTAÇÃO Do Excesso no Cumprimento de Sentença Alega o impugnante que o valor executado está em excesso, especialmente em relação aos juros de mora aplicados. O Estado argumenta que, conforme a Lei nº 11.960/09, os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem ser aplicados de acordo com a mesma taxa da caderneta de poupança, com a limitação de 70% da meta da taxa Selic anual a partir de 31/05/2012, em razão da vigência da MP nº 567/2012 (convertida na Lei nº 12.703/12). De acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a taxa de juros de mora aplicável aos débitos da Fazenda Pública deve ser a mesma da caderneta de poupança, conforme indicado. A parte exequente, por sua vez, não separou adequadamente a parcela de juros do principal corrigido, o que gerou o anatocismo (juros sobre juros), prática vedada pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, ficou evidenciado que houve um equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, pois a atualização foi realizada de forma inadequada, contrariando as disposições legais citadas. Do Valor Corretamente Devido Diante da impugnação apresentada, com a alegação de excessos nos cálculos, entendo que é cabível a retificação dos valores executados, conforme o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. O laudo pericial anexo, que foi apresentado pelo impugnante, demonstra que os cálculos realizados pela parte exequente estão em desacordo com o devido, sendo imprescindível a adequação dos valores ao efetivamente devido. Ademais, a parte impugnante destaca que a análise dos descontos legais será feita no momento do pagamento, o que está em conformidade com a prática processual. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul , determinando a retificação dos cálculos de acordo com os parâmetros legais aqui discutidos, especialmente no que tange à aplicação correta da taxa de juros e à separação dos valores de juros do principal, evitando-se o excesso no cumprimento da sentença. Por consequência, homologo o cálculo apresentado pela contadoria ao evento 47, CALC1 . Fixo honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada no percentual 10% sobre o valor da vantagem econômica obtida em decorrência da diferença do excesso de execução. Entretanto, por litigar o exequente sob o pálio da AJG, resta suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência pelo prazo legal. Intimem-se. Preclusa, expeça-se precatório. Dil. legais. Os embargos declaratórios opostos pela parte exequente foram desacolhidos: Ao contrário do que alega a exequente, a determinação de expedição de precatório não é ato necessário à decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, o qual será analisado após a preclusão desta decisão. Analisando a decisão objeto dos embargos e as razões apresentadas pela parte recorrente, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão , ocorrendo apenas a discordância da parte com o seu teor, pretendendo a reforma no ponto impugnado, o que não tem espaço na estreita via dos embargos. Destaco que não se mostra necessária a análise expressa pelo magistrado de todos argumentos ou artigos de lei suscitados pelas partes, sendo suficiente invocar os fundamentos que embasaram sua decisão. Assim, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a decisão em seus exatos termos e repondo às partes os prazos recursais . Intimem-se. A parte agravante sustentou nulidade parcial da decisão ao argumento de que a negativa de expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida viola o disposto nos §§ 3º do art. 919 e 4º do art. 535, ambos do Código de Processo Civil (CPC), os quais autorizam o cumprimento imediato da parte não questionada da obrigação. Reforçou a tese apontando a existência de cinco impugnações já opostas pelo executado e salientou que a parte exequente é idosa com 86 anos de idade, reiterando o direito ao prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa. No mérito, impugnou o acolhimento da impugnação do executado quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, sustentando que a decisão anterior que afastou referida legislação se encontra acobertada pela coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Para tanto, reproduziu trecho da decisão proferida em 18/09/2013, onde o juízo a quo afastou expressamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e considerou preclusa nova manifestação do Estado nesse sentido. Fundamentou sua pretensão com base no REsp n.º 1.495.144/RS e no REsp n.º 1.112.746/DF, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apontou, ainda, incongruência entre a decisão agravada e os cálculos da contadoria, os quais aplicaram critérios diversos do determinado, como a incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021 sobre base de cálculo que desconsidera os juros de mora previamente apurados, o que, segundo a agravante, afronta a Emenda Constitucional nº 113/2021, o art. 3º da mesma norma, bem como os arts. 21, 22 e 24 da Resolução CNJ nº 303/2019 com redação da Resolução CNJ nº 448/2022. Afirmou que o cálculo homologado pelo juízo excluiu parcela relevante da dívida (juros de mora até 09/12/2021), comprometendo a integridade da atualização do crédito. Por fim, referiu jurisprudência do STJ (REsp 1.642.717, Rel. Min. Herman Benjamin) e colacionou decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para reforçar a tese da possibilidade de expedição de precatório sobre a parcela incontroversa e da incidência da Selic sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal e juros. Requereu seja recebido o presente recurso em seu efeito suspensivo ativo, reformando-se a decisão agravada para efeito determinar a imediata expedição do precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, consoante montante da dívida reconhecida pelo executado e, no mérito seja revista a decisão atacada, nos termos da fundamentação supra. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo pela concessão de AJG na origem, dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade (em especial o cabimento – art. 1.015, par. ún., do CPC), recebo o agravo de instrumento. 3. A parte agravante propôs execução da sentença proferida na ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, cujo dispositivo é o seguinte: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o réu ao pagamento dos reajustes previstos no art. 8º, incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, excepcionadas, portanto, as parcelas prescritas, implantando-os em folha de pagamento (no que tange às parcelas vincendas), cumulados, para todos os efeitos, inclusive incidindo sobre férias, gratificação natalina, parcela autônoma e demais vantagens pessoais fixas que tenham como base de cálculo o vencimento básico, incidindo ainda, sobre os valores atrasados, correção monetária pela variação do IGP-M, desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, e juros legais de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, inadmitindo-se qualquer compensação com reajustes posteriores, entre eles os previstos nas Leis 11.005/97, 11.128/98 e 11.756/02. Responsabilizo o réu pelo pagamento das custas processuais, observado o disposto no Ofício-Circular nº 595/07-CGJ, e honorários advocatícios do patrono da parte-autora, arbitrados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria da Fazenda para implementação imediata dos reajustes nos vencimentos da parte-autora, relativamente às parcelas que se vencerem depois de passado em julgado esse decisório, considerada eventual parcela paga pela Lei 12.961/08, requisitando-se, também, os DEMONSTRATIVOS da evolução dos vencimentos do servidor no período da condenação, com a APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI 10.395/95. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. A inicial executiva apontou como devido o montante de R$ 26.810,22 (ev. 3-1, p. 46-49). O Estado ofereceu impugnação, alegando que deve ser aplicada a correção negativa do IGP-M, apontando o valor de R$ 25.822,40 como devido (ev. 3-2, p. 8-9). A parte exequente concordou com a impugnação, pugnando pela apresentação de resumo da dívida atualizada, com base nos cálculos anexados (ev. 3-2, p.15-16). O Estado impugnou os cálculos, postulando a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.09), para fins de atualização do débito (ev. 3-2, p. 21-22). A exequente discordou da impugnação (ev. 3-2, p.25-27). A impugnação do Estado foi rejeitada (ev. 3-2), p. 28-29) e expedida a RPV correspondente (ev. 3-2, p. 33). A parte deixou de "encaminhar a referida requisição", postulando a expedição de requisitório com valor atualizado (ev. 3-2, p. 35). O pedido foi indeferido, considerando que a atualização será procedida pelo executado oportunamente (ev. 38). Interposto agravo de instrumento pela exequente, julgado procedente para permitir a expedição de RPV atualizada (Embargos de Declaração Cível, Nº 70084296763 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-02-2021). A parte exequente anexou cálculo com valor atualizado do débito, no montante total de R$105.516,43 (ev. 7-2). O Estado apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$75.563,92 (evs. 12-1 e 12-2). Em réplica, a exequente postulou a expedição de precatório da parcela incontroversa e o desacolhimento da impugnação do Estado, homologando-se o cálculo anexo, no total de R$ 100.996,80 (evs. 15-1 e 15-1). O Estado reiterou a impugnação, informando que o valor devido será pago por precatório (ev. 18-1). Apontou como valor correto o montante de R$ 92.545,89, consoante cálculos atualizados da Equipe de Cálculos e Perícias da Procuradoria de Passivos Judiciais (ev. 18-2). A parte exequente reiterou o pedido de expedição de precatório da parte incontroversa da dívida a homologação do cálculo do evento 15 (ev. 26-1). Diante da divergência de cálculos acerca do alegado anatocismo, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 28-1), que apontou o montante de R$81.859,12 como devido (ev. 30-1). Intimada dos cálculos da Contadoria, a parte credora reiterou "os termos das manifestações das réplicas dos Eventos 15 e 26, julgando-se improcedente a impugnação apresentada pelo executado, com a consequente condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do disposto no § 7º, do art. 85, do CPC, bem como manifestando-se o Juízo a respeito do pedido da expedição da requisição de pagamento relativa à parcela incontroversa da dívida" (ev 35-1). O Estado concordou com os cálculos (ev. 37-1). Diante da manifestação da exequente, o juízo determinou o retorno dos cálculos à Contadoria para análise (ev. 39-1), que ratificou a atualizou os cálculos, no montante total de R$ 90.287,92 (ev. 47-1). O Estado novamente anuiu com os cálculos (ev. 51-1). A parte exequente reiterou o pedido de expedição de requisitório da parcela incontroversa e de fixação de honorários de sucumbência nas impugnações, pugnando por nova remessa à Contadoria Judicial para que se manifeste "explicitamente e de forma fundamentada sobre as alegações da parte exequente na petição do Evento35" (ev. 52-1). Intimado, o Estado apresentou nova impugnação, apontando como devido o montante de R$ 108.176,52 atualizado (evs. 57-1 e 57-2). A parte exequente postulou a imediata expedição das requisições de pagamento relativas às parcelas incontroversas da dívida, bem como manifestação do juízo a respeito do pedido de fixação de honorários em face da sucumbência verificada nas sucessivas impugnações apresentadas pelo ente público, questionando o cálculo do valor da dívida (ev. 62-1). O executado reiterou a impugnação do evento 57 (ev. 67-1). Sobreveio a decisão recorrida, acolhendo a impugnação do Estado e homologando o cálculo da Contadoria Judicial do evento 47-1, fixando honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada no percentual de 10% sobre o valor da vantagem econômica obtida em decorrência da diferença do excesso de execução. O pedido de efeito suspensivo diz respeito com a expedição de requisitório da parcela incontroversa. A teor do disposto no artigo 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. O STF, ao apreciar, recentemente, o Recurso Extraordinário nº 1205530/SP, firmou orientação no sentido de que " surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ” (Tema 28 da Repercussão Geral). Como se colhe do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio: "O total da condenação foi atacada parcialmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, surgindo parte incontroversa não mais sujeita a modificação na via da recorribilidade. Indaga-se: a Constituição Federal proíbe a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada? "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. "A expressão “sentenças transitadas em julgado” contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa. "Conheço do recurso e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal." No mesmo sentido, já vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. 1. O Tribunal a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3° e 5°, da Constituição Federal". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.958/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa. Recurso Especial provido. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.901.487/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Nesse sentido, converge a jurisprudência da Corte local, como se colhe dos precedentes resumidos nas ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA . EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A parte agravante promoveu o cumprimento de sentença em face do Município de Porto Alegre, objetivando o pagamento do valor relativo à parcela incontroversa da execução. 2. O Município não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco interpôs recurso especial ou recurso extraordinário nos autos da ação principal. 3. Segundo orientação do STF, "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ” (Tema 28 da Repercussão Geral). AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50560378320228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1205530/SP, firmou orientação no sentido de que "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” (Tema 28 da Repercussão Geral). - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado no que se refere à parcela controvertida, sendo certo que “em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1642717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084864131, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 23-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO . RPV/ PRECATÓRIO . INDICES DE ATUALIZAÇÃO EM DISCUSSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO AUTORIZADO. É cabível o prosseguimento da execução para expedição da ordem de pagamento pelo valor incontroverso do débito nos termos da legislação vigente. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081941551, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELAS INCONTROVERSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. ARTS. 100, § 8º, DA CF; 535, § 4º E 919, § 3º DO CPC DE 2015. Cabível o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso, inclusive com a expedição do requisitório, consoante as disposições dos artigos 535, § 4º e 919, § 3º do CPC de 2015. Nesse sentido, não demonstrada hipótese de fracionamento do RPV – art. 100, § 8º, da CF -, pois sobre parcela incontroversa de dívida da Fazenda Pública. Precedente do e. STJ e deste TJRS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70076066976, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-04-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SITUAÇÃO PECULIAR. VIABILIDADE; 1.Mostra-se viável a pretensão recursal de expedição de precatório em favor recorrente, eis que encontra-se em discussão em outro recurso de agravo de instrumento a forma de pagamento referente às verbas sucumbenciais, de titularidade diversa. 2.Possível a expedição de precatório do valor incontroverso, à luz do que dispõe o art. 535, § 4º, do CPC, bem como em atenção aos princípios da celeridade processual e efetividade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO .(Agravo de Instrumento, Nº 70076491893, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-05-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO . PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, não há nenhuma razão para não expedição imediata do precatório de pagamento do valor incontroversamente reconhecido pelo réu/devedor como devido ao autor/exequente. 2. Isso porque “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública" (EREsp 638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial , DJe 29.8.2011). 3. A mesma orientação é adotada na Corte Magna: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70076010131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-04-2018) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO PROVISÓRIO DE EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS DA CONDENAÇÃO MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Gratuidade judiciária. Em causas de natureza acidentária, faz jus o segurado à isenção de custas e quaisquer verbas de sucumbência, nos termos da disposição contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Descabida, pois, a pretensa revogação de gratuidade judiciária com o fito obter o pagamento, pela segurada, de custas e honorários resultantes da sucumbência verificada na impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso adesivo desprovido. 2. Cumprimento provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública. É admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública com relação a quantias incontroversas da condenação judicialmente imposta à pessoa de direito público. Caso em que o ente fazendário deixou de impugnar o mérito da condenação que lhe foi imposta (concernente a parcelas atrasadas de benefício acidentário) no bojo do recurso excepcional por si aviado, com o que aceitou – ainda que tacitamente – o capítulo decisório correspondente ao montante principal da condenação. Logo, por existir coisa julgada parcial no caso em tela, nada impede que as parcelas compreendidas nos capítulos decisórios transitados em julgado sejam objeto de imediata cobrança. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70076048214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-03-2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAPÍTULO DA SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA, NO PONTO. 1. Hipótese em que a ação de conhecimento pende de trânsito em julgado apenas no tocante ao primeiro pedido, referente à contribuição previdência sobre o terço de férias, cujo recurso , no ponto, foi sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal. O capítulo da sentença que julgou procedente a pretensão no tocante ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias, por outro lado, não possui recurso pendente de julgamento, razão pela qual possível a execução da parcela incontroversa . 2. Sentença de extinção, na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70074297888, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 13-12-2017) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 100, § 1º, CF/88. A execução de valores incontroversos, outra coisa não exprime senão processo jus satisfativo de caráter definitivo, já que coberta tal parte da decisão de conhecimento pelos selos da indiscutibilidade e imutabilidade, não sendo outra a interpretação a ser conferida ao § 1º do art. 100, CF/88, quando parte da sentença já transitou em julgado.(Apelação Cível, Nº 70064377658, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-05-2015) Deste modo, considerada a probabilidade de provimento do recurso nesse aspecto, e tendo em vista a idade avançada do exequente, DEFIRO o efeito suspensivo postulado para determinar a expedição de requisitório da parcela incontroversa da dívida. 4. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003016-72.2016.8.21.0027

ID: 282413358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003016-72.2016.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLADIMIR ROSSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO SEBASTIÃO MORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003016-72.2016.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : FLADIMIR ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5003016-72.2016.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : FLADIMIR ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. TABELA DE PROCEDIMENTOS. COBERTURA NÃO PREVISTA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Deserção afastada. Regularidade do apelo do autor. Sistema público de saúde – IPE-SAÚDE. Procedimento cirúrgico de urgência não constante nas tabelas do plano. Cobertura obrigatória diante da gravidade do quadro clínico e da prescrição médica especializada. Prevalência do direito constitucional à saúde sobre limitações administrativas. Jurisprudência consolidada. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação inicial aquém dos parâmetros legais. Majoração equitativa autorizada pelo art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, em razão da complexidade da causa, do tempo de tramitação e da natureza do direito tutelado. PREFACIAL DESACOLHIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLADIMIR ROSSO (e Outro) e pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE contra a sentença proferida nos autos da obrigação de fazer ajuizada pelo primeiro em face do segundo, nos seguintes termos (Evento 83, dos autos originários): "(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLADIMIR ROSSO em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ-SAÚDE para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida nas páginas 1/3 do evento 3, PROCJUDIC2 , tornando-a definitiva e condenar a parte ré a fornecer ao autor o marcapasso prótese extensível por balão, modelo Edwards sapiens XT. Isento o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. n. 14.634/2014. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 600,00, nos termos do §8° do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. (...) A parte autora, em suas razões ( evento 91, APELAÇÃO1 , dos autos originários), insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo singular, enfatizando restar desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico. Pede, assim, a reforma da sentença para os honorários serem arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme determina o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Requer o provimento da apelação. O ente público, de sua vez, ( evento 94, APELAÇÃO1 , dos autos originários), afirma que a cobertura do plano de saúde da autarquia está adstrita às despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, dentre outros, devendo haver observância da Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018. Argumenta que o pagamento dos materiais especiais sem previsão de cobertura pelo IPE devem ser feitos pelo preço de custo, sem acréscimo de qualquer natureza. Pede, assim, as reforma da sentença: "(...) declarando a limitação da condenação aos valores de tabela do material equivalente ou similar, se houver, ou ao valor de nota fiscal original do fornecedor dos materiais sem acréscimo de qualquer tipo de taxa nos termos da fundamentação supra, a fim de comprovar o valor real dos materiais e o seu emprego no tratamento. (...)". Foram ofertadas contrarrazões pelo ente público ( evento 97, CONTRAZAP1 , dos autos originários) postulando o não conhecimento do recurso face à deserção. O feito foi convertido em diligência para determinar o preparo, em dobro, do recurso de apelação apresentado pela parte autora de forma concorrente com o advogado da causa, porquanto o causídico não demonstrou estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, tampouco comprovou a hipossuficiência financeira ( evento 11, DESPADEC1 ). Sobreveio petição do signatário requerendo o prosseguimento do apelo tão somente em relação ao co-apelante FLADIMIR ROSSO , enfatizando a legitimidade concorrente para recorrer unicamente sobre a majoração dos honorários de sucumbência ( evento 15, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de deserção do apelo apresentado pela parte autora e seu causídico. Isso porque, com a desistência do recurso por parte do signatário da causa ( evento 15, PET1 ), o apelo deve prosseguir em relação à parte autora, que litiga sob o auspício da gratuidade da justiça. Outrossim, tratando-se de legitimidade concorrente para postular a majoração dos honorários sucumbenciais, não há falar em preparo do recurso de apelação, apresentado tempestivamente pela parte autora. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR DA EXCIPIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. ART. 99, §3º DO CPC/15. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O PROCURADOR/ ADVOGADO DO EXCIPIENTE TEM LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE NO QUE SE REFERE À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL", NA FORMA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 3. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE EM CONTRARIEDADE AO TEMA REPETITIVO N.º 1.076 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NOS INCISOS DO ART. 85, § 3º DO CPC, NA FORMA ESCALONADA DO RESPECTIVO § 5º, TENDO EM VISTA O TRABALHO DISPENDIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004796620208210091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 05-06-2023) Conheço, pois, o recurso da parte autora. Ultrapassado o ponto, cumpre frisar que a irresignação recursal da parte demandada não se dirige à patologia que acomete o demandante, a qual é incontroversa. A negativa em fornecer o tratamento pleiteado está adstrita a falta de previsão nas suas tabelas e resoluções. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Da análise detida do feito originário, observa-se que a demanda de rito ordinário foi ajuizada na vigência da Lei Complementar nº 12.134/2004, cujos artigos 1º e 2º assim regulamentavam o IPE-SAÚDE, verbis : Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo como gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia criada pelo DECRETO Nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. § 1º - O Sistema de que trata o "caput" engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada. § 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e resoluções do Órgão Gestor. Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. No mesmo sentido, impõe-se destacar a Resolução nº 21/1979, que regulamentava a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS, a qual assim dispõe: Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento. Ainda, consoante aos artigos 8ª e 9º da Resolução nº 21/79, integram o Plano IPE -SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento e as especialidades incluídas no Plano de Assistência Médica, que são: Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. Já em 2018 entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.145, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, revogando, portanto, a Lei Complementar nº 12.134/04. Rememoro que a jurisprudência desta Corte era pacífica quanto à responsabilidade do IPERGS pela assistência médica dos seus segurados. Entendia-se que o artigo 2º da LC nº 12.134/04, combinado com as disposições da Resolução nº 21/1979, autorizavam o entendimento no sentido de que o critério utilizado pela Administração Pública para definição dos serviços oferecidos pelo IPÊ-Saúde era o da exclusão expressa, de modo que, em princípio, todos os serviços de tratamento hospitalar ou ambulatorial curativos eram entendidos como custeados, exceto os expressamente excluídos. Todavia, a inovação legislativa trazida pela Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-Saúde, refere que o plano de saúde integra atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento , in verbis : Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima colacionado disciplina que os tratamentos os quais não estejam previstos nas tabelas próprias do IPERGS restam excluídos da cobertura do plano de saúde, sendo oportuno assinalar que o parágrafo segundo exige, ainda, aprovação do Órgão Gestor para inclusão de novos procedimentos, senão vejamos: § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial Nada obstante, consabido que a ausência de previsão em seus regramentos não serve como entrave ao fornecimento do procedimento cirúrgico requerido em 2016 (implantação de marcapasso prótese expansível por balão articular interna, porquanto diagnosticado com estenose aórtica grave e sintomática, doença pulmonar obstrutiva crônica). Aliás, em que pese o tratamento requerido não esteja explicitamente previsto nas tabelas do IPE-SAÚDE, deverá o ente público atender às prescrições indicadas pelos médicos especialistas ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 18-35, dos autos originários), devido ao alto risco de óbito do paciente no caso de indeferimento do procedimento pleitado. Sobre a matéria esta Corte de Justiça tem reiteradamente afirmado que a ausência de previsão no rol de procedimentos não afasta, por si só, a obrigação do ente público em garantir o acesso ao tratamento pleiteado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE - SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS . TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para fornecimento de materiais cirúrgicos necessários ao procedimento de embolização de malformação arteriovenosa cerebral, solicitado por segurado do IPÊ - SAÚDE . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito do agravante à cobertura dos materiais cirúrgicos pelo plano de saúde ; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não sejam fornecidos os materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A probabilidade do direito do agravante está evidenciada pela cobertura do plano de saúde para a doença diagnosticada, conforme Resolução nº 21/1979 do IPERGS e Lei Complementar nº 15.145/2018, que incluem os procedimentos necessários ao tratamento. 2. A negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos é abusiva, conforme precedentes do STJ, que vedam a exclusão de tratamentos necessários para doenças cobertas pelo plano. 3. O perigo de dano está comprovado pela urgência do procedimento, conforme laudo médico que indica risco de sequelas neurológicas graves ou óbito, caso não realizado em tempo hábil. 4. A coparticipação financeira do usuário é vedada para internações hospitalares, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar nº 15.145/2018, impondo-se a cobertura integral pelo plano de saúde . IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; LC Estadual nº 15.145/2018, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.353.634/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.05.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52414304720238217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 29.11.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50619313520258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NAS TABELAS DO PLANO. HONORÁRIOS MÉDICOS E ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o plano de assistência à saúde estadual ao custeio do procedimento de crioablação percutânea, prescrito ao autor para tratamento de neoplasia renal maligna, diante da negativa administrativa de cobertura e da ausência de condições financeiras para custeio particular. Deferida a tutela de urgência e expedido alvará para bloqueio judicial dos valores necessários à realização do procedimento. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a responsabilidade do réu pelo custeio integral do tratamento, inclusive com ressarcimento dos honorários médicos, por se tratar de situação de urgência devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal; II. Responsabilidade do plano público de assistência à saúde por procedimento médico não previsto nas tabelas próprias, em caso de urgência e necessidade comprovada; III. Possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados com o tratamento, inclusive honorários médicos, sem limitação às tabelas da autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a análise recursal quanto ao pedido de limitação dos honorários de anestesista e da taxa de logística, por configurarem inovação recursal, sendo matérias não debatidas na instância de origem. No mérito, restou comprovada a urgência do procedimento cirúrgico , cuja indicação partiu do médico assistente, sendo vedada a limitação estatutária à escolha terapêutica nos termos do Código de Ética Médica. A legislação estadual de regência do IPE Saúde (Lei Complementar n.º 15.145/2018) permite o reembolso de despesas médicas realizadas em rede não credenciada em hipóteses de urgência e ausência de serviço credenciado. Não se mostra legítima, portanto, a negativa de cobertura com base na ausência de previsão nas tabelas da autarquia, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde . Ademais, considerando-se que o procedimento realizado não possui previsão nas tabelas do plano, não é cabível limitar o ressarcimento dos honorários médicos aos valores dessas tabelas, devendo-se observar os custos efetivamente ocorridos, desde que compatíveis com o procedimento realizado, como reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50350778320248210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-05-2025) APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO TRANSCATETER VALVAL MITRAL COM CLIPE MITRACLIP. MATERIAIS FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para condenar o IPE - SAÚDE ao fornecimento de cirurgia de reparo da válvula mitral por cateter MitraClip, incluindo honorários médicos e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade do IPE - SAÚDE em fornecer o procedimento cirúrgico e materiais solicitados, ainda que não previstos em suas tabelas; (ii) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento da autarquia previdenciária não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE - SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nos Protocolos/listas da Autarquia não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do procedimento cirúrgico solicitado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia ao fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se o material consta ou não em seus protocolos ou listas. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM. 2. Hipótese dos autos em que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §8º, do CPC/15. A fixação dos honorários advocatícios, com base no §8º do artigo supracitado, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. Com efeito, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, não viola as diretrizes definidas no Tema 1.076 do STJ, bem como ao disposto nos parágrafos 6º-A e 8º-A, do art.85, do CPC, inseridos pela Lei nº14.365/2022. O processo que deu origem à tese firmada no Tema 1076 não versava acerca de tratamento de saúde , mas sim de execução fiscal de créditos tributários, razão por que tratou-se de honorários em demanda cuja pretensão possui valor certo ou liquidável, bem como de proveito econômico aferível, diferentemente do caso dos autos em que se busca à proteção ao direito à vida, cujo valor será sempre inestimável. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios, atualizados pela taxa SELIC a partir da publicação do acórdão.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; LC nº 15.145/2018, arts. 1º, 2º, caput, e 4º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50019578620148210005; TJRS, Apelação Cível nº 50016898820218210004; TJRS, Apelação Cível nº 50004281320198210084; STJ, REsp nº 2.107.474/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 2.016.202/RJ; STJ, AgInt no REsp nº 1.808.262/SP. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52319205520238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) In casu , importa mencionar que o procedimento foi realizado no ano de 2022 segundo informação constante do evento 38, PET1 , dos autos originários, fato que corrobora a urgência alegada na exordial. Segundo o médico especialista foram gastos R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para a realização do procedimento - vide guia de autorização do IPE - evento 59, OFIC2 , custo esse que deverá ser direcionado exclusivamente ao plano de saúde. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS TABELAS PRÓPRIAS DA AUTARQUIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. TAXA DE LOGÍSTICA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. - O IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde. Como já proclamou o e. STJ: "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar". É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. E o procedimento para implante de válvula aórtica transcateter (TAVI), conquanto não previsto nas normas da autarquia apelante, tem previsão no rol da ANS. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato”. - Caso presente em que foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, conforme laudos médicos indicando risco à vida da autora, o que foi confirmado nota técnica produzida em juízo. - O valor dos materiais deve englobar a taxa de logística, sob pena de representar lucro da instituição sobre o produto, efetivamente necessária em razão da natureza da transação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5066660-07.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/03/2025) Dessa forma, a sentença não merece reparos quanto ao mérito propriamente dito. No tangente à majoração dos honorários sucumbencias, tenho que merece guarida a alegação da parte autora. É fato incontroverso que a fixação dos honorários advocatícios deve observar as normas dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, considerando os parâmetros definidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a complexidade da causa (ausente dilação probatória), o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda (ajuizada em 2016), reputo que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), arbitrada pelo juízo a quo , mostra-se aquém dos parâmetros adotados em caso análogos. Segundo entendimento da Corte Superior, em ações relacionadas à saúde impõe-se a fixação de honorários de forma equitativa, observando-se o proveito econômico inestimável, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2107474 - SP (2023/0399869-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [....] Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o fornecimento de medicamento gratuito, para tratamento de neoplasia maligna. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação nos seguintes termos (fls. 238/239 e-STJ): Quanto a honorários, tema do apelo do autor, cumpre manter a fixação por equidade. Com efeito, o valor da causa em ações relativas ao direito à saúde não expressa o efetivo valor em jogo na causa que é inestimável. Não se quer o remédio, mas o restabelecimento da saúde do doente; e bem por isso, o resultado da ação não é econômico em essência, mas sim lateralmente. Ademais disso, não se necessitou produzir prova complexa para fazer valer a razão da parte autora, nem se colacionaram elementos de convicção que sugerissem elevada margem de dúvida: trata-se, em suma, de causa que, processualmente, não é portadora de elevada complexidade, que não demandou o manejo de aparato conceitual sofisticado e nem exigiu dedicação por tempo superior à média de demandas judiciais semelhantes. Corretamente se calculou a verba, destarte, pelas balizas do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cumpre apenas majorá-la, para que melhor reflita a nobreza do interesse em jogo, e já atendendo ao § 11 do aludido art. 85, para em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia que, sem ensombrecer o esforço exigido na defesa da causa, não impõe aos vencidos ônus desproporcional ao empenho que estão a remunerar. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com as teses supra, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 568/STJ segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (REsp n. 2.107.474, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2023.) No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (VALVE-IN-VALVE MITRAL). TAXA DE LOGÍSTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS E ANESTÉSICOS. CUSTEIO DEVIDO. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O Ipê-Saúde, como plano de assistência à saúde, não pode negar cobertura a tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida do segurado, ainda que não previsto em suas tabelas, sob pena de afronta à legislação e à jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Comprovada a necessidade do procedimento de Implante de Válvula Transcateter, diante do alto risco cirúrgico associado à técnica convencional e da urgência do caso, é devida a sua cobertura. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM. 2. A inexistência de comprovação nos autos acerca da alegada cobrança de taxa de logística, afasta o direito ao respectivo pedido de reembolso. 3. O valor arbitrado na origem, a título de verba honorária, é majorado, considerando a natureza da demanda, e o proveito econômico inestimável, em observância ao artigo 85, §8º, do CPC/15, o qual não viola as diretrizes definidas no Tema 1.076 do STJ, bem como ao disposto nos parágrafos 6º-A e 8º-A, do art. 85, do CPC, inseridos pela Lei nº 14.365/2022. Taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, conforme EC 113/2021. 4. É devida a restituição da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 060/2015). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO IPÊ-SAÚDE E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50900849420238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) Nesse cenário, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de estar em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono da parte adversa. Tal quantia, já contempla a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, desacolho a prefacial de deserção, nego provimento ao apelo do demandado e dou provimento ao recurso da parte autora para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diligências Legais.

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