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"5087007-61.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 70 de 76

Processo nº 5062175-61.2025.8.21.7000

ID: 324562385

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5062175-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5062175-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OA… Precatório Nº 5062175-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084679-61.2025.8.21.7000

ID: 324561529

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084679-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ANTONIO DE SOUZA CASTILHOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL MALLMANN

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Precatório Nº 5084679-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NICOLAS ANTONIO DE SOUZA CASTILHOS MACHADO ADVOGADO(A) : MICHEL MALLMANN (OAB RS092824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5084679-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NICOLAS ANTONIO DE SOUZA CASTILHOS MACHADO ADVOGADO(A) : MICHEL MALLMANN (OAB RS092824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084582-61.2025.8.21.7000

ID: 324561589

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084582-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDLA LONI HASS BERTHOLD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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Precatório Nº 5084582-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie REQUERENTE : EDLA LONI HASS BERTHOLD ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) … Precatório Nº 5084582-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie REQUERENTE : EDLA LONI HASS BERTHOLD ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084291-61.2025.8.21.7000

ID: 324561601

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084291-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALD ALBANUS BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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Precatório Nº 5084291-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONALD ALBANUS BRASIL ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOS… Precatório Nº 5084291-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONALD ALBANUS BRASIL ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028904-61.2025.8.21.7000

ID: 324563531

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028904-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA

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Precatório Nº 5028904-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA (OAB RS094013) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5028904-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANTUIL ALDROVANI TEIXEIRA (OAB RS094013) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5080023-61.2025.8.21.7000

ID: 324561797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5080023-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEDI DE FATIMA FLORES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOMAR ORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5080023-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação REQUERENTE : NEDI DE FATIMA FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : Lindomar Orio (OAB RS060127) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5080023-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação REQUERENTE : NEDI DE FATIMA FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : Lindomar Orio (OAB RS060127) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5188178-61.2025.8.21.7000

ID: 325369550

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188178-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CP NUTRICAO ANIMAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188178-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVADO : CP NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… Agravo de Instrumento Nº 5188178-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVADO : CP NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra ROSANE ALMEIDA NAZARI e CP NUTRICAO ANIMAL LTDA, indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens, em decisão redigida nos seguintes termos ( 71.1 ): Vistos. Embora a execução tramite no interesse do credor (CPC, art. 797) e até o momento a devedora não satisfez a obrigação, entendo ser prematuro tal pedido constritivo, uma vez que a parte exequente não realizou todas as diligências possíveis na busca de bens da parte executada. Assim, como não foram esgotadas todas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, não se mostra razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da devedora à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegou a necessidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados, porquanto equivocada ao fundamentar a negativa na não exaustão das diligências para busca de bens penhoráveis, contrariando normas e princípios do ordenamento jurídico. Aduziu que a decretação da indisponibilidade universal de bens e direitos do devedor encontra respaldo no artigo 185-A do CTN, introduzido pela LC nº. 118/2005. Alegou que os pressupostos legais para tal medida foram integralmente cumpridos no caso, quais sejam, a regular citação dos devedores, a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, e a não localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas diligências infrutíferas, como penhora online , consultas ao DETRAN, Registro de Imóveis, DOI e Receita Federal. Referiu que o entendimento acerca da matéria está consolidado na jurisprudência pátria, a partir do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP, em sede de recursos repetitivos, que define o exaurimento de diligências como o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao DETRAN/DENATRAN, o que teria ocorrido nos autos. Mencionou que a negativa de diligências é equivocada, especialmente por se tratar de informações não acessíveis ao exequente sem intervenção judicial. Sustentou que a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma medida razoável e eficaz para a prestação jurisdicional, mesmo sem o esgotamento de diligências extrajudiciais, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Defendeu a prevalência do interesse público na arrecadação tributária em detrimento do sigilo fiscal, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com base no artigo 300 do CPC, dada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a decisão violou o entendimento das instâncias superiores quanto aos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (CTN, art. 185-A). Ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A execução fiscal foi ajuizada, em 11/12/2023, para fins de satisfação do crédito tributário de R$ 8.874,64, a título de IPVA. Insurge-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que, em razão da ausência de esgotamento das medidas constritivas, indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens, razão da interposição de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal. De fato, no atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. A declaração de indisponibilidade dos bens da parte executada, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consiste em uma técnica executiva excepcional, cuja base legal é o artigo 185-A do CTN. 2 Sobre o caráter excepcional da medida, leciona Fredie Didier Jr: 3 De um lado, a execução deve satisfazer os interesses do exequente, sendo a mais efetiva possível, desde que, por outro lado, seja adotado o meio menos gravoso para o executado, não se admitindo que o exequente abuse do direito de executar. Desse modo, a decretação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN somente deve ser determinada pelo juiz quando, citado o devedor tributário, este não comparece, não nomeia bens à penhora e, ainda assim, não se consegue localizar qualquer bem em seu nome. Não havendo mais outro meio para obter a garantia da execução, deverá, então, ser decretada a indisponibilidade de seus bens. (grifei) Em relação aos seus efeitos práticos, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: 4 Muito embora os bens não se tornem mais indisponíveis com a averbação da certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, a medida protege a Fazenda credora, na medida em que resguarda de eventual fraude praticada pelo devedor, por meio da alienação ou oneração de seus bens. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP (tema nº. 714/STJ) , definiu que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN . Isso significa dizer que a decretação da indisponibilidade de bens é condicionada à hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis após esgotadas as diligências. De acordo com os elementos que compõem os autos, os integrantes do polo passivo foram citados, respectivamente, em 11/01/2024 ( 10.1 ) e 14/02/2024 ( 13.1 ), e deixaram de realizar o pagamento e/ou indicaram bens à penhora. Outrossim, com intuito de localizar bens passíveis de penhora, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se utilizou da base estadual de buscas de imóveis ( 57.2 ), da ferramenta de reiteção automática do Sisbajud ( 39.1 , 39.2 , 39.3 , 39.4 , 39.5 , 39.6 , e 39.7 ; 40.1 , 40.2 , 40.3 , 40.4 , 40.5 , 40.6 e 40.7 ), do Infojud ( 65.1 , 65.2 , 65.3 , 65.4 , 65.5 , 65.6 , 65.7 , 65.8 , 65.9 , 65.10 e 65.11 ; 64.1 , 64.2 , 64.3 , 64.4 , 64.5 e 64.6 ) e do Renajud ( 57.3 ), atendendo, portanto, aos requisitos estabelecidos no enunciado da Súmula nº. 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Sobre o tema, cito recentes julgados desta 21ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS . ART. 185-A, CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES. Cabível o decreto de indisponibilidade de bens e direitos, diante da frustração das tentativas de constrição de outros bens , após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A, CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. No caso, embora empreendidas diligências pelo credor no intuito de localizar bens passíveis de penhora, através do Sisbajud, Registro de Imóveis e Infojud, o resultado foi inexitoso, não havendo mais que se exigir do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50791038720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-04-2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS . ARTIGO 185-A , CTN. TENTATIVAS INEXITOSAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONSULTA E REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Revelando os elementos informativos constantes dos autos que, após citação, ausente indicação de bens à penhora pela parte executada, resultaram sem sucesso as tentativas de localização de patrimônio suficiente à satisfação do débito, afigura-se cabível o acolhimento do pleito de consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do disposto no artigo 185-A , CTN, desnecessário, de resto, o exaurimento de diligências extrajudiciais, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51096528020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRAMENTO NA CNIB. POSSIBILIDADE ART. 185-A DO CTN. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51060550620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 25-04-2025) Colaciono, inclusive, caso análogo da minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. 1. HIPÓTESE EM QUE É LEGÍTIMA A RECUSA DOS PRECATÓRIOS OFERECIDOS PELA PARTE EXECUTADA, TORNA-SE INVIÁVEL QUE O EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE ATENUE AS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL , VISTO QUE É POSSÍVEL QUE A FAZENDA PÚBLICA RECUSE A OFERTA DE BENS DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. 2. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA NENHUM ABUSO DE DIREITO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, EXCEPCIONADOS OS PRECATÓRIOS - OS QUAIS OCUPAM A OITAVA POSIÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA -, NÃO FOI OFERECIDO NENHUM OUTRO BEM PELA PARTE EXECUTADA 3. PORTANTO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE MANTER A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51339764220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 27-03-2024) Assentadas tais premissas, se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual defiro a antecipação da tutela recursal para fins de decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A). Intime-se ROSANE ALMEIDA NAZARI e CP NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA para apresentar contrarrazões recursais. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ). 5 Oficie-se à origem para fins de cumprimento da medida. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659. 2. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 3. DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução. 14 ed. rev. atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 1114 4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal - 14. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.43 5. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Reyfortes Participacoes Ltda x Jose Carlos Lopes Dias

ID: 334551461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206220-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REYFORTES PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LOPES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS LOPES DIAS

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THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5206220-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : REYFORTES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RAMPANELL… Agravo de Instrumento Nº 5206220-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : REYFORTES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES (OAB RS044213) AGRAVADO : JOSE CARLOS LOPES DIAS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS LOPES DIAS (OAB RS101164) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de arbitramento e cobrança de honorários, que: (i) rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora; e (ii) aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação processual, determinando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. A agravante sustentou a inaplicabilidade do CDC ao caso e a indevida redistribuição do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte adversa; (ii) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre advogado e cliente em ação de cobrança de honorários, com consequente inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta conhecimento quanto à rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois tal hipótese não se enquadra no rol do art. 1.015, V, do CPC, sendo inadmissível a interpretação extensiva fora das hipóteses excepcionais previstas no Tema 988 do STJ. O agravo de instrumento comporta conhecimento quanto à decisão que redistribui o ônus da prova, conforme expressamente autorizado pelo art. 1.015, XI, do CPC. A relação jurídica entre advogado e cliente, em ação de cobrança de honorários advocatícios, não configura relação de consumo, pois não há enquadramento do cliente como fornecedor, tampouco do advogado como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, pressupõe a existência de relação de consumo, o que não ocorre nas ações fundadas em contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausente a relação de consumo, não se legitima a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, incs. V e XI; 373; 99, § 2º. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REYFORTES PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários movida por JOSE CARLOS LOPES DIAS , em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 40, DESPADEC1 ): Vistos. Passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo nos termos a seguir expostos: Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte ré ( evento 31, CONT1 ) resta prejudicada a preliminar de nulidade de citação, nos termos do disposto no art. 239, § único, do CPC. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, importante destacar que cabe a parte ré/impugnante trazer prova cabal da eventual capacidade econômica da parte autora para custear as despesas processuais. Ressalto que o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que ao julgador somente é dado o direito de indeferir preambularmente o benefício pleiteado caso haja indicativos concretos nos autos que demonstrem a suficiência de recursos da parte. Saliento que benefício da gratuidade judiciária foi deferido à vista dos documentos comprobatórios da necessidade alegada. Assim, não demonstrado pela ré elementos para afastar a presunção da necessidade evidenciada pela prova documental juntada pela parte autora, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. Assim, declaro o processo saneado. Dada a relação de consumo subjacente à discussão, bem como a verossimilhança e hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. ESPECIFIQUEM as partes, as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Pretendendo a prova testemunhal, juntem o rol de testemunhas em 15 dias. O silêncio importará em desistência das provas, vindo o feito para julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se. Em suas razões, a parte agravante sustentou que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, onde o autor/agravado prestou serviços de assistência jurídica à agravante. Argumentou que a relação havida entre as partes não configura relação de consumo, sendo indevida a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem. Impugnou, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária concedida ao agravado, alegando que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Por fim, requereu o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o cabimento do presente recurso em relação a cada um dos capítulos da decisão agravada. No que tange à impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte agravada, o recurso não comporta conhecimento. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (grifou-se) Conforme se verifica, o inciso V do art. 1.015 do CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões que rejeitam o pedido de gratuidade da justiça ou acolhem o pedido de sua revogação. Não há previsão para a hipótese de rejeição de impugnação ao benefício concedido à parte adversa, como ocorre no caso em análise. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos termos do que dispõe o Tema 988 do STJ, conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Portanto, não conheço do agravo de instrumento no que se refere à impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte agravada. Por outro lado, quanto à determinação de inversão do ônus da prova, o recurso comporta conhecimento, pois se enquadra na hipótese prevista no inciso XI do art. 1.015 do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º . Passo, então, à análise do mérito recursal no ponto em que o recurso é conhecido. No caso concreto, o agravo de instrumento versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação ajuizada por advogado (José Carlos Lopes Dias) contra cliente (Reyfortes Participações Ltda.), visando o arbitramento e a cobrança de honorários por serviços advocatícios prestados. Nesse contexto, não há como reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes. Isso porque, na ação de cobrança de honorários advocatícios, o advogado figura como credor/prestador de serviços, e não como consumidor nos termos do art. 2º do CDC. Da mesma forma, o cliente não se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. A relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente é regida por legislação específica (Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, não se submetendo às normas do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de cobrança de honorários pelo profissional. Assim, ausentes os requisitos legais para configuração da relação de consumo, não há como aplicar o CDC ao caso em análise, tampouco determinar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal. O ônus da prova, portanto, deve seguir a regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, não conheço em parte do agravo de instrumento, no que se refere à impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte agravada e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem.

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Brenner Veiculos E Pecas Ltda x Pedro Pereira Louzada

ID: 305826596

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154034-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENNER VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA LOUZADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL GOMES PEREIRA

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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MILEIDE BIEHL

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FABRICIO LUIZ ZUFFO

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FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

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Agravo de Instrumento Nº 5154034-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BRENNER VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : FER… Agravo de Instrumento Nº 5154034-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BRENNER VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) AGRAVADO : PEDRO PEREIRA LOUZADA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do executado através dos sistemas INFOJUD E SERP-jud. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, regulado PELO PROVIMENTO Nº 139/2023 DO cnj e foi INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.382/2022. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA no sistema informatizado disponibilizado pelo cnj , A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME do executado. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENNER VEICULOS E PECAS LTDA, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que move em desfavor de PEDRO PEREIRA LOUZADA , que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD e SERP-JUD, nos seguintes termos ( evento 122, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar pedido da parte exequente para que seja diligenciado pelo Juízo nos sistemas disponíveis a fim de localizar bens em nome da parte executada. Pois bem. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, possa ser realizado, independente do exaurimento de diligências extrajudiciais, visando à satisfação do crédito; todavia, entendo que entre o direito constitucional do sigilo das informações e a satisfação do crédito privado, prevalece o primeiro. No caso dos autos, trata-se de interesse exclusivamente privado, não havendo interesse público a autorizar, de pronto, a concessão das medidas, cujo ônus em diligenciar na localização de bens a fim de satisfação de seu crédito é da parte requerente. Como a consulta ao Infojud implica quebra de sigilo fiscal da parte, no caso em tela, trata-se de interesse exclusivamente privado, não havendo interesse público a autorizar a concessão da medida, pelo que indefiro. Explico, ainda, que a pesquisa via a SERPJUD - pesquisa por imóveis no nome e CPF do executado por meio da SERPJUD - trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, cuja realização de diligências nesse sentido, também não restou demonstrado. Ademais, este Juízo não possui servidor com disponibilidade para a realização de inúmeras pesquisas, tendo em vista os reiterados pedidos de diligências, nos quais, a parte exequente, para obtenção do seu crédito, postula sejam delegadas ao juiz e servidores. Por fim, adianto, que não havendo a realização de diligências possíveis na busca de bens da parte executada, com o esgotamento de todas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, não se mostra razoável, também, a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). Dito isso, intimo a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, com apresentação de cálculo atualizado do valor do débito e indicação de bens penhoráveis ou medidas coercitivas concretas, sob pena de arquivamento compulsório, na forma do art. 921, inciso III, §4º do CPC, do que ficam as partes intimadas, ressalvando que não será objeto de nova análise pelo juízo pedidos de pesquisas em outras sistemas sem que a parte tenha efetivamente demonstrado que efetuou diligências na tentativa de localizar bens à penhora. No silêncio ou sem indicação de bens, baixem-se os autos nos termos do art. 921 §§1º a 4º do CPC, permitida a reativação por simples petição COM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no art. 921, III, §1º, CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do art. 202 do Código Civil e art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Agendei a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta ser desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para que se autorize a utilização dos sistemas informatizados destinados à satisfação do crédito exequendo. Alega que tanto o sistema INFOJUD quanto o SERP-JUD são fiscalizado pelo CNJ, sendo ferramentas criadas e regulamentadas com objetivo de assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente nas demandas de natureza executiva, podendo ser utilizados para a localização de bens em nome do executado. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do presente agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Conforme autorizado pelo CPC, em seu art. 932, incisos IV e VIII, e pelo Regimento Interno deste Tribunal, art. 206, inciso XXXV, possível a decisão de forma monocrática. Adianto que assiste razão ao agravante. A consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERP-JUD, são, como é assente, ferramentas on line criadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o Denatran, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Ou seja, tais sistemas têm o propósito de dar celeridade e efetividade ao processo de execução. No que tange ao sistema em comento, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), é regulado pelo provimento nº 139/2023 do CNJ e foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, com objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, para fins de decretar a indisponibilidade, penhora e outras constrições de bens dos executados, buscando a satisfação do crédito do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse contexto, a orientação jurisprudencial desta Corte, em sintonia com o expendido supra, posiciona-se no sentido da possibilidade de utilização dos referidos sistemas para que forneça informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Nesse sentido, ilustrativos os recentes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS ( SERP - JUD ). POSSIBILIDADE. MEIO DISPONIBILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50002099720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 07-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SERP - JUD . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP - JUD PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, DETERMINANDO APENAS QUE O EXEQUENTE INDICASSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O USO DO SISTEMA SERP - JUD PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO MEIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR; (II) DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME O ART. 797 DO CPC, DEVENDO O MAGISTRADO ADOTAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS E DISPONÍVEIS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO DA PESQUISA PELO SISTEMA SERP - JUD CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, BEM COMO OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC. 5. O SISTEMA SERP - JUD É FERRAMENTA LEGALMENTE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.382/2022, DESTINADA A FACILITAR A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SENDO SUA UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO, EM ESPECIAL A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. 6. O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA CONSULTA AO SERP - JUD QUANDO OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FOREM INFRUTÍFERAS. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP - JUD COMO MECANISMO CÉLERE E EFICAZ NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, MESMO SEM ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. 8. A NEGATIVA DE ACESSO AO SERP - JUD PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONTRAPONTO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS, COMO O SISBAJUD, REVELA INCOERÊNCIA, UMA VEZ QUE AMBOS VISAM ALCANÇAR O MESMO OBJETIVO DE IDENTIFICAR PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53063275020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERP - JUD . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50526505520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS ( SERP - JUD ). POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) É O MEIO ATRAVÉS DA QUAL DEVEM SER INFORMADAS AS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS ANOTADAS, AVERBADAS, LAVRADAS, MATRICULADAS OU REGISTRADAS NOS CARTÓRIO DE NOTAS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E QUE CARACTERIZEM AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, REALIZADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O PRESENTE PROCESSO, É CASO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVANTE DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS ( SERP - JUD ), REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 139/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATA-SE DE MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS ( SERP ), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.382/2022, E QUE INSTITUI UMA PLATAFORMA ÚNICA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS BRASILEIROS (REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS). ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O SERP - JUD TRATA-SE DE MEIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, INEXISTE ÓBICE PARA DEFERIMENTO DA CONSULTA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50441604420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 05-03-2025) Ademais, tendo em vista que essas ferramentas foram disponibilizadas ao Poder Judiciário, mostra-se desarrazoada a exigência para que o exequente esgote as diligências na localização da executada, por contrariar os princípios da celeridade e economia processual e da adequada prestação jurisdicional 1 . Assim, defiro o pedido de utilização do sistema SERP-JUD, para fins de localização de bens em nome dos executados, desde logo, pelo Juízo de origem. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem. Intimem-se. D.L. 1 . CF/88 - Art. 5. (...) ?LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Processo nº 5163928-61.2025.8.21.7000

ID: 302711744

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163928-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163928-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : EDUARDO CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5163928-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : EDUARDO CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CORREA DE MORAES em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com BANCO VOTORANTIM S.A., cujo teor transcrevo: Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual postula a parte autora a abstenção da parte ré de inscrever o seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, determinando-se a retirada de eventual inscrição bem como o depósito mensal das parcelas no valor que entende devidas. A tutela de urgência será devida quando houver prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança das alegações do autor e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os pedidos antecipatórios decorrem da pretensão de descaracterização liminar da mora por meio da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento, ao passo que o depósito dos valores incontroversos demonstrariam a boa-fé. Contudo, não é possível a conclusão pela verossimilhança da alegação da parte autora a ensejar o afastamento da mora, pois não há demonstração de que os juros sejam abusivamente superiores à média praticada pelo mercado conforme indicativo do Bacen, nem que haja capitalização ilegal de juros. Nada obsta, no entanto, que a parte autora, para evitar a mora, deposite em Juízo mensalmente o valor integral das prestações contratadas. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), refere, em síntese, que restam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da existência de abusividade na capitalização diária de juros. Assim, requer seja atendido o pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos das parcelas, a vedação à negativação de seu nome e a manutenção em suas mãos do bem alienado fiduciariamente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Preenchidos os requisitos, conheço da irresignação. O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 1 . Sobre o tema, transcrevo julgado da Corte Superior que bem elucida a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito. 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária, sem apontar a taxa diária ( evento 1, CONTR6 ). Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC 2 , de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (capitalização dos juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista a descaracterização da mora, veda-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação estiver quitada, a sua devolução, de forma simples APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003269-64.2018.8.21.0003, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO JULGADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PARTE DO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RAZÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IN CASU, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. F IXADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. [...] EM SEDE DE REEXAME DO JULGADO, APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50212359620218210015 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009109-86.2023.8.21.0033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009799-46.2022.8.21.0035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004466-98.2023.8.21.2001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. [...] .Em sede de reexame do julgado determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a abusividade, no caso, da capitalização diária dos juros por inexistência de previsão, no contrato, da taxa de juros diária, bem como, a descaracterização da mora, decorrente da revisão de encargo do período da normalidade. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026934020238210086 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-03-2024) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU [...] PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. [...] JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, evidenciada abusividade em encargos remuneratório, neste caso a capitalização diária, é caso de ser deferida a tutela para que a parte demandante seja mantida na posse do bem alienado fiduciariamente, bem como ser concedida a tutela de vedação de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tudo mediante o depósito das parcelas, com base nos critérios aqui definidos. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 3 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – intimo a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 4 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendada a intimação. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2. REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020 3. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 4. licação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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