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Diego Da Rosa x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs

ID: 293077052

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5121532-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DECESARO

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WILLIAN PRASS DALL AGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5121532-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DIEGO DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … Embargos de Terceiro Cível Nº 5121532-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DIEGO DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro propostos por DIEGO DA ROSA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS , onde a parte embargante pretende a suspensão imediata da ação de execução n. 5028302-31.2023.8.24.0930 e o cancelamento da restrição inserida sobre a motocicleta mencionada na inicial. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer " constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo” (art. 674 do CPC), podendo requerer, assim, o desfazimento ou sua inibição por tal meio. O artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de concessão da medida liminarmente, mediante a suficiente comprovação do domínio ou da posse. A parte embargante alega ser legítima proprietária da motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa APE3451, a qual sustenta ter sido objeto de restrição por dívidas fundadas em crédito bancário de responsabilidade da antiga proprietária, Bruna Gabriela Kechner. Sustentou que adquiriu a referida motocicleta de Daniel Decesaro, em 10-7-2023, pelo valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), conforme comprovante de doc. 9, do evento 1. Afirmou que Caroline Kechner entregou a motocicleta a Daniel Decesaro, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios. Neste aspecto, registra-se que foi incluída a restrição sobre a motocicleta tão somente em 5-12-2023. Assim, à época da compra e venda do bem não havia registros ou quaisquer outras prenotações que possibilitasse ao adquirente evidenciar que a motocicleta serviria de patrimônio garantidor à satisfação dos débitos do alienante. Portanto, neste momento de sumária cognição, constata-se a presença de elementos suficientes que demonstrem a boa-fé de terceiro e a probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2013). Por tais razões é que, comprovado suficientemente o direito da parte embargante, os atos constritivos realizados sobre a motocicleta descrita na inicial, decorrentes de dívidas de Bruna Gabriela Kechner, devem ser imediatamente suspensos. Porém, há que se ressalvar que a baixa da anotação premonitória de imediato se demonstra temerária, pois ponderando o direito de proteção à ameaça ao direito de propriedade da parte embargante e o direito à busca de satisfação do crédito da embargada, é razoável modular os efeitos do pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório do bem, mantendo-se, assim, a anotação à margem do registro acerca da litigiosidade que o cerca, até mesmo porque esta anotação não inibe a parte embargante de exercer quaisquer dos direitos de propriedade. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e DEFIRO parcialmente o pedido liminar para, afora a anotação premonitória efetivada, determinar a suspensão/impedimento de quaisquer atos constritivos em relação à motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa APE3451. Certifique-se na ação de execução n. 5028302-31.2023.8.24.0930, juntando-se cópia desta decisão. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Eduardo Simonato e outros

ID: 329171468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5124054-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO SIMONATO TALITA REGINA BISOL SIMONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124054-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO SIMONATO ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124054-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO SIMONATO ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) EXECUTADO : TALITA REGINA BISOL SIMONATO ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque estava depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 41). Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. O pleito vertido pela parte executada merece prosperar. No ponto, o art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Nesse sentido, o STJ adotou o entendimento de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, ainda que depositado em conta corrente fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte e não esteja evidenciada a situação de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.1. DISCUTE-SE NOS AUTOS SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ASSENTA QUE A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 833 DO CPC ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO IDENTIFICADAS NO CASO CONCRETO.3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015 DEVE SER PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR A MÁ-FÉ, O ABUSO DE DIREITO OU A FRAUDE PARA QUE SE EXCEPCIONE A REGRA E SE ADMITA A PENHORA.ISSO SE DEVE AO PRINCÍPIO DE QUE "A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA", CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA REPETITIVO N. 243/STJ . PRECEDENTE: AGINT NO ARESP N. 2.460.028/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 7/3/2024.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO"(AGINT NO RESP N. 2.070.525/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 27/6/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026994-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 - grifei). No caso, não foram encontrados numerários em outras contas do devedor, o que evidencia que a quantia constrita é a única que possui. Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (evento n. 38). EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5119010-93.2024.8.24.0930

ID: 327258676

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119010-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5119010-93.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA FRANCIELI RODRIGUES MONTEIRO DELLANI MUELLER i… Apelação Nº 5119010-93.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA FRANCIELI RODRIGUES MONTEIRO DELLANI MUELLER interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe. O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia. Assim, determinou-se ( evento 10, DESPADEC1 ) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis. Intimada válida e pessoalmente ( evento 13, AR1 ), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO. PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE. PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem. Custas legais, ressalva a cobrança pois a parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5110086-93.2024.8.24.0930

ID: 301082765

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5110086-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5110086-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Embargos à Execução Nº 5110086-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à Execução opostos por MOACIR ZILS e ANGELICA CRISTINA CASTELARI ZILS em face da execução que lhes move a COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, em que a parte embargante alega a iliquidez do título executivo, aduzindo que em se tratando de execução de contrato de renegociação de dívida é dever do exequente/embargado apresentar os contratos que deram origem a tal renegociação, esclarecendo a origem e a evolução total da dívida, permitindo a impugnação pelo executado dos cálculos apresentados pelo exequente, bem como a revisão de toda a contratualidade. O contrato, que embasa a execucional em apenso não prevê de forma expressa a novação da dívida confessada. Como é sabido, a intenção das partes em novar a dívida deve ser expressa, não podendo ser presumida, pois geraria a extinção do negócio anteriormente firmado. Não havendo novação, a obrigação anterior à confissão e renegociação de dívida permanece, apenas com as alterações realizadas no instrumento de renegociação. Desse modo, o processo executivo deveria estar instruído com o contrato originário, porquanto as cláusulas neles contidas integram o contexto da lide, com relevância para a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que se busca satisfazer. Nesse sentido: Exceção de pré-executividade. Confissão de dívida. Novação não verificada. Confirmação de obrigações pretéritas. Imprescindibilidade da juntada dos contratos originários. Iliquidez. Conversão do julgamento em diligência. Solução que melhor se harmoniza com o princípio da instrumentalidade. A novação é forma de extinção da dívida contraída, gerando nova obrigação, que substitui a anterior. Não podendo ser presumida, condiciona-se ao animus novandi, vale dizer, o inequívoco intuito de inumar a relação obrigacional que até então vigia, engendrando uma outra que lhe toma o posto. Se a idéia das partes é a de manter a obrigação, alterando apenas um ou alguns de seus elementos, não há novação, mas simples modificação ou alteração da obrigação. (Antunes Varela) Não operada a novação, a obrigação originária é confirmada pela que a segue (art. 1.000 do CC de 1916 e 361 do CC de 2002). Nesse contexto, a ausência dos contratos originários despe a dívida de certeza e liquidez, requisitos de constituição do título executivo. O preceito do art. 616 do Código de Processo Civil tem aplicação quando do exame de admissibilidade. A ausência de título executivo verificada após o decurso do prazo para os embargos do devedor enseja a extinção do processo, com fulcro no art. 618, I, do mesmo Diploma. No caso da confissão de dívida, porém, a intensa controvérsia jurisprudencial a respeito da autonomia de tais títulos recomenda a conversão do julgamento em diligência, para permitir a juntada dos contratos originários. Essa solução melhor se harmoniza com o princípio da instrumentalidade do processo. Assim, indispensável a juntada dos contratos originários para o devido prosseguimento da demanda. Em respeito aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da efetividade processual, mostra-se cabível a determinação para que o exequente/embargado traga aos autos os contratos originários ao invés de extinguir o processo de execução, de imediato, pela falta de liquidez do título exequendo. Juntado aos autos os contratos originários, torna-se possível a análise de toda a evolução do débito, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade à dívida. Com isso evita-se que à extinção do processo siga-se a propositura de nova ação versando sobre a mesma lide. É o que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AMPARADA EM DISPOSITIVO DE LEI (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PLEITO AFASTADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, I, II, III e IV E § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Diante do exposto, determino que a parte exequente/embargada traga aos autos os contratos originários da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução com fulcro no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5133463-93.2024.8.24.0930

ID: 326249314

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5133463-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SCHUMARCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5133463-93.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : HUGO SCHUMARCHER ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova … Produção Antecipada da Prova Nº 5133463-93.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : HUGO SCHUMARCHER ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por HUGO SCHUMARCHER contra ITAU UNIBANCO S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5051914-27.2025.8.24.0930

ID: 313822761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051914-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 26 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5009742-07.2024.8.24.0930, 5009737-82.2024.8.24.0930, 5009736-97.2024.8.24.0930, 5009735-15.2024.8.24.0930, 5009730-90.2024.8.24.0930, 5009729-08.2024.8.24.0930, 5009722-16.2024.8.24.0930, 5009719-61.2024.8.24.0930, 5009715-24.2024.8.24.0930, 5009703-10.2024.8.24.0930, 5009700-55.2024.8.24.0930, 5009697-03.2024.8.24.0930, 5009695-33.2024.8.24.0930, 5009694-48.2024.8.24.0930, 5009693-63.2024.8.24.0930, 5009691-93.2024.8.24.0930, 5009689-26.2024.8.24.0930, 5009688-41.2024.8.24.0930, 5009687-56.2024.8.24.0930, 5089551-12.2025.8.24.0930, 5089413-45.2025.8.24.0930, 5089283-55.2025.8.24.0930, 5087020-50.2025.8.24.0930, 5086737-27.2025.8.24.0930, 5074257-17.2025.8.24.0930, 5112105-09.2023.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Taina Maria Dos Santos e outros x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 294636622

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060131-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAINA MARIA DOS SANTOS TAPERA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JESSICA VIDAL BACHMANN

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RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH

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ANDERSON DOS SANTOS

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KESLEY DE MORAES SILVA

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DANIEL DE MELLO MASSIMINO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060131-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TAINA MARIA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILV… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060131-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TAINA MARIA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199) ADVOGADO(A) : JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341) APELANTE : TAPERA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199) ADVOGADO(A) : JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO TAINA MARIA DOS SANTOS e TAPERA LTDA interpuseram recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 917, §2º, II, do CPC, no que concerne à tese de ausência de liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a execução recai sobre obrigação diversa da prevista na cédula de crédito bancário, circunstância que afasta a exigência de apresentação de demonstrativo de cálculo do valor que entende devido. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 28, §2º, I e II, da Lei n. 10.931/04, no que concerne ao argumento de que a planilha de cálculo que acompanha a execução não permite identificar de forma clara, precisa e inteligível o valor da dívida, seus encargos, critérios de atualização, parcelas amortizadas e evolução do débito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentam as recorrentes, em síntese, que sua tese defensiva é baseada no fato de que a cobrança recai sobre coisa diversa da declarada no título (e não na exigência de quantia superior à devida), e, portanto, não se exige a apresentação de demonstrativo de cálculo do valor que entendem devido. Ademais, a planilha de cálculo que acompanha a execução não permite identificar claramente as características do negócio entabulado entre os contendores. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara concluiu que as executadas dispõem de informações claras e suficientes ao exercício de sua defesa, e assim, não se dispensa a apresentação do cálculo do valor entendido como correto. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 16, RELVOTO1 ): A partir do "Relatório de Extrato de Cliente" (evento 1, doc. 6 e 8, dos autos n. 5056468-73.2023.8.24.0930), é possível extrair a utilização pela casa bancária dos mesmos dados constantes da Cédula de Crédito Bancário assinada , quais sejam: Contrato: 1408786 Natureza: empréstimo- capital de giro Valor líquido liberado: R$ 100.000,00 Taxa de juros remuneratórios: 2,07% a.m. Taxa de mora: 1,0 % a.m. Parcelas: 36 Data operação: 27/5/2022 Data vencimento: 20/5/2025 Índice cálculo (amortização): tabela price Ou seja, não restam dúvidas de que a exequente pretende exigir a Cédula de Crédito Bancário n. 1408786, a qual foi efetivamente assinada pelas devedoras, de modo que não há falar que a demanda recai sobre coisa diversa daquela pretendida no título . A única aparente divergência era relacionada à cobrança das parcelas mensais , as quais foram fixadas no contrato em R$ 4.306,67, enquanto no demonstrativo consta o valor de R$ 4.184,06. [..] De toda a forma, caso os apelantes entendessem que os importes apresentados pela apelada estavam incorretos, era dever delas indicarem expressamente tal fato nos embargos à execução, bem como apresentarem o memorial de cálculo necessário para tanto, na forma do art. art. 917, § 3º, do CPC. Repisa-se que todos os indicadores utilizados pela casa bancária estavam presentes na Cédula de Crédito Bancário e no demonstrativo de crédito apresentado na execução, de modo que não há falar em prejuízo à defesa das devedoras. Mantém-se hígida, pois, a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. (grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5119301-93.2024.8.24.0930

ID: 282267933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5119301-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5119301-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Não se ignora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5119301-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Não se ignora o advento da Lei 15.109 de 13 de março que alterou o § 3º do art. 82 do CPC a cujo teor: Art. 82 (...) (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Entretanto, há de se atentar às regras de direito intertemporal no novo CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente. [...]. O nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado, isto é para os fatos ocorridos no passado. Os fatos pendentes (facta pendentia) são, na verdade, os fatos presentes, regulados pela eficácia imediata da lei nova, vale dizer, que se aplica dentro do presente. [...] A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro [...]. Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em "retroatividade apenas na aparência" [...]. Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela garantia constitucional da CF 5º XXXVI, não podendo ser atingidos pela lei nova. Consta precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016). MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO ENCONTRADOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DA PARTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (ED em AI n. 2015.064636-9, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 12.05.2016). (Grifou-se). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 942, DO NOVO CPC. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL ANTIGA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. RECURSO REJEITADO. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016)." (ED em AI n. 2015.064636-9, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12.05.2016). (ED em AC n. 0001600-30.2009.8.24.0056, j. em 09.06.2016) Assim, é certo que "o art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016). Dessa forma, intime-se a parte executada acerca dos termos deste cumprimento de sentença na forma requerida no evento 17, PET1 cabendo ao exequente o adiantamento das despesas necessárias para o ato. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5108940-17.2024.8.24.0930

ID: 323465711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108940-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREV… Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale de Canoinhas - SICOOB Credicanoinhas/SC em face de Fabiana Alves Ribeiro (pessoa jurídica e pessoa física), visando a satisfação do crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo (evento 1/1º grau). No evento 10 do feito a quo , o Magistrado de origem determinou a emenda da exordial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, apresentando cópia do contrato indicado na inicial, considerando que foram acostados apenas extratos e fichas gráficas. Acaso não detenha o documento, a parte autora deverá adaptar a inicial ao procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. A parte autora se manifestou no evento 13/1º grau. Na sequência, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial (evento 16/1º grau): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, haver nos autos documentação suficiente para o prosseguimento da ação monitória. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 22/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 25/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 16/1º grau): Conforme já destacado no evento retro, a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório. Com efeito, a suposta adesão ao contrato indicado na inicial, ainda que mediante autenticação eletrônica, por si só, não é prova escrita hábil para ensejar o procedimento especial de cobrança dos valores emprestados e seus encargos, pois se configura como documento unilateral produzido pela autora e que depende inevitavelmente de instrução probatória para atestar seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INARREDÁVEL - APELO DESPROVIDO. Inexistindo no contrato prova da assinatura do seu mutuário e tampouco elementos para a conversão da monitória em demanda pelo procedimento comum, extingue-se o procedimento injuntivo por inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300917-42.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Assim, considerando que a parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o feito deve ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal. A sentença comporta reparo. De início, ressalto que a ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretende, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exequibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória, então, serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório, apontem para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não estava exteriorizado em título executivo. Conquanto o legislador não tenha exposto o conceito de prova escrita apta a embasar o procedimento injuntivo, o fato é que a prova escrita necessita fornecer ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, isto é, precisa apontar para a existência da dívida e sustentar o direito de crédito alegado. Assim, o pressuposto mínimo para aceitação da prova escrita é a demonstração da relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes. O caso concreto cuida de dívida formada por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e, ao contrário da premissa utilizada na sentença, a documentação apresentada nos autos é suficiente para o processamento do feito. Verifico que houve a apresentação da proposta de adesão ao cartão de crédito "Sicoob Mastercard Empresarial", documento este exigido na origem por determinação à emenda da exordial (evento 10/1º grau), o qual não foi considerado pelo Togado a quo quando da prolação da sentença de indeferimento da inicial. Não obstante, a parte autora já havia acostada à exordial as faturas dos meses inadimplidos e o demonstrativo de débito (evento 1, DOC7 a DOC12/1º grau), os quais demonstraram a relação entre das partes. Assim, não merece prevalecer a sentença cuja premissa foi de que "a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório", pois os documentos acostados constituem prova escrita hábil à propositura da actio . A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO O DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700, CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5087000-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PACTUAÇÃO DO AJUSTE, EFETIVA UTILIZAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5065238-55.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FORAM CUMPRIDOS, FICANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONTRATANTE; DAS FATURAS DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; DO EXTRATO DA OPERAÇÃO COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO; E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ACEITAÇÃO E CONHECIMENTO SE DERAM NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098868-05.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Processo nº 5076762-78.2025.8.24.0930

ID: 308801101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5076762-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LEANDRO LONGO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5076762-78.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ADRIANO LOURENCO ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por AD… Embargos de Terceiro Cível Nº 5076762-78.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ADRIANO LOURENCO ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por ADRIANO LOURENCO em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . A parte embargante alegou, em síntese, que é proprietária do veículo Mitsubishi L200 SPORT 4x4 GLS, placa MDA5J76, Renavam 24305113906612, pois adquiriu o automóvel do executado Leandro Vidal, mediante contrato de compra e venda em julho de 2024. Argumentou que haviam diversos problemas mecânicos no veículo, o qual, no ato da negociação, foi transportado direto à uma oficina mecânica, não sendo possível a transferência de propriedade do carro. Ainda, afirmou que a oficina mecânica emitiu em 24/07/2024, em seu nome, orçamento do custo do conserto. E que a transferência seria realizada somente após o término dos reparos, todavia foi averbada a restrição sobre o veículo em razão da execução contra Leandro. Requereu o cancelamento constrição que recai sobre o bem e a concessão da justiça gratuita (evento 1.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da liminar Os embargos de terceiro são o meio processual previsto para resguardar o direito de terceiro sobre bem objeto de constrição ou ameaça de constrição em virtude de processo do qual não fez parte. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Junior leciona que: No estágio atual de nosso direito, a ação de embargos de terceiro é via ampla de tutela do estranho ao processo, em face do ato judicial, quando sua posse ou domínio sofra qualquer moléstia. A expressão “constrição ou ameaça de constrição”, utilizada pelo legislador no referido dispositivo do NCPC, é genérica e engloba qualquer ato de apreensão judicial. Com efeito, o artigo em questão faz referência a “bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que sugere, inclusive, a possibilidade de embargos para defender direito sobre bens imateriais, como já permitido pela jurisprudência. [...] Sempre, pois, que a atuação do Poder Judiciário ultrapassar os limites subjetivos do processo, aquele que, não estando alcançado pela relação processual, se vir na iminência de sofrer violação ou ameaça em seus direitos, terá a seu dispor os embargos de terceiro (Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 160-161). Os embargos de terceiro possuem a peculiaridade de ser permitida a concessão de medida liminar para suspensão do ato constritivo sobre o bem litigioso, bem como, se for o caso, para manutenção ou reintegração provisória do embargante na sua posse, nos casos em que for suficientemente provado o domínio ou a posse (art. 678 do CPC). No caso em tela, o pedido merece acolhimento. A alegação da parte embargante de que é possuidora do veículo litigioso encontra amparo na documentação que acompanha a exordial, em especial: o contrato de compra e venda firmado em 16/07/2024 (evento 1.14 ); a ordem de serviço de guincho do veículo, emitida em nome do embargante, em 16/07/2024 (evento 1.6 ), bem como o recibo de pagamento do serviço (evento 1.7 ); o orçamento de conserto do veículo, emitido em 24/07/2024 (evento 1.10 ); o comprovante de pagamento entre o embargante e o executado (evento 1.9 ); e o documento de evento 1.8 que demonstra o registro da restrição sobre o veículo em 20/08/2024, ou seja, após a aquisição do veículo pelo embargante. Assim, há indícios suficientes de que a parte embargante é proprietária do bem em questão, que foi objeto de constrição relacionada ao processo em apenso, da qual não faz parte como litigante. A respeito do tema, mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS IMÓVEIS PENHORADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0310077-68.2018.8.24.0018. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALIADO À NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O EXERCÍCIO DA POSSE, ADREDE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DOS IMÓVEIS E DE APARENTE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO APRIORÍSTICA DA POSSE QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SOBRE OS BENS SUB JUDICE. EXEGESE DO ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008087-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2021). Consequentemente, a suspensão dos atos constritivos é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO , suspendo a medida constritiva que recaiu sobre o objeto dos embargos (Mitsubishi L200 SPORT 4x4 GLS, placa MDA5J76, Renavam 24305113906612 ). Promova-se a baixa da indisponibilidade via CNIB, caso necessário. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5082053-93.2024.8.24.0930, em apenso. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante (art. 98, CPC).

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