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Banco C6 S.A. x Pedro Malgarizi

ID: 299427747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074652-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

PEDRO MALGARIZI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGIS ANDREAS SMANIOTTO

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5074652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… Agravo de Instrumento Nº 5074652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : PEDRO MALGARIZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR. SUSPENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário relacionados a contratos bancários CUJA EXISTÊNCIA É NEGADA PELA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada; (iii) definir a adequação do prazo para cumprimento da ordem judicial de suspensão dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência é mantida, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, diante da negativa do autor quanto à contratação e recebimento de valores, e o perigo de dano, diante do comprometimento substancial de benefício previdenciário de menor de idade. 4. A multa cominatória é válida, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, sendo fixada com base na capacidade econômica do réu e na necessidade de efetividade da ordem judicial, sem caráter confiscatório ou desproporcional. 5. O valor diário de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00, mostra-se adequado e proporcional à conduta esperada e à função coercitiva da medida. 6. A decisão agravada, embora não tenha fixado prazo expresso, submete-se à regra do art. 218, § 3º, do CPC, fixando-se o prazo de cinco dias para cumprimento. A alegação de prazo exíguo pelo agravante não vem acompanhada de prova de impossibilidade técnica. 7. O cumprimento da ordem pode ser demonstrado com o protocolo do pedido junto ao INSS, afastando-se a alegação de que o banco não teria controle sobre a efetivação da medida. 8. A fixação de multa por dia, e não por evento danoso, encontra amparo em precedentes e reflete a escolha legítima do juízo para compelir o cumprimento da ordem de fazer. 9. Não se verifica risco de irreversibilidade ou prejuízo à defesa do banco, pois a decisão é provisória e pode ser revista após contraditório e dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 S.A. contra decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória e indenizatória que lhe move PEDRO MALGARIZI , deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes aos contratos objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, que se consolidará no valor máximo de R$ 10.000,00. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o pleno cumprimento da determinação judicial não depende apenas dele, mas também do INSS. Defende descabido o arbitramento de multa diária naqueles valores, sobretudo porque se trata de prestação mensal. Explica que, havendo eventual descumprimento, somente ocorrerá novo lançamento no mês seguinte, ou seja, não depende do decurso do tempo, mas de cada desconto. Considera excessivo o valor de R$ 500,00 por dia e reitera que o prazo para cumprimento não pode ser inferior a 30 dias. Diz ser inadmissível a possibilidade das astreintes alcançarem montante maior do que a própria condenação, o que ensejaria punição desmedida. Discorre sobre o prazo exíguo para cumprimento da ordem. Nega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar face à ausência de verossimilhança das alegações autorais e perigo de dano irreparável ao autor. Ainda, aduz que a parte autora permanece com valores, sendo necessária o condicionamento da liminar ao depósito da cifra creditada. Pede o provimento do recurso para revogar a determinação de suspensão dos descontos sob pena de multa diária. Alternativamente, requer seja a multa cominatória reduzida a patamar adequado e que a sua incidência ocorra por evento danoso, a limitação do valor a patamar adequado e que se condicione a vigência da liminar ao depósito da quantia creditado. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prazo para cumprimento não inferior a 30 dias. O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Não houve contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em negar provimento ao agravo de instrumento nos moldes do que adiantei quando analisei o pedido de efeito suspensivo. Isso porque não advieram novos fatos capazes de mudar o que já foi decidido. Assim, para evitar tautologia, reproduzo aquela decisão, adotando seus fundamentos como razões de decidir, nestes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) Quanto à possibilidade de concessão do efeito almejado, destaco que a atual legislação adjetiva faculta ao relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC 1 ). Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC 2 , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro relevância das razões expostas no presente recurso a respeito da concessão da tutela de urgência, da imposição de multa em caso de descumprimento da medida nem quanto ao seu prazo ou valor. Explico. Em sua exordial ( evento 1, INIC1 ), o autor, menor de idade, afirma que não contratou com o banco réu os empréstimos no valor de R$ 8.578,12 e R$ 13.263,19, cujas parcelas mensais somam aproximadamente R$ 500,00. Refere, também, jamais ter recebido tais valores. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada não tem caráter definitivo ou de irreversibilidade, podendo ser revista na origem após o contraditório e dilação probatória, não representando qualquer prejuízo à posterior satisfação de eventual crédito do banco caso cabalmente comprove a origem e exigibilidade da dívida referente aos empréstimos impugnados. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente porquanto de amplo conhecimento os prejuízos provenientes de descontos em benefício previdenciário, fonte de renda da parte autora. Soma-se a isso o elevado valor desses descontos, que se efetivados comprometem cerca de 1/3 da pensão por morte recebida pelo requerente. Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão dos descontos como efetuado na decisão agravada, não havendo falar em necessidade de depósito, na medida em que o recebimento dos elevados valores emprestados é negado pelo autor. E para garantir a efetividade da decisão judicial, perfeitamente possível e, inclusive necessária, a fixação de astreintes , porquanto se está diante de uma obrigação de fazer, nos termos do que dispõem os artigos 536 e 537 do CPC 3 . Da mesma forma, no que se refere ao valor das astreintes, fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00, tenho que não assiste razão ao agravante. No caso em apreço, o valor fixado a título de multa mostra-se adequado, pois não se pode desconsiderar o grande poder econômico da empresa a quem se dirigiu a ordem judicial. Como bem ensinam MARINONI, ARENHART E MITIDIERO ao comentar o artigo 537 do CPC: (...) Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. (...) 4 Ainda, o valor pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, sempre que a multa se verificar excessiva ou insuficiente para os fins a que se destina, inclusive de ofício. Outrossim, com relação ao prazo para que dê cumprimento ao cancelamento dos descontos, analisando a decisão agravada, verifico que ela não estabelece prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, ora agravante. Isso, no entanto, não significa ausência de tempo para cumprimento da decisão em razão do que dispõe o § 3º do artigo 218 do CPC 5 . Não havendo especificação legal, nem assinalando o juízo o marco temporal para a prática de determinado ato, este prazo é de cinco dias. O agravante impugna o prazo da origem e refere que trinta dias seria o razoável para cumprimento da medida, mas entendo que não traz uma justificativa plausível para demonstrar a eventual impossibilidade de atendimento da ordem. É dizer, o banco não sustenta qualquer impossibilidade técnica em cumprir a determinação judicial, apenas barganha o custo de eventual desobediência. Ainda, com relação à periodicidade, cumpre esclarecer que, para o cumprimento da ordem, basta seja demonstrado protocolo de requerimento a quem de direito (INSS), no prazo estabelecido pelo juízo. Destarte, neste momento processual, não vislumbro qualquer motivo que justifique a revisão da decisão agravada. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR , REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE DEMANDADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CANCELAR OS DESCONTOS PROCEDIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INICIAL CONTEMPLA FATO NEGATIVO, CONSUBSTANCIADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DELIBERADAMENTE CREDITADOS EM CONTA. NÃO TENDO O BANCO RÉU APRESENTANDO QUALQUER ELEMENTO PARA CONTRAPOR O FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL, A VERSÃO INICIAL GANHA RELEVO, RESTANDO EVIDENCIADOS TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA QUE É APENAS POTENCIAL, A SE DAR NA HIPÓTESE DE A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50245950220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODICIDADE (MENSAL) MANTIDOS. 1. No caso, diante da própria ausência de impugnação específica pelo recorrente quanto ao ponto, não há dúvida de que o autor faz jus à suspensão dos descontos relativos ao contrato controvertido realizados em seu benefício previdenciário. 2. E em se tratando de obrigação de fazer e/ou de não fazer, o art. 537 do CPC é claro em contemplar a possibilidade de o Juiz estabelecer multa diária visando a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. Sendo que o critério para tal fixação é a razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso e o livre arbítrio do Juiz. 3. Pois na presente situação, por enquanto não há motivo para revogar ou minorar a astreinte arbitrada (R$ 1.000,00 por EVENTO), valor suficiente para manter a força coercitiva da medida, no intuito de estimular o devedor a cumprir com suas obrigações. 4. De qualquer sorte, a incidência da multa é apenas potencial, pois somente incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51941764920218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 10-03-2022) Diante do exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. (...) Dessa forma, verificada a adequação da decisão que deferiu a suspensão dos descontos porque preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do menor de idade, deve ser desprovido o presente recurso. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 4. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581. 5. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 6. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Gilmar Ferreira De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311158991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170197-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5170197-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5170197-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não caracterizou o devedor em mora. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 9, MAND1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECL3 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 632802235 , firmado em 18/04/2024, no valor de R$ 59.337,76 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,75 % ao mês e de 23,11 % ao ano ( evento 1, CONTR4 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 11ª/48 prestação, vencida em 19/03/2025 ( evento 1, PLAN6 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, não há falar em abusividade porquanto a taxa contratada ( 23,11% ao ano) é inferior à taxa média de mercado praticada neste tipo de contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,44% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT7 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "MUDOU-SE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5178151-19.2025.8.21.7000

ID: 314774447

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178151-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS PASSOS LIRIA LUCIA DOS PASSOS MARCIO LUIS FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK JOSE DAMKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO SEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178151-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS (Sucessão) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178151-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : LIRIA LUCIA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : MARCIO LUIS FERREIRA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. iptu. ISS . nulidade. inocorrência. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE ISS, iptu e taxa de coleta de lixo EM QUE APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FORA rejeitada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) há nulidade por ausência de notificação sobre o processo administrativo; (ii) se é nula a cda por não atender aos requisitos legais. RAZÕES DE DECIDIR I. TRATANDO-SE DE IPTU, NÃO HÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, JÁ QUE É LANÇAMENTO DE OFÍCIO E AUTOMÁTICO, A CADA VIRADA DE ANO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 397. o mesmo ocorreu com o iss com lançamento por homologação. II. TRATANDO-SE DE CRÉDITO COM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ESTÃO ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN. MUITO EMBORA A CDA ACOSTADA AUTOS FAÇA REFERÊNCIA APENAS À LEI MUNICIPAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO e iss, DE HA MUITO ESTÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE SOMENTE É HIPÓTESE DE NULIDADE DA CDA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL, SE ESTE RESULTAR EM PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO, O QUE OBVIAMENTE NÃO SE TEM NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE DA SIMPLES LEITURA DA LEI REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE CONSTATA A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: stj, agInt no AREsp n. 1.686.549/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela SUCESÃO DE CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS nos autos de executivo fiscal que lhes move o MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 49, DESPADEC1 ). Discorre sobre a nulidade da CDA porquanto (a) ausente prévia notíficação acerca do processo administrativo, para que pudesse exercer defesa; (b) ausência dos requisitos legais, haja vista que não informado o dispositivo legal relativos aos tributos cobrados. Pede pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão recursal não procede. 3.1 Nulidade por ausência de processo administrativo Segundo a sucessão executada, não fora notificada sobre o processo administrativo prévio à constituição da dívida, de forma que violado o seu direito de defesa. Ocorre que, em se tratando de imposto com lançamento de ofício, como o IPTU, a constituição do crédito é automática, a cada virada de ano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no enunciado da Súmula 397 IPTU é notifi cado do lançamento pelo envio do carnêao seu endereço." data-tipo_marcacao="rodape" title="O contribuinte do IPTU é notifi cado do lançamento pelo envio do carnêao seu endereço.">1 : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de o fício) ". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.686.549/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) - grifou-se. "[...] nos tributos com lançamento de ofício , a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". - (AgRg no AREsp n. 742.770/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.) Na mesma linha a orientação desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . NULIDADE DA CDA . INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . SÚMULA 397 DO STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO . DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, SENDO INCLUSIVE O INDICADO PELO CONTRIBUINTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 3. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO , CASO DO IPTU , AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 4. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO NO RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045541520168210019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-05-2024) "É INADEQUADA A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONDICIONANDO A MEDIDA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO SE TRATAR DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 6º DA LEF. QUANTO AO IPTU A EMISSÃO DE CARNÊ PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO , POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA A NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SENDO DISPENSADA TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . ENTENDIMENTO DA SÚMULA 397 DO STJ." - (Apelação Cível, Nº 50124823420228210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. IPTU . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . SÚMULA 397 DO STJ. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO , CASO DO IPTU , AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE DA CDA INOCORRENTE RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50536944620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-02-2024) Da mesma sorte em relação ao ISS, cuja constituição do crédito se dá pelo lançamento por homologação, hipótese na qual o próprio contribuinte opera a constituição do crédito, sendo prescindível qualquer providência do Fisco (processoa dministrativo de constituição ou mesmo notificação para pagamento). Trata-se o teor do enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL . PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DISPENSABILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Hipótese em que, se tratando de ISS variável , o próprio contribuinte é quem declara o imposto , estando dispensada a prévia notificação da Administração para constituir o crédito tributário (Súmula 436 do STJ). Deste modo, no caso, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 453/2019, no que diz respeito às inscrições de nº 7039 e 7040 e 41490 por ela abrangida, pois restam atendidos os requisitos do artigo 202 do CTN. 2. Por outro lado, apresenta-se como confiscatória a multa correspondente à infração no que excede o limite de 100% definido pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na inscrição de nº 41478, contemplada na Certidão de Divida Ativa executada. Deste modo, impõe-se a retificação do título executivo dentro dos parâmetros legais previstos. Precedentes. Sentença reformada no ponto. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão do resultado do julgamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) 3.2 Nulidade da CDA por ausência do dispositivo legal. Melhor sorte não socorre à agravante. Tratando-se de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Muito embora a CDA acostada autos faça referência apenas à lei municipal que fundamenta a dívida de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e ISS, de ha muito está pacificado na jurisprudência que somente é hipótese de nulidade da CDA pelo eventual descumprimento de requisito formal, se este resultar em prejuízo à defesa do executado, o que obviamente não se tem nos autos, haja vista que da simples leitura da lei referida na Certidão de Dívida Ativa se constata a previsão legal específica dos créditos em cobrança ( evento 2, PROCJUDIC1 ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. ÁREA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE. I. Caso em Exame:Execução fiscal promovida pelo Município visando à cobrança de IPTU sobre lotes no Loteamento Cidade Balneária do Cassino, inscrito em dívida ativa. O recorrente argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ( CDA ), sustentando inobservância do art. 202, III, do CTN, bem como base legal inadequada no lançamento . Alega impossibilidade de tributação de lotes localizados em área “não consolidada” sem infraestrutura, sugerindo o lançamento por gleba. Refere a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece obrigações relacionadas à urbanização progressiva e a ausência de condições para individualização da cobrança. Defende que o IPTU somente incide sobre áreas urbanas consolidadas, aptas à comercialização, nos termos da Lei nº 6.766/79. II. Questão em Discussão:(i) Avaliar a regularidade formal da CDA à luz do art. 202 do CTN; (ii) Examinar a possibilidade de tributação de lotes situados em área não consolidada e desprovidos de infraestrutura; e (iii) Analisar a viabilidade de individualização da cobrança de IPTU em loteamentos registrados. III. Razões de Decidir:As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, contendo elementos como o nome do contribuinte, o valor do débito, a origem do crédito e a base legal aplicável. A ausência de infraestrutura nos lotes ou sua não comercialização não afasta a incidência do IPTU, conforme o art. 32, § 2º, do CTN e a Súmula 626 do STJ, que autorizam a tributação de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, independentemente de melhoramentos. A legislação municipal específica determina a individualização da tributação em loteamentos aprovados, vedando o lançamento como gleba. O Termo de Ajustamento de Conduta, assim como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), não afastam a incidência da norma tributária. Não se verificou nulidade ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CTN, arts. 32 e 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; STJ, Súmula 626; TJRS, Apelação Cível nº 50187867320238210023, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.10.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50228408220238210023, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS VARIAVEL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE , QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF E 202 CTN. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53518551020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA . INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício , que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, à luz da orientação jurisprudencial, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa , e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento e discussão do teor da dívida. - Tendo em vista a inexistência de individualização dos lotes em matrículas autônomas e independentes no registro imobiliário, e considerando que as frações permanecem vinculadas a uma única matrícula indivisa, impõe-se, no caso concreto, em contrariedade às alegações da parte agravante, a aplicação do disposto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514688420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. As CDA ’s que aparelham a execução preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito (principal e multa), acompanhada dos fundamentos legais que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. 2. Ademais, nos termos do artigo 3º da LEF e do o artigo 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa que instrumenta a execução goza de presunção legal de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade. Ausente, outrossim, prova de prejuízos. Instrumentalidade das formas. Hipótese em que não se indicou a presença de alguma mácula no título, cumprindo mantê-lo hígido. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51611161720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-08-2023) 4. DISPOSITIVO Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. Dil.

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Processo nº 5117623-19.2025.8.21.7000

ID: 275296113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117623-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE DE PAULA GARIBOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117623-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREICE DE PAULA GARIBOTTI… Agravo de Instrumento Nº 5117623-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREICE DE PAULA GARIBOTTI (OAB RS072152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por K. B. K. , menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (evento 18): (...) 2. Sem prejuízo, diante da urgência, passo à análise do pedido liminar. 2.1. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso, há prova robusta da probabilidade do direito . O laudo médico atesta o transtorno de espectro autista (TEA) ao nível II à requerente [ e.7.2 ], com indicação de acompanhamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com terapias em: (i) Neuropsicopedagogia, (ii) Terapia Ocupacional, (iii) Psicoterapia, (iv) atendimento fonoaudiológico, (v) atendimento com nutricionista. O médico, também, relatou que a paciente apresenta histórico de autoagressão, bem como rigidez cognitiva e com recusa à alimentação durante o período escolar. Além disso, a família demonstra impossibilidade de condições econômicas para arcar com os custos da terapia [ e.1.4 e 1.10 ] e o demonstra que o programa TEAcolhe não atende às necessidades. O NatJus emitiu nota técnica favorável [ e.17 ], nestes termos: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente. Por envolver questão afeta à saúde, com histórico de autoagressão, o requerente certamente não pode aguardar o término do processo. 2.2. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência , nos termos da fundamentação, determinando que o MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias , custeie, de forma regular e gratuita, enquanto houver necessidade, o tratamento na forma postulada pelo autor, fornecendo as terapias seguintes, sob pena de bloqueio do valor correspondente para o cumprimento da medida. 3. Agendada a intimação eletrônica dos demandados, para cumprimento da medida liminar, no prazo de 10 (dez) dias , bem como a citação do réu para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias . Findo o prazo para o cumprimento da medida liminar deferida, deverá a parte autora informar o cumprimento ou não desta, com imediata conclusão dos autos para fins de eventual bloqueio/sequestro de numerário, devendo o autor declinar o exato valor a ser eventualmente bloqueado. (...) Nas razões, o ente público defende a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, à luz do Tema 793 do STJ, considerando que a pretensão versa sobre tratamento não incluído nas políticas públicas do SUS. Sustenta que o cumprimento da obrigação postulada deve ser direcionamento exclusivamente ao Município em que reside a criança, considerando a repartição administrativa de competências no que se refere ao tratamento do transtorno do espectro autista. Quanto ao mérito propriamente dito, alega a ausência de demonstração da urgência na dispensação do tratamento multidisciplinar requerido, salientando que os laudos e documentos juntados não comprovam a urgência no fornecimento da prestação de saúde pretendida, isto é, que a vida ou a saúde da parte autora esteja em risco, acaso aguarde o provimento final . Enfatiza a inexistência de probabilidade do direito, visto que há disponibilização do tratamento para portadores de TEA no SUS, não havendo nos autos comprovação de sua utilização ou eventual ineficácia ao quadro clínico da parte autora, também não se verificando prova da eficácia ou superioridade dos métodos recomendados à infante. Assevera a necessidade de observância da ordem cronológica de atendimento no SUS, apontando o cumprimento das atribuições legais e constitucionais que lhe cabiam. Sublinha que a jurisprudência do TJRS já está consolidada no sentido de reconhecer a ausência de eficácia superior de métodos específicos para tratamento de autismo sobre o método tradicional, disponibilizado pela rede pública . Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida. O recurso foi regularmente distribuído. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, uma vez que tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, faz-se imprescindível a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (grifo nosso) No caso dos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais acima referidos, sendo recomendável a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Explico. Na origem, cuida-se de ação cominatória visando ao fornecimento, pelos entes públicos demandados, de atendimento multidisciplinar nas especialidades de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutricionista e neuropsicopedagogia à menor K., criança diagnosticada com autismo. Inicialmente, destaco que carece o ente estatal de probabilidade de provimento do seu recurso no que se refere às teses de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e de redirecionamento do cumprimento da tutela cominatória ao Município corréu. Com efeito, destaco o Programa TEAcolhe, que teve por objetivo implementar a Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022), que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Rio Grande do Sul. Tal legislação é destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com autismo, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania e ao apoio às suas famílias. Pela pertinência, transcrevo os seguintes dispositivos: Art. 3º O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de: I - saúde; II - educação; e III - assistência social. § 1.º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA. § 2.º A pessoa com TEA, considerando as características sensoriais e comportamentais específicas dessa condição, tem direito a atendimento prioritário nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, sendo que nos serviços médicos de emergência públicos e privados deve ser considerada a prioridade por deficiência, condicionada aos protocolos de atendimento médico, e a adaptações razoáveis nas instalações de espera, atendimento e internação, incluindo a disponibilização de sanitário familiar acessível. § 3.º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva. Art. 4º Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, o Estado disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. § 1.º A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citados no “caput” deste artigo serão decorrentes de atendimentos especializados nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) odontologia; g) fonoaudiologia; h) fisioterapia; i) educação física; j) musicoterapia; k) equoterapia; |l) hidroterapia; m) terapia nutricional; e n) terapia ocupacional. § 2.º A avaliação por equipe multiprofissional, prevista no “caput”, é instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. § 3.º Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo poderão ser fornecidos em clínicas, ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos ou privados, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação multiprofissional. § 4.º A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no “caput” deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos. Ainda, a Resolução nº 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS - que instituiu as Diretrizes Estaduais da Reabilitação Intelectual destinada às pessoas que apresentam Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) - prevê o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios, para pacientes com transtorno do espectro autista, abrangendo as especialidades pleiteadas na presente demanda. Por derradeiro, em setembro de 2023, o Ministério da Saúde incluiu o tratamento do Transtorno do Espectro Autista na Política Nacional da Pessoa com Deficiência, valendo transcrever excerto das informações contidas no respectivo endereço eletrônico 1 : " Atendimento às pessoas com TEA no SUS Em casos suspeitos de Transtorno do Espectro Autista , o paciente deve ser levado à Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência para avaliação da equipe de Atenção Primária. Caso necessário, será encaminhado para a Atenção Especializada em Reabilitação. Nos locais especializados, o paciente passará por avaliação biopsicossocial com equipe multiprofissional a fim de estabelecer o diagnóstico funcional, além de identificar as potencialidades e necessidades do paciente, de sua família e seu contexto de vida. Todos estes fatores servem de base para a elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS). O PTS é desenvolvido por meio do trabalho multiprofissional e interdisciplinar, com foco no planejamento da reabilitação, definição de objetivos terapêuticos e a indicação do uso de recursos e metodologias terapêuticas a serem adotadas. A gestão direta da prestação de serviços aos usuários no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência é de responsabilidade dos gestores locais ( Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais ou do Distrito Federal), como programar e regular os serviços e o acesso da população de acordo com as necessidades identificadas. " (grifos nossos) Portanto, considerando que o Estado do Rio Grande do Sul é igualmente responsável por assegurar o tratamento postulado, não há que se cogitar da necessidade de endereçar o cumprimento da obrigação de fazer exclusivamente em face do Município de Lagoa dos Três Cantos. Para além disso, versando o caso sobre tratamento de criança diagnosticada com TEA, os Estados da federação são legalmente responsáveis pela sua dispensação, em conjunto com os Municípios, com base na Lei Estadual n° 15.322/2019 regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022. Desta feita, não havendo falar em financiamento exclusivo com verba federal, concluo pela desnecessidade de integração da União no polo passivo da lide e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal propriamente dito. Conforme elucidado na peça portal ( evento 1, INIC1 ), o Município de domicílio da menor vinha arcando com os custos do tratamento multidisciplinar na saúde privada, considerando a ausência de profissionais disponíveis no âmbito da saúde pública. Tal situação se alterou após o ente público aderir ao Programa TEAcolhe, momento em que tomou conhecimento de que "as terapias passariam a ocorrer na cidade de Passo Fundo e, o que é pior, por um período determinado de apenas seis (6) meses", o que implicaria, ainda, a necessidade de deslocamento para município diverso, não dispondo a família de condições para tanto. Mencionou que as informações contidas na resposta emitida pela municipalidade deixam claro que o programa TEacolhe não atenderá as necessidades da infante, o que, consequentemente fará com que o tratamento até então realizado regrida . Na inicial, a autora apontou a necessidade das seguintes especialidades: neuropsicopedagoga na frequência de duas (2) vezes por semana; fonoaudiologia na frequência de três (3) vezes por semana; psicóloga para manejo comportamental na frequência de uma (1) vez por semana; terapia ocupacional para estimulação sensorial e atividade de vida diária na frequência de duas (2) vezes por semana; acompanhamento com nutricionista, especialidade em seletividade alimentar. Frisou que os tratamentos deverão ser realizados na especialidade do método ABA, conforme prescrição médica. A respeito da pretensão autoral, algumas considerações merecem ser feitas. No caso dos autos, a pretensão inicial é de fornecimento de tratamento pelo método ABA , o qual não está previsto nos atos normativos do SUS. Em se tratando de pretensão de fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS – caso de tratamento multidisciplinar através do método ABA, no tratamento do TEA – aplica-se o Tema 106 do STJ , o quela prevê três requisitos cumulativos, indicados na ementa do aresto que firmou a tese, abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018) No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico comprovação mínima a respeito da superioridade das intervenções postuladas pela autora por meio da modalidade ABA, expressamente requerida na exordial. Acrescento que tanto o SUS quanto o próprio Programa TEAcolhe, a nível estadual, fornecem todas as especialidades vindicadas pela demandante, ora agravada. Aliás, como é possível extrair da peça inicial, sequer houve negativa administrativa quanto ao fornecimento das terapias postuladas, mas meras restrições no que tange aos profissionais a acompanharem a criança e ao município em que seriam realizadas as consultas (tendo havido, inclusive, disponibilização de transporte para o deslocamento da infante). Nesse ponto, importante registrar que a linha argumentativa autoral envolvendo a "ineficácia" das medidas implementadas pelo Programa TEAcolhe não encontra amparo mínimo na realidade prática da saúde pública. Conforme dispositivos acima transcritos, retirados da Lei Estadual nº 15.322/19, o plano de acolhimento para pessoas com autismo elaborado pelo Estado abarca uma série de especialidades, não havendo nenhum indicativo de limitação do tratamento, como sugere a exordial. O que se depreende é que a parte autora, ao fim e ao cabo, pretende a continuidade do tratamento multidisciplinar que vinha recebendo por meio de atendimento em clínicas particulares e com os mesmos profissionais, a ser custeado com recursos públicos. Porém, diante da possibilidade de a rede pública oferecer tratamento à criança, descabe a pretensão de que se mantenha o atendimento eleito, na via privada. Ocorre que, nas palavras do eminente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, " não se mostra razoável, considerando o caráter universal da prestação do dever de proteção à saúde pelos entes públicos, que se valem, para tanto, de estrutura própria e/ou de convênios, pretender a parte demandante exigir o custeio indiscriminado de atendimentos da espécie por profissionais/clínicas à sua livre escolha" 2 . Portanto, ao menos em sede preliminar, impende sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida, a fim de evitar possível oneração indevida dos cofres públicos, até que eventuais esclarecimentos a respeito da pretensão autoral sejam prestados nos autos. Com essas considerações, defiro o efeito suspensivo almejado, para sobrestar os efeitos da decisão interlocutória hostilizada até a apreciação do mérito do recurso pelo Colegiado. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/pela-primeira-vez-ministerio-da-saude-inclui-tratamento-do-transtorno-do-espectro-autista-na-politica-nacional-da-pessoa-com-deficiencia#:~:text=INCLUS%C3%83O-,Pela%20primeira%20vez%2C%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20inclui%20tratamento%20do%20Transtorno,Nacional%20da%20Pessoa%20com%20Defici%C3%AAncia&text=A%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20pessoa%20com,Pessoa%20com%20Defici%C3%AAncia%20(PNSPD). 2. Agravo de Instrumento, Nº 53694416020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 09-04-2025.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Luciane Soares Silveira

ID: 329724366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038276-50.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

LUCIANE SOARES SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038276-50.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038276-50.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (EXEQUENTE) APELADO : LUCIANE SOARES SILVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA (OAB RS093679) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS (OAB RS105026) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DECISÃO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso sem acolher as razões da parte embargante, sob a alegação de omissão, obscuridade e ausência de fundamentação. A parte embargante pretendeu, em verdade, a modificação do resultado do julgado, sustentando que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente os argumentos suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, apta a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se a parte embargante pretende apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao julgamento desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de fundamentação contrária aos interesses da parte não configura ausência de motivação, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a revisão do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da decisão. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o simples descontentamento com o teor do acórdão não legitima a interposição de embargos de declaração, se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A existência de decisão fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, afasta a alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.04.2016; TJRS, EDcl Cível nº 70085296051, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Rebout, j. 12.05.2022; TJRS, EDcl Cível nº 70085041259, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 19.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 1.024, §2°, do CPC, decido, novamente, de forma monocrática. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão embargada possui a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 701, §2º, DO CPC C/C ART. 571 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJRS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que admitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos da ação monitória, sem necessidade de distribuição de incidente autônomo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e art. 571 da Consolidação Normativa Judicial do TJRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de ação monitória em que houve a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, é obrigatória a instauração de incidente autônomo para o cumprimento de sentença ou se é possível o prosseguimento nos mesmos autos com a simples alteração da fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 701, §2º, do CPC, estabelece que, não havendo pagamento ou oposição de embargos, o mandado monitório se converte de pleno direito em título executivo judicial, dispensando qualquer formalidade. O art. 571, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS, dispõe expressamente que, no procedimento monitório, o cumprimento de sentença pode ocorrer nos mesmos autos, mediante simples alteração da fase processual, sem necessidade de nova distribuição ou recolhimento de custas adicionais. O Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, embora disponha pela abertura de incidente próprio para cumprimento de sentença, não afasta a regra específica aplicada aos procedimentos monitórios, não se sobrepondo à norma interna consolidada nem ao comando legal expresso do CPC. A jurisprudência do TJRS firmou-se no sentido de admitir o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação monitória, com fundamento na celeridade, economia processual e inexistência de prejuízo às partes. Assim, revela-se legítima a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, não havendo que se falar em nulidade ou violação às normas internas do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O cumprimento de sentença em ação monitória pode prosseguir nos próprios autos, mediante alteração da fase processual, nos termos do art. 701, §2º, do CPC c/c art. 571, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS. O Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, não se aplica aos casos de ação monitória, quando há regra específica que autoriza o prosseguimento da execução no mesmo processo originário. A dispensa de nova distribuição e do recolhimento de custas adicionais no cumprimento de sentença em ação monitória atende aos princípios da economia e celeridade processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 701, §2º; Consolidação Normativa Judicial do TJRS, art. 571. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5040411-19.2025.8.21.7000, 18ª CC, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5194863-89.2022.8.21.7000, 17ª CC, Rel. Des. Ícaro de Bem Osório, j. 06.10.2022; TJRS, AC nº 5001702-57.2020.8.21.0090, 15ª CC, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26.04.2023." Em razões ( evento 10, EMBDECL1 ), a embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que há contradição no fato de que, apesar de reconhecer a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos, o decisum desconsidera as peculiaridades do caso concreto, em que a fase de cumprimento de sentença já foi iniciada em autos apartados e em apenso, com custas processuais regularmente recolhidas por determinação do próprio juízo de origem. Argumenta que a falta de uniformidade de entendimento entre as Varas e Câmaras deste Tribunal tem gerado insegurança jurídica, e que não se pode imputar erro à sua conduta em prosseguir em autos separados, especialmente quando não há qualquer prejuízo processual, jurídico ou para as partes. Quanto à omissão, alega que não houve apreciação no que tange à ausência de entendimento uniforme no 1º e 2º graus, o que demonstraria que o procedimento adotado não está errado, pois diversos julgadores admitem a possibilidade de distribuição em apartado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes visando o provimento ao recurso de apelação, com a desconstituição ou reforma da sentença de origem para o devido prosseguimento do cumprimento de sentença já distribuído em autos apartados. É o relatório. DECIDO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Conforme dis Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Somente em situações excepcionais os embargos de declaração terão efeito modificativo (infringente), vale dizer, naquelas em que ao suprir a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontado ocorrerá alteração do pronunciamento originário. Na hipótese, a parte embargante pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese contrária ao entendimento disposto na decisão embargada, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto. Neste sentido, precedentes desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020)." No caso em exame, a embargante alega contradição e omissão na decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Contudo, não vislumbro a existência dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que, em se tratando de procedimento monitório, é perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, com alteração da fase processual, sem exigência de novas custas e taxas judiciárias, conforme disposto no art. 571 da Consolidação Normativa Judicial do TJ/RS c/c art. 701, §2º, do CPC. Não há contradição no fato de se reconhecer a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos e, ao mesmo tempo, determinar que assim seja feito. A possibilidade, no contexto da decisão, refere-se à viabilidade jurídica do procedimento, não a uma faculdade processual à disposição da parte. O entendimento adotado na decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme os precedentes citados, que reconhecem a desnecessidade de distribuição de novo processo para o cumprimento de sentença em ação monitória, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual. Quanto à alegação de que já houve distribuição em apenso, recolhimento de custas e recebimento pelo juízo, tais circunstâncias não alteram a conclusão de que o procedimento adequado, conforme a legislação e a jurisprudência, é o prosseguimento nos próprios autos. O fato de já terem sido praticados atos processuais no incidente indevidamente distribuído não tem o condão de convalidar o procedimento incorreto, sendo facultado à parte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente. No que tange à suposta omissão quanto à falta de uniformidade de entendimento entre as Varas e Câmaras deste Tribunal, tal questão não constitui ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar. A existência de decisões divergentes em outros processos não vincula o julgamento do caso concreto, que deve ser decidido conforme o entendimento do órgão julgador sobre a correta interpretação da lei. Ao mais, os julgados trazidos pela embargante em seus embargos de declaração não possuem efeito vinculante e, portanto, não obrigam este Relator a adotar entendimento diverso daquele que considera correto e que está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte. Ademais, existe previsão no Regimento Interno desta Corte caso a embargante entenda ser caso de requerer Uniformização de Jurisprudência (art. 284 e seguintes), cujos procedimentos devem ser observados. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação ou que esta não atenda aos anseios da parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016.)" Em idêntico norte decisões deste órgão colegiado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. UTE PERNAMBUCO III. CONTRATOS DE “COMPRA E VENDA DE AÇÕES” E DE “OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES”. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL DEBATIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Inexistência de qualquer omissão no julgado, tendo o órgão julgador se manifestado sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, rebatendo, ademais, todos os argumentos ventilados no recurso de apelação, pontualmente referidos pelos itens indicados pela própria apelante. 2. Também não se avistam quaisquer contradições ou obscuridades na fundamentação exarada pelo órgão julgador, que, de forma clara e coerente, examinou todos os detalhes da relação contratual ajustada entre os litigantes, extraindo conclusão favorável à pretensão dos autores. 3. Hipótese em que plenamente evidenciada tentativa de rediscussão dos fundamentos da lide, pela qual a parte embargante almeja a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, pretensão essa que não se mostra possível pelo recurso aviado. 4. Ausente violação dos dispositivos legais invocados pela parte, tal como fundamentado no julgamento, não havendo de serem acolhidos os embargos declaratórios tão somente para cumprir o requisito de prequestionamento exigido pelas instâncias superiores, dada a regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085296051, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-05-2022)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, rediscutindo os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável em parte, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. 3) O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085041259, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 19-08-2021)" Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5176211-19.2025.8.21.7000

ID: 333598703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176211-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORIO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176211-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVANTE : DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS11947… Agravo de Instrumento Nº 5176211-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões AGRAVANTE : DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS119472) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento da primeira parcela do preparo (evento 37). Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL RIBEIRO CAMPOS DE ARAÚJO contra decisão que, em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS) , indeferiu a medida liminar pleiteada ( processo 5154045-38.2025.8.21.0001/RS, evento 18, DESPADEC1 ). Em suas razões, relata que participou da seleção para Especialista em Trânsito de Engenharia Mecânica, oportunidade em que apresentou documentos e títulos exigidos no edital do certame. Informa que a comissão avaliadora atribuiu nota zero a todos os documentos apresentados, apresentando a justificativa de que não havia autenticação cartorária. Argumenta que a referida exigência é ilegal, pois contraria a Lei Federal n° 13.726/2018 que dispensa a autenticação em cartório para documentos apresentados à administração pública. Alega urgência, discorrendo que o resultado final do certame foi publicado em 30/06/2025. Sustenta que a interpretação literal do edital deve ser afastada quando for contrária à lei. Cita jurisprudência. Ante o exposto, requer o recebimento, o deferimento da tutela recursal para assegurar sua permanência nas fases do certame e a reanálise dos títulos apresentados e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de indeferimento da tutela recursal e recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Sabidamente, o princípio da vinculação do edital, associado aos princípios da impessoalidade e legalidade, todos orientadores dos concursos públicos, determina que as normas editalícias regerão o procedimento adotado. Conforme se visualiza no item 5 do Edital n° 01/2025 do Processo Seletivo Público Simplificado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) ( 1.5 ), após a inscrição, os candidatos deveriam entregar os documentos solicitados para se submeterem à Prova de Avaliação Curricular e de Títulos. Ainda, quanto aos procedimentos para entrega dos títulos, constou no item "5.3.8" do edital que "Os documentos representativos de títulos que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, (Anexo V), ainda que entregues, não serão avaliados." . Precisamente sobre a forma de validação dos documentos comprobatórios dos títulos, o anexo V do edital dispôs expressamente, no item "a.1" ( 1.5 ), que somente seriam aceitas cópias autenticadas em cartório dos documentos originais ou cópias aptas à autenticação eletrônica . Confira-se: 1. REGRAMENTOS GERAIS PARA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS TÍTULOS a) Os documentos entregues para avaliação dos títulos deverão seguir os regramentos contidos neste Anexo. a.1) Somente serão aceitas cópias autenticadas em cartório dos documentos originais, ou cópias aptas à autenticação eletrônica, quando for o caso, legíveis, e em bom estado de conservação. a.1.1) Aplica-se o disposto na alínea a.1) para os casos em que os documentos encaminhados, emitidos eletronicamente, não possibilitem autenticação eletrônica.(1) b) O candidato deverá enviar o(1) requisito da função, constante no Quadro Demonstrativo do Edital de Abertura, através do Formulário Online, no campo indicado. b.1) Nenhum dos requisitos citados para ingresso na função citados no Quadro Demonstrativo das Funcões será pontuado, ainda que o candidato demonstre que possui outras titulações que atendam ao exigido, tendo em vista que a avaliação do enquadramento dos requisitos para nomeação é de responsabilidade do DETRAN/RS, tão somente no ato de admissão/posse. c) Diplomas, certificados ou declarações devem estar devidamente assinados, e/ou emitidas pela internet desde que contenham código de autenticidade eletrônico, em folhas timbradas , identificando a Instituição, e devem ser postados em sua integralidade, frente e sempre que houver qualquer informação constante no verso. c.1) Caso o candidato ainda não possua diploma, deverá apresentar atestado ou declaração de defesa de Mestrado ou Doutorado, expedido pela respectiva instituição de ensino, informando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a outorga do grau e que o diploma se encontra em fase de confecção e/ou registro. Também será aceita Ata Conclusiva de Defesa de Dissertação ou Tese, onde esteja consignada a aprovação do discente sem ressalvas. c.2) Os diplomas de Mestrado e Doutorado somente serão válidos quando os respectivos cursos forem recomendados/reconhecidos pela CAPES/MEC, e observadas as normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro. No caso dos certificados de Especialização, somente serão válidos aqueles cujas Instituições sejam credenciadas pelo MEC e expedidos conforme legislação vigente. c.3) Serão aceitos certificados em língua estrangeira desde que acompanhados da tradução por Tradutor Público Juramentado (tradução original) e, no caso de Pós-Graduação, da revalidação, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (o candidato deverá sinalizar no Formulário Online de Entrega dos Títulos o envio da tradução e anexá-la no item específico para esse tipo de documento). d) Cada Título será considerado e avaliado uma única vez. Ainda, no item "2.6" do Anexo V do edital, elencavam-se os documentos aceitos para comprovação de experiência profissional, sendo eles: 2.6 Para Experiência Profissional, seguem documentos para comprovação que serão aceitos: a) CTPS, física ou digital (juntamente com outros documentos citados no item3); b) Declarações (juntamente com outros documentos citados no item3); c) Perfil Profissiográfico ou Perfil Previdenciário; d) Contrato de trabalho com o setor público, com a devida comprovação do serviço prestado; e) Trabalhos realizados como autônomo ou como pessoa jurídica (juntamente com outros documentos citados no item3). Ademais, nas "observações" do mesmo item "2" do Anexo V do edital, dispunha-se que "2) Para pontuação no item de Experiência Profissional, é obrigatória a apresentação do diploma de formação concluído exigido como requisito do cargo." ( 1.5 ), sendo que, para o cargo de Especialista em Trânsito: Engenharia Mecânica, exigia-se o diploma de graduação de Bacharel em Engenharia Mecânica, conforme item "1.3.1." do edital. Na sequência, o item "3" do Anexo V, inclui o Extrato de Contribuição (CNIS) emitido pelo INSS e validado com Qrcode para conferência de autenticidade como documento apto para avaliação da experiência profissional. Confira-se: No mais, como bem pontuou o juízo a quo , somente há menção no edital em relação ao procedimento previsto na Lei n° 13.726/2018 quando da entrega de documentos originais dos títulos no momento da contratação, segundo prevê o item "5.5.1" do edital. Veja-se: 5.5 Da entrega dos títulos para a admissão 5.5.1 Os candidatos poderão ser solicitados a entregar, na ocasião da contratação, cópias de todos os documentos encaminhados na Prova de Títulos e, ainda, apresentar os originais para autenticação, na forma da Lei Federal nº 13.726/2018. No caso concreto, o impetrante comprovou que se inscreveu no certame para o cargo de Especialista em Trânsito: Engenharia Mecânica (94305317956-2 - 1.7 ), bem como que, após envio de títulos pelo formulário eletrônico (protocolo 943052225491 - 1.9 ), obteve pontuação zerada na titulação alusiva à atualização e experiência profissional ( 1.2 ). Ainda, quanto ao mencionado recurso administrativo interposto, o agravante somente colacionou a resposta obtida no corpo da exordial na origem ( evento 01 ), a qual transcrevo: Protocolo 94307415661 - Inscrição: 94305317956-2 - Nota mantida. 4 - Atualização Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. 5 - Experiência Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. 5 - Experiência Profissional - NEGADO, A banca indefere o recurso interposto, uma vez que, para a validação do título apresentado, o candidato deveria ter apresentado o comprovante do requisito exigido para o cargo, devidamente autenticado, conforme previsto nas orientações do Edital, ou seja, a apresentação de certificado de conclusão de curso de Bacharel em Engenharia Mecânica. Pelo que se depreende da resposta do recurso administrativo e da irresignação do impetrante/agravante, os títulos anexados (diploma, certificado de Excel Avançado, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Perfil Previdenciário Profissiográfico - 1.9 da origem) não foram avaliados porque não estavam autenticados, fato esse que foi parcialmente impugnado pelo agravante que ressaltou a desnecessidade de autenticação devido à Lei n° 13.726/2018. No ponto, considerando, em tese, que os documentos anexados ao mandado de segurança origináriao correspondem aos títulos juntados pelo impetrante quando do sobredito formulário eletrônico ( 1.9 ), observa-se que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta Qrcode de autenticação eletrônica ( 1.3 ), bem como que a Carteira de Trabalho e Previdência Social ( 1.8 ) foi autenticada em cartório em 18/11/2024 . Por outro lado, os demais documentos - especialmente, o diploma de graduação de Engenharia Mecânica ( 1.4 ) - não se encontram nos ditames do edital, ou seja, não foram autenticados em cartório ou possuem autenticação eletrônica. Ressalta-se, nesse particular, a sobredita disposição editalícia que previa que " Para pontuação no item de Experiência Profissional, é obrigatória a apresentação do diploma de formação concluído exigido como requisito do cargo" , de modo que, neste momento processual, a ausência de autenticação do diploma de graduação, aparentemente, obsta a avaliação dos demais documentos (ainda que alguns, aparentemente , se adéquam às exigiências do edital). Dito isso, reitere-se que se está diante de concurso público, realizado segundo regramentos contido no edital que expressamente estabelece que as formas como os títulos devem ser apresentados pelo candidatos ( cópias autenticadas em cartório dos documentos originais ou cópias aptas à autenticação eletrônica ) e enviados na modalidade eletrônica/online, de forma que não tem aplicabilidade, na espécie, a Lei nº 13.726/2018, mesmo porque sequer seria possível realizar a imediata autenticidade por agente administrativo (art. 3º, II, da Lei nº 13.726/2018), já que os documentos são enviados de modo eletrônico para serem analisados em em momento posterior pela Banca Examinadora do certame. Nesse contexto, não há, ao menos em juízo de cognição sumária recursal, relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023. PROVA DE TÍTULOS . AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO . LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de validação do título de pós-graduação da impetrante e de reclassificação no certame. . 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53577837320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024). (Sublinhei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. EDITAL Nº 01/2021. PROVA DE TÍTULOS . NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO . VINCULAÇÃO AO EDITAL . PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Consoante se extrai da prova pré-constituída, em especial da resposta do recurso administrativo interposto pela impetrante, é incontroverso que, por ocasião da prova de títulos , a candidata apresentou certificado de pós-graduação no formato PDF sem autenticação , o que levou a banca examinadora a não pontuar o título ; 3. O item 8.2.3.8 do edital exige, obrigatoriamente, que os títulos enviados eletronicamente correspondam à cópia autenticada dos originais, requisito que admitidamente a impetrante não preencheu, inconformando-se com o excesso de formalismo da banca examinadora. 4. A partir dos elementos até então carreados nos autos, não observo violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da legalidade pela Administração Pública, uma vez que a exigência editalícia é bastante clara ao consignar a necessidade da autenticação dos títulos . Não se está aqui a fazer juízo de valor acerca do requisito do edital , ainda que se pudesse controverter a sua razoabilidade, mas de tema relacionado à isonomia entre os candidatos que disputam as vagas disponibilizadas, que igualmente tem o dever de observar as regras do edital . 5. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50682546120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-09-2022). (Sublinhei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 15/2023 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SUPORTE. PROVA DE TÍTULOS . DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 4.4.2; 4.4.2.1; 4.4.2.2; 4.4.2.3; 4.4.2.7 E 4.4.2.8 DO EDITAL . APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Incontroversa a entrega do certificado de conclusão de curso - Especialização em Segurança da Informação -, sem o histórico escolar respectivo, na fase de avaliação de Títulos para o provimento dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação do TJRS- Edital nº 15/2023. Neste contexto, não evidenciada de plano a ilegalidade do indeferimento do recurso administrativo e a consequente não obtenção da pontuação correspondente ao item Especialização, haja vista a motivação no descumprimento dos itens 4.4.2 e 4.4.2.3, do edital . De igual forma, a ciência prévia da regra editalícia, no sentido da entrega do título - cópia autenticada do diploma do curso e/ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso ou de documento equivalente, acompanhado de original e/ou cópia autenticada do histórico escolar; bem como da vedação de novos envios ou alteração de documentos. II - Ainda a falta da demonstração cabal do perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente da iminência na convocação de outros candidatos. Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51567231520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-06-2024). (Sublinhei e grifei). Por fim, ainda que a classificação do resultado final do processo seletivo esteja prevista para o já transcorrido dia 30/06/2025 ( 1.5 ), nada impede que a pretensão de reanálise da documentação apresentada pelo impetrante e eventual reinclusão na lista de aprovados ocorra em sede de sentença, após a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Logo, ausentes os requisitos insculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, indefiro a tutela recursal pleiteada. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5153125-19.2025.8.21.7000

ID: 296605076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153125-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE OLIVEIRA SOELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153125-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIO DE OLIVEIRA SOELO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5153125-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIO DE OLIVEIRA SOELO ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE Cartão consignado, sem liberação da margem consignável. Suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que, ao contratar empréstimo consignado com o recorrido, foi induzida em erro na fase pré-pactual sendo compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de seus proventos de aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem a liberação da margem consignável. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO DE OLIVEIRA SOELO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 50033439720258210157, que move contra BANCO PAN S.A., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais , proposta por MARIO DE OLIVEIRA SOELO em face de BANCO PAN S.A. . Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado do INSS, e ter contratado alguns empréstimos em razão de dificuldades financeiras, acreditando tratar-se de operações consignadas. Alegou ter sido surpreendido com os descontos de “Empréstimo sobre a RMC”. Informou que tais valores vêm sendo descontados mensalmente desde o mês de junho de 2021. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos à “RMC” em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se." Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, estar sofrendo descontos diretamente de seu benefício previdenciário desde o mês de junho de 2021, descontos referentes a acréscimo que a instituição agravada fez de suposta contratação de cartão de crédito, com taxa chamada de "reserva de margem consignável (RMC)", como sendo consignado normal, publicidade enganosa, totalmente abusiva. Refere que houve falha no dever de informação, previsto no CDC, na medida em que jamais efetuou o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito, negócio com condições bem menos favoráveis do que as do contrato de empréstimo consignado. Sustenta ser imperiosa a concessão da tutela requerida, com a suspensão dos descontos, uma vez que depende do benefício que recebe do INSS para garantir seu sustento. Menciona precedentes e pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo do presente recurso, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar parcial provimento ao recurso. O autor, na petição inicial, sustenta ter procurado o recorrido para contratar empréstimo consignado e que sofre há anos com descontos em seu contracheque a título de reserva de margem cartão consignado, cartão nunca utilizado ou desbloqueado. No entanto, refere que os descontos mensais em seu contracheque permanecem até os dias atuais, sem data de término. Depreende-se que a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, do qual nunca se utilizou, é verossímil. Há, pois, plausibilidade nas alegações da parte agravante de que foi induzida em erro, acabando por firmar um contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado, estando, agora, a discutir a regularidade da contratação. Depreende-se que já foram descontados consideráveis valores referentes à reserva de margem consignável, descontos efetuados desde abril de 2021, sem prazo final, numerário que já ultrapassa R$3.500,00, o que demonstra aparente abusividade, tratando-se de dívida impagável. Na verdade, a controvérsia cinge-se, aqui, à existência de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. É o vício de consentimento na contratação do negócio jurídico que está em discussão, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que a redução de seus proventos, por contratação não autorizada, está comprometendo sua subsistência. Inúmeros são os processos similares que aportam a este Tribunal versando sobre questão idêntica e, que ao fim e ao cabo, no mérito, tem sido acolhida a pretensão da parte autora quanto a contratos envolvendo cartão de crédito consignado, tipo de contratação notoriamente menos benéfica aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESCONTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600289620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ARGUMENTOS ADICIONAIS TRAZIDOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DA ESPÉCIE DE CONTRATO QUE DEVEM SEM APRECIADOS PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, NO MOMENTO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DO VALOR SUSPENSO PARA FINS DE NOVAS CONSIGNAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE NA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGIDA PELO CONTRATO EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51258402220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Em sede de cognição sumária, a prova dos autos revela que a parte ora agravante foi "induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado " (ut agravo de instrumento nº 50148571920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relatoria da Desembargadora Maria Inês Claraz de Souza Linck). O perigo de dano restou igualmente comprovado na medida em que os descontos estão comprometendo sua subsistência, ante a supressão dos valores em seu benefício previdenciário. Ainda, deferido o pedido, ainda que em sede de juízo precário, é corolário lógico a abstenção de a parte demandada proceder a inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ao menos em razão ao valores que estão sendo discutidos na demanda. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50349397120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Portanto, estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de sua aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Cabível, assim, a suspensão dos descontos referente ao cartão de crédito consignado efetuados pelo agravado nos proventos de aposentadoria do agravante, contrato nº 0229746598276, até o julgamento do feito originário. No entanto, ao agravante não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, para obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão em sendo julgada improcedente a ação, ou ainda, no caso em que se identifiquem débitos remanescentes, o que prejudicaria a satisfação da obrigação aqui tratada, referente ao cartão de crédito impugnado. Para o caso de descumprimento da medida, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo multa em desfavor do agravado no valor de R$500,00 por desconto indevido, a contar do próximo mês, após ciência desta decisão. Da mesma forma, fica vedada a inscrição do autor, pelo banco réu, nos cadastros negativos de débito ou levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.

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Tieisi Borba De Sousa x Davi Empreendimentos E Gestao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 291153662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068735-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIEISI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOVATTO BLATTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANIELY MOTTA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIEISI BORBA DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5068735-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TIEISI BORBA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIEISI BORBA D… Agravo de Instrumento Nº 5068735-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : TIEISI BORBA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIEISI BORBA DE SOUSA (OAB RS110277) AGRAVADO : DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) AGRAVADO : DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) ADVOGADO(A) : Ricardo Lovatto Blattes (OAB RS063112) ADVOGADO(A) : Ricardo Lovatto Blattes EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. caso em exame Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação de manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR Comunicação de acordo homologado nos autos de origem. Agravo de instrumento prejudicado, pois inexiste mais controvérsia, já que as partes acordaram sobre a questão objeto de irresignação do agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Tese de julgamento : o recurso de agravo de instrumento torna-se prejudicado e não deve ser conhecido quando as partes realizam acordo, que é homologado pelo Juízo de origem. -------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51258662020238217000, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, j. 24/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51149551220248217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53695198820238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 03/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório da decisão do evento 8, DESPADEC1 , a fim de evitar tautologia: Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIEISI BORBA DE SOUSA contra a decisão do evento 7, DESPADEC1 dos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por DEISE JAQUELINE DE ALMEIDA e DAVI EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, proferida com o seguinte teor: Vistos. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial. 2. DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao primeiro requisito, conforme a doutrina, "essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris."1 Em outras palavras: O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.2 Entretanto, é claro que, "especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte"3. A formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso, a parte requer que seja concedida liminarmente a reintegração da posse. Nesse sentido, no caso da tutela provisória de cunho liminar, os fatos específicos que demonstram a probabilidade do direito estão arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Há, nos autos, demonstração suficiente do negócio jurídico celebrado pelas partes (um contrato de promessa de compra e venda, conforme o documento do evento 1.8 e seus aditivos nos eventos 1.9 e 1.10), assim como a posse do autor sobre o bem (1.11). Ainda, a parte autora juntou a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (1.12), recebida em 21/01/2025 pelo réu (1.12, p. 6), cujo desatendimento converteu em precária a posse do demandado, até então justa. Assim, em sede de cognição sumária, está evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Quanto ao outro requisito, sabe-se que o periculum in mora – o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” do artigo 300 do Código de Processo Civil – “pode atingir direitos não-patrimoniais, direitos patrimoniais com função não-patrimonial e simplesmente direitos patrimoniais.”4 Ademais, DIDIER, em lição redigida sob a égide do diploma processual anterior mas ainda pertinente, adverte que “o receio que justifica a tutela antecipada nem sempre se refere a um dano (irreparável ou de difícil reparação) – como previsto na letra fria do art. 273, CPC”.5 Efetivamente, “este temor pode dizer respeito ao advento de um ato contrário ao direito(lícito). Isso depende do tipo de tutela definitiva cujos efeitos se quer antecipar: inibitória, reintegratória ou ressarcitória.”6 Cabe esclarecer: A tutela inibitória é aquela que tem por fim evitar a ocorrência de um ato contrário ao direito ou impedir a sua continuação – por exemplo: impedir o uso de uma marca comercial de propriedade do autor; coibir a inscrição do nome do autor na SERASA. […] A antecipação da tutela, em tais casos, é possível com lastro nos arts. 84. § 3º, CDC, e 461, § 3º, CPC, que trazem como requisito para sua concessão não o receio de dano, mas, sim, o 'receio de ineficácia do provimento final'. Não se trata de tutela contra o dano, mas tutelas contra o ilícito, a ser praticado ou já praticado.7 Assim, estando-se a tratar de tutela inibitória, não se exige a prova do dano irreparável; a tutela é admissível simplesmente para evitar o cometimento ou perpetuação de um ato ilícito. Basta, portanto, a demonstração de que é verossímil a potencial ocorrência desse ilícito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida e determino a imediata reintegração da parte autora na posse do imóvel registrado na matrícula de n.º 191.191 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, com prazo de dez dias para desocupação voluntária. Caso noticiada a permanência do réu após o lapso, a Unidade Judicial deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento da reintegração, ficando autorizada a requisição de força pública, se necessário for. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CPC REMETAM-SE os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) desta comarca para designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Designada, INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte ré, cientificando-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia. Caso não tenha interesse na autocomposição, deverá manifestar-se em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesse caso, e quando a parte autora tiver igualmente manifestado o desinteresse na conciliação, o prazo para contestação começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) réu(s) (artigo 335, II do Código de Processo Civil). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Para as pessoas jurídicas, não é necessária a apresentação de preposto, desde que o procurador presente tenha os referidos poderes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos do Ato 047/21-P, artigo 1º, I, a remuneração do(a) conciliador(a) é fixada "em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível ou familiar, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento". Uma vez designada a audiência ou sessão, a parte que requereu a conciliação – ou a parte autora, em caso de audiência do artigo 334 do CPC ou de audiência determinada pelo juízo – deverá ser intimada a promover "o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo" (artigo 1º, I, do Ato 047/21-P), exceto se beneficiária da justiça gratuita (artigo 2º do citado Ato), caso em que a remuneração será custeada pelo Poder Judiciário. Desde logo, nota-se que, caso a parte não promova o depósito, a audiência ou sessão será cancelada. Além disso, no caso de audiência do artigo 334 do CPC, a ação será extinta; nos demais casos, poderá haver sancionamento da parte que requereu a diligência e depois a frustrou por litigância de má-fé, por incursa na conduta do artigo 80, V, do CPC. Caso da conciliação decorra a composição amigável do litígio, serão majorados para 2 URC's (duas Unidades de Referência de Custas) os honorários do(a) Sr.(ª) Conciliador(a), em atenção ao artigo 1º, II, do Ato 047/21-P. Caso a composição ocorra em sessão de mediação, o valor vai aumentado a 4 URC's (quatro Unidades de Referência de Custas). Caberá o pagamento de metade a cada parte, salvo disposição em contrário no próprio acordo – desde logo ficando vedada, porém, a atribuição da integral responsabilidade pelo montante ao único beneficiário da justiça gratuita. A quantia deverá ser depositada em cinco dias da celebração do acordo, como condição à sua homologação, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará para seu levantamento pelo(a) Sr.(ª) Conciliador(a). CARTÓRIO: caso somente uma das partes manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, não há necessidade de fazer conclusão, forte no artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil. Neste caso, a solenidade aprazada deve ocorrer normalmente. Só haverá cancelamento — que pode ser feito independentemente de decisão específica — se todos os litigantes manifestarem desinteresse na solenidade. Por outro lado, caso a parte ré não seja localizada ou citada com a antecedência mínima prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, o cartório deverá, independentemente de decisão específica, cancelar a audiência designada, por ato ordinatório. No caso de não localização do(s) réu(s), deverá, ademais, intimar o autor a promover a citação, observando que não haverá redesignação da audiência, com vistas à economia e à celeridade processuais, e o prazo para contestar será contado na forma do artigo 231 do mesmo diploma. No caso de citação por carta dirigida a pessoa física, havendo recebimento por terceiro, a indicar potencial invalidade do ato, deverá ser expedido mandado de citação para o mesmo endereço, observando a prescrição do artigo 242 do Código de Processo Civil ("A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."). Em suas razões recursais, a parte agravante disse que nunca agiu de má-fé. Declarou que no período entre a promessa de compra e venda e a regularização do imóvel para financiamento, houve notória alteração das regras de financiamento habitacional de Caixa Econômica Federal, principal agente fiduciário, restringindo seu acesso e capital, o que atingiu diretamente a negociação, restando apenas opção por bancos privados, também com regras próprias, mais limitadas ao crédito. Apontou que essa situação, apesar de danosa a si, não aufere qualquer responsabilidade à parte agravada. Informou que há negativa sua com a rescisão contratual, porém alegou que o contrato confeccionado pela construtora e apenas aderido, prevê cláusulas exageradamente prejudiciais, as quais desequilibram a relação contratual, sendo nulas de pleno direito. Aduziu que, entre o valor de entrada e os demais aportes com aditivos contratuais, pagou o total de R$ 124.000,00, mas, além da reintegração da posse no exíguo prazo de 10 dias, ainda pretende a parte autora, o pagamento de mais R$ 74.794,71, por consequência da rescisão contratual. Afirmou que discorda desse posicionamento, porquanto a lei 13.786 de 2018, que trata especificamente sobre a resolução de contratos por inadimplemento do adquirente, em seu artigo 67A, estabelece o percentual máximo de 25% sobre o valor pago como multa pela rescisão da avença. Invocou a aplicação da Súmula 543, do STJ. Argumentou que realizou benfeitorias úteis e necessárias na residência, tais como rebaixo em gesso no teto com iluminação, box em vidro nos banheiros e piso laminado no dormitório, as quais inegavelmente agregaram valor ao referido bem objeto de reintegração, e também devem ser ressarcidas pelo agravado, inclusive com direito a retenção na forma do artigo 1.219 do Código Civil, caso não ocorra devido adimplemento. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão. Acresço que o recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), requerendo a revogação do efeito suspensivo. Sobreveio comunicação eletrônica, informando a homologação do acordo pela origem (Evento 17 dos autos do recurso). É o relatório. Decido. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Recurso prejudicado, conforme lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 , é aquele que perdeu seu objeto, em que “ há falta superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade ”. Elpídio Donizetti 2 elucida que prejudicado é o recurso que perdeu seu objeto, ou seja, em razão de atos das partes ou do juiz, nada mais há a prover. Exemplos: retratação do juízo a quo [...] . No caso concreto, verifiquei que, após a distribuição do presente agravo de instrumento, as partes entabularam acordo ( evento 48, TERMOAUD1 ), o qual foi homologado, com a extinção do processo ( evento 54, SENT1 ): Vistos. 1 – HOMOLOGO a transação (evento 48) celebrada pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2 – Taxa judiciária ou custas remanescentes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido parcelamento, não são devidas apenas as prestações que se vencerem depois da data da transação, consoante o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Estadual 14.634/2014. As demais despesas processuais ainda pendentes (conduções, despesas postais, etc.) são integralmente devidas, observando-se os termos da transação quanto à responsabilidade pelo pagamento e eventual isenção decorrente de gratuidade da justiça deferida a alguma das partes. Se omisso o instrumento, serão divididas entre os transatores, em iguais frações. 3 – Com o trânsito em julgado , CERTIFIQUE-SE pelo lançamento do correspondente movimento no sistema eproc . Após, nada mais sendo requerido e não subsistindo pendências, DÊ-SE BAIXA . Diante disso, verifico que o presente agravo de instrumento está prejudicado, pois inexiste mais controvérsia, já que as partes acordaram sobre a questão objeto de irresignação da parte agravante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR PERSEGUIDO PELO CREDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO VISANDO O RECONHECIMENTO DA TESE ANTERIORMENTE ENCAMINHADA. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 922 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 51258662020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM . PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO, AS PARTES REALIZARAM ACORDO , PELO QUE ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 50937745220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 24-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . PERDA DO OBJETO. Incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC/2015). A perda do objeto implica prejudicialidade do recurso interposto. A homologação de acordo no Juízo de origem prejudica a análise do presente agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51149551220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM . ACORDO REALIZADO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53695198820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-06-2024) Assim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido diante da superveniente perda de interesse recursal. EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente o agravo de instrumento, tendo em vista que resultou prejudicado. Via de consequência, REVOGO o efeito suspensivo deferido no evento 8, DESPADEC1 . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2023. p. 1803 2. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 1218

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José Inocêncio Proença De Campos e outros x Transportadora Guaruja Ltda

ID: 280518396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118011-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS MARCIO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FERNANDA RATTO SCARDOELLI

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FELIPE MORADOR BRASIL

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Agravo de Instrumento Nº 5118011-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS (Espóli… Agravo de Instrumento Nº 5118011-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE MORADOR BRASIL (OAB RS076689) AGRAVANTE : MARCIO DIAS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FELIPE MORADOR BRASIL (OAB RS076689) AGRAVADO : TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA RATTO SCARDOELLI (OAB RS059523) ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, em razão do falecimento do réu durante O TRANSCURSO Do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de devolução do prazo recursal, em decorrência do falecimento do réu, com base na aplicação dO DISPOSTO NO ART. 1.004, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicação da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, permite a interposição de agravo de instrumento em situações urgentes, como a presente, em que a inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação é evidente. 2. O art. 1.004 do CPC prevê a devolução do prazo recursal, em caso de falecimento da parte, garantindo que o prazo seja restituído integralmente após a intimação do herdeiro ou sucessor. 3. NO CASO CONCRETO, O falecimento do réu ocorreu durante a interrupção do prazo recursal, em razão da oposição de embargos de declaração pela parte autora, conforme o art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS contra a decisão ( evento 124, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação indenizatória nº 5005916-58.2020.8.21.0004, ajuizada por TRANSPORTADORA GUARUJÁ LTDA, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o espólio-agravante defende o cabimento do recurso, por intermédio da aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Defende a incidência do disposto no art. 1.004 do CPC ao caso, uma vez que o falecimento do réu ocorreu no transcurso do prazo para oferecimento do recurso de apelação, diante da interrupção prevista no art. 1.026, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para ver devolvido o prazo para a interposição do recurso de apelação. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal ( evento 4, DESPADEC1 ), o agravante cumpriu a diligência (eventos 8 e 9). É o relatório. Passo a decidir. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está preparado 3. Registro que o relator está autorizado a não conhecer e a julgar monocraticamente o recurso quando for manifestamente inadmissível e quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça, respectivamente. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Impende conhecer do recurso interposto pela parte demandada, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.696.396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ), definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA . EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto , a causa de pedir do recurso interposto está amparada na devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação, diante do falecimento do réu. Possível, portanto, a aplicação da taxatividade mitigada prevista pelo STJ, a possibilitar a interposição do recurso de agravo de instrumento para deliberar a respeito do tema. 5. Superada essa questão, transcrevo a decisão recorrida: "Indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal posto que o óbito do requerido se deu após o transcurso daquele. Assim, tratando-se de processo sentenciado e transitado em julgado. Esgotada, pois, a prestação jurisdicional em relação a este feito. Eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuída, de forma autônoma, no Sistema Eproc, assim se observando o disposto no Ofício-Circular nº 77/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. Baixem-se os autos." 6 . Adianto ser caso de prover o recurso. Na origem, tramita a ação indenizatória ajuizada por TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS , em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/06/2018 em que envolvidas as partes. No que interesse ao deslinde da controvérsia, observo que a sentença foi proferida em 27/08/2024 ( evento 91, SENT1 ), oportunidade em que intimadas as partes (eventos 92 e 93). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 95, EMBDECL1 ), desacolhidos em 22/10/2024 ( evento 99, DESPADEC1 ). Intimadas as partes (eventos 100 e 101), sobreveio a informação acerca do falecimento do réu JOSÉ INOCÊNCIO, na data de 24/10/2024 ( evento 105, CERTOBT2 ). Ato contínuo, foi determinada a retificação do polo passivo, bem como a citação do inventariante indicado ( evento 108, DESPADEC1 ). Cumprida a diligência ( evento 115, AR1 ), sobreveio manifestação da parte demandada, pleiteando pela reabertura do prazo para a interposição do recurso de apelação ( evento 116, PET1 ), pedido indeferido no Juízo de origem. Pois bem! De pronto, relava destacar que o falecimento do demandado ocorreu entre a prolação da decisão que desacolheu os aclaratórios opostos pela parte autora ( evento 99, DESPADEC1 ) e a publicização da referida decisão (eventos 100 e 101). Nessa senda, na linha do disposto no artigo 1.026, caput , do CPC, a interposição dos embargos de declaração interrompe a fluência do prazo para o manejo de qualquer outro recurso: " Art. 1.026 . Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios." Vale dizer: em 24/10/2024, quando ocorrido o falecimento de JOSÉ INOCÊNCIO, a fluência do prazo processual para a interposição do recurso de apelação cível já havia sido interrompida, diante da oposição dos embargos de declaração manejados pela parte autora. Outrossim, o falecimento do réu conduz necessariamente à suspensão do prazo, nos linde do disposto no art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, do CPC: " Art. 313 . Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ..." No que toca à devolução do prazo recursal, em decorrência do falecimento da parte ou de seu procurador, o artigo 1.004 do CPC assim dispõe: "Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação." No caso concreto , considerando que o óbito do réu ocorreu quando a fluência do prazo recursal estava interrompida, por força da oposição dos embargos de de declaração pela parte autora, não há falar no trânsito em julgado da sentença. A respeito do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 1 : "Sobrevindo o falecimento da parte ou de seu advogado durante o curso do prazo para interposição de recurso ou ocorrendo motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 313, I e VI, CPC), o prazo recursal será interrompido, sendo restituído posteriormente por inteiro à parte, ao seu herdeiro ou sucessor. O art. 1.004, CPC, trata de hipóteses em que há interrupção do prazo. Não se dá a simples suspensão. A parte tem direito a ser intimada para que recorra dispondo de todo o prazo recursal novamente." O entendimento jurisprudencial desta Corte não é diferente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. APLICABILIDADE DO CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CASO CONCRETO. É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois ao analisar o recurso da parte apelante não resta evidenciada a falta de ataque à sentença, restando atendido o disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ademais, no tocante à preliminar contrarrecursal na qual, fulcro no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, pugna a recorrida pela reforma da decisão interlocutória de fl. 323, em que deferida a reabertura do prazo recursal referente à Nota de Expediente nº 174/2018 (fl. 319) aos autores, por meio da qual haviam sido intimados da sentença, tem-se que deve ser rejeitada, porquanto devidamente comprovada situação de força maior, nos termos do artigo 1.004 do Código de Processo Civil. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. No presente caso, além de ser corroborado pelo depoimento do médico assistente, é incontroverso que o procedimento postulado não o era em situação de urgência ou emergência. Assim, havendo contratação de cobertura parcial temporária (art. 11 da Lei nº 9.656/98) cujo termo final ainda não havia sido implementado, não se verifica irregularidade na negativa de cobertura. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080087760, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-06-2019) Nessa ordem de ideais, impende dar provimento ao recurso, para determinar a devolução integral do prazo para a interposição do recurso de apelação pela parte demandada, na esteira do previsto no art. 1.004, do CPC. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS , para determinar a devolução integral do prazo para a interposição do recurso de apelação pela parte demandada, na esteira do previsto no art. 1.004, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2025. Publisher: Revista dos Tribunais. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v11/page/RL-1.191>

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Processo nº 5163310-19.2025.8.21.7000

ID: 303639464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5163310-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163310-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5163310-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado pela Dra. Catieli Dorneles dos Santos, OAB/RS n.º 121.249, e Dra. Nessana Rambo Schmidt, OAB/RS n.º 116.972, em favor de EDUARDO HENRIQUE SIMON segregado cautelarmente desde 24/04/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa–RS. Em suas razões , as impetrantes sustentou em síntese, que a paciente sofre constrangimento ilegal em seu jus liberatis , porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alegaram que não há demonstração efetiva da autoria e que houve uma interpretação subjetiva de mensagens trocadas por terceiros, tampouco apreensão de bens ou elementos que revelem a atuação do coacto no tráfico. Aduziram que a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes do paciente e que não fundamentou a não aplicação das medidas cautelares diversas. Destacaram que os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Defenderam a suficiência das medidas cautelares diversas. Requereram a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, com posterior confirmação no mérito. Subsidiariamente, pretenderam a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o breve relatório. Decido. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 1 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 2 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que influenciem na decisão. E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. Constou no registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210 que, após o recebimento de informações de populares de que a investigada Jéssica estaria todas as noites indo à casa do indivíduo Jefeter Andrade, para realizar a venda de drogas, os policiais militares passaram a monitorar o local. Na oportunidade, avistaram um usuário se aproximando, indo até a prova da casa, onde a investigada lhe entregou uma porção de droga. O usuário não foi abordado. Os agentes públicos seguiram em monitoramento, quando o usuário Fernando chegou no portão e, após entregar dinheiro, recebeu de Jéssica uma pedra de crack. Fernando foi abordado e localizado o entorpecente. A corré, no momento em que percebeu a presença dos policiais arremessou mais drogas e dinheiro para o interior da residência e entrou correndo no local, sendo seguida pelos policiais que localizaram, no chão, 18 pedras de crack, 7 porções de maconha, 2 buchas de cocaína e R$873,00. Na sala do imóvel, foram encontradas 2 balanças digitais, 3 aparelhos celulares e 2 cadernos com anotações. O auto de apreensão dá conta da localização, em poder da corré de 6 porções pequenas e 1 porção grande de maconha, pesando aproximadamente 98g; 18 porções de crack, pesando aproximadamente 0,70g; 2 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,03g; 2 aparelhos celulares; 2 balanças de precisão; 1 caderno com apontamentos supostamente relacionados ao tráfico e R$873,00 em notas diversas. Os laudos de contatação da natureza referem que as substâncias apreendidas tratam-se de cocaína , maconha e crack as quais causam dependência física e psíquica . A partir de tal ocorrência, foi judicialmente deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com a corré Jéssica. A partir do relatório de análise policial, apurou-se que o o corréu Marcio, o qual se encontra recolhido ao sistema prisional, está supostamente associado a corré Jéssica, sua companheira, e aos outros investigados para a prática do tráfico de drogas, sendo ele o responsável por realizar o contato direto para o recebimento de drogas e pagamento de valores com o "patrão", identificado como sendo Eduardo Henrique Simon , ora paciente. Em 09/04/2025, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia , assim resumindo os fatos que culminaram com a prisão preventiva: [...] 1° FATO (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar do dia 21/01/2025 (relatório de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG3) até o dia 20/02/2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA e EDUARDO HENRIQUE SIMON , embora recolhidos, à época, ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, atendendo à solicitação do denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA , com o auxílio de terceiro(s) até então não identificado(s), forneceram drogas (conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , a qual, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 19h30min, na Rua São Gabriel, 295, bairro Sulina, Santa Rosa/RS, vendeu e entregou para FERNANDO KAIBER 01 (uma) pedra de "CRACK" (Ocorrência Policial n.º 1478/2025/151210 – fl. 51 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028), bem como trazia consigo, para fins de distribuição e comercialização a terceiros, 98 g (noventa e oito gramas) de drogas, da substância conhecida como MACONHA (fracionados em sete porções – seis pequenas e uma maior); 1,80 g (um grama e oitenta decigramas – certidão da fl. 133 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028) de outras drogas, da substância conhecida como "CRACK" (fracionados em dezoito porções); e 0,80 g (oitenta decigramas - certidão da fl. 135 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, ainda, da substância conhecida como COCAÍNA (fracionados em duas porções); substâncias que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, e atualizações posteriores, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na oportunidade, depois do recebimento de informações de populares noticiando que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE estaria comercializando drogas no endereço acima mencionado, policiais militares deslocaram-se ao local e, durante o monitoramento, presenciaram a denunciada efetuando a entrega de droga a um indivíduo, o qual não se logrou êxito na abordagem. Em continuidade ao monitoramento, os policiais observaram a chegada de FERNANDO KAIBER ao local, o qual se aproximou e entregou dinheiro à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e, em troca, recebeu uma “pedra” de droga ("crack"). Em seguida, enquanto uma equipe de policiais abordou FERNANDO KAIBER e, em revista, com ele apreendeu a droga ("crack"), outra equipe se direcionou ao imóvel, oportunidade que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , ao perceber a aproximação dos policiais, arremessou a droga e o dinheiro que trazia com ela para o interior da casa e nela ingressou correndo, sendo seguida pelos policiais, os quais localizaram e apreenderam as drogas acima mencionadas (98 g de maconha; 1,80 g de "crack"; e 0,80 g de cocaína). Aprendidos e submetidos a laudo de constatação, os materiais foram identificados como cocaína, maconha e "crack", substância entorpecente que causa dependência (fls. 11/13 e fls. 23/30 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028). Além da droga, com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foram apreendidos dois aparelhos telefônicos de celular; duas balanças de precisão, um caderno com apontamentos relacionados à comercialização de drogas e o valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais). Realizada a análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3) foi apurado que as drogas que ela trazia consigo, assim como aquela por ela vendida, pertenciam aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , ambos recolhidos, à época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, assim como que a ela tinham sido fornecidas e entregues mediante solicitação e negociação prévia intermediada pelo denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA junto àqueles. 2° FATO (artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar de mês de janeiro de 2025 (relatórios de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG2 e RELINVESTIG3) até o dia 20 de fevereiro de 2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ao agirem, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA com o objetivo de distribuírem e comercializarem drogas – “maconha”, “cocaína” e "crack" – associaram-se com organização e divisão de tarefas para o fim de fornecer, guardar, armazenar, ter em depósito, distribuir, vender e entregar drogas, bem como para receberem valores auferidos com a distribuição e comercialização de drogas. Por intermédio da análise do análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3), em conjunto com as drogas com ela apreendidas quando presa em flagrante delito, verificouse que os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , recolhidos, na época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa, eram os responsáveis pelo fornecimento de drogas(conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE . O denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA ¸ na condição de segregado, à época, nas dependências do Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, era o responsável por negociar e intermediar junto aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , estes recolhidos no mesmo estabelecimento prisional, o fornecimento e a entrega de drogas (“maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE , a qual, por sua vez, atuava diretamente na guarda, armazenamento, depósito, venda e entrega das referidas drogas diretamente a terceiros, assim como também atuava na cobrança e no recebimento de valores oriundos da comercialização de drogas e na guarda de valores destinados ao pagamento dos entorpecentes aos seus respectivos fornecedores. Os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON , JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA são reincidentes, sendo os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE reincidentes específicos (históricos judiciais anexos). [...] Na mesma oportunidade, o Parquet representou pela decretação da prisão do paciente e de outros dois investigados. Em 24/04/2025, a Magistrada singular recebeu o aditamento à denúncia e acolheu a representação do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do paciente e dos demais representados, forte no art. 312 do CPP, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, e no risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico. Destacou que, " considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais dos denunciados, o prognóstico de que, em liberdade, tornarão a delinquir e todo o contexto de indícios que repousam em desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição das prisões por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP" . Citados, os corréus apresentaram defesa prévia. Atualmente, o feito aguarda a apresentação da peça defensiva pelo paciente Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva e dos documentos que encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito , sobrelevados o registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210 , o auto de apreensão , os laudos de contatação da natureza das substâncias ( cocaína , maconha e crack ), os relatórios de análise policial ( 6.2 e 6.3 ), e demais elementos colacionados ao expediente originário. Da mesma forma, ao contrário do que alega a impetrante, estão presentes indícios suficientes de autoria , sopesados os elementos angariados na fase primitiva. A partir das informações extraídas do aparelho celular apreendido com a corré Jéssica, apuraram-se conversas mantidas entre ela e o paciente, nas quais eles realizam diversas negociações envolvendo pagamentos, entregas e fornecimentos de entorpecentes. Ainda, de acordo com o relatório de análise policial , Jéssica e Márcio, por diversas vezes, referem que o indivíduo de alcunha "Sapo" seria o fornecedor dos entorpecentes e conversam sobre quantidades de drogas e quantia em dinheiro devidos para "Sapo", referindo-se a ele, inclusive, como "patrão". A identificação do paciente como sendo o indivíduo de alcunha "Sapo" se deu a partir dos áudios trocados entre ele e os corréus, bem assim pelo diálogo mantido entre Jéssica e Márcio, no qual ela indica que Bruna Simon é irmã do "Sapo": E, consoante consta do Sistema de Consultas integradas, Bruna Tanise Simon teria visitado o paciente em 22/03/25, constando “RELACIONAMENTO: IRMÃ”, além de ambos possuírem a mesma filiação: Darci Lourenco Simon e Maria Irene de Almeida Simon. Assim, ao revés do que sustentam as impetrantes, os indícios de prova até então angariados são suficientes a demonstrar que o número telefônico (~Ed +55 55 9694-5398), identificado pelo nome "Sp fml" é utilizado pelo paciente, bem assim que seria ele o indíviduo conhecido como "Sapo" e "patrão". Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. De qualquer forma, o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus , de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório 3 , descabendo, por ora, as considerações acerca da análise de prova. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. De início, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez que, como já visto, a Magistrada a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Destaco, no ponto, que, a partir da análise dos dados constantes no aparelho apreendido com a corré Jéssica, foram apurados indícios da participação dele em associação para o tráfico de drogas. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar ( v.g, RHC 119.492/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ), bem assim que as circunstâncias do delito constituam fatores suficientes à decretação da prisão preventiva (v.g., AgRg no RHC n. 191.344/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/05/2024 ). Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva. Sobre o tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao entender que “ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ” 4 . Isso não fosse, depreende-se da certidão de antecedentes do paciente, que se trata de agente reincidente, inclusive específico (processo n.º 074/2.15.0001202-0 e n.º 028/2.20.0002266-0), além de ostentar condenação provisória por tráfico de drogas (processo n.º 5002098-94.2018.8.21.0028) e responder a processos por tráfico de drogas e homicídio (processos n.º 5003373-34.2025.8.21.0028 e n.º 5003735-07.2023.8.21.0028). No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo" 5 . Assim, na espécie, a apreensão de 3 variedades de drogas com a coinvestigada e a participação do paciente em associação para o tráfico, aliadas ao fato de se tratar de agente reincidente específico , evidenciam a sua periculosidade social, o risco de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas . E, tal entendimento encontra respaldo na douta maioria desta Colenda 1ª Câmara Especial Criminal, que vem assentando que o risco concreto de reiteração delitiva constitui motivação suficiente para justificar o decreto preventivo ( v.g. Habeas Corpus Criminal, Nº 50088628820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 18-02-2025 ), sendo suficiente para tanto o fato de o agente responder a outro processo criminal pela prática de delito de mesma natureza ( vg. Habeas Corpus Criminal, Nº 50354746320258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025 ). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Outrossim, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram o risco que solto representa à ordem pública, e tornam as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes no caso concreto. Consigno, igualmente, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência , e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise. A prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pen a , mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, o fato de os delitos terem sido praticados sem a utilização de violência ou grave ameaça , também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. Naturalmente, os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não está presente em ilícitos como o de tráfico de drogas e a associação para o tráfico. Porém, a custódia, especialmente no caso dos autos, encontra respaldo em outro fato, qual seja o risco à ordem pública. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelas impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Ante o exposto, indefiro a liminar . Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas). 1. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 2. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 3. Alerta Rogério Sanches da Cunha (Promotor de Justiça do MP/SP) que, “Na esteira da jurisprudência do STJ, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/19, reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outro não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que já de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019)” (in Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 253). 4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576877. 5. AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.

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