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Elir Dalmoro e outros x Mario Bonalume

ID: 295537433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152398-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIR DALMORO SIRLEI GAVA DALMORO

Polo Passivo:

MARIO BONALUME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CÉSAR EDUARDO PEROTTONI

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MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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HELOISA MERSONI

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FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVANTE : ELIR DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVADO : MARIO BONALUME ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte embagante, nos autos de embargos à execução opostos contra a parte credora, em face de decisão que indeferiu novo pedido de produção probatória, sob fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior análise da matéria em agravo já julgado e transitado em julgado. Sustenta a parte agravante que a juntada de extrato bancário comprovaria que apenas parte do valor da confissão de dívida teria sido efetivamente transferido, apontando indícios de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a rediscussão da produção de provas e a inversão do ônus probatório nos embargos à execução, diante de supostos indícios de agiotagem e da apresentação extemporânea de documento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.016, III, e 932, III, do CPC. A decisão agravada apontou expressamente a preclusão da matéria, em razão do indeferimento anterior de pedido idêntico, já decidido por esta Corte em sede de agravo de instrumento, e reiterado sem êxito nos autos. A juntada do extrato bancário, datado de 2017, não caracteriza documento novo ou fato superveniente nos termos do art. 435, do CPC, não sendo possível sua juntada como elemento probatório. Não havendo demonstração de indícios concretos da prática de agiotagem, não se justifica a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decisão sobre a necessidade de produção probatória cabe ao magistrado, como destinatário da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC. A juntada de documento existente antes do ajuizamento da ação, sem comprovação de sua inacessibilidade anterior, não configura documento novo para fins do art. 435, do CPC. A inversão do ônus da prova por alegação de agiotagem exige a demonstração de indícios mínimos da prática ilícita, o que não ficou configurado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.016, III; 435; 489, §1º; 932, III; CC, art. 202; Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2603777/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1525805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 15/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2309266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18/10/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento na Súmula n.º 568, do STJ e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, passo a decidir monocraticamente. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIR DALMORO e SIRLEI GAVA DALMORO, nos autos dos embargos à execução em que contende com MÁRIO BONALUME, em face da decisão que indeferiu o pedido de produção probatória pela parte contrária, nos seguintes termos ( evento 88, DESPADEC1 ): "Vistos. As questões relacionadas ao ônus da prova e à consequente determinação para que à parte embargada comprove, nestes autos, a efetiva transferência aos embargantes do valor objeto da presente ação, além do reiterado pedido de produção de prova oral, já estão preclusos, inclusive, tendo sido matéria analisada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por intermédio de Agravo de Instrumento n.º 5261717-31.2023.8.21.7000, o qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos embargantes/executados, com trânsito em julgado no dia 25/09/2024 ( processo 5261717-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 72, DOC1 ). Consigno, ainda, que os embargantes já postularam a reconsideração acerca do indeferimento dos pleitos supramencionados no evento 46, PED RECONSIDERAÇÃO1 , entretanto, o Juízo manteve a decisão atinente ao indeferimento dos pleitos dos embargantes. Agora, no evento 71, PET1 , os embargantes referem que "lograram êxito em recuperar os extratos bancários contemporâneos ao empréstimo realizado junto ao embargado", por isso, com base no TED datado de 16/3/2017, asseveram que o único valor repassado pelo embargos foi no montante de R$ 150.000,00. Pois bem! Somente para fins de argumentação, assinalo que não se trata de fato novo, visto que os embargantes, em tese, já tinham acesso ao referido extrato bancário, em virtude de ser datado do ano de 2017, contudo, não o apresentaram no prazo hábil, por consequência, conforme o acima mencionado, fica atingido pela preclusão. Ademais, consoante reportou o embargado na manifestação acostada no evento 86, PET1 , os próprios embargantes declararam na peça pórtica que as quantias mutuadas com o embargado foram direcionadas à empresa, DALNICHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, o qual, na época, o embargante, ELIR DALMORO , era sócio (página 3, do evento 1, INIC1 ). Ante o exposto, indefiro o pleitos dos embargantes constantes no evento 71, PET1 . Considerando que inexistem mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução e abro prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais escritos. Após, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a tese central dos embargos à execução é a nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Reclama a inversão do ônus probatório e a determinação de apresentação de documentos que comprovem a efetiva transferência de valores aos recorrentes. Reafirma ser devida a inversão do ônus probatório, pois presentes elementos aptos a indicar a prática de agiotagem pela parte embargada. Defende que na data em que formalizada escritura pública de confissão de dívida na quantia de R$714.000,00, somente R$150.000,00 foram transferidos para a conta dos embargantes, conforme demonstram os extratos bancários colacionados (evento 71). Justifica a juntada dos extratos no curso do processo em razão de tratarem-se de contas encerradas, as quais não tinham acesso ao tempo do ajuizamento da demanda. Quanto ao indeferimento da exibição de documento comprobatório da transferência de valores para a conta da parte embargante, refere tratar-se de prova necessária para a comprovação da tese relacionada a alegação de agiotagem e nulidade de documento. Refere que a quantia de R$714.000,00 consignada na confissão de dívida foi apurada em razão da incidência de juros abusivos, sendo o valor devido muito inferior ao declarado. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto, o recurso não possui condições de ser conhecido. O Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, em consonância com o art. 1.016, inciso III, combinado com o artigo 932, III, ambos do CPC. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ "'(...) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório'(RMS n. 49.356, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/11/2019)." (AgInt no AREsp 1525805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024) A partir do suso consignado, referente ao pleito de que seja determinado à parte embargante a comprovação de transferência do valor objeto da ação, vê-se consignar a decisão recorrida que a questão encontra-se preclusa, pois objeto do agravo de instrumento n. 5261717-31.2023.8.21.7000, cuja decisão de indeferimento foi mantida em pedido de reconsideração. Da mesma forma, quanto à juntada do comprovante de depósito, vê-se consignar a decisão recorrida que já havia o acesso ao extrato bancário, o qual não foi apresentado no prazo hábil, motivo pelo qual o pleito foi também atingido pela preclusão. No caso, a confrontar as fundamentações suso mencionadas com o objeto da insurgência, constata-se que a peça recursal não ataca de forma específica os fundamentos da decisão, o que afronta o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido tal insurreição recursal. Portanto, ausente tal requisito de admissibilidade formal, não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse mesmo sentido são as decisões em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.016, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação específica , nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada como razão de decidir, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento do recurso, na forma do artigo 932, III, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 53031943420238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões completamente divorciadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51971993220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 16-09-2023) De qualquer forma, ainda que assim não fosse, releva anotar, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, seria possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Nesse sentido, precedente da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2603777/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2024) Contudo, os elementos probatórios aportados aos autos assim não permitem inferir. Logo, não há falar em inversão do ônus probatório. Respeitante à determinação de que a parte embargada apresente documentos a demonstrar a realização de depósito na quantia de R$714.000,00, melhor sorte não socorre a parte recorrente. A regra prevista no art. 434, do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435, do CPC/2015. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2309266/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2024) No caso, conforme consignado na decisão recorrida, não se trata de fato novo ou prova nova, pois, como referido, o extrato bancário, datado de 2017 já encontrava-se disponível, não aportando aos autos nenhum indicativo de prova acerca da impossibilidade de sua apresentação no prazo hábil. De qualquer maneira, não é demais consignar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, cabe ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade na formação do seu convencimento. Insta registrar, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato , uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe18/10/2021) Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5110688-60.2025.8.21.7000

ID: 315088434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110688-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA VERDE VALE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110688-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110688-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : AGROPECUARIA VERDE VALE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A) : RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER (OAB RS131926) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA SELIC. TEMA 1.062, STF. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que desacolheu exceção de pré-executividade proposta pelo contribuinte para fins de determinar que a atualização monetária e juros de mora sejam limitados a Taxa SELIC no período de que tratou o feito fiscal. II. Questão em discussão Preponderância da legislação local com relação à fixação de taxa de correção monetária à luz do Tema nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 1. Ainda que os Municípios possuam competência para legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários municipais, estes devem ser limitados aos percentuais estabelecidos pela União para a correção dos seus créditos tributários. Tema 1.062, do STF. 2. Índices de correção monetária e juros eleitos pelo município que superam a SELIC, de modo que impositiva a aplicação desta para correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "A atualização do débito tributário deve observar como limite máximo o percentual da taxa Selic. Tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1062 que também se aplica aos municípios". Dispositivos relevantes citados: Tema nº 99 do STJ e Tema nº 1062 do STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRI\ VERDE VALE LTDA, em que é agravado o MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 106, SENT1 ). Sustenta a ilegalidade da aplicação de índices que superem a taxa Selic. Invoca o Tema 1062, o qual se aplicaria também no âmbito municipal. Colaciona jurisprudência. Discorre a respeito. Pede pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 16, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de enfrentamento da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente porque a discussão acerca do índice aplicável na correção dos valores não demanda dilação probatória. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. ART. 202, CTN. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1 A exceção de pré - executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré -constituída, ou seja, não demande dilação probatória. 2 A alegação de nulidade da CDA 18/07917 não merece prosperar, pois consta do título executivo extrajudicial todos os elementos indicados no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF. O CAMPO 3 - DISPOSITIVO LEGAL DO PRINCIPAL encontra-se em branco em razão de o crédito tributário representado possuir natureza acessória, constando a especificação legal no CAMPO 3 - DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA. 3 A aplicação da Taxa Selic decorre da edição da Lei Estadual 13.379/2010, legislação a qual alterou o art. 69 da Lei 6.537/1973, em substituição à variação da UPF e dos juros de 1% ao mês. 4 Não prospera a alegação de que as multas apresentam caráter confiscatório, pois, conforme documentos anexados à resposta do Estado do Rio Grande do Sul na origem, a partir de 1º de janeiro de 2021, o percentual da multa referente aos Autos de Lançamento 36062901 e 40226239 foram readequados, limitados a 100% do valor do tributo; a multa decorrente do Auto de Lançamento 36058637 limita-se a 5% do valor das mercadorias; por último, quanto ao Auto de Lançamento 18871763, a multa é de 40% do valor devido. 5 A análise da prescrição do crédito tributário constante da CDA 18/98321 está prejudicada, porquanto não demonstrada cabalmente. Da leitura da indigitada CDA, verifica-se a existência de parcelamento, porém nada consta nos autos nesse sentido, o que impossibilita a aferição correta dos marcos temporais. 6 Exceção de pré - executividade recebida, pedidos julgados improcedentes. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52315624520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-11-2023) Quanto ao mérito, especificamente, a discussão consiste na limitação dos juros e correção monetária incidente sobre o tributo devido ao índice estabelecido para os tributos federais (SELIC). Quanto à limitação dos juros e correção monetária, de início, deve-se assentar que a taxa SELIC efetivamente engloba correção monetária e juros, conforme, já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na parte final do Tema Repetitivo n.º 99 ( "(...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária." ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.216.078 RG/SP (Tema 1.062/STF), em sede de repercussão geral, assentou que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Segue a ementa do julgamento: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)” Como se vê, a alegação do Município de que a norma federal não se aplica como limite aos índices estabelecidos por Estados e Municípios não se sustenta à luz do Tema 1.062/STF. A jurisprudência desta Corte não destoa desse sentido, o que justifica, inclusive, o julgamento do recurso monocraticamente: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE-D. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 508 STF. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANIMUS DOMINI. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA 1.062/STF . ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO. SELIC. PRECEDENTES. - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, no Tema 508, no sentido de que a sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária. - O IPTU é obrigação propter rem e não propter personam, significa que o titular do direito real sobre uma coisa passa a ser devedor do imposto. O fato de a embargante ser concessionária de serviço público essencial não modifica a obrigação tributária. - Diante de tal cenário, inegável a existência de decisões desta Corte ampliando tal entendimento firmado no Tema 1.062 (STF) para que alcance, também, os Municípios, ensejando na observância obrigatória dos percentuais estabelecidos pela União no que diz respeito aos índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50152668620228210073, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-01-2024)- grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. JUROS DE MORA. TEMA 1.062 DO STF. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. Hipótese em que foram esgotadas as diligências para localizar os devedores. 2. A certidão de dívida ativa que indica a natureza e o fundamento legal do débito, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no art. 202, II e III, c/c art. 203 do CTN, e art. 2°, §§ 5º e 6º da lei n.º 6.830/80. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários municipais, limitados aos percentuais estabelecidos pela União para a correção dos seus créditos tributários. Tema 1.062 do STF. Hipótese em que não há prova de que a correção monetária e os juros previstos na lei municipal ultrapassam aqueles adotados pela União para os tributos federais. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50007211720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-01-2024)- grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU . SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. CEEE - D . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDAS. TEMA 385 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062 DO STF. 1. Recurso da CEEE - D . 1.1. Imunidade como heterolimitação do direito de tributar . Vontade proibitiva do tributar consignada na “Grundnorm”. Matéria estritamente constitucional. Segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 253472/SP), a extensão da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” e §§ 2º e 3º da CF/88) às empresas públicas e às sociedades de economia mista deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: I.“A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto." II. "Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação , por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política." III. "A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do estado seja favor preponderante.”. 1.2. Requisitos não preenchidos. Embora o serviço de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica seja inequivocamente público e esteja situado em mercado somente explorado mediante concessão do poder público, a participação acionária dispersa, com relevante participação de capital privado, e negociada em bolsa de valores, impede o reconhecimento da imunidade recíproca, porquanto não desvela a ausência de intuito de acúmulo patrimonial público ou privado, bem como gera risco de desequilíbrio concorrencial indireto com afetação ao exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Inteligência do Tema 805 do STF - RE 600867. 2. Recurso do Município. “Os estados-membros e o distrito federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela união para os mesmos fins” - TEMA 1062 do STF. Índices de correção monetária e juros eleitos pelo município que superam a SELIC, de modo que impositiva a aplicação desta para correção monetária e juros. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50166984320228210073, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 11-12-2023)- grifou-se. APELAÇÃO CVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF . INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município, o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062 , em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) - grifou-se. Considerando, portanto, que a agravante comprova ( evento 1, ANEXO2 evento 1, CALC3 evento 1, ANEXO4 evento 1, CALC5 ) que os índices de correção monetária e juros eleitos pelo Município superam a Taxa SELIC no período, impõe-se a reforma da decisão de origem. 4. DISPOSITIVO. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade para o fim de limitar a atualização dos créditos à Taxa Selic, nos termos supra. Honorários advocatícios devidos pelo exequente que vão fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos exatos termos do disposto no inciso I do §3º c/c §2º do art. 85, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5119903-60.2025.8.21.7000

ID: 278634820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119903-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119903-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5119903-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA contra a decisão que determinou a emenda à petição inicial, prolatada nos autos da Produção Antecipada de Provas movida em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, redigida nos seguintes termos: "Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar indícios mínimos da relação jurídica e comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, c/c 330, IV, do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação) e; (f) comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução nº. 3.919 do BACEN admite, em seu artigo 5º, XVII, sua cobrança (Apelação Cível Nº 70073899247, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 19/09/2017). Sem a negativa do seu fornecimento pela parte demandada, não há como se verificar o interesse processual e avaliar se a pretensão alegada é real e embasada em elementos concretos. Cumpre referir, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS, fixou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, para caracterizar o interesse processual na exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de três requisitos: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido, também a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o propósito de obter documentos bancários para futura revisão de contrato . Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual, pois não demonstrado o prévio requerimento administrativo para obtenção da documentação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial ocorreu sem a devida oportunidade para emenda e se há interesse processual na produção antecipada de provas sem a comprovação da recusa administrativa ou da inércia da instituição financeira. III. Razões de decidir: O indeferimento da petição inicial, encontra respaldo na ausência dos requisitos mínimos para a viabilidade da ação. Embora o direito à informação e à facilitação da defesa do consumidor sejam garantias legais, exige-se que a parte demonstre ao menos indícios mínimos da relação jurídica e comprove a tentativa prévia de obtenção dos documentos junto à instituição financeira. No caso concreto, os documentos apresentados não evidenciam a solicitação idônea dos documentos ao banco, tampouco a negativa ou inércia da instituição financeira, razão pela qual se mantém a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, III e VIII; Resolução CMN n. 3.919/2010, art. 5º, XVII; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.09.2013.(Apelação Cível, Nº 51854413820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte demandante interpôs apelação alegando interesse de agir na exibição do contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira, para fins de ajuizamento de ação revisional futura. Sustentou que realizou requerimento administrativo idôneo e que a parte demandada, devidamente notificada, permaneceu silente. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, sob fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte recorrente preencheu os requisitos legais para o ajuizamento da ação de exibição de documentos; (ii) se a negativa da instituição financeira em fornecer a documentação configura hipótese de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de exibição de contrato bancário deve observar os requisitos dos artigos 294, 300 e 301 do CPC, além de sujeitar-se às regras dos artigos 396 a 404 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS, fixou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, para caracterizar o interesse processual na exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de três requisitos: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou a formulação de pedido administrativo idôneo e individualizado, tampouco a realização do pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pela jurisprudência. A ausência desses requisitos inviabiliza o prosseguimento da ação de exibição de documentos, justificando a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo idôneo e individualizado não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 301, 396 a 404, 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada REsp nº 1.349.453/MS, STJ, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Apelação Cível nº 50560141720248210001, Vigésima Câmara Cível, TJRS, rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 02-12-2024. Apelação Cível nº 51476108220248210001, Décima Nona Câmara Cível, TJRS, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 21-02-2025. Apelação Cível nº 50359823820228210008, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, rel. Pedro Celso Dal Pra, julgado em 12-12-2024.(Apelação Cível, Nº 50853628020248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 17-03-2025) Oportunamente, retornem conclusos." O agravante alegou em suas razões recursais que a decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova foi equivocada, uma vez que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com o requerido, além de ter realizado um prévio pedido administrativo que não foi atendido. A recorrente sustentou que a ausência de documentos essenciais, em decorrência de uma enchente, inviabilizou a comprovação de sua hipossuficiência técnica e econômica, o que justificaria a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a sentença para deferir a produção antecipada de prova e (ii) reconhecer a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Veja-se que, em síntese, a parte autora ajuizou a presente Produção Antecipada de Provas, com fulcro no art. 381, inciso III, do CPC, em virtude da suposta negativa de fornecimento de contratos de empréstimos na via administrativa junto à instituição bancária demandada. Relativamente à matéria em debate, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS 1 (Tema Repetitivo 648), decidiu que para caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, é ônus da parte requerente comprovar a realização de pedido administrativo idôneo, nos seguintes termos: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido; (c) indicando endereço para resposta; (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação) e (f) prova do pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução nº. 3.919 do BACEN admite, em seu artigo 5º, XVII, sua cobrança. Senão vejamos o Informativo nº 553 do STJ, ao especificar o Tema Repetitivo 648, verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados. De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada . Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada ( AgRg no REsp 1.326.450-DF , Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS , Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos , tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. Assim, no caso dos autos, não há desacerto na decisão agravada, que determinou fosse promovida a emenda à petição inicial, notadamente, porque não demonstrada a realização de pedido administrativo idôneo. Ante o exposto, tendo em vista que não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, indefiro a antecipação de tutela recursal postulada. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais. 1 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

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Processo nº 5208561-60.2025.8.21.7000

ID: 337185494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208561-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DEOSENO DOS SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208561-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SA… Agravo de Instrumento Nº 5208561-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SANTOS NUNES (OAB RS015087) ADVOGADO(A) : JOAO DEOSENO DOS SANTOS NUNES JUNIOR (OAB RS079852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO , da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade da verba constrita ( evento 51, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou, em síntese, que "a executada não apresentou documentos que comprovem serem os valores constritos de natureza exclusivamente salarial", referindo ainda que há prova de que a parte executada possui outras contas bancárias ativas, além de não ter comprovado que o valor é oriundo de verba salarial. Asseverou que o executado possui outra fonte de renda oriunda dos alugueis recebidos da Empresa Deltasul Utilidades Ltda. Defendeu que mesmo nos casos em que o valor está efetivamente depositado em poupança (também em conta corrente), a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser demonstrado que a quantia possui caráter de reserva alimentar e familiar, destinada a situações de emergência, se destinando a resguardar o mínimo essencial e não é aplicável quando os valores em poupança são movimentados de maneira habitual para despesas cotidianas, o que não se observou na hipótese. Salientou que o valor remanescente na conta do executado após a penhora assegura a preservação significativa da dignidade do devedor e de sua família, uma vez que, após o bloqueio, o executado permaneceu com o saldo de R$ 19.665,73 disponível na instituição financeira. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Breve relato. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese contida nos autos não há atendimento de requisito legal, qual seja, a probabilidade do recurso, o que acarreta, neste momento processual, a necessidade de manutenção da eficácia da decisão recorrida. Explico. Em 22/12/2009, o MUNICÍPIO DE CANOAS ajuizou execução fiscal em desfavor de MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO , para cobrança de crédito tributário no valor histórico R$ 16.119,55, relativo à dívida de IPTU. No decorrer do feito, deferiu-se o pedido de penhora de valores, bloqueando-se R$ 29.008,52 de conta de titularidade do executado ( evento 37, SISBAJUD1 ). Sobreveio exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, arguindo a ausência de citação válida, ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a impenhorabilidade dos valores que estava em sua conta poupança, de quantia inferior a 40 SMN ( evento 32, PET1 ). Após a manifestação do exequente, preliminarmente, acolheu-se a arguição de impenhorabilidade, determinando-se a liberação dos valores, com determinação de posterior conclusão dos autos para a análise da exceção ( evento 51, DOC1 ). Inconformada, a parte exequente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1235, fixou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz , cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" . 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Grifei. Nessa linha, extrai-se que o ônus probatório para comprovar o caráter de impenhorabilidade da verba recai sobre a parte devedora. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso, a recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que o extrato de evento 32, EXTRBANC2 demonstra que a quantia bloqueada estava depositada em conta-poupança, além de ser quantia inferior a quarenta salários mínimos: Ausente, ademais, existência de movimentações na conta-poupança que descaracterizem a natureza de reserva dos valores, impondo-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Ademais, inexiste indício de abuso, má-fé ou fraude. Pelo exposto, por ora, deve ser mantida a eficácia da decisão recorrida, pois não verificada a probabilidade de provimento do recurso. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Eliana Gomes Bandeira x Banco Agibank S.A

ID: 307125051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144347-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144347-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANA GOMES BANDEIRA ADVOGADO(A) : CARLA MARTINS (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5144347-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANA GOMES BANDEIRA ADVOGADO(A) : CARLA MARTINS (OAB RS050575) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$ 531,30 em benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo consignado alegadamente fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de fraude na contratação do empréstimo e a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito da agravante está evidenciada pela verossimilhança das alegações de fraude, corroboradas por documentos que indicam contratação de empréstimo sem consentimento. 2. O perigo de dano é manifesto, pois os descontos representam cerca de 35% do benefício previdenciário da agravante, comprometendo sua subsistência. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é consolidada na Súmula 479 do STJ, sendo aplicável ao caso. 4. A decisão agravada não considerou adequadamente os indícios de falha na segurança do Banco, que deveria ter impedido transações atípicas. 5. A concessão da tutela de urgência é necessária para evitar dano irreparável à agravante, pessoa idosa e vulnerável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução nº 142/2021 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANA GOMES BANDEIRA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização de Dano Moral e Repetição de Indébito que move em face de BANCO AGIBANK S.A. , que dispôs o seguinte: II) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de dano moral e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIANA GOMES BANDEIRA contra BANCO AGIBANK S.A . Relatou que é pensionista do INSS e recebe o seu benefício no banco réu. Afirmou que, em 20/02/2025, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como representante do Agibank, oportunidade em que solicitou seus dados pessoais e uma selfie , para fins de atualização de cadastro. Apontou que, em 24/02/2025, não conseguiu acessar o aplicativo do Banrisul, pois o sistema detectou uma tentativa de empréstimo fraudulento e bloqueou o seu acesso. Referiu que acessou o aplicativo do INSS e verificou que foi averbado um empréstimo sem o seu consentimento, no valor de R$ 23.136,25 (vinte e três mil cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), em 96 parcelas de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), contrato nº n°1524806853. Apontou que registrou um boletim de ocorrência e dirigiu-se ao PROCON para solicitar o cancelamento do empréstimo fraudulento. Asseverou que não usufruiu dos valores depositados em sua conta, haja vista que os golpistas movimentaram a sua conta e realizaram nove transferências para pessoas diferentes e um pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou, ainda, que o banco réu não entrou em contato para verificar se as movimentações estavam sendo feitas pela autora. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), relativos ao empréstimo consignado contrato n° 1524806853. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, bem como a declaração de inexigibilidade e inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tão somente pelos elementos de convicção acostados com a inicial, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque não há, neste momento processual, elementos a demonstrar que o suposto golpe sofrido pela autora foi facilitado pela falha na segurança e/ou prestação de serviço por parte do banco réu. In casu , depreende-se que a autora seguiu as orientações recebidas de terceiro, tendo, no mínimo, contribuído para o suposto golpe sofrido, faltando com a cautela necessária na guarda de seus dados bancários, especialmente em um cenário de proliferação de golpes pelos meios virtuais. Nesse contexto, considerando que essencialmente controversos os argumentos trazidos aos autos, no que diz respeito à participação do banco demandado na operação elencada, necessário que se oportunize o contraditório, bem como seja oportunizada a adequada instrução processual, a fim de que a entidade demandada possa trazer maiores esclarecimentos sobre os fatos. Sobre o tema, coleciono julgados do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . FRAUDE. AUSÊNCIA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão do processo de origem, a fim de suspender os empréstimos realizados, em razão de ter supostamente sido vítima de golpe . 2. Entretanto, consoante os fatos relatados pela parte agravante, não é possível concluir, em cognição sumária, a ilicitude na contratação realizada, necessitando dilação probatória. 3. Além disso, a parte admitiu que realizou as transações bancárias, não sendo possível, sumariamente, concluir pela falha na segurança dos meios digitais disponibilizada pela parte agravada. [...] .5. Por fim, oportuno salientar que necessário um mínimo de precauções pelos usuários de serviços bancários digitais, o que não restou comprovado neste recurso. 6. Logo, não se verifica o preenchimento dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, bem como dos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento , Nº 52396832820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE GOLPE . LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. Caso concreto em que a agravante afirma que a parte ré contribuiu para o golpe sofrido via ligação telefônica, em que foi induzida a contratar empréstimo . Em consignação sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária ao deferimento da tutela de urgência, pois da narrativa da autora extrai-se que não houve atuação da agravada no golpe . Ausência de elementos a demonstrar que o golpe foi facilitado pela falha na segurança do agravado. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51876583820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FORNECIMENTOS DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51924876220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-07-2024) Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Alegou ter sido vítima de empréstimo fraudulento no montante de R$ 23.136,25, com descontos mensais de R$ 531,30 em seu benefício previdenciário de R$ 1.518,00. Argumentou a falha na prestação de serviços pelo Banco agravado, que não teria adotado as cautelas necessárias para impedir a fraude, mesmo diante de múltiplas transações atípicas e de valor elevado, totalmente dissonantes de seu perfil de consumo. Ressaltou que o valor do empréstimo foi integralmente transferido para contas de terceiros desconhecidos. Invocou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, e a Resolução nº 142 de 23 de setembro de 2021 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o dever de bloqueio de operações suspeitas. Colacionou julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em abono à sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais. Deferido o efeito suspensivo. Intimado, o Banco apresentou contrarrazões ( evento 13, PET1 ). Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da tutela de urgência. Da falha na prestação de serviços e responsabilidade da instituição financeira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) de seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 23.136,25 (vinte e três mil cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual alega ter sido contratado fraudulentamente em seu nome. A agravante afirma que o valor total da fraude, incluindo outras operações, alcança R$ 29.081,51 (vinte e nove mil e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Pois bem. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo que tais requisitos se encontram suficientemente preenchidos. A probabilidade do direito da agravante assenta-se na verossimilhança das suas alegações de fraude. Conforme narrado e minimamente corroborado pelos documentos juntados com a inicial, a agravante, pessoa idosa e pensionista, teria sido vítima de um golpe perpetrado por telefone, no qual, após fornecer dados pessoais e uma selfie para uma suposta atualização cadastral junto ao Banco agravado, teve um empréstimo consignado de valor expressivo contratado em seu nome, além de diversas outras movimentações financeiras atípicas, cujos valores foram transferidos para terceiros. A dinâmica dos fatos narrados é compatível com fraudes que vêm se tornando recorrentes, especialmente contra consumidores vulneráveis. Ademais, a alegação de que as transações destoam completamente do perfil da agravante, que aufere renda mensal de R$ 1.518,00 e não possuía histórico de empréstimos de tal magnitude, confere plausibilidade à tese de fraude. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. Os descontos mensais de R$ 531,30 representam aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do benefício previdenciário da agravante, que possui natureza alimentar e constitui sua única fonte de renda. A manutenção de tais descontos, caso se confirme a fraude, impõe à agravante uma severa restrição financeira, comprometendo sua subsistência e dignidade, caracterizando dano grave e de difícil reparação. A espera pela instrução processual, sem a suspensão dos descontos, poderia agravar irremediavelmente a situação financeira da recorrente. Além disso, a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela agravante: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Tal responsabilidade decorre do risco da atividade empresarial desenvolvida. No caso dos autos, a agravante alega que o Banco agravado falhou em seu dever de segurança ao permitir a contratação do empréstimo e as subsequentes transferências sem verificar a autenticidade das operações ou a compatibilidade com o perfil da cliente. A realização de múltiplas transações financeiras de valores elevados, em curto espaço de tempo, em conta de cliente com perfil de movimentação modesto, deveria, em tese, acionar mecanismos de segurança da instituição financeira. A Resolução nº 142, de 23 de setembro de 2021, do Banco Central do Brasil, também mencionada pela agravante, estabelece, em seu artigo 3º, inciso V, e artigo 4º, a obrigatoriedade de as instituições financeiras implementarem procedimentos e controles para prevenir fraudes, incluindo o monitoramento de transações atípicas. A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela na ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a falha na segurança do Banco e na possível contribuição da autora para o golpe. Contudo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, os indícios de fraude e a possível falha nos sistemas de segurança da instituição financeira se mostram suficientes para configurar a probabilidade do direito. A alegação de que a autora teria contribuído para o golpe, por ter fornecido dados, não afasta, por si só, a responsabilidade do Banco em garantir a segurança das transações, especialmente quando estas fogem ao padrão do correntista. A jurisprudência colacionada pela agravante, oriunda deste Tribunal de Justiça, corrobora o entendimento de que, em casos análogos de "golpe da falsa central telefônica" ou fraudes similares, tem-se reconhecido a falha na prestação do serviço bancário quando não adotadas medidas eficazes para impedir transações fraudulentas destoantes do perfil do cliente. Embora a decisão agravada tenha citado precedentes em sentido contrário, as particularidades do caso concreto, como a vulnerabilidade da consumidora, o valor expressivo do empréstimo em relação à sua renda e a alegação de que o montante foi imediatamente transferido a terceiros, reforçam a necessidade de uma análise mais aprofundada sob o prisma da proteção ao consumidor e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. A necessidade de contraditório e instrução probatória, mencionada pelo juízo a quo , não impede a concessão da tutela de urgência quando presentes seus requisitos, como ora se vislumbra, especialmente para evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte mais vulnerável da relação. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se dar provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência pleiteada. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos artigos 489, inciso IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência postulada, determinando a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), referentes ao contrato nº 1524806853, até o julgamento final da lide, devendo o juízo de origem intimar a instituição financeira para cumprimento imediato, sob pena de multa diária a ser por ele fixada em caso de descumprimento, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Invicta Comercio De Impermeabilizantes Ltda x Eduardo Rafael Sparremberger

ID: 308146706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154338-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO FACCIN

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NATHALIA DA COSTA GONCALVES

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THAIS ANTUNES MAINARDE

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ALINE KONRATH SIMON

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Agravo de Instrumento Nº 5154338-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILI… Agravo de Instrumento Nº 5154338-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : ALINE KONRATH SIMON (OAB RS109775) ADVOGADO(A) : THAIS ANTUNES MAINARDE (OAB RS114616) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA COSTA GONCALVES (OAB RS130633) AGRAVADO : EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA deferida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela empresa agravada, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a manutenção do protesto do título ou mesmo a manutenção do nome da parte agravada nos cadastros restritivos de crédito por ora, diante do evidente perigo de dano, decisões que, com a instrução do feito, poderão ser revistas pelo juízo a quo. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à empresa agravada, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA., inconformada com a decisão proferida no autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais nº 50027073420258210157, que lhe move EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Custas pagas no Evento 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, com pedido liminar, proposta por EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER em face de INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA. A parte autora narrou, em síntese, que é consumidora de produtos da parte ré há mais de dois anos, período no qual adquiriu diversos itens de sua comercialização. A autora detalhou a primeira compra realizada em 29/11/2023, no valor de R$ 3.500,00, efetivada por meio de negociação com o vendedor Daniel, sendo o pagamento realizado via link gerado pelo vendedor e com a entrega dos produtos conforme combinado. Afirmou que, ao longo de sua relação comercial com a parte ré, realizou novas compras nos valores de R$ 3.500,00 em 31/01/2024, e R$ 11.000,00, em 25/03/2024, todas com a mesma forma de pagamento e regularidade nas entregas. Relatou que a negociação sempre foi realizada diretamente com o vendedor Daniel, que gerava os links de pagamento e coordenava a entrega dos produtos. Alegou que, em 31/03/2025, ao efetuar mais uma compra no valor de R$ 5.000,00, a empresa ré passou a cobrá-lo de forma indevida, apesar de o pagamento já ter sido efetuado e a mercadoria ter sido devidamente entregue. A autora relatou que foi surpreendida com o protesto de uma suposta dívida de R$ 5.000,00, o que gerou transtornos, já que o pagamento estava quitado. Requereu em tutela de urgência: Cancelar as indevidas inscrições em nome da requerente junto aos órgãos mencionados e qualquer outro de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Com efeito, a autora apresentou documentos que comprovam que realizou compras junto à parte ré, efetivando os pagamentos de acordo com as negociações e recebendo as mercadorias conforme acordado ( evento 1, COMP11 ). Ademais, é evidente que a manutenção de restrições indevidas ao crédito da autora pode causar-lhe sérios prejuízos, dificultando suas atividades econômicas e afetando sua reputação. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar o cancelamento das inscrições em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, que a decisão agravada deve ser revista, pois dissonante com o contexto incontroverso das provas em evidência nos autos. Refere que o adimplemento mencionado pelo juízo a quo não se deu para o CNPJ da recorrente, mas de empresa terceira estranha à lide, o que afastaria a probabilidade do direito invocado ante a inexistência de comprovante de pagamento nos autos, justificando-se o protesto efetivado. Alega que o representante autônomo referido pela agravada na inicial presta serviços a diversas outras empresas e não guarda mais relação com a recorrente, não podendo se presumir que todos os pagamentos que aquela efetivou para as empresas dele tenham necessariamente relação com a agravante. Ressalta que nada indica que a retrição ao crédito sob exame seja indevida, uma vez que a agravante não recebeu quaisquer valores da agravada em relação às mercadorias incintroversamente efetivadas e entregues, no patamar de R$5.000,00. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quando ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, embora sensível às alegações da agravante, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Como bem consignado pelo juízo de origem "...a autora apresentou documentos que comprovam que realizou compras junto à parte ré, efetivando os pagamentos de acordo com as negociações e recebendo as mercadorias conforme acordado ( evento 1, COMP11 ). Ademais, é evidente que a manutenção de restrições indevidas ao crédito da autora pode causar-lhe sérios prejuízos, dificultando suas atividades econômicas e afetando sua reputação. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar o cancelamento das inscrições em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela agravada, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a manutenção do protesto do título ou mesmo a manutenção do nome da empresa agravada nos cadastros restritivos de crédito por ora, diante do evidente perigo de dano à recorrida, decisão que, com a instrução do feito, poderá ser revista pelo juízo a quo. Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à empresa agravada, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5129312-60.2025.8.21.7000

ID: 297826133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129312-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5129312-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ADV… Agravo de Instrumento Nº 5129312-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. salário. ausência de proteção legal do artigo 833, IV e X, do Cpc. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, no sentido de que são impenhoráveis os valores encontrados em conta conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como de verba salarial, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar. Apenas em situações excepcionais é que a proteção é deferida, quando evidenciado nos autos que o valor bloqueado era exclusivamente destinado para o pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, situação que inocorre nos autos, considerando a existência de movimentação financeira intensa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGUIAR COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, sustentou, em síntese, que teve bloqueada em sua conta bancária, o valor de R$ 26.646,29 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Aduziu a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois é quantia inferior a 40 salários mínimos. Enfatizou que a importância bloqueada seria destinada ao pagamento da folha de pagamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, além da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A gratuidade judiciária foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). Efetuado o preparo do recurso, vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 1 , combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a liberação dos valores bloqueados, via Sistema SISBAJUD, na monta total de R$ 27.222,18 (vinte e sete mil duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme se infere do documento processo 5299144-73.2024.8.21.0001/RS, evento 20, DOC1 . A matéria relativa à penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ganhou novos contornos perante a Corte Superior, relativamente às pessoa físicas. Sobre o tema, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE É IMPENHORÁVEL O VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . CASO CONCRETO QUE A PORCENTAGEM DETERMINADA EM DESCONTO AUTOMÁTICO DO SALÁRIO TRATA-SE DE VALOR IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794817720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE . LIBERAÇÃO DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES. As recorrentes tiveram valores bloqueados de suas contas bancárias, mediante sistema Sisbajud, numerário que referiram ser impenhoráveis, sob a alegação de que são quantias inferiores a 40 salários - mínimos . Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários - mínimos , ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários - mínimos . Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada às agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50544038120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. Ainda, a impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076983568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. JULGAMENTO DO IRDR nº 70070020896. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. 2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. 3. Hipótese em que o valor penhorado é extremamente inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial. 4. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e em patamar inferior ao ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie. 5. Isenção das custas processuais. Entendimento consolidado no âmbito da Primeira Turma Cível deste Tribunal a partir do julgamento do IRDR n° 70070020896, com edição súmula, no sentido da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais na tramitam na justiça estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual n° 14.634/2014, com exceção dos feitos que prosseguem nas serventias privatizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075220145, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017) Ocorre que, a aludida impenhorabilidade, conforme entendimento pacificado, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar, situação que inocorre no caso dos autos, uma vez que a parte agravante se trata de pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos, conforme artigo 649, inciso X, do CPC/1973 (atual art. 833, X do CPC/2015), restringe-se à pessoa física. - Caso em que o devedor é pessoa jurídica. Penhorabilidade das cifras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078512183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA JURISPRUDENCIA DO STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Regra, porém, que não se aplica à pessoa jurídica, haja vista que seu objetivo é a proteção familiar. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077166072, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018) Assim, não merece guarida a tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos com fulcro no artigo 833, inciso X, CPC/15. Por fim, no que tange ao argumento de que o valor se destina ao pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, tenho que a proteção legal invocada, artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, de mesma sorte, não é aplicável à pessoa jurídica. Apenas em casos excepcionais é que a proteção em questão merece ser deferida, quando comprovado que o valor bloqueado inviabiliza o pagamento de salários ou compromete a continuidade da atividade empresarial, situação que inocorre nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA . ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por se tratarem de verbas de caráter alimentar. 2. A proteção conferida pelo referido inciso, contudo, aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. 3. In casu, os documentos apresentados não demonstram de forma robusta e inequívoca a destinação específica da quantia bloqueada à folha salarial , tampouco a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade, impondo-se a manutenção da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50319375920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52136295920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Ainda, a questão já restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos " (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Gize-se que o documento acostado nos autos no evento 7, COMP2 demonstra que a sociedade empresária agravante possui intensa movimentação financeira, não se podendo afirmar que o bloqueio irá inviabilizar a atividade da empresa, ou o pagamento de salários. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50120136220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. A PROTEÇÃO LEGAL DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É DESTINADA À PESSOA FÍSICA E SOMENTE SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE FORMA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS E QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LUCRATIVAS. ASSIM COMO NÃO VEIO AO AUTOS PROVA CABAL DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088798520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-11-2024) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Liane Maria Pereira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297800434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142989-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIANE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANELISE RIBEIRO DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5142989-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LIANE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO… Agravo de Instrumento Nº 5142989-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LIANE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE INSTRUÇÃO. manutenção da decisão recorrida. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado não foi citado, o feito demanda instrução e os documentos anexados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIANE MARIA PEREIRA , inconformada com a decisão prolatada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 50155569720258210008, que move contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, a seguir transcrita ( evento 14, DESPADEC1 ): "Ciente do recolhimento das custas processuais iniciais. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Narra a demandante ser servidora pública inativa da Prefeitura de Canoas, percebendo seus proventos em conta bancária do Banrisul, ora réu. Menciona ter efetuado portabilidade dos proventos para conta bancária da Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2024. Refere, contudo, que, desde então, o Banrisul vem retendo indevidamente 30% de sua remuneração a título de valores pendentes de cartão de crédito. Diz que os descontos não foram autorizados e que não obteve êxito em regularizar a situação pelas vias administrativas. Postula, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todo e qualquer desconto. No mérito, pugna, também, pela declaração de inexigibilidade, pela devolução dos valores retidos em dobro e pela fixação de indenização por danos morais, em razão dos dissabores alegadamente sofridos. É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No caso em questão, todavia, nada obstante a plausibilidade da narrativa desenvolvida pelo autor, tem-se que os documentos anexados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito aventado, de forma a justificar o acolhimento do pedido analisado, em sede liminar. Isto porque já houve tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.085, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, convalidando a viabilidade da retenção de valores, ainda que estes sejam oriundos de salários e de outras naturezas semelhantes: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. No mesmo sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC. Caso concreto. Abertura de conta salário. Portabilidade . Retenção de valores antes da remessa para outra instituição financeira. Possibilidade. Resolução n.º 5.058/22, art. 5º, inciso II, b, do CMN. Agravante reconhece expressamente a existência de pendências financeiras e, contrariamente ao afirmado, na cláusula 5 da Proposta de Abertura de Conta, há previsão de descontos de dívidas vencidas antes da remessa do salário. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53113637320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONSTOS EM CONTA CORRENTE PREVIAMENTE À PORTABILIDADE DO SALÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES DE DÉBITOS ANTIGOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM PRETENSA SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ANTES DA PORTABILIDADE DO VALOR DO SALÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADOS QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS, A AFASTAR PRESSUPOSTOS QUE DIZEM COM A PROBABILIDADE DO DIREITO IVOCADO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECSIÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO, A QUEM COMPETE ANALISÁ-LA, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53122340620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-SALÁRIO DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PACTUADA COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM QUALQUER CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DOS VALORES APÓS A PORTABILIDADE SALARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONTA-SALÁRIO DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DESCONTOS E A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022, BEM COMO A TESE FIXADA NO TEMA 1085 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONTRATO DE CRÉDITO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, INCLUSIVE SALÁRIO. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022 PERMITE A DEDUÇÃO DE PARCELAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVIAMENTE PACTUADAS. O TEMA 1085 DO STJ RECONHECE A LICITUDE DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. ADEMAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPEITOU O LIMITE DE 30%, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESSA FORMA NA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA INEXISTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO BANCO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITA A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS, MESMO APÓS A PORTABILIDADE SALARIAL, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL." MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52865715520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 17-12-2024). Vale dizer que, no caso em tela, a própria autora admite a existência de pendências financeiras, assim como a observância do limite de 30% dos descontos. Além disso, a requerente não colacionou aos autos o contrato de abertura de conta ou outro documento semelhante, firmado junto ao Banrisul, que contenha - ou não contenha - a previsão dos descontos controvertidos. Assim sendo, não evidencio a probabilidade do direito aventado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prévia de conciliação, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora, sendo evidente a inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, inciso II, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, incisos I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Ainda, no decorrer da tramitação do presente feito, as partes poderão postular a designação de audiência de conciliação, caso tenham interesse na solução consensual da lide." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito. Refere, em suma, ser servidora pública aposentada do Município de Canoas, RS, recebendo seus proventos mediante crédito obrigatório em conta-salário no Banrisul, por força do convênio entre o Município e o banco. Informa que, em dezembro de 2024, exerceu seu direito à portabilidade bancária, transferindo sua remuneração para conta na Caixa Econômica Federal. Aduz que, sem autorização expressa, específica e documentada, o recorrido passou a reter automaticamente 30% de sua renda líquida mensal na conta-salário, antes mesmo da efetivação da portabilidade. Refere que a decisão agravada inverte indevidamente o ônus da prova ao exigir que a parte consumidora comprove a inexistência de cláusula contratual que se encontra sob a guarda do banco. Menciona o Tema 1085 do STJ e alega que o banco não comprovou a autorização. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (evento 6). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise dos autos, vejo que é caso de negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." data-tipo_marcacao="rodape" title="Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência , cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."> 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado não foi citado, o feito demanda instrução e os documentos juntados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Como bem consignado pelo juízo a quo , "...nada obstante a plausibilidade da narrativa desenvolvida pelo autor, tem-se que os documentos anexados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito aventado, de forma a justificar o acolhimento do pedido analisado, em sede liminar. Isto porque já houve tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.085, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, convalidando a viabilidade da retenção de valores, ainda que estes sejam oriundos de salários e de outras naturezas semelhantes...no caso em tela, a própria autora admite a existência de pendências financeiras, assim como a observância do limite de 30% dos descontos. Além disso, a requerente não colacionou aos autos o contrato de abertura de conta ou outro documento semelhante, firmado junto ao Banrisul, que contenha - ou não contenha - a previsão dos descontos controvertidos." Desse modo, neste momento processual e em cognição sumária, inviável o deferimento do pleito dos agravantes, devendo-se aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há, portanto, que se avançar na fase de instrução processual, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52631377120238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331003220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-02-2022) ;AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. EM PRELIMINAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. NO MÉRITO. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL NÃO CONFERE PROBABILIDADE À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO REVISANDO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPONDO-SE O AGUARDO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM, A FIM DE DESATAR COM SEGURANÇA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, IMPÕE-SE INDEFERIR, DE PLANO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.M/AI Nº 4.193 - JM 10.11.2021(Agravo de Instrumento, Nº 52162552220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 10-11-2021) Assim, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito da recorrente, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Banco Itau Consignado S.A. x Ana Beatriz Da Silva

ID: 300389092

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150555-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5150555-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5150555-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) AGRAVADO : ANA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. aplicação DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. incidência DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. COMO CONSEQUÊNCIA, MOSTRA-SE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ QUANDO, A SEU CRITÉRIO, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E/OU quando este for hipossuficiente. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. medida que NÃO EXIME a demandante DO DEVER DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face da decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA BEATRIZ DA SILVA , cujo teor ora transcrevo ( evento 30, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da prescrição Argui o réu a prescrição da pretensão autoral, de indenização por danos materiais e morais, porquanto já teria transcorrido o prazo trienal incidente na espécie entre a data do primeiro desconto (04/07/2019) e a data de ajuizamento da ação (14/08/2024), na forma do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Primeiramente, denoto que o contrato firmado pelas partes prevê desconto de valores em parcelas mensais sucessivas e consecutivas (evento 1, CONTR12), encontrando-se em plena vigência a avença ao tempo em que aforada a ação. Dessa forma, não há falar em prescrição com base em decurso de prazo contado a partir da data do ajuizamento da ação. (...) Ainda, na espécie, o prazo a ser observado é o quinquenal e não o trienal, conforme suscitado pelo réu, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor1. Nesse sentido o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: (...) No caso, não ocorre a prescrição quinquenal alegada, pois o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sub judice prevê o pagamento consignado de prestações mensais de trato sucessivo permanente, de curso infinito, inclusive, sequer explicita o número de parcelas do contrato, tampouco o limite de saques (evento 1, CONTR12). Dessa forma, evidente a inocorrência da perda da pretensão autoral sobre o direito controvertido, permanecendo hígida a possibilidade de reembolso de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, assim como a possibilidade da condenação da instituição financeira-ré ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa. Rejeito, pois, a prefacial de mérito arguida pelo demandado. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aventada em contestação pelo Demandado, entendo que esta não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho, consoante atestam os arestos que ora colaciono: (...) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. 3. Da inversão do ônus da prova Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica1, determino a inversão do ônus da prova. 4. Das provas 4.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 4.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. Do saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 6. Do julgamento antecipado Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que, a despeito da inversão, subsiste a incumbência da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível imputar à ré a produção de tal prova. Aduziu o não cabimento da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que estariam ausentes os pressupostos legais para tanto. Alegou ter restado demonstrada a regularidade das contratações, referindo que houve a disponibilização de valores na conta da parte autora. Defendeu, assim, que os descontos realizados eram devidos. Requereu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a inversão do ônus da prova. É o breve relato. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No ponto, ressalto que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível, na forma do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão interlocutória na qual o juízo a quo redistribuiu o ônus da prova. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora, ora agravada, ingressou com a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de negócio jurídico que não contratou. Após o oferecimento da contestação pelo Banco requerido, sobreveio decisão que, dentre outras questões, determinou a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ( evento 30, DESPADEC1 ). É contra esta decisão que se insurge a parte demandada, ora agravante, sustentando, em suas razões recursais, o não cabimento da inversão do ônus da prova no caso em concreto. De início, importa consignar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do diploma consumerista, nos termos do art. 3º, §2º 1 , e art. 17 2 , ambos do CDC, na medida em que envolve suposta falha na prestação de serviços por parte do réu, o qual, na forma como delimitada a pretensão autoral, teria procedido à efetivação de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da recorrida. Evidente, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista à demanda sub judice , conclusão que vem corroborada pelo disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como consequência, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, para o fim de atribuir à parte demandada o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a licitude da cobrança efetuada, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Especificamente sobre o tema, destaco que a inversão do ônus probatório, enquanto direito básico do consumidor, pode se operar por determinação do juiz quando, a seu critério, for verossímil a alegação do consumidor e/ou quando este for hipossuficiente, consubstanciando, pois, hipótese de inversão ope judicis 3 . Feitas tais considerações, em que pese a argumentação lançada pela parte recorrente, tenho que o recurso não comporta provimento, impondo-se a manutenção da decisão que, com respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determinou a inversão do ônus da prova. Isso porque, apesar de sucinta a fundamentação constante da decisão agravada, não há dúvidas acerca da hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, o que justifica a medida deferida em favor da consumidora, diante de sua manifesta vulnerabilidade. Além disso, estando-se diante de relação de consumo e de negativa de contratação, não há como exigir da demandante a produção de prova negativa, cabendo ao requerido, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova a respeito da regularidade da contratação, bem como da legitimidade dos descontos impugnados. A toda evidência, a determinação de inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante dispõe o art. 373, inciso I, CPC. Ainda, com relação às alegações do agravante de que restaria demonstrada a regularidade das contratações, tem-se que inviável a sua análise neste grau de jurisdição, neste momento processual e na via processual eleita, sob pena de supressão de instância. Por certo, caberá ao julgador, por ocasião da prolação da sentença, apreciar os elementos de prova coligidos ao feito e, com base nestes, formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, observando-se, por oportuno, que já houve a intimação das partes acerca do interesse na produção de outras provas no processo de origem ( evento 30, DESPADEC1 ). Diante disso, evidenciada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame, e, ainda, a hipossuficiência da parte autora, é o caso de negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. - A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o disposto no art. 3º do CDC, bem como, a parte autora se apresenta como consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal. - Conforme dispõe a súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50287239420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-02-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 1) Na hipótese em tela, tendo em vista a relação jurídica existente entre as partes, incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente relação de consumo. 2) A inversão do ônus da prova na forma a que se refere o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é relativa, cabendo ser analisada caso a caso, quanto à necessidade e pertinência da respectiva inversão, ou seja, não implica no deferimento de toda e qualquer prova postulada pela parte, cabendo ao juiz da causa verificar a efetiva utilidade das provas e outras diligências postuladas no curso do processo, deferindo as consideradas adequadas e indeferindo as reputadas dispensáveis ao deslinde da controvérsia. 3) A inversão do ônus da prova não significa que o autor esteja livre de fazer a prova, ainda que minimamente, do seu direito, razão pela qual não afasta o exame pelo julgador da distribuição do ônus da prova, na forma a que se refere o art. 373, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50632839620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que inverteu o ônus da prova em face de se tratar de relação de consumo. 2) O art. 6º da lei consumerista dispõe a respeito da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3) In casu, resta evidenciada a hipossuficiência da parte autora, ora agravada, em relação ao banco agravante, motivo pelo qual houve a inversão do ônus da prova. 4) É impossível atribuir à consumidora a prova de que não contratou o empréstimo cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual incumbe ao banco demonstrar a existência de contratação e a regularidade da dívida. ademais, a parte autora alega na exordial que à época da realização do contrato já estava interditada, motivo pelo qual não possuía capacidade civil para perfectibilização do negócio, devendo a parte ré fazer prova em sentido contrário. 5) O fato de o banco ter juntado com a contestação documentos que comprovariam a existência de relação contratual entre as partes e a suposta origem do débito não afasta o instituto da inversão do ônus da prova. 6) A pretensão subsidiária de que "sejam especificados quais os pontos que ainda exigiriam prova e a quem compete a sua comprovação" deverá ser formulada na origem, sob pena de supressão de grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52469854520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-11-2023). Destarte, considerando a jurisprudência dominante sobre a matéria, mantenho a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6 ed. Barueri: Atlas, 2022. E-book.

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Fernando Ivar Klein x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 294857221

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151525-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IVAR KLEIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MARCELO CARDOSO TRINDADE

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OCTAVIO TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5151525-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FERNANDO IVAR KLEIN ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRIN… Agravo de Instrumento Nº 5151525-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FERNANDO IVAR KLEIN ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO TRINDADE (OAB RS019512) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. Na hipótese de descumprimento da decisão, incidirá multa de R$ 500,00 a cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO IVAR KLEIN contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). O agravante alegou que (1) " ajuizou em 30/11/2024 ação de superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a imediata limitação dos descontos promovidos pelo BANRISUL em seus vencimentos mensais, que ultrapassam o limite legal e jurisprudencialmente fixado de 30% da renda líquida " e que " foram anexados documentos essenciais que demonstram, com clareza, a situação de superendividamento, a hipossuficiência do autor, e a violação ao seu mínimo existencial: contracheques, extratos bancários, comprovantes familiares, plano de pagamento e a indicação expressa da quantia destinada à subsistência (R$ 2.630,50) ", sendo que somente a " declaração completa do imposto de renda do último exercício não foi apresentada naquele momento, o que foi sanado na Petição de evento 22, protocolada em 19/03/2025, com todos os esclarecimentos e anexos ". Informou que " o juízo levou mais de três meses após essa juntada para finalmente apreciar a tutela — vindo a indeferi-la apenas em 29/05/2025, sob o argumento de que não teriam sido apresentados documentos atualizados ou suficientes, o que não corresponde à verdade processual ". Pontuou que " decorrência de mais de 6 meses entre o ajuizamento da ação e a análise da tutela revela uma conduta incompatível com a natureza da medida pleiteada " e referiu que " por zelo e boa-fé processual, a fim de ressaltar seu direto, anexa ao presente agravo o contracheque referente ao mês de maio de 2025, a fim de reiterar o estado de superendividamento e afastar, de maneira definitiva, a alegação de ausência de documentação atualizada ". (2) Sobre a situação de superendividamento, expôs que o " valor retido representa 49,7% da renda líquida, comprometendo a subsistência do servidor e de sua família, que depende exclusivamente de seus vencimentos " e que " de acordo com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio juízo de origem, os descontos voluntários devem observar o limite de 30% do rendimento líquido, o que, no caso, corresponderia a R$ 1.548,60 ". Apontou que o " comprometimento desse percentual viola frontalmente o mínimo existencial, conceito reconhecido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), e por jurisprudência pacífica do TJRS, inclusive da 1ª Câmara Cível ". Falou que é " policial militar, único provedor de sua família, composta por esposa desempregada e filho menor " e que "a subsistência do núcleo familiar vem sendo ameaçada mês a mês pelos descontos indevidos ", sendo necessária " a limitação judicial dos descontos visa preservar a dignidade do devedor e evitar o agravamento de sua situação de inadimplemento involuntário e contínuo ". Discorreu, ainda, sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Apresentou pedido alternativo para determinação de reanálise imediata da tutela pelo juízo de origem. Juntou contracheque atualizado ( evento 1, CHEQ2 ). Pediu, ao final, a reforma da decisão agravada para " determinar liminarmente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% da renda líquida habitual do Agravante (R$ 1.548,60), até decisão final " e " caso não acolhido o pedido liminar acima, que seja determinada a reanálise do pleito de tutela pelo juízo de origem no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação já constante dos autos e na juntada do contracheque atualizado " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O caso. O caso trata de ação de repactuação de dívidas, proposta pela agravante contra o agravante e outros. No evento 24, DESPADEC1 , o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial com base nos seguintes fundamentos: [...] Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. [...] No presente recurso, a parte autora-agravante pretende a reforma da decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela de urgência. (2) O presente agravo. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para que lhe seja concedida a antecipação de tutela, requerendo o deferimento dos pedidos de tutela antecipada para " determinar liminarmente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% da renda líquida habitual do Agravante (R$ 1.548,60), até decisão final ". 2.1 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada na origem ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, CHEQ7 e evento 1, EXTR10 ) apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ), verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 7.386,77 e líquido total de R$ 5.704,57 (bruto menos IR e Previdência). No referido documento também se verifica que há quatro empréstimos consignados, bem como um cartão consignado, totalizando o montante de R$ 2.970,38, cerca de 52% da renda do autor. Tal situação financeira evidencia claramente o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. Assim, é cabível o pedido de tutela de urgência para que a parte ré limite os descontos de empréstimos consignados com desconto no contracheque do agravante, bem como empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte, se houver, ao percentual máximo de 35% dos proventos deste, abatidos o IR e a Previdência, acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial do autor. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso para determinar ao réu que proceda à limitação dos descontos de empréstimos consignados com desconto no contracheque do agravante, bem como empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte, se houver, ao percentual máximo de 35% dos proventos deste, abatidos o IR e a Previdência, acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. A decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. Na hipótese de descumprimento da decisão, incidirá multa de R$ 500,00 a cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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