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"0001967-19.2022.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 71 de 73

Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315372992

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315594247

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

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Advogados:

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Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0001967-06.2018.8.06.0035

ID: 319161515

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035 - Apelação Cível. Apelante: Município de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0001967-06.2018.8.06.0035 - Apelação Cível. Apelante: Município de Aracati. Apelada: Izabel Cristina Sinastre. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais que, nos autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de IZABEL CRISTINA SINASTRE, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 (ID nº 22583220). Em suas razões recursais (ID nº 22583222), o ente municipal sustenta que a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo CNJ viola o Tema de Repercussão Geral nº 1.184, especialmente no que tange à autonomia dos entes federativos fixar piso de ajuizamento. Aduz que não há que falar em preponderância da Resolução do CNJ sobre uma lei municipal, sob pena de violação frontal ao princípio da separação dos poderes insculpida nos arts. 2º e 60, §4º, da CF. Afirma que não pode ser prejudicado pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. Sustenta que realizou várias diligências no sentido de localizar o endereço da executada para viabilizar a sua citação, requerendo, inclusive, a citação editalícia, não havendo que falar em paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, a justificar a extinção da demanda. Pondera que o Juízo não pode, de ofício, extinguir a execução fiscal de baixo valor sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Salienta a inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Sem contrarrazões. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, com esteio na Súmula nº 189 do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, urge destacar que, segundo dispõe o art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. De saída, registro que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 13 de dezembro de 2018, pretende a Fazenda Pública do Município de Aracati a cobrança, via execução fiscal, de crédito no valor de R$ 2.282,98 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, vejo que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer a apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. O cerne da controvérsia consiste em aferir a higidez da sentença que extinguiu a contenda executiva, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Pois bem. De saída, cumpre transcrever as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema de Repercussão Geral nº 1.184), de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno destacar que, até o momento, não houve a fixação, pela Corte Constitucional, sobre as balizas para se apreciar o que seria "baixo valor" das execuções fiscais, de forma a permitir a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Contudo, em atenção ao mencionado Tema de Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça, em 22 de fevereiro de 2024, editou a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) [...] Com efeito, tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, caso do presente feito. Já a extinção dos feitos pelo baixo valor (tese nº 1), deve observar o quanto disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Este dispositivo, como destacado acima, exige, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Na hipótese, verifico que o crédito exequendo era, à época do ajuizamento, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que o valor total somava R$ 2.282,98 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Contudo, entendo que a ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano, sem citação da executada ou não localização de bens penhoráveis, não pode ser atribuída ao Município exequente. Explico. Cotejando os fólios, vislumbro que: (i) a ação executiva foi proposta em 13 de dezembro de 2018; (ii) houve a tentativa frustrada de citação da executada por carta em 20 de março de 2019 (ID nº 22583178) e por oficial de justiça em 19 de agosto de 2019 (IDs nºs 22583188 e 22583189); (iii) o exequente, instado a proferir compreensão sobre o insucesso da citação por oficial de justiça e informar endereço atualizado da executada (IDs nºs 22583192 e 22583197), postulou, no dia 25 de agosto de 2021, a realização de consulta aos sistemas de informações cadastrais INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, e a expedição de ofício à ENEEL, CAGECE e Justiça Eleitoral, a fim de identificar endereço em que a demandada possa ser localizada, ou a citação por edital (ID nº 22583200); (iv) em 1º de setembro de 2021, o Juízo de origem deferiu suposto pedido de citação por oficial de justiça (ID nº 22583202); (v) a citação por oficial novamente restara infrutífera, consoante se observa na certidão acostada aos autos em 07 de junho de 2022 (ID nº 22583204); (vi) no dia 08 de novembro de 2022, o Juízo abriu vista dos fólios ao exequente para que este proferisse entendimento sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 22583207); (vii) o demandante, no dia 22 de novembro de 2022, pediu a feitura de pesquisas nos sistemas de informações cadastrais SIEL/INFOSEG ou INFOJUD, ou a realização da citação por edital (ID nº 22583210); (viii) em 29 de julho de 2024, o magistrado de origem, sem proferir compreensão acerca das providências requestadas pelo exequente, intimou-o para apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 (ID nº 22583217). Dentro desse contexto, embora uma análise superficial possa indicar a ausência de movimentação útil da execução fiscal por mais de um ano, o exame detalhado do processo revela que não se pode falar em inércia do apelante, especialmente considerando que a demora atribuída ao próprio Judiciário foi a causa do transcurso do prazo previsto na Resolução, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. A esse respeito, na esteira do entendimento jurisprudencial, a inércia do Judiciário não pode ser atribuída à parte que atuou de forma diligente na tentativa de impulsionar a execução fiscal; trata-se de aplicação analógica do que consta na Súmula nº 106, do STJ, que pode ser extraída igualmente dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E NO RESP Nº 1.340.553/RS - TEMAS Nº 566 A 571/STJ E INFORMATIVO Nº 635/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da insurgência cinge-se em verificar se a morosidade do Poder Judiciário em praticar atos processuais na execução fiscal obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente em desfavor do Estado do Ceará. 2. É cediço que a base normativa regente da prescrição tributária é o Código Tributário Nacional (art. 174), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública cobrar judicialmente seus créditos tributários, respaldado pela Constituição Federal, art. 146, III, ¿b¿, que reserva à lei complementar disciplinar acerca da referida matéria. 3. De acordo com a sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pelo REsp. nº 1.340.553/RS (Temas nº 566 a 571/STJ e Informativo nº 635/STJ), o Juízo suspenderá por 01 (um) ano o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ultrapassado esse período, e não sendo encontrados o executado ou bens de sua propriedade, o Juízo ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos da previsão contida na norma de regência. 4. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto na legislação tributária, após a suspensão de um ano, que teve início em 19 de dezembro de 2008 e término em 19 de dezembro de 2009. Contudo, o instituto prescricional somente deve ser reconhecido quando evidenciado que a demora na tramitação do processo é atribuída à desídia do exequente, afastando-a nos casos em que a demora decorra da morosidade do poder judiciário. 5. No caso dos autos, o Estado do Ceará, sempre que provocado, manifestou-se nos autos requerendo as diligências necessárias à satisfação do débito exequendo, mostrando-se diligente e ativo. Ao contrário disso, percebe-se que, em várias momentos do processo, o Poder Judiciário procedeu com delonga, exemplo disso fora o extenso lapso temporal (quatro anos) verificado na intimação do exequente para se manifestar sobre o conteúdo da certidão de fl. 18, o que, por si só, configura bem a morosidade referenciada. 6. Ve-se, pois, que a demora na tramitação do processo não pode ser imputada ao ente exequente que, no caso concreto, se mostrou diligente, praticando tempestividade todos os atos necessários à satisfação da dívida executada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0776363-45.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) (destaca-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Constatado nos autos que a paralisação do processo não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas de culpa exclusiva do Poder Judiciário, que não apreciou pedido de penhora online, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07257944420228070000 1676903, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (destaca-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. 1- Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece inerte, sem qualquer manifestação, por um período superior a cinco anos. 2 - Restando o processo parado por tempo superior a 5 anos, em decorrência da inércia do Judiciário quanto ao requerimento do exequente, está descartada a hipótese de prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 00265095220068130508, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) (destaca-se). Malgrado os mencionados julgados tratem de prescrição intercorrente, a razão de decidir pode ser aplicada à presente demanda, notadamente quando a não verificação de inércia do exequente impede que a ausência de movimentação do processo seja utilizada em seu desfavor. Pensar de forma diferente permitiria a extinção de todas as execuções fiscais de baixo valor nas quais, por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, não houvesse citação ou localização de bens penhoráveis após um ano, por ausência de movimentação útil. Portanto, compatibilizando o precedente firmado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.184) e as regras previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, concluo que há interesse de agir in casu, materializado pelo não atendimento dos requisitos previstos no art. 1º, §1º, da retrocitada resolução, para extinção da ação, especialmente a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, haja vista a impossibilidade de atribuir à municipalidade inércia no feito; a revelar o error in procedendo do julgado vergastado. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, inciso V, alínea "b"1, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029

ID: 257183469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000835-31.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS NEVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 Polo Ativo: MARIA FERREIRA LEITE Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por MARIA CLEONEIDE RODRIGUES PEREIRA, qualificada, em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento de equiparação salarial, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, gratificação natalina e FGTS. Aduz, em síntese, que exerceu cargo mediante contratação temporária no âmbito da administração municipal pelo período de 2017 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas acima especificadas. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o promovido não contestou o feito. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de professora sob regime jurídico especial. Observo, de logo, que não há controvérsia quanto à efetiva existência do regime jurídico temporário a vincular a autora ao réu durante o período alegado na inicial (2017 até 2024). Assim, cabe registrar que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX, da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." A análise do caso dá conta da evidente inobservância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que vem a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado o desprestígio à regra da temporariedade da função, posto estar latente que, se a necessidade da vinculação perdurou por longo período (2017 a 2024), era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros a aludida servidora. Logo, a sua investidura em cargo público haveria de dar-se mediante prévia aprovação em concurso público e não, como operado, mediante o subterfúgio inconstitucional de consecutivas e ininterruptas contratações. Observa-se, mais, que as continuadas vinculações foram efetivadas para o desempenho das atribuições de professora, função marcadamente ordinária e comum na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria se consumar-se através de contratação temporária, a qual pressupõe a excepcionalidade do interesse público que a reclama. Evidenciado o afastamento da municipalidade dos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, alternativa não resta senão declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré. No que se relaciona ao pedido de condenação do promovido ao pagamento das verbas pleiteadas, o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Deste modo, diante das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações referente ao período trabalhado sob contratação temporária necessário se faz aplicar o novel entendimento e deferir o pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. Além disso, no caso ora em análise, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das mencionadas verbas salariais, não trazendo nenhuma documentação apta a caracterizar o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC), porque não comprovam o seu efetivo pagamento. Ademais, uma das questões debatidas na causa repousa sobre o eventual direito de servidor público municipal ao depósito de verba fundiária. Sob esse aspecto, o STF reconheceu aos servidores temporários cujo contrato tenha sido declarado nulo o direito ao recolhimento do FGTS. É nesse exato sentido a ementa do RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Min. Dias Toffoli, Dje 1.3.2013, verbis: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Cabe verificar, ainda, se a pretensão correspondente ao depósito do FGTS encontra-se atingida pela prescrição. A matéria atinente à prescrição da pretensão relativa ao FGTS foi objeto de julgamento pelo Pretório Excelso no ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2015, submetido à sistemática da Repercussão Geral. Segue a ementa do julgado: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento". No julgado paradigmático em referência, o STF fixou a tese de que, às ações ajuizadas a contar da publicação do acórdão (19/2/2015), o prazo prescricional da pretensão ao FGTS é o quinquenal, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CF/88, art. 7º, XXIX). Na espécie, aplica-se de fato o prazo quinquenal da prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação (31/01/2025), é posterior à publicação do acórdão proferido no ARE 709.212/DF. Tendo isso em conta e observando-se que a propositura da actio ocorreu dentro do limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho temporário (dezembro de 2023), é certo que houve a perda da pretensão fundiária quanto às verbas anteriores a janeiro de 2020, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de equiparação do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008, neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar a pessoa política acionada ao pagamento: (a) da verba fundiária (FGTS) relativa ao período de janeiro de 2020 até novembro de 2024; (b) dos adicionais de férias, acrescido de 1/3 e do 13º salário no período acima mencionado, ambos com a ressalva das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, I, do CPC). Conforme decidiu o STF no RE 870.947/SE, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, tal qual a presente, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. Com base no mesmo paradigma, a atualização monetária deve dar-se com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data fixada na sentença. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a autora, para, no prazo de 10 dias, requerer o cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

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Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029

ID: 257183562

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000835-31.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000835-31.2025.8.06.0029 Polo Ativo: MARIA FERREIRA LEITE Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por MARIA CLEONEIDE RODRIGUES PEREIRA, qualificada, em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento de equiparação salarial, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, gratificação natalina e FGTS. Aduz, em síntese, que exerceu cargo mediante contratação temporária no âmbito da administração municipal pelo período de 2017 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas acima especificadas. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o promovido não contestou o feito. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de professora sob regime jurídico especial. Observo, de logo, que não há controvérsia quanto à efetiva existência do regime jurídico temporário a vincular a autora ao réu durante o período alegado na inicial (2017 até 2024). Assim, cabe registrar que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX, da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." A análise do caso dá conta da evidente inobservância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que vem a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado o desprestígio à regra da temporariedade da função, posto estar latente que, se a necessidade da vinculação perdurou por longo período (2017 a 2024), era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros a aludida servidora. Logo, a sua investidura em cargo público haveria de dar-se mediante prévia aprovação em concurso público e não, como operado, mediante o subterfúgio inconstitucional de consecutivas e ininterruptas contratações. Observa-se, mais, que as continuadas vinculações foram efetivadas para o desempenho das atribuições de professora, função marcadamente ordinária e comum na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria se consumar-se através de contratação temporária, a qual pressupõe a excepcionalidade do interesse público que a reclama. Evidenciado o afastamento da municipalidade dos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, alternativa não resta senão declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré. No que se relaciona ao pedido de condenação do promovido ao pagamento das verbas pleiteadas, o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Deste modo, diante das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações referente ao período trabalhado sob contratação temporária necessário se faz aplicar o novel entendimento e deferir o pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. Além disso, no caso ora em análise, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das mencionadas verbas salariais, não trazendo nenhuma documentação apta a caracterizar o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC), porque não comprovam o seu efetivo pagamento. Ademais, uma das questões debatidas na causa repousa sobre o eventual direito de servidor público municipal ao depósito de verba fundiária. Sob esse aspecto, o STF reconheceu aos servidores temporários cujo contrato tenha sido declarado nulo o direito ao recolhimento do FGTS. É nesse exato sentido a ementa do RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Min. Dias Toffoli, Dje 1.3.2013, verbis: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Cabe verificar, ainda, se a pretensão correspondente ao depósito do FGTS encontra-se atingida pela prescrição. A matéria atinente à prescrição da pretensão relativa ao FGTS foi objeto de julgamento pelo Pretório Excelso no ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2015, submetido à sistemática da Repercussão Geral. Segue a ementa do julgado: "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento". No julgado paradigmático em referência, o STF fixou a tese de que, às ações ajuizadas a contar da publicação do acórdão (19/2/2015), o prazo prescricional da pretensão ao FGTS é o quinquenal, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CF/88, art. 7º, XXIX). Na espécie, aplica-se de fato o prazo quinquenal da prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação (31/01/2025), é posterior à publicação do acórdão proferido no ARE 709.212/DF. Tendo isso em conta e observando-se que a propositura da actio ocorreu dentro do limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho temporário (dezembro de 2023), é certo que houve a perda da pretensão fundiária quanto às verbas anteriores a janeiro de 2020, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de equiparação do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008, neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar a pessoa política acionada ao pagamento: (a) da verba fundiária (FGTS) relativa ao período de janeiro de 2020 até novembro de 2024; (b) dos adicionais de férias, acrescido de 1/3 e do 13º salário no período acima mencionado, ambos com a ressalva das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, I, do CPC). Conforme decidiu o STF no RE 870.947/SE, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, tal qual a presente, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. Com base no mesmo paradigma, a atualização monetária deve dar-se com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data fixada na sentença. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a autora, para, no prazo de 10 dias, requerer o cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonathan Mateus Moraes Hartkpf e outros

ID: 262940212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012959-40.2024.8.16.0131 Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANEI RODRIGUES POSSEL Réu(s): JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF SENTENÇA 1. RELATÓRIO O membro do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, pela prática, em 10 de novembro de 2024, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que, munidos de animus necandi, teriam desferido golpes de faca na vítima Vanei Rodrigues Possel, sendo que o intento homicida apenas não se consumou por vontade alheia aos agentes, uma vez que, em razão da força dos golpes desferidos na vítima, o cabo de ambas as facas soltou-se, momento em que ambos os acusados, acreditando que Vanei já tivesse falecido, optaram por deixar o local, possibilitando que as pessoas que estavam próximas socorressem o ferido (mov. 18.1). A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2024 (mov. 34.1). Os réus foram citados (movs. 47.1 e 51.1), apresentando resposta à acusação (mov. 67.1). Designou-se audiência de instrução (mov. 70.1). No ato, houve a tomada das declarações da vítima, a inquirição de 02 (duas) testemunhas, procedendo-se, ao final, aos interrogatórios dos réus (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a pronúncia do acusado pelos delitos descritos na denúncia, com a consequência sujeição do caso ao julgamento do Tribunal do Júri (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, requereu a impronúncia dos acusados, mediante o reconhecimento do instituto da desistência voluntária e a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal grave; a absolvição sumária por legítima defesa quanto ao réu Jhonathan; a absolvição do réu Marlon por insuficiência probatória; no caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento da qualificadora de meio que impossibilitou a defesa da vítima (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) As provas da existência material e da autoria do delito restaram sobejamente comprovadas pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: portaria que deu ensejo à abertura do inquérito policial (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), vídeos das câmeras de segurança do local do delito (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9), filmagem da forma com a vítima foi encontrada (mov. 1.10), prontuário médico (movs. 14.13 e 14.14) e laudo de lesões corporais da vítima (mov. 14.15), relatório de investigação (mov. 15.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1) e laudo de exame de constatação do instrumento do crime (mov. 60.1), tudo aliado às demais provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. Extrai-se dos autos que, por amenidades, Jhonathan, vulgo “Feijão”, e seu irmão, Marlon, tentaram matar a vítima Vanei Rodrigues Possel, mediante inúmeros golpes de faca e chutes na região da cabeça. Os três envolvidos estavam bebendo juntos há algumas horas, quando se iniciou uma discussão e, sem que o ofendido pudesse reagir, foi surpreendido pelos investigados, que sacaram, cada um, uma faca (apreendidas aos autos – mov. 1.1), e o perseguiram por um curto trajeto, quando conseguiram o alcançar e lhe desferiram incessantes golpes, apenas não consumando o intuito homicida em razão da intervenção da vizinhança. Nesta etapa sumária, os fatos descritos na denúncia foram suficientemente comprovados, sobretudo pela prova oral e pelas filmagens acostadas ao caderno investigativo. A TESTEMUNHA BIANCA LETÍCIA NUNES (mov. 1.6), naquela oportunidade, disse que viu os réus e a vítima bebendo em um bar em frente à sua casa pouco antes do crime ocorrer. Presumiu que Vanei estava “bancando” a cerveja dos irmãos e que, com o fechamento do estabelecimento, estes quiserem ir beber em outro local, o que não foi aceito pela vítima, que desceu a rua sozinha para ir para casa. Todavia, Jhonathan, que possui o apelido de “Feijão”, e Marlon, seguiram Vanei e o atacaram, sem dar tempo para que a vítima, desarmada, pensasse em se defender. Mencionou que o primeiro ataque partiu de Marlon, que deu duas facadas em Vanei. Este até tentou correr, mas Jhonathan o atacou pelas costas e também lhe desferiu golpes de faca. A testemunha ocular foi incisiva em dizer que os dois irmãos estavam portando facas e desferindo golpes em Vanei. Diante da situação, populares começaram a jogar cadeiras e água sobre os réus, mas não foi o suficiente para eles pararem. A execução apenas parou quando os cabos das armas quebraram. Nesse momento, um dos irmãos teria dito “esse nós matamos”. Marlon, após as facadas, ainda teria dado um chute na cabeça de Vanei, o que fez um “estouro”, levando a testemunha a crer que o ofendido havia falecido. Os acusados, então, saíram correndo. Consignou que Marlon até ficou aguardando a polícia por alguns minutos então da família da Vanei chegar e ele também empreender fuga. A TESTEMUNHA DEBORA BEATRIZ PIANA NUNES (mov. 1.8), que também estava no local, disse ter visualizado réus e vítima estavam na calçada conversando, momento em que Jhonathan tentou acertar Vanei com um golpe de faca. A vítima correu para se esquivar, mas os dois irmãos foram para cima dela. Ao final da rua, Marlon alcançou a vítima e subiu sobre ela, desferindo facadas, sendo seguido por Jhonathan. Isto é, durante toda a execução, a testemunha ocular disse que os dois irmãos desferiram facadas na vítima, que foi atingida no pescoço e no rosto. Diante do ocorrido, os populares ficaram com medo de tentar separar, mas que em certo instante, puxou Marlon pela blusa, o arrastando pela via e o tirando de cima de Vanei. Mas isso não impediu Jhonathan de continuar os ataques. Reiterou que Marlon de fato deu um chute na cabeça de Vanei e que disse “esse já matamos”. Então, ambos os irmãos correram. A TESTEMUNHA JEOVANE PEREIRA (movs. 14.2 e 131.2), nas oportunidades em que foi ouvida, não prestou informações que ajudassem na elucidação dos fatos, uma vez que seu conhecimento se limitava às agressões suportadas pelos acusados em decorrência da tentativa de homicídio, e não do fato denunciado em si. A TESTEMUNHA VALDECIR RIBEIRO (mov. 131.3), declarou que estava no bar, junto com os réus, quando o ofendido chegou. Retratou Vanei como uma pessoa “chata e insuportável”, que ficava incomodando os acusados, os empurrados e dizendo que eles tinham que o obedecer, porque ele era mais velho. Diante da presença de Vanei, disse ter entrado no bar, sendo seguido pelos irmãos. Declarou que Vanei não estava pagando bebidas para os irmãos Hartkpf. A vítima, contudo, não parava de passar na frente do estabelecimento. Quando percebeu, os réus já não estavam mais dentro do bar. Não soube como a briga se desenrolou ou seus motivos. Importante frisar que a VÍTIMA VANEI RODRIGUES POSSEL (movs. 14.4 e 131.1), pouco se lembrava do ocorrido, tendo meramente relatado o que lhe contaram. Em audiência, prestou declarações evasivas. Todavia, em sede extrajudicial, disse que estava no bar e que, em algum momento, virou-se de costas, quando levou uma facada na nuca. Terceiros lhe falaram que eram dois rapazes, irmãos, os responsáveis pelos golpes. Não soube dizer o motivo das agressões. Narrou que foi pego de surpresa e que suportou cerca de 16 (dezesseis) facadas. Por fim, há a história contada pelos réus, a qual não foi cabalmente comprovada a ponto de conduzir à absolvição sumária ou desclassificação do delito. O RÉU JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF (mov. 131.4), em seu interrogatório judicial, assumiu a responsabilidade do ataque, todavia, disse ter agido em legítima defesa. Afirmou, inicialmente, que meses antes dos fatos, Vanei teria lhe agredido. Então, na data dos fatos, estava em um bar, com Valdecir e Marlon, quando Vanei chegou e ficou rodeando a mesa, falando besteira, provocando, ameaçando, falando que ia dar tiros. Confirmou que todos os envolvidos estavam embriagados. Em decorrência disso, entrou no interior do estabelecimento junto com Marlon. Contudo, ao sair, Vanei teria lhe dito “pode vir os dois”, chamando-os para briga e partindo para cima de si, o agredindo. Vanei teria sacado uma faca e lhe dado um golpe no ombro e no antebraço. Assim, teria precisado se defender. Marlon, por sua vez, apenas teria tentado separar a briga. Disse ter conseguido tirar a faca das mãos de Vanei e a usou para se defender, sem o intuito de matar a vítima. Parou com os golpes quando o cabo da faca quebrou, pois ficou “cego de raiva”, perdeu a noção. Mencionou que se arrepende e que só queria salvar sua vida, pois acreditava que sua integridade física estava em risco. O RÉU MARLON BRUNO HARTKPF (mov. 131.5), em interrogatório judicial, confirmou parcialmente a história do irmão. Disse que estavam no bar, quando Vanei chegou e começou a provocar, falando que surrava quatro ou cinco pessoas e que “ele era o cara”, que já tinha matado pessoas, e que os acusados eram “piás de bosta”. Confirmou que há um tempo atrás, o ofendido havia agredido seu irmão. Devido às provocações, ele e seu irmão foram para dentro do bar, mas Vanei os ficou esperando sair, momento em que a vítima deu um tapa no rosto de Jhonathan e disse “pode vim que eu bato em vocês dois”, puxando uma faca na sequência e vindo a atingir seu irmão. Este, então, conseguiu tirar a faca das mãos de Vanei e se defendeu, acertando a vítima na região lateral. Afirmou que apenas quis separar Vanei e Jhonathan, que estavam “rolando no chão”. Negou ter incentivado a violência. Sobre ter ocorrido a apreensão de duas facas, mencionou não se lembrar de ter sacado aquela que portava em seu calção. Pois bem. Conforme já mencionado acima, as testemunhas ouvidas em sede policial não deixaram dúvidas acerca de ambos os acusados terem desferido golpes na vítima. E, tais afirmações foram corroboradas pelas filmagens de segurança, bem discriminadas no relatório de investigação (mov. 15.2): É notável que os irmãos Hartkpf perseguiram a vítima, e que ambos fizeram movimentos típicos de golpes de faca, sendo que um se abaixou sobre a Vanei, e outro permaneceu em pé, assim como tido pela testemunha Debora. As lesões suportadas por Vanei também são incontroversas, conforme laudo de lesão corporal existente aos autos (mov. 14.15): “EXAME OBJETIVO: Ao exame, ora realizado apresenta: 1. Duas lesões contusas em região occipital da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 200 mm de extensão; 2. Duas lesões contusas em região frontal da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 80 mm de extensão; 3. Lesões contusas em braço direito, proximo ao ombro, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 150 mm de extensão; 4. Lesões contusas em região dorsal superior, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão; 5. Lesão contusa em ombro esquerdo, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão”. O fato de terem golpeado a vítima por várias vezes, sem que essa, aparentemente, tivesse possibilidade de reação, expõe o total desprezo pela vida humana. Logo, percebe-se a brutalidade e a gravidade concreta do delito praticado em via pública, as quais destoam do hodierno. Portanto, a versão das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial, somadas as câmeras de vigilância e ao laudo de lesões corporais da vítima, confrontam a história contada pelos réus, acerca da motivação criminosa e da eventual legítima defesa, e são capazes de conduzir à sentença de pronúncia, devendo as teses das partes serem apreciadas em maiores detalhes pelo juiz natural e soberano da causa, o Conselho de Sentença. Assim, nesse juízo sumário, apesar dos esforços da Defesa, não existem elementos aptos a demonstrar, a ausência de animus necandi por parte do acusado. A partir das provas carreadas neste caderno processual, mediante respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se pode afirmar que o caso seja de impronúncia ou absolvição sumária, na medida em que os relatos, uníssonos entre si, vão ao encontro das provas periciais, que não deixam dúvidas acerca dos ferimentos sofridos pela vítima. Nesta fase, para que os réus sejam pronunciados, não se faz necessária prova incontroversa da existência de todos os elementos do crime. Basta, para tanto, que o juiz se convença da existência do delito, de forma que, mesmo em caso de dúvidas quanto à autoria (ou quanto à ausência de dolo direto ou eventual), deve ocorrer o pronunciamento do acusado (RT 523/377), pois impera nesta fase, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido, a pronúncia, segundo o Ministro Vicente Cernicchiaro “é sentença processual de conteúdo declaratório restrita a proclamar a admissibilidade da acusação” (STJ. Resp. nº 34.139 - PE, DJU 21/06/93), ou, como quer Júlio Fabrini Mirabete, é “a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor” (Processo Penal. 3ª ed., São Paulo - Atlas, 1994, pág. 465.). Ainda, a pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). Portanto, havendo dúvida de como foi o desenrolar dos fatos, assim como acerca do real ânimo dos réus, entendo que deve vigorar o princípio do in dubio pro societa, devendo o feito ser remetido para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.2. DAS TESES DEFENSIVAS Quanto à tese de ausência de autoria no que se refere ao réu Marlon, entendo não ter restado comprovada nesta etapa, não sendo o caso de impronúncia. Isto porque, a oitiva das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram toda a violência praticada, são coerentes entre si e não permitem concluir que o acusado Marlon apenas tentou apartar a briga. Muito pelo contrário, tanto Bianca (mov. 1.12), quanto Debora (mov. 1.14), dizem que Marlon foi o primeiro a desferir golpes contra Vanei. Marlon, ainda, teria sido o responsável por dar um chute no rosto da vítima após cessar as facadas, o que a fez “jorrar sangue”, conforme descrito por Bianca, a qual, na gravação realizada (mov. 1.10) chega a falar que acredita que Vanei faleceu. Os vídeos das câmeras de segurança também vão de encontro ao relatado pelo réu, motivo pelo qual suas declarações não prevalecem. Portanto, eventual alegação de ausência de autoria deverá ser suscitada em Tribunal de Júri. Quanto à tese de legítima defesa, desclassificação do delito lesão corporal ou reconhecimento da desistência voluntária, ambas aventadas pela Defesa no que se refere ao réu Jhonathan, entendo que não também não merecem prosperar. Isso porque os julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri ocorrem de maneira escalonada. Na fase processual em que o processo se encontra (prolação de sentença de pronúncia), há apenas o juízo de admissibilidade da acusação, acima debatido e aceito, de forma que o Juízo singular evita a apreciação do mérito. Já na segunda fase do rito, incumbe ao Conselho de Sentença analisar as teses suscitadas em plenário, conforme as provas produzidas pelas e, então, decidir se merecem acolhimento ou não. Neste momento, apenas pode haver absolvição sumária ou desclassificação caso todas as provas apontem na mesma direção, o que não é o caso. Muito pelo contrário, rememoro a fundamentação trazida acima, a qual expressa que as provas do vasto caderno probatório, como a letalidade e a quantidade de golpes desferidos, indicam o intuito homicida ou, pelo menos, a aceitação de assumir o risco de produzir resultados, que esteve presente nas condutas do recorrente, frisando-se que vigente no presente tempo processual o princípio do in dubio pro societate. Além disso, as testemunhas oculares dos fatos contam uma versão discrepante daquela dita pelo réu. Seus relatos, ainda, trazem menções a um eventual abuso de legítima defesa por parte do réu Jhonathan, o que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ressalto que a única testemunha de Defesa ouvida nos autos (mov. 131.3), que poderia corroborar as teses trazidas, não viu os fatos e não ficou sabendo como estes se desenrolaram. Assim, havendo dúvida quanto à intenção do réu Jhonathan de alcançar o resultado morte, o caso deve ser submetido ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, já que não se mostra viável a absolvição sumária ou a desclassificação do delito na fase da decisão de pronúncia sem que se comprove, estreme de dúvidas, a ausência do animus necandi na conduta criminosa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV E VI C/C ART. 14, INC. II, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – (...) (1.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA – CONDUTA QUE NÃO DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO ERA APENAS DE ASSUSTAR A VÍTIMA – ELEMENTOS DO DOLO HOMICIDA QUE NÃO SE LIMITAM AO RESULTADO LESIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...)". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001967-22.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023). (Grifou-se) Nesta etapa, as dúvidas não devem limitar em favor dos réus, motivo pelo qual rechaço todas as teses defensivas. 2.3. QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) No caso em comento, existem elementos mínimos suficientes para a pronúncia dos acusados no que diz respeito à qualificadora aqui discutida. O meio que impossibilitou a defesa da vítima está no fato de Vanei ter sido surpreendido pelos irmãos, que aguardaram o ofendido virar de costas, para ataca-lo mediante golpes de duas facas. A superioridade numérica e o fato de a vítima estar desarmada são circunstâncias que também não podem ser ignoradas, pois se não impediram, ao menos dificultaram a defesa da vítima. As testemunhas ouvidas em sede de inquérito, inclusive, foram repetitivas em dizer que Vanei não teve chance de reação. Portanto, a manutenção da qualificadora, conforme contido na inicial acusatória, é a medida que se impõe. Considerando a fundamentação já exposta no item 2.1., destaco que, havendo indícios quanto à configuração da qualificadora, esta deve ser mantida e apreciada pelo Conselho de Sentença, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate, sob pena deste Juízo Singular usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no Ag 1362158/2011). Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, ou que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, no caso de restar provado que os acusados não são os autores e ou não participaram da infração. Nenhuma das hipóteses incide no caso sub judice. Desta forma, havendo indícios mínimos do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima, consoante depoimentos acima destacados, deve a qualificadora ser submetida ao crivo do julgamento popular. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente admissível a pretensão punitiva do Estado, para o fim de PRONUNCIAR os réus JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de a infração penal ser submetida a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva dos acusados, pois incólumes os fundamentos que ensejaram a cautelar. Cumpram-se, no que cabe as determinações do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Gomes De Almeida

ID: 311750275

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-72.2014.8.06.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DIEGO SILVA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0001967-72.2014.8.06.0123 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA APELADO: IN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0001967-72.2014.8.06.0123 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação apresentado pelo Espólio do autor Francisco Gomes de Almeida em face de sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório nos valores de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) e RPV de R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), condicionando o levantamento de tais valores à homologação de partilha/inventário. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se acertada a decisão do juízo de 1° grau que concluiu pela impossibilidade de liberação do crédito devido aos herdeiros habilitados do falecido, nos próprios autos do processo, ou seja, na fase de cumprimento de sentença da ação de concessão de benefício previdenciário, tendo em vista a necessidade da abertura de inventário ou da apresentação formal de partilha. III. Razões de decidir 3. Os valores não recebidos em vida pelo segurado podem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. É plenamente possível a busca pelo direito do segurado que não foi implantado em vida, porquanto reconhecido e confirmado por sentença transitada em julgado. O legislador, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito, condiciona-o estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência ou de sucessor, na falta de dependente; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 5. Ao contrário da hipótese de créditos não assegurados, em que é imprescindível o ajuizamento de uma demanda própria, no caso ora relatado, o direito aos valores do benefício de aposentadoria por invalidez devidos ao segurado foi reconhecido judicialmente, razão pela qual os herdeiros procederam com a habilitação nos próprios autos e entraram como sucessores no cumprimento de sentença, objetivando dar andamento à execução da decisão que certificou o direito do de cujus. 6. Por mais que a Resolução 14/2023 - Órgão Especial/TJCE tenha condicionado o pagamento do crédito "à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário" (art. 61, parágrafo único), deve-se ter a compreensão de que o enquadramento completo na norma acima transcrita somente faz sentido nas situações fáticas em que se exige o inventário (judicial ou extrajudicial). 7. A Resolução nº 14/2023 do TJCE, por ser norma infralegal, não pode se sobrepor à norma federal, devendo prevalecer o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, norma federal que disciplina o direito material ao crédito previdenciário, sendo-lhe hierarquicamente superior e, consequentemente, o instrumento normativo próprio e adequado no âmbito previdenciário, de reprodução obrigatória em todo o território nacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e provido. Levantamento do crédito devido aos sucessores do falecido nos próprios autos do processo. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. "À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Artigos 75, VII; 110; 313, §§ 1º e 2º; 687 a 692; Lei nº 8.112/91, Artigo 112; Resolução nº 14/2023 do TJCE, artigos 5º, III, "b", e 61, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.057; REsp 1.650.339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.10.2018; REsp 1.057.714/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 16.03.2010. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação apresentado por Francisco Gomes de Almeida, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, (ID 20634424), que, nos autos da Ação de concessão de benefício previdenciário, em sede de cumprimento de sentença, proposta por Francisco Gomes de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou a expedição de precatório em nome do Espólio do autor, independentemente da existência de conta bancária, do valor de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), com destaque de honorários contratuais, e RPV de R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência em favor do advogado, contudo, julgou-se incompetente para homologar autorização de partilha. O promovente interpôs Embargos de Declaração, (ID 20634426), sustentando omissão na decisão sentenciante proferida, em razão da possibilidade de processamento do feito, com o recebimento dos valores pelos herdeiros nos próprios autos da demanda. O juízo de 1º grau proferiu sentença, em sede de embargos, (ID 20634427), ocasião em que rejeitou o recurso do requerente, concluindo pela observância dos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, ressaltando que não há impedimento para que os sucessores procedam com a habilitação perante o Tribunal nos autos do precatório que será expedido nos autos. Nas razões recursais (ID 20634428), o apelante alega que o pagamento de valores previdenciários não recebidos em vida pelo de cujus possibilita a transferência aos herdeiros, sem que haja a necessidade de inventário, indo de encontro à decisão proferida. Defende que a permissão do recebimento dos créditos devidos ao segurado falecido, de modo direto, pelos dependentes habilitados/sucessores prevalece sobre as normas gerais de precatório, conforme o artigo 112, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, tendo em vista a desnecessidade de partilha, com fundamento no artigo 61, da Resolução nº 13/2023 do TJCE, na jurisprudência pátria e na legislação previdenciária. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo que seja determinado o pagamento direto aos herdeiros habilitados (Maria da Piedade Nascimento de Almeida), com o consequente precatório expedido em seu nome. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), ajuizada no dia 09/09/2014 e, ao final, julgada procedente ao autor Francisco Gomes de Almeida, por meio de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral em 31/08/2022, (ID 20634424). Nessa ocasião, o pedido autoral foi acolhido, sendo determinado ao INSS que procedesse com a implantação da aposentadoria por invalidez a partir de 26/11/2010, descontados os meses em que já tenham sido pagos os valores do referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. Além disso, foram fixados juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária a partir do momento em que deveria ter sido pagas as parcelas anteriores, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC e, por fim, honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme o artigo 85, § 3º, do CPC, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ. Por conseguinte, a aposentadoria por invalidez foi implantada no dia 01/09/2022, (20634319), e posteriormente, sobreveio o cumprimento de sentença, (ID 20634328), apresentado pelos sucessores/dependentes Maria da Piedade Gonçalves do Nascimento, André Nascimento de Almeida, Maria Nascimento de Almeida e Vanessa Nascimento de Almeida, os quais informaram o falecimento do promovente Francisco Gomes de Almeida, no dia 05/10/2022, e requereram a habilitação nos autos do processo, na condição de herdeiros. Informaram, ainda, não haver outros bens a compor o acervo hereditário, senão o crédito decorrente desta ação; também, não há informação de que haja dependentes do autor falecido. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...) CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO (CPC) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Conforme os dispositivos legais, caso uma das partes faleça no curso da ação, é preciso que sejam habilitados os seus herdeiros e sucessores, a fim de que o processo possa prosseguir de forma regular, com observância do devido processo legal. Assim, no contexto dos autos, é plenamente possível a busca pelo direito do segurado que não foi implantado em vida, porquanto reconhecido e confirmado por sentença transitada em julgado, (ID 20634313), tendo sido devidamente requerida e deferida a habilitação dos sucessores no processo (ID 20634391). Para melhor elucidar a questão, necessário destacar que, o pedido principal do apelo, interposto pelos sucessores do de cujus contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, é o reconhecimento dos valores não percebidos pelo segurado (com início em 2010), a título de aposentadoria por invalidez, melhor dizendo, o cumprimento da obrigação de pagar as parcelas atrasadas do benefício previdenciário no valor de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais, cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de crédito principal, expedido por meio de precatório, bem como de R$ 23.519,64 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, mediante RPV. Nesse passo, a questão que se coloca, no azo, é sobre a possibilidade de liberação do crédito devido aos sucessores habilitados do falecido nos próprios autos do processo, ou seja, na fase de cumprimento de sentença, sem que haja a necessidade de inventário/partilha. Nessas circunstâncias, sobreleva destacar o art. 112 da Lei 8.213/1991: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O referido artigo foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.057, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Percebe-se que o legislador, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito, condiciona-o estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência ou de sucessor, na falta de dependente; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. Compreendo, assim, atendidos tais pressupostos, no caso em exame, pois, como visto, os sucessores do autor da ação declaram não haver outros bens a compor o acervo hereditário, senão o crédito decorrente desta ação; também, não há informação nos autos de que haja dependentes do autor falecido. Ao contrário da hipótese de créditos não assegurados, em que é imprescindível o ajuizamento de uma demanda própria, no caso ora relatado, o direito aos valores do benefício de aposentadoria por invalidez devidos ao segurado foi plenamente reconhecido judicialmente, razão pela qual os herdeiros procederam com a habilitação nos próprios autos, integrando o feito como sucessores no cumprimento de sentença, objetivando dar andamento à execução da decisão que certificou o direito do de cujus. Acontece que, no caso em tela, o juízo de 1º grau proferiu sentença concluindo pela necessidade de homologação da autorização de partilha, fundamentando-se no artigo 5º, inciso III, alínea "b", e no artigo 61, parágrafo único, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, verbis: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; (...) Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Por mais que a Resolução 14/2023 - Órgão Especial/TJCE tenha condicionado o pagamento do crédito "à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário" (art. 61, parágrafo único), deve-se ter a compreensão de que o enquadramento completo na norma acima transcrita somente faz sentido nas situações fáticas em que se exige o inventário (judicial ou extrajudicial). Não é o caso dos autos, em que demonstrada a desnecessidade de inventário/arrolamento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.650.339/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 12/11/2018.); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DA LEI 8.213/91. LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO PARA A DEMANDA AJUIZADA PELO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO SEGURADO. INCIDÊNCIA, NESSE CASO, DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 1.055 A 1.062 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SEGURADO PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DATAPREV. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, o art. 112 da Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Conferiu-se, assim, ao pensionista a legitimação ativa para pleitear o pagamento de parcelas de natureza previdenciária que seriam devidas ao segurado falecido. Dessa forma, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários ou os sucessores do falecido poderão habilitar-se para receber os valores devidos. 3. No presente caso, contudo, não está em discussão o recebimento de direitos previdenciários de titularidade do segurado falecido, mas sim trata-se de demanda ajuizada pelo INSS visando a restituição de valores indevidamente pagos ao segurado, motivo pelo qual não tem aplicação as disposições do citado art. 112 da Lei 8.213/91. 4. Incide, nesse caso, a regra prevista nos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, devendo o INSS cumprir as diligências necessárias para a habilitação de eventuais herdeiros dos falecidos para que se opere a substituição do segurado no pólo passivo. 5. Ressalte-se que esta Corte já firmou entendimento de que as planilhas de cálculo do sistema DATAPREV, por possuírem fé pública, são documentos hábeis a demonstrar o pagamento administrativo de benefícios previdenciários. Na hipótese dos autos, contudo, trata-se de situação diversa, uma vez que a comprovação do óbito do segurado é fato estranho à atividade da Autarquia Previdenciária e, portanto, deve ser comprovado por meio de documento próprio. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.057.714/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.). Por fim, a Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, por ser ato normativo infralegal, não prevalece sobre a Lei nº 8.112/91, norma federal que disciplina o direito material ao crédito previdenciário, sendo-lhe hierarquicamente superior e, consequentemente, o instrumento normativo próprio e adequado no âmbito previdenciário, de reprodução obrigatória em todo o território nacional. Dessa forma, vislumbro equivocada a compreensão do juízo de 1º grau, que concluiu pela propositura da demanda por meio de ação autônoma, na medida em que tal compreensão não se encontra em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece, de forma clara, a desnecessidade de arrolamento ou inventário para o levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado. Com efeito, tendo em vista a primazia da norma federal sobre a norma administrativa interna, resta esclarecido o conflito entre as regras mencionadas, não podendo a legislação federal ser violada, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. No mais, em razão do reconhecimento do direito do segurado e da habilitação dos sucessores nos autos processuais a fim de suprir a ausência do autor falecido, o cumprimento de sentença poderá ser exercido normalmente pelos sucessores, independentemente da realização do inventário/partilha. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença que entendeu pela necessidade de homologação de inventário/partilha, para determinar que os valores a título de aposentadoria por invalidez sejam pagos diretamente aos herdeiros habilitados, pelas razões anteriormente expostas. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

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Processo nº 3001470-46.2024.8.06.0029

ID: 298345322

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001470-46.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual r… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço), décimo terceiro salário e FGTS em virtude do vínculo firmado entre as partes. Em apertada síntese, a parte promovente afirma que prestou serviço na condição de professora contratada pelo Município de Acopiara, com vínculo temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com sucessivas prorrogações, e, durante todo o período laboral recebeu seu vencimento mensal regularmente, entretanto, sem as parcelas vindicadas na exordial. Inicial instruída com os documentos pessoais, procuração e fichas financeiras. Devidamente citado, o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para contestar o feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2019 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 6 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 3001470-46.2024.8.06.0029

ID: 298345412

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001470-46.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual r… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço), décimo terceiro salário e FGTS em virtude do vínculo firmado entre as partes. Em apertada síntese, a parte promovente afirma que prestou serviço na condição de professora contratada pelo Município de Acopiara, com vínculo temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com sucessivas prorrogações, e, durante todo o período laboral recebeu seu vencimento mensal regularmente, entretanto, sem as parcelas vindicadas na exordial. Inicial instruída com os documentos pessoais, procuração e fichas financeiras. Devidamente citado, o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para contestar o feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2019 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 6 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 0001967-87.2024.8.13.0556

ID: 321257621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-87.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 0001967-87.2024.8.13.0556 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIAS NUNES VIEIRA CPF: 131.171.286-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, defronte a residência situada na Rua Eulina Nunes de Morais, nº 275, Bairro Planalto, em Montezuma/MG, o denunciado, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava para fins de tráfico 13,64g (treze gramas e sessenta e quatro centigramas), de substâncias análoga à cocaína, leia-se do laudo pericial às fls.17/20, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), FAC (ID. 10353194746 – págs. 33/38) e CAC (ID. 10457691364). Após parecer do Ministério Público, foi proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID. 10353194746 – págs. 47/50). O acusado foi notificado pessoalmente, conforme certidão de ID. 10363649134, e apresentou defesa prévia, através de procurador constituído, arguindo, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Junto a sua defesa prévia, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. (ID. 10368746258). O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e afastamento das preliminares arguidas pela defesa do réu (ID. 10378412584). Decisão de ID. 10399905292 recebeu a denúncia (11/03/2025), afastou as preliminares e designou data para instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 05/05/2025, as 14h00, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, em seguida, procedeu-se com o interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público requereu, apresentou alegações finais escritas e pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal a fim de condenar o acusado nos exatos termos da denúncia (ID. 10442990999). A defesa do acusado apresentou alegações finais escritas e arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 10456992165). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Da preliminar de ilicitude da prova obtida diretamente da barra de notificação do celular do acusado no momento do flagrante, sem autorização judicial (Ofensa ao art. 157 do CPP e ao Art. 1º da Lei 9.296/96) A defesa alegou que o acesso dos policiais à barra de notificações do celular do acusado, sem autorização judicial, configuraria ilicitude da prova. No entanto, foi observado que os policiais visualizaram as mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho. Isso não configura quebra do sigilo de comunicações. Assim, a obtenção dessas provas é lícita. A valoração dessas provas será feita no mérito, oportunamente. Portanto, as provas não são ilícitas, e não há irregularidade na diligência policial. Rejeito a preliminar, Da preliminar de nulidade da busca pessoal (Violação ao Artigo 240, §2º do CPP) A defesa arguiu que a busca pessoal realizada no acusado careceu de fundada suspeita, violando o art. 240, §2º, e art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, a atuação dos agentes de segurança pública foi precedida de observação do comportamento do agente e de informações colhidas pela força policial. Os policiais militares atuaram com base em denúncias e informações prévias de que Elias estaria envolvido com tráfico de drogas e faria uma entrega de entorpecentes. Além disso, o comportamento de Elias, que entrou e saiu rapidamente de sua residência e tentou evadir, somado às denúncias recorrentes da comunidade, justificou a abordagem e a busca pessoal. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a abordagem. O depoimento dos policiais militares é dotado de relevante valor probatório e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a justa causa para a busca. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Não existem outras preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, pois o processo transcorreu regularmente, com observância do procedimento legal e das garantias constitucionais. Também não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e o juízo é competente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. I - DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), bem como pelos demais elementos de provas colhidos nos autos. A autoria, igualmente, restou igualmente demonstrada, tendo em vista que o Policial Militar Jhonathan Cruz Meira Barbosa, ouvido em juízo como testemunha, declarou que participou de uma apreensão no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, na rua Eulina Nunes Moraes, em Montezuma. Informou que se recordava do fato e relatou que, na ocasião, realizavam patrulhamento ordinário, momento em que observaram o indivíduo em frente a uma residência. Afirmou que o abordado não percebeu a presença da viatura, razão pela qual os policiais decidiram aguardar. Em seguida, o suspeito chegou ao local conduzindo uma motocicleta, aparentou pegar algo e saiu rapidamente. Diante da situação, os policiais procederam à abordagem e localizaram, no bolso do abordado, alguns entorpecentes ilícitos. Questionado se recordava do tipo de substância apreendida, respondeu que, salvo engano, tratava-se de pasta base e maconha. Informou ainda que foi apreendida quantia em dinheiro em espécie, embora não se recordasse do valor exato. Afirmou, contudo, que se tratavam de várias cédulas. Declarou também que Elias já era conhecido da guarnição policial em razão de denúncias recorrentes que apontavam sua participação em atividades ilícitas, sendo inclusive comum, na cidade, ouvir comentários do tipo: "por que vocês não vão prender o Elias, que anda fazendo isso, que anda fazendo aquilo". Disse que já haviam cumprido alguns mandados de busca na residência dele, embora, nas oportunidades anteriores, não tenham obtido êxito. Acrescentou que, quando foi apreendido, o abordado alegou que os entorpecentes eram para consumo próprio. No entanto, destacou que, durante a abordagem, apesar de não terem violado o aparelho celular do suspeito, era possível visualizar, pela tela que se acendia, mensagens com teor sugestivo à entrega de algo, o que indicava possível envolvimento com o tráfico de drogas. Posteriormente, ao ser questionado pela defesa, reafirmou que a abordagem se iniciou quando o indivíduo foi visto entrando em uma residência — que afirmou ser a dele — e, após sair rapidamente, passou a circular com a motocicleta. A abordagem, segundo o policial, foi efetivada em frente à residência da avó do suspeito. Esclareceu que, embora tenha afirmado anteriormente que ele pegou algo, tratava-se apenas de uma impressão, uma vez que a situação “deu a entender” esse comportamento. Questionado sobre o motivo da abordagem, explicou que, culturalmente e socialmente, o abordado já era conhecido na cidade como alguém envolvido com o tráfico de drogas. Narrou que o indivíduo havia deixado a motocicleta no meio da rua, entrado rapidamente em casa e saído em seguida, comportamento que, aliado às denúncias e à fama local, justificou a abordagem. Esclareceu, por fim, que não houve investigação formal prévia, mas que havia reiteradas informações oriundas da própria comunidade sobre a atuação criminosa do abordado. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Richard José Pereira, Policial Militar, ao afirmar que se recordava da diligência mencionada, tendo efetivamente participado da apreensão de Elias. Relatou que Elias já era conhecido da guarnição, sendo que, anteriormente, já haviam cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, relacionado a tráfico de drogas, embora, na ocasião, nada tenha sido encontrado. Desde então, passaram a monitorá-lo constantemente, aproveitando toda e qualquer oportunidade para realizar abordagens. Segundo narrou, já havia alertado Elias diversas vezes, dizendo-lhe que, por estar envolvido com atividades ilícitas, em algum momento seria preso, ao que Elias costumava responder que não estava envolvido com nada ilícito. No entanto, naquela ocasião específica, recebeu a informação de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes. Durante patrulhamento, abordaram-no em frente à residência da avó dele. No decorrer das buscas pessoais, encontraram em seu bolso uma certa quantidade de droga, conforme registrado no boletim de ocorrência. Após a apreensão, deslocaram-se com o conduzido até o hospital, conforme procedimento padrão, onde foi realizado o atendimento médico e constatada a ausência de lesões corporais. Em seguida, confeccionaram o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) e conduziram Elias até a cidade de Taiobeiras, onde houve a ratificação da prisão. Quando questionado sobre a origem da droga, o policial informou que Elias teria alegado que era para consumo próprio, embora, diante da quantidade apreendida, tal justificativa não lhe parecia crível. Acrescentou que, durante a abordagem, o aparelho celular de Elias tocava constantemente, com chamadas de indivíduos que os próprios policiais reconheciam como usuários de drogas, o que reforçava a suspeita de tráfico. Segundo ele, o próprio Elias teria confirmado que quem ligava eram usuários conhecidos da cidade. Indagado se tinha conhecimento de que Elias teria trazido a droga de outro estado — questão relevante para apuração de eventual causa de aumento de pena —, o policial respondeu que não se recordava de tal informação. Sobre os elementos concretos que fundamentaram a suspeita de tráfico no dia dos fatos, relatou que receberam informação específica de que Elias faria a entrega de drogas a moradores da cidade, e que, durante o patrulhamento, conseguiram surpreendê-lo com os entorpecentes em mãos, o que, em sua avaliação, confirmava a denúncia recebida. Ao ser novamente questionado por outra integrante da defesa, relatou que os moradores da cidade frequentemente enviavam mensagens informando que Elias estaria praticando tráfico, o que motivava abordagens reiteradas, embora, nas vezes anteriores, não houvessem logrado êxito. Destacou que, naquele dia, a equipe finalmente conseguiu abordá-lo e encontrar a droga em seu bolso. Acrescentou que a diligência não foi precedida de investigação formal, mas que, conforme costume na cidade, os policiais recebem diversas denúncias informais, por meio de ligações telefônicas e mensagens enviadas ao telefone do plantão móvel da PM ou aos telefones pessoais dos militares, mesmo fora do horário de serviço. As informações recebidas são sempre repassadas à equipe de plantão. Por fim, ao ser questionado sobre a identificação das ligações recebidas por Elias durante a abordagem, esclareceu que reconheciam os números dos usuários, os quais são conhecidos da guarnição, e que o próprio Elias confirmou que os indivíduos que estavam tentando contato com ele eram usuários. O acusado, por ocasião do seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos a ele imputados, afirmando ser usuário de drogas. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 traz diversas condutas que configuram o tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas dispensa a realização de efetiva venda da droga, se consumando com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, veja: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Compulsando os autos, verificou-se, através do acervo probatório, que, após receberem denúncias e informações de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes e estaria envolvido com tráfico, policiais militares o abordaram em frente à residência de sua avó. Na busca pessoal, encontraram as drogas no bolso de Elias, conforme auto de apreensão de ID. 10353194746 – pág. 16. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência demonstram a ação do acusado. As denúncias informais da comunidade e o monitoramento prévio, somados ao comportamento de Elias no momento da abordagem, justificaram a ação policial. A quantidade de droga apreendida, embora não expressiva, somada ao dinheiro fracionado e às mensagens no celular, são indicativos da finalidade de comercialização, e não de mero consumo. Não há como acolher a tese suscitada pela defesa de ausência de provas e de ilicitude da prova. A visualização das mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho, não configura quebra do sigilo de comunicações. Além disso, a posterior autorização judicial para acesso aos dados do celular (ID. 10326026831 – págs. 52-54) afasta qualquer irregularidade inicial, conforme o art. 157 do CPP. A busca pessoal foi legítima, amparada por denúncias e o comportamento suspeito do acusado. Conforme a jurisprudência, o depoimento dos policiais militares é dotado de relevância ao juízo, contribuindo para a formação da verdade dos fatos, sobretudo quando não há qualquer indício de que tenham a intenção de prejudicar o acusado. Ademais, o primeiro exame preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20-22) constatou que o material vegetal de 13,64g se comportou como Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. O segundo exame (ID. 10353194746 – págs. 23-25) identificou que o material sólido de 17,0g se comportou como cocaína. Por fim, o terceiro laudo (ID. 10353194746 – págs. 26-28) confirmou que 9,18g de material sólido em 15 invólucros se comportou como cocaína. Esses documentos, em conjunto com os demais elementos de prova colhidos, não deixam dúvidas quanto à existência do crime. Resta, portanto, suficientemente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de drogas, pelo acusado Elias Nunes Vieira, razão pela qual deve ser condenado. No que concerne à majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (tráfico interestadual), entende-se que esta não restou efetivamente demonstrada nos autos, devendo, portanto, ser afastada. Conforme a denúncia, Elias Nunes Vieira teria trazido a droga de Cesário Lange/SP para Rio Pardo de Minas/MG. Contudo, a efetiva comprovação de que a droga de fato foi transportada entre estados para fins de tráfico é crucial para a incidência dessa majorante, e tal prova não foi produzida de forma contundente durante a instrução processual. A ausência de prova cabal da transposição de divisas estaduais para fins de tráfico, aliada à não recordação de detalhes por parte da testemunha principal, impõe o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Em direito penal, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando a prova não for robusta o suficiente para fundamentar uma agravante da pena. Não havendo provas contundentes acerca do tráfico interestadual, não há que se falar em exasperação da reprimenda, sob pena de grave ofensa ao princípio da dúvida razoável. Assim, afastando-se a causa de aumento de pena indicada na denúncia, deve o acusado ser condenado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem atenuantes aplicáveis ao caso. Lado outro, constata-se a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenações criminais por fatos anteriores e com trânsito em julgado, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556; 03 – fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Considerando que o acusado é multreincidente em crime doloso e possui 03 condenações transitadas em julgado, uma delas será utilizada pra fins de maus antecedentes, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECENDENTES E DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Se os elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal comprovaram a prática do delito de furto pelo réu, impõe-se a manutenção da condenação que lhe foi imposta na sentença. - Restando comprovado que o delito foi praticado mediante fraude, não é cabível o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. - A presença de mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu pela prática de crime anterior, permite que uma delas seja considerada para efeito de maus antecedentes e a(s) outra(s) para configurar a circunstância agravante da reincidência. - A reincidência do réu e os maus antecedentes do réu justificam a imposição de regime fechado para o cumprimento da reprimenda. - A reincidência do acusado obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V.V. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE FORMA IMEDIATA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação d a expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.097121-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 03/06/2019) Não existem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo, sendo exigível conduta diversa e imputável, agindo com consciência e vontade de praticar o crime imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado ELIAS NUNES VIEIRA como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 com a incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. DO CRIME DO ART. 33, caput, DA LEI Nº 11.343/06 Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, considerando que o acusado possui duas condenações penais com trânsito em julgado, utilizo uma delas, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556, como maus antecedentes; não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto a personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias foram normais a espécie, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou, pois se trata de crime contra a saúde pública / coletividade. Na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância apreendida foram valoradas para a definição do quantum incidente pelo §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não podendo ser consideradas nesta fase, sob pena de bis in idem. Fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, aplicando-se o percentual de exasperação em 1/6, em razão da existência de uma circunstância negativa. Na segunda fase, não há atenuantes aplicáveis ao caso. Constata-se, todavia, a agravante da reincidência, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenação criminal por crime doloso com trânsito em julgado, nos termos do art. 61, inciso, I, do CP, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556. Fixo a pena provisória em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento aplicáveis. Fixo a pena definitiva em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. O regime inicial será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a” e “b”, e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Assim, fica o acusado ELIAS NUNES VIEIRA definitivamente condenado em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, com incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, em regime inicial de cumprimento de pena FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b”, e § 3º do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do acusado, nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do quantum a pena aplicado e por ser o acusado reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44 e 77 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não alterará o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, diante da inexistência de pedido do Ministério Público, e por se tratar de crime contra a saúde pública. Mantenho a prisão preventiva e nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, havendo informações nos autos de que o acusado desenvolve a traficância na localidade, sendo necessária a manutenção de sua prisão para o resguardo da ordem pública, evitando novas condutas delitivas, conforme art. 313 do CPP. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, sendo que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, pois se trata de crime contra a coletividade/ saúde pública. Determino a incineração da droga apreendida, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1 ) Expeça-se guia de execução definitiva; 2 ) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra a saúde pública, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, “3”, da LC 64/90; 3 ) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Autoridade Policial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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