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M. D. V. D. C. x F. C. C. B.

ID: 258244219

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-37.2019.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. V. D. C.

Polo Passivo:

F. C. C. B.

Intimação

Advogados:

CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO

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VALESCA BELCHIOR DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração adversando o acórdão que conheceu e negou provimento aos prévios Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à necessidade de lei municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. 4. Os fundamentos dos embargos declaratórios encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. 5. Por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração objurgando o acórdão desta Relatoria que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município embargante, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Aduz o embargante, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, pois, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, este "não enfrentou o fato contido na necessidade de que deve o município legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio"; alegando que por esta razão, ficou a embargada impossibilitada de receber o rateio do FUNDEB. Pediu, pelo acolhimento dos embargos para que fique esclarecida a omissão apontada. O acórdão embargado assim fora ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CARGOS COMISSIONADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PRÉQUESTIONAMENTO. CPC ART. 1.025. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão, o qual não teria enfrentado o fato da inexistência de Lei Municipal instituindo férias e 1/3 de férias para cargos em comissão. 3. De fato, a matéria a qual se refere o embargante como omitida pelo acórdão não foi trazida em sede de apelo, não sendo devolvida, portanto, para análise no segundo grau de jurisdição, constituindo-se em vedada inovação recursal. Tampouco tal tese se constitui como matéria de ordem pública a ser analisada pelo Magistrado, de ofício, não se configurando a hipótese do art. 1.022, inciso II, do CPC. 4. Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter o efeito secundário de modificar a decisão embargada, não se admite a interposição deste com o intuito de pleitear a revisão do julgado, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da edição da Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 6. EX POSITIS, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, face inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. É, em suma, o relatório. VOTO Não se verificando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, despicienda a intimação do embargado, conforme o §2º do art. 1.023 do CPC. Confira-se: Art. 1.023. Omissis. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, objurgando o acórdão que conheceu e negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, mantendo o comando sentencial que julgou procedente a ação e condenou o promovido ao pagamento de férias e de adicional de terço de férias, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Em juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, eis que não atendidos os requisitos necessários. Como se sabe, toda decisão judicial, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1022, do CPC/2015, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada, com o objetivo de garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo, como se afere literalmente: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º1. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, acerca de fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, e em relação a questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, sem clareza, quer por ser ilegível ou por ser incompreensível; e, por sua vez, contraditória é a decisão que não possui coerência interna entre trechos da própria decisão, contendo proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, erro material é uma inexatidão material que não corresponde à intenção do juiz, devendo ser evidente, inequívoca, sobre a qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, por exemplo, equívocos na redação ou erros de cálculo. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a necessidade de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio do FUNDEB, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, o qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. In casu, os embargos de declaração atentam contra os pressupostos de admissibilidade de quaisquer recursos, não devendo ser conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade. De fato, equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão na decisão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. Com efeito, a sentença proferida no primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o promovido ao pagamento de férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3), referentes ao período de 01/2014 a 12/2016. Por sua vez, interposta apelação pelo ente municipal, este foi desprovido pelo acórdão de ID 14023290, que reformou, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Interpostos embargos de declaração pelo recorrente, estes foram conhecidos e desprovidos pelo acórdão de ID 15183855, ora embargado, subsistindo o comando sentencial de determinação do pagamento de férias e terço de férias para servidora comissionada, matéria que não guarda qualquer relação com rateio de recursos do FUNDEB. Em verdade, os fundamentos dos embargos declaratórios ora opostos encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. Assim, por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. Neste sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de conhecer recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da repetição de argumentos genéricos e da ausência de impugnação clara e objetiva às razões do acórdão embargado. Os embargos de declaração carecem de elementos capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Argumentos apresentados pela embargante reiteram teses genéricas já rejeitadas no recurso de apelação, sem apresentar fatos ou fundamentos novos que justifiquem a reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração que reiteram argumentos genéricos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não preenchem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo não conhecimento do Aclaratório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0192458-43.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÕES. TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUTOS QUE TRATAM DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA MULTA EM R$ 1.000,00 A FIM DE RESPEITAR O ESCOPO DA NORMA E NÃO ESVAZIAR O INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão proferido por esta Corte que, nos autos do recurso de Apelação, negou provimento ao recurso. 2. Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, tendo em vista necessidade de sobrestamento do feito, em razão de afetação do tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, que discute o termo inicial dos juros de mora em sentença proferida em ação civil pública; b) aduz que o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios merece reforma, devendo-se contar da data em que proposto o cumprimento de sentença; c) afirma a impossibilidade de computo dos juros remuneratórios em razão de ofensa à coisa julgada na ação civil pública. 3. inicialmente, cumpre salientar que TODAS as teses levantadas no recurso de embargos de declaração pressupõe que o presente caso se trata de cumprimento de sentença ou liquidação oriunda dos pedidos individuais advindos da sentença coletiva da ação civil pública proposta pelo IDEC, contudo, na realidade, o presente caso é uma ação individual de cobrança, devidamente sentenciada, portanto, as teses do recurso de embargos de declaração sequer se referem ao caso concreto, demonstrando a completa ausência de dialeticidade recursal entre o Acórdão e o recurso interposto, impondo o seu não conhecimento. 4. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo e propósito de retardar o cumprimento da decisão desta Corte, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Assim, tendo em vista o ínfimo valor da causa, (R$ 1000 reais), e evitando esvaziar o proposito da norma, aplico a sanção de multa no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ¿4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1268706 MG 2018/0067781-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018)¿. 5. Embargos NÃO conhecidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em NÃO conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0039119-79.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deposito Fortaleza Ltda. contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, pleiteando efeitos modificativos para afastar a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos recursais de admissibilidade; (ii) verificar se houve efetivamente omissões ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal: i) O recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão; ii) Ausência de demonstração clara dos alegados vícios de omissão e contradição; iii) Argumentação genérica e sem fundamentação técnica precisa. 4. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal; i) Não preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; ii) Violação do art. 932, III do CPC, que exige impugnação específica dos fundamentos decisórios IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração que não apontam objetivamente os vícios do acórdão não merecem conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: Súmula 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0632012-10.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024). Ex positis, por ferimento ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA 1 CPC Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884739

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884741

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BGN S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884742

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884745

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. G. P. J.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000894-92.2011.4.03.6006

ID: 334773147

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000894-92.2011.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de César Augusto da Silva, em face de sentença, proferida pela 1ª Vara de Naviraí, que o condenou, incurso no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n° 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos Narra a denúncia (ID 278540268, pág. 2-4), em síntese, que o acusado, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessórios e munições de origem estrangeira. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, apurou-se que César Augusto teria importado do Paraguai, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola. Consta que servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram em seu poder 01 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n° ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 01 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25(vinte e cinco) munições calibre 9 mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 02 (dois) carregadores para pistola Glock 9 mm, cada um com capacidade para 31 munições. O réu foi preso em flagrante, tendo sido revogada em 04.08.2011(ID 278540266, pg. 37). A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, pg 7) e a sentença publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70). A defesa de César, em seu recurso, alega que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14,II, do Código Penal (ID 278540270). Foram apresentadas as contrarrazões pelo MPF (ID 278540705). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso e de ofício pela redução da pena de multa (ID 279877393). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: César Augusto da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo a denúncia, importou do Paraguai, em 27.11.2011, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram 1 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n. ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 1 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25 (vinte e cinco) munições calibre 9mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 2 (dois) carregadores para pistola Glock 9mm, cada um com capacidade para 31 munições. A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, p. 7). Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70), que condenou César Augusto da Silva à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, regime semiaberto, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 18 c/c 19 da Lei 19.826/03. A defesa apelou, alegando que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14, II, do Código Penal (ID 278540270). Passo à análise da tese recursal. Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas. Embora não seja objeto do presente recurso, a materialidade do delito de tráfico internacional de armas e munições está demonstradas através do Auto de prisão em flagrante (ID 278540266, pp. 3-8) Termo de Exibição e Apreensão (ID 278540266, pp. 9-10) e Laudo pericial n. 1825/2011 (ID 278540267, pp. 32-46). O laudo de exame em arma de fogo e munições concluiu pela eficácia do material periciado, estando apto para uso, bem como de origem estrangeira. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.825/2011 (fls. 71/79) restou consignado: [...] Trata-se de duas armas de fogo curtas do tipo pistola, sendo uma de marca Glock e outra Taurus, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. Os mecanismos de acionamento, percussão e extração das armas examinadas funcionaram adequadamente, constatando-se que se encontravam aptas para efetuar disparos. [...]A Arma 1 (Glock, 19) apresenta indicação aparente de fabricação da Áustria, e Arma 2 (Taurus, 24/7 PRO DS) apresenta indicação de fabricação no Brasil. [...]O material examinado foi avaliado em R$8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais) ou US$4.657,28 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete dólares norte- americanos e vinte e oito centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto nº 3665, de 20/11/2000), as armas de fogo examinadas recebem a classificação de "uso restrito". No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.827/2011 (fls. 80/85) foi apontado que: [...] O material examinado no presente Laudo consiste em 65 (sessenta e cinco) cartuchos íntegros de munição para arma de fogo, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. A munições encaminhadas para exame apresentavam-se íntegras e em bom estado de conservação. Após o exame macroscópico, uma amostra representativa do total foi testada em condições controladas a fim de verificar sua eficácia. Todos os exemplares testados sofreram deflagração normal, constatando-se que encontram-se aptas para uso. [...] As munições examinadas apresentam indicação aparente de fabricantes estrangeiros, como: FC (Estados Unidos da América) e CCI (Estados Unidos da América). O total de munições examinado foi avaliado em R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) ou US$214,55 (duzentos e catorze dólares norte-americanos e cinquenta e cinco centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto n. 3665, de 20/11/2000), as munições examinadas recebem a classificação de "uso restrito" [...]. Na mesma linha, incontroversa a autoria delitiva para o acusado, corroborada por sua confissão e prova oral colhida. A defesa sem razão pugna pela tese do delito tentado. Para a configuração do crime tipificado no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 basta a prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo penal, de conteúdo misto alternativo, e cujo dolo, genérico, é suficiente para a caracterização. É entendimento consolidado nesta Turma que para a consumação dos delitos de importação irregular de mercadorias - tais como o descaminho, contrabando, tráfico de armas e o tráfico de entorpecentes - basta a transposição da fronteira, com o ingresso em solo nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA REVISTA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS. 1.Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Ficou demonstrado que as acusadas, agindo com consciência e livre vontade, transportaram e introduziram em território nacional encomenda que continha acessórios para armas de fogo em seu interior. Condenação mantida. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. 0003414-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21). 4. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 5. As provas dos autos não foram suficientes para demonstrar o caráter comercial da conduta atribuída às acusadas. Elas declararam que trouxeram os objetos a pedido de conhecidos residentes na China. 6. Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que as acusadas incorreram nas penas do contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.008/14. 7. Não assiste razão à defesa quanto à alegação de que o delito foi tentado, uma vez que o crime de contrabando foi consumado no momento em que a mercadoria irregular ingressou no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária. 8. Recursos defensivos desprovidos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/03/2023, Intimação via sistema DATA: 16/03/2023)” Assim, conforme os elementos probatórios reunidos, o acusado efetivamente ingressou em território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária, perpetrando a conduta típica e percorrendo integralmente o iter criminis. O crime foi consumado. Portanto, mantenho a condenação de César Augusto da Silva pela prática do crime de tráfico internacional de arma e munições. Passo à dosimetria. Assim dispõe a sentença: “Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes. Deveras, inobstante existam registros criminais em nome do réu, não há notícia de sentença condenatória com trânsito em julgado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Ante a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2á fase) Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Por sua vez, incidente no caso em tela a atenuante prevista no artigo 65, inciso lll, alínea d", do Código Penal, porquanto, ainda que na fase inquisitiva, o acusado confessou a prática delitiva, apontando seus diversos aspectos em detalhes. Todavia, reduzi a pena somente ao mínimo legal, em observância ao disposto no Verbete 231 constante da Súmula do C. Superior Tribunal de justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, tem-se a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) lncide, no caso em tela, a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, Assim, uma vez que os Laudos de Pericia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1825/2011 (fls. 71/79) e n. 1827/2011 (fls. 80/85) concluíram que as armas e munições são classificadas como de uso restrito, a pena intermediária deve ser majorada em 2 (dois) anos, correspondentes à metade da pena até c) presente momento aplicada, alcançando q montante de 06 (seis )anos de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão.” Na primeira fase, da dosimetria, a pena foi estabelecida acima do mínimo legal (na redação anterior a Lei n. 13.964/2019), em 4 anos e 8 meses de reclusão, uma vez que a sentença considerou desfavorável a circunstância judicial (CP, art. 59) em razão da quantidade de armas, munições e assessórios apreendidos, o que mantenho. Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias agravantes. Foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, o que confirmo. Assim a pena, nessa fase intermediária, fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, a sentença aplicou o aumento da pena em metade, por se tratar de arma de fogo e munição de uso restrito, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.826/03. A característica de uso restrito do armamento é incontroversa e comprovado por perícia. A classificação dos armamentos permitidos passou por significativas mudanças com a edição do Decreto n. 9.785/2019, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003. No entanto, o Plenário do STF, por unanimidade, invalidou vários dispositivos por vício de inconstitucionalidade, dentre os quais a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) e o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, dentre as quais se inclui a apreendida com o acusado (Glock, 9mm). Assim, mantenho a pena definitiva fixada em 6 (seis) anos. Registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. A sentença procedeu à detração, nos seguintes termos: “Em observância à Lei 12.736/12, que acrescentou os parágrafos 1" e 2" ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, o acusado permaneceu preso cautelarmente por 32 (trinta e dois) dias (fls. 02 e 37/39). Sendo assim, resta-lhe 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena privativa de liberdade a ser cumprida”. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º): semiaberto, pois a pena permanece superior a quatro anos e inferior a oito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000894-92.2011.4.03.6006 Requerente: CESAR AUGUSTO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes do Sistema Nacional de Armas. Armas de uso restrito. Inexistência de tentativa. pena e multa. Recurso desprovido. Redução da pena de multa de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003, em razão da importação de armamento e munições oriundos do Paraguai. A sentença fixou a pena privativa de liberdade em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa de 185 dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o crime configura-se como tentado, ante a abordagem na zona alfandegária; e (ii) a pena de multa imposta mostra-se proporcional à reprimenda corporal aplicada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão do acusado. 4. A consumação do crime independe da liberação aduaneira, bastando a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 5. As armas e munições apreendidas são de uso restrito, e a sua entrada no país caracteriza crime consumado. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento na quantidade e natureza dos artefatos apreendidos. 7. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 de forma adequada. 8. De ofício, redução proporcional da pena de multa para 15 dias-multa, respeitando o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida de ofício. Tese de julgamento: "1. O crime de tráfico internacional de arma e munições consuma-se com a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 2. A quantidade e natureza dos armamentos apreendidos justificam o aumento da pena-base. 3. É cabível a redução de ofício da pena de multa, quando desproporcional à pena privativa de liberdade.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 18 e 19; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCrim 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow, j. 14.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzir a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 0003683-24.2017.4.03.6113

ID: 300510749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003683-24.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA

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NILCILENE REIS MAXIMIANO

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BRUNO SILVA RODRIGUES

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HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA

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MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERREIRA DA SILVA, GILCELENE LEITE NICOLAU SILVA, LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO - SP425251-A, JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645-A, MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240-A Advogado do(a) APELANTE: HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA - SP343761-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609-A, PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA - RJ240475 Advogado do(a) APELANTE: NILCILENE REIS MAXIMIANO - SP182011-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: JONATAS ROBERTO FONSECA ABSOLVIDO: MAURO PIMENTEL DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais interpostos por JOSE EDUARDO CORREA (ID 318732033), LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS (ID 318736915) e JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA (ID 318311201), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, conforme as ementas que seguem: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO CONHECIDA. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATO QUE ENGLOBA FORNECIMENTO DE MATERIAL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Consoante dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 desse Código. Na hipótese de ter sido oferecida a denúncia já na vigência dessa inovação processual, cumpre ao réu requerer a remessa dos autos ao órgão superior, sob pena de preclusão (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 06.03.23). 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 3. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 4. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 5. Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida quanto aos valores pagos a maior, não havendo necessidade de prova pericial contábil. 6. Alegação dos réus Darci Ferreira da Silva e Gilcelene Leite Nicolau Silva de absolvição pelo crime de corrupção passiva não conhecida. 7. Havendo fornecimento de mercadoria, é típica a conduta descrita na denúncia, sendo aplicável o art. 96 da Lei n. 8666/93, já revogado, mas que incide na hipótese por ser norma mais benéfica aos acusados. 8. Autoria, materialidade delitiva e dolo comprovados. 9. Dosimetria. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Pena de multa reduzida para todos os réus. 10. Os acusados praticaram o mesmo crime do art. 96, V, da Lei n. 8.666/93 relativamente a três obras diversas, mas que foram executados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Dessa forma, deve ser aplicado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ser afastado o concurso material de crimes. 11. Fixado o regime inicial aberto para os réus Darci, José Rafael e José Eduardo. 12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para os acusados Darci, José Rafael e José Eduardo, deve ser substituída a pena privativa de liberdade, de cada réu, por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 13. Apelações parcialmente providas. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O acórdão ora impugnado apreciou as alegações da defesa. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos. O recorrente JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA, alega a atipicidade da conduta a ele imputada, em virtude da suposta ausência de previsão de fraude à licitação para prestação de serviços no art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos. O recorrente JOSÉ EDUARDO CORRÊA afirma, também, violação ao art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993, ao argumento da atipicidade da conduta. Aduz, ainda, que houve violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando que o prejuízo ao erário e a paralisação das obras seriam inerentes ao tipo penal, não justificando o aumento da pena pelas consequências do delito. O recorrente LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, por seu turno, entende que a conduta é atípica devido à ausência de previsão legal para fraude à licitação em contratos de prestação de serviços, a implicar na violação ao art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993. Contrarrazões recursais, id 323472267, pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993. Atipicidade. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito os recursos especiais. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000740-70.2022.4.03.6113

ID: 277254748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000740-70.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO DE ANDRADE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES, VALDENIR APARECIDO SANTANA, JOANA DARC RODRIGUES, SILLAS CARLOS BERNADES, BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE, CRISTINA SILVA BARBOSA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Norival Venceslau da Cruz em face da sentença que o condenou a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E desde 26.03.15, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos, com condenação ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). Recorreu, em síntese, com os seguintes argumentos: a) não há nos autos provas suficientes para fundamentar a condenação, sendo demonstrando que o apelante não concorreu para o delito; b) as vítimas não reconheceram o apelante em Juízo; c) o apelante está sendo processado apenas por ter seu nome em alguns documentos descobertos na investigação, não sendo reconhecido por nenhuma das testemunhas, tampouco tendo confessado a prática de qualquer crime; d) evidencia-se dos autos meras ilações quanto à participação do apelante, o que é inadmissível; e) é inadmissível que a condenação venha fundada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação, sem respaldo na prova produzida em contraditório judicial, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal; f) as provas produzidas ensejam meras presunções, sendo certo que a dúvida, no processo penal, justifica a aplicação do princípio do in dubio pro reo; g) requer-se a reforma da sentença, com a absolvição do apelante da imputação relacionada à prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (Id n. 313227240). Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo Ministério Público Federal (Id n. 313227241). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id n. 314984705). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Eduardo Antônio Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, o apelante Norival Venceslau da Cruz e Breno Henrique Hipólito Resende foram denunciados pela prática do delito do art. 171, § 3º, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta dos autos que os denunciados, no período de 23/04/2014 a 10/06/2015, em conluio e com unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem indevida em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, ao receber indevidamente parcelas do seguro-desemprego utilizando de vínculos empregatícios fictícios, delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Eduardo Antônio Rodrigues, proprietário da empresa denominada “Dr. Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos”, foi responsável pelos registros fictícios de vínculos de trabalho de ao menos 08 (oito) pessoas, resultando no recebimento indevido do seguro-desemprego, conforme será narrado abaixo. A conduta de Eduardo Antônio consistiu na formalização de falsos registros de contrato de trabalho de 08 (oito) pessoas, com a empresa “Elaine de Andrade Lima ME”, sem o conhecimento da proprietária da empresa, e posterior preparação da documentação necessária para o recebimento indevido do seguro-desemprego. Pela prática da conduta delitiva, Eduardo Antônio obteve dos beneficiados vantagem financeira. Quanto aos demais denunciados, obtiveram vantagem ilícita decorrente do recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego, utilizando para tal fim de vínculo empregatício falso, providenciado por Eduardo Antônio, conscientes da falsidade que maculava o contrato de trabalho, tendo em vista que, conforme declararam, nunca trabalharam na empresa “Elaine de Andrade Lima ME”. Conforme se apurou, durante o cumprimento de medida cautelar sigilosa, autorizada judicialmente, foram interceptadas conversas telefônicas relacionadas a possível fraude ao seguro-desemprego. A mídia contendo os áudios, bem como a autorização para compartilhamento das informações relativas à interceptação telefônica encontram-se juntadas às fls. 73/75. Dessume-se do teor da conversa mantida entre Eduardo Alves Rodrigues, que utilizava o telefone nº 16-99394-5812, e Valdenir Aparecido Santana, que utilizava o telefone nº 16-99208-7167, que ambos teriam sido registrados por Eduardo Antônio Rodrigues, contador, que utilizava a linha telefônica nº 16-99192-4785, com o fim exclusivo de receber seguro-desemprego, sem, contudo, terem efetivamente trabalhado (fls. 14/16). Consta dos extratos de seguro-desemprego encaminhados pelo Ministério do trabalho e emprego, que Valdenir Aparecido Santana recebeu 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, nos dias 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015, referentes ao período de 01/02/2014 a 17/08/2014, supostamente trabalhado na empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, CNPJ 07.557.690/0001-23, como “atendente de farmácia – balconista” (fls. 47/50). Não consta dos referidos extratos que Eduardo Alves Rodrigues tenha recebido o seguro-desemprego em períodos próximos às datas da interceptação telefônica (fls. 46/52). Depreende-se da pesquisa juntada às fls. 78/79 que a empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, no ano de 2014, mantinha 08 (oito) pessoas em seu quadro de funcionários, em funções diversas, sendo elas: Norival Venceslau da Cruz, Joana Darc Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende, Sônia Maria da Silva dos Reis e Sillas Carlos Bernardes. Ouvida a proprietária da empresa, Eliane de Andrade Lima declarou que sua empresa funcionou por menos de 2 anos, entre 2005 e 2007 e que o contador era pessoa que conhece como Eduardo, que trabalhava com outra pessoa de nome Valdir. Declarou que sua empresa não tinha funcionários e no ano de 2007 pediu ao contador que providenciasse a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores correspondentes. Asseverou não conhecer as pessoas que constam como empregados de sua empresa e não reconheceu como sua a assinatura constante da carteira de trabalho de Joana Darc Rodrigues, que lhe foi apresentada (fls. 102). Os supostos empregados da empresa Eliana de Andrade Lima ME, com exceção de Norival Venceslau da Cruz, que não foi localizado, prestaram declarações, apresentando suas versões dos fatos. Sillas Carlos Bernardes manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 223). Inquirido, Silas declarou que trabalha como pespontador, autônomo, sem registro em CTPS, há aproximadamente 12 anos, e que no ano de 2014 procurou por um escritório de contabilidade de uma pessoa que conhece apenas como Eduardo, para regularização de sua situação como autônomo, para que pudesse fazer os recolhimentos devidos. Asseverou que pagou para Eduardo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), mais os valores das guias que lhe foram apresentadas, e quando recebeu a CTPS, viu que havia sido registrado na empresa “Eliane Andrade Lima ME”, na qual nunca trabalhou, como vendedor de comércio varejista, profissão que nunca exerceu. Alegou que questionou Eduardo, o qual apenas lhe disse “pode ficar com a carteira que vai dar tudo certo”. Eduardo entregou-lhe os documentos para que pudesse sacar o seguro-desemprego e assim, sacou 03 ou 04 parcelas, entretanto, não sabia que se tratava de fraude e que não poderia sacar o seguro-desemprego (fls. 107). Cristina Silva Barbosa manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020, 32 cada. Os valores foram recebidos em 13/10/2014, 11/11/2014, 11/12/2014 e 12/01/2015 (fls. 229). Inquirida, Cristina declarou que é empresária e que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, e nem como balconista de farmácia. Que uma pessoa que conhece apenas como “Eduardo” esteve em sua empresa e lhe disse que poderia fazer o seu registro para que tivesse direito à aposentadoria, ocasião em que entregou-lhe a CTPS e pagou alguns valores. Afirmou que, após seis meses, Eduardo disse que deveria dar baixa na carteira de trabalho. Alegou que achou estranho o procedimento, mas Eduardo lhe disse que “era assim mesmo” e que, após a baixa, recebeu 03 (três) parcelas do seguro-desemprego. Alegou, ainda, que também estranhou o fato de ter sido registrada como balconista de farmácia, mas não questionou Eduardo e que achou que tinha direito de receber o seguro-desemprego, pois pagou tudo que Eduardo lhe disse que teria que pagar (fls. 110). Joana Darc Rodrigues manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 15/05/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ /724,00 cada. Os valores foram recebidos em 07/07/2014, 04/08/2014, 03/09/2014 e 03/10/2014 (fls. 231/232). Inquirida, Joana declarou que não trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME e que o registro foi feito pelo seu primo, Eduardo Rodrigues, que possui um escritório de contabilidade em Franca/SP, a quem pagou a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para que pudesse receber o seguro-desemprego. Admitiu ter recebido quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor o salário mínimo vigente no ano de 2014 (fls. 112). Breno Henrique Hipólito Resende manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 237). Inquirido, Breno declarou que sempre trabalhou com pesponto, como autônomo, em sua residência e que seu contador era Eduardo Antônio Rodrigues. Que mensalmente encaminhava valores para que Eduardo fizesse os pagamentos devidos. Alegou que Eduardo lhe disse que daria baixa em sua carteira de trabalho para que pudesse sacar o seguro-desemprego e solicitou, por duas vezes, o valor de R$ 580,00 para dar andamento em documentos. Que estranhou quando viu em sua carteira de trabalho o registro de uma empresa na qual não trabalhou e questionou Eduardo, que lhe disse que não estava incorreto. Admitiu que sacou o seguro-desemprego e devolveu R$ 800,00 para Eduardo, valor que lhe foi solicitado para pagamento dos encargos. Asseverou que não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME e nem como vendedor de comércio varejista, bem como que não sabia que se tratava de uma fraude e se soubesse, não teria sacado os valores do seguro-desemprego (fls. 181). Valdenir Aparecido Santana manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada e uma parcela no valor de R$ 1.041,83. Os valores foram recebidos em 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015 (fls. 48). Inquirido, Valdenir declarou que trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo, fazendo serviço de motoboy, entretanto, não se recorda do sobrenome de Eduardo e também não se recorda do local onde era instalado o escritório. Alegou que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade ME e que não havia percebido que Eduardo tinha lhe registrado na empresa, como atendente de farmácia, pois nunca exerceu esta função. Admitiu que recebeu quatro parcelas de seguro-desemprego, em razão do trabalho, e afirmou que não deu nenhum valor para Eduardo. Declarou que ficou preso entre os anos de 2014 e 2017, entretanto, negou que tenha mantido contatos telefônicos com Eduardo enquanto esteve preso e com referência aos diálogos de fls. 14/16, afirmou que ocorreram em razão do trabalho que realizava e a mando de Eduardo e que tais conversas não tem qualquer relação com fraude (fls. 111). Norival Venceslau da Cruz manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 29/10/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de uma parcela do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada. Os valores foram recebidos em 26/12/2014, 26/01/2015, 26/02/2015 e 26/03/2015 (fls. 234). Norival não foi localizado para prestar esclarecimentos. Restou claro nos autos que todos os denunciados tinham consciência da inexistência do vínculo empregatício com a empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, que possibilitou o recebimento do seguro-desemprego. Ressalte-se que Sillas, Cristina e Breno não se encontravam em situação de desemprego, pois, conforme declararam, eles trabalhavam como pespontadores autônomos e ela como empresária, e ainda assim, sacaram as parcelas do seguro-desemprego. Em que pese a afirmação de Valdenir, de que não tinha percebido que Eduardo o registrou como atendente de farmácia, o teor dos diálogos da interceptação telefônica provam que tinha amplo conhecimento da fraude perpetrada por Eduardo Antônio, da qual também participava, recebendo indevidamente o seguro-desemprego. Entretanto, não restou provado que tenha participado das fraudes que resultaram no recebimento do seguro-desemprego pelos demais denunciados. Todos os denunciados, conscientes da ilegalidade de suas condutas, com o auxílio de Eduardo Antônio, obtiveram a vantagem ilícita, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com referência a Sônia Maria da Silva dos Reis e José dos Reis, não há indícios de que tenham pessoalmente recebido o seguro-desemprego, que tenham colaborado para a prática do delito ou que tinham conhecimento da fraude. Ao contrário, as informações constantes dos autos dão indícios de que também foram ludibriados por Eduardo Antônio Rodrigues, conforme se dessume das declarações por eles prestadas. Sônia Maria da Silva dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/05/2014 a 16/12/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.041,83 cada. Os valores foram recebidos em 10/04/2015, 11/05/2015 e 10/06/2015 (fls. 225). Inquirida, Sônia declarou que sempre trabalhou como doméstica e faxineira e que seu esposo José dos Reis entregou sua carteira de trabalho para uma pessoa chamada Eduardo, o qual iria arrumar-lhe um emprego. Que, depois disso, José dos Reis lhe disse que Eduardo não atendia mais ao telefone e não lhe devolveu a carteira de trabalho. Assevera que não pagou nada a Eduardo e que não sacou o seguro-desemprego referente ao registro que consta em sua carteira de trabalho (fls. 108). José dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/11/2012 a 16/01/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 724,00 cada. Os valores foram recebidos em 23/04/2014, 23/05/2014, 23/06/2014 e 22/07/2014 (fls. 227). Inquirido, José dos Reis declarou que trabalhou 32 anos como carregador de sacaria e está afastado por problemas de saúde desde 2011. Que a partir de 2011 começou a fazer “bicos” como pedreiro e em 2012 foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito o registro em sua carteira de trabalho. Afirmou que entregou a sua CTPS e a de sua esposa Sônia, sendo que, após a entrega, Eduardo desapareceu. Alegou que Eduardo lhe pediu dinheiro para fazer o registro, mas como não lhe devolveu as carteiras de trabalho, acabou não efetuando o pagamento. José dos Reis nega que tenha trabalhado na empresa Eliane de Andrade Lima ME, bem como que tenha recebido o seguro-desemprego em razão do referido trabalho. Afirma que Eduardo não lhe disse nada sobre o seguro-desemprego e que sua esposa Sônia Maria também foi vítima de Eduardo (fls. 109). Eduardo Alves Rodrigues, interlocutor das conversas captadas durante a interceptação telefônica, declarou que trabalhou de motoboy para uma pessoa de nome Eduardo, que possuía um escritório de contabilidade, cuja localização não soube indicar. Nega ter utilizado telefone durante o período em que esteve preso e que tenha qualquer conhecimento sobre as fraudes investigadas (fls. 139). Embora presentes nas conversas telefônicas interceptadas indícios da participação de Eduardo Alves Rodrigues nas condutas delitivas, as investigações não lograram êxito em comprovar que tenha de fato concorrido para a prática dos delitos efetivamente ocorridos ou tentados. Ouvido em sede policial, Eduardo Antônio Rodrigues negou ter participado de qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego das pessoas envolvidas ou que tenha se beneficiado de tais condutas fraudulentas. Também negou conhecer algumas das pessoas envolvidas e se recusou a fornecer material gráfico para a realização de exame pericial (fls. 183). Os exames grafoscópicos realizados com o fim de identificar possível autoria das assinaturas constantes das carteiras de trabalho de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes resultaram inconclusivos (fls. 256/261). EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, contador, mediante fraude, providenciou os registros dos contratos de trabalho fictícios de Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Breno Henrique Hipólito Resende, Valdenir Aparecido Santana e Norival Venceslau da Cruz, como empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, e preparou toda a documentação necessária para que os beneficiários lograssem êxito em receber indevidamente as parcelas do seguro-desemprego. Há nos autos indícios de que EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, de posse das carteiras de trabalho de Sônia Maria da Silva dos Reis e de José dos Reis, também tenha efetuado o registro do contrato de trabalho fictício e realizado o saque do seguro-desemprego em nome de Sônia e José. Da autoria e materialidade delitivas Os denunciados, em conluio e com unidade de desígnios obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da União e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consistente na percepção fraudulenta de valores do seguro-desemprego por meio de indução em erro do FAT. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por todos os elementos de provas carreados aos autos, em especial pelo teor das conversas interceptadas (fls. 74); pela ficha cadastral e relação de empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME” (fls. 60/62 e 78/84); pelas cópias dos requerimentos apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – documentos que comprovam o recebimento indevido do seguro-desemprego, bem como pelos termos de declarações prestados pelos denunciados. Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia: 1) Eduardo Antônio Rodrigues como incurso, por 08 (oito) vezes, nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal; 2) Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Norival Venceslau da Cruz, Breno Henrique Hipólito Resende, como incursos nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Requer que, recebida e autuada a presente denúncia, sejam eles citados, processados, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, e ao final, condenados, nos termos do que dispõem os estatutos penais. O Ministério Público Federal requer, ainda, com base das disposições do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado. (destaques originais, Id n. 313226690, pp. 121-133) Do processo. Foi determinado o arquivamento dos autos com relação a Sônia Maria da Silva dos Reis, José dos Reis e Eduardo Alves Rodrigues, sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal (Id n. 39565760, pp. 23-24) e os Autos originais n. 0000176-84.2019.403.6113 foram desmembrados, em razão de o réu Norival Venceslau da Cruz não ter sido encontrado, dando origem a estes autos, dedicados exclusivamente à apuração de sua responsabilidade criminal (Id n. 313226688, pp. 32-34). Com o desmembramento e constituição da presente ação penal, foi expedido edital de citação do réu Norival, sendo que, decorrido o prazo legal, este não compareceu em Juízo, de modo que o processo, assim como o curso do prazo prescricional, ficaram suspensos, a teor do art. 366 do Código de Processo Penal, desde 26.09.22 (Id n. 313226704), vindo o réu a ser citado apenas em 11.12.23 (Id n. 313226719, p. 2), com o retorno da tramitação destes autos, seguindo-se a apresentação de resposta à acusação (Id n. 313226722) e a designação de audiência de instrução (Id n. 313226723). No âmbito dos Autos n. 0000176-84.2019.403.6113, o Ministério Público Federal havia se pronunciado no sentido de que Norival Venceslau da Cruz faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, pelos mesmos motivos que Sillas Carlos Bernardes, Eduardo Antônio Rodrigues, Cristina Silva Barbosa, Joana D’Arc Rodrigues e Breno Henrique Hipólito Resende, corréus naquela ação, também fariam jus ao benefício, na medida em que “atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, §º1º (...) não são reincidentes (nos termos do artigo 63, c/c o artigo 64, inciso I, do Código Penal), tampouco demonstram conduta criminal considerada habitual, reiterada ou profissional (...) não foram beneficiados, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo” (Id n. 313226690, pp. 76-77). Segundo consta, Norival Venceslau da Cruz registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente à Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51), sendo reincidente nos termos dos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal, embora o Juízo sentenciante não tenha reconhecido a incidência da agravante no cálculo da pena. Desse modo, deixo de converter em diligência o julgamento para a Procuradoria Regional da República manifestar-se sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, ante à ausência de pressuposto objetivo relacionado a não reincidência. Materialidade. A materialidade delitiva vem demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP), com a interceptação das conversas telefônicas (Id n. 313226695, pp. 28-30); b) Relatório Situação do Requerimento Formal, apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em nome de Norival Venceslau da Cruz, registrando o pagamento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão do vínculo empregatício fictício com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, como confeiteiro, de 01.04.14 a 29.10.14 (Id n. 313226692, p. 52); c) Ficha cadastral da empresa Elaine Lima de Andrade, constituída em 30.10.95 e encerrada em 01.03.01, com capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e objeto social relacionado à “papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório, livrarias e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, lanchonete, pastelarias, confeitarias, casas de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e sorveterias” (Id n. 39565753, p. 87); d) relação de empregados da Elaine Lima Andrade ME, da qual consta registro de Norival Venceslau da Cruz como confeiteiro (Id n. 313226696, pp. 17-24). Elaborado o Laudo Documentoscópico n. 549/2018, notadamente sobre os lançamentos constantes da CTPS de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes, referentes aos contratos de trabalho supostamente firmados com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, o resultado foi inconclusivo (Id n. 313226692, pp. 76-81). Autoria. Norival Venceslau da Cruz não foi ouvido na fase inquisitiva. Interrogado em Juízo, Norival Venceslau da Cruz disse que é técnico em conserto de máquinas de lavar e aufere R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. É divorciado. Não tem filhos menores. Tem ensino fundamental. Não foi preso e não foi réu em outro processo criminal. Negou a acusação. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não se recordou se estava trabalhando entre abril e outubro de 2014. Não se recordou de ter recebido seguro-desemprego. Não conhece Eduardo Antônio. Teve COVID e, como consequência, teve perda de memória. Anteriormente ao trabalho com consertos de máquinas de lavar, era sapateiro. Tem amizade com Valdenir Aparecido Santana, em razão de terem trabalhado juntos para a mesma empresa há 30 (trinta) anos. Já teve registro em carteira de trabalho e já recebeu seguro-desemprego, não se recordando da época (Id n. 313227158). Ouvido na Polícia, Eduardo Alves Rodrigues aduziu que, atualmente, trabalha na empresa de nome New Bom, em Franca (SP), do ramo de calçados, na função de supervisor. Ficou preso entre dezembro de 2014 e maio de 2015, por uma questão envolvendo agrotóxico. Negou a propriedade do escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Negou tenha usado telefone celular de dentro do presídio. Trabalhou 1 (um) mês, como motoboy, para pessoa de prenome Eduardo, que possuía escritório de contabilidade, mas não sabe demais dados dele. Não se recorda se o nome do referido escritório era DR Contabilidade. Não assinou nenhum documento em tal escritório e nada sabe a respeito das fraudes investigadas. Exibidas as Carteiras de Trabalho de Sillas Carlos Bernardes, Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana e perguntado se foi o responsável pelos contratos de trabalho em nome da empresa Eliane de Andrade Lima ME, respondeu negativamente (Id n. 313226694, p. 40). Na fase judicial, Eduardo Alves Rodrigues declarou que trabalha no ramo de calçados. Não se recordou de ter trabalhado para o escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Conheceu Valdenir Aparecido Santana, tendo prestado serviço de frete para ele. Não se recordou de Eduardo Antônio Rodrigues. Nunca trabalhou em escritório de contabilidade. Não tomou conhecimento de envolvimento de Valdenir em fraude relacionada ao seguro-desemprego. Nunca assinou documento, a pedido de Valdenir. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não conhece o réu Norival (Id n. 313227152). Ouvida na fase extrajudicial, Sônia Maria da Silva dos Reis declarou que sempre trabalhou como empregada doméstica e faxineira. Não tem certeza, mas acredita que tenha tido apenas 1 (um) registro em CTPS durante toda sua vida. Nunca trabalhou em farmácia, como vendedora ou demonstradora de mercadorias. Nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, que desconhece. Há muitos anos, em data que não se recorda, seu esposo, José dos Reis, chegou em casa e disse-lhe que precisava de sua CTPS para fazer o registro de um emprego, não sendo especificado que tipo de serviço seria. Entregou a CTPS para José que a levou para Eduardo, que estaria arrumando um emprego para ela. Após, José disse-lhe que Eduardo não atendia mais aos telefonemas e que também não devolveu a sua CTPS. Nem ela, nem seu marido pagaram qualquer valor para Eduardo. Nunca encontrou com Eduardo, tampouco sacou o seguro-desemprego relativo a esse registro em sua CTPS (Id n. 313226694, p. 5). Em Juízo, Sônia Maria da Silva dos Reis afirmou que não se recorda de ter entregado sua CTPS para o Contador Eduardo, tampouco se recorda de o seu marido ter efetuado a entrega da sua CTPS. Não sabe ler. Não conhece Eduardo, tampouco Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Na Polícia, José dos Reis relatou que trabalhou durante 32 (trinta e dois) anos de sua vida como carregador de sacaria. Desde 2011, está afastado, por problemas de saúde. Desde então, fez alguns bicos como pedreiro. No ano de 2012, foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito registro em sua Carteira de Trabalho. Naquela época, estava trabalhando como pedreiro, de forma avulsa, ou seja, sem patrão. Entregou sua CTPS para Eduardo e ele desapareceu. Tentou contato por diversas vezes para recolher sua CTPS, mas não obteve sucesso. Eduardo jamais lhe devolveu sua CTPS, nunca mais o encontrando. Eduardo pediu-lhe dinheiro para fazer registro, cujo valor não se recorda. Como Eduardo não lhe devolveu a CTPS, acabou não pagando a quantia solicitada. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Negou a percepção de seguro-desemprego em relação a esse trabalho. Sua esposa, Sônia Maria da Silva dos Reis, foi vítima da mesma situação. Entregou a CTPS de Sônia para Eduardo. Sônia nunca trabalhou como demonstradora de mercadorias na empresa mencionada, nunca tendo trabalhado em nenhuma farmácia (Id n. 313226694, p. 6). Ouvido em Juízo, José dos Reis disse que conheceu, de vista, o Contador Eduardo, que trabalhava na DR Contabilidade, tendo entregado para ele sua CTPS e a de sua esposa, para registro de vínculo empregatício. Eduardo não solicitou nenhum valor pelo registro, tampouco devolveu as carteiras de trabalho. Não conheceu o réu Norival. Não recebeu nenhum valor a título de seguro-desemprego, tampouco sua esposa. Não conhece Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Inquirida perante a Autoridade Policial, Eliane de Andrade Lima declarou que trabalha há aproximadamente 2 (duas) semanas em uma creche, na cidade de Franca (SP). Confirmou que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, cujo objeto era a venda de produtos alimentícios. A empresa funcionou por menos de 2 (dois) anos, entre o início do ano de 2005 e o início do ano de 2007. O contador da empresa chamava-se Eduardo, não se recordando do nome do escritório de contabilidade. Eduardo trabalhava com outra pessoa, de prenome Valdir. Não tinha nenhum funcionário registrado no período mencionado. Na sua empresa, trabalhavam apenas ela própria e seus filhos. No ano de 2007, pediu ao contador a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores devidos. Desconhecia que a empresa encontrava-se ainda ativa. Entre 2012 e 2014, a empresa já não tinha mais nenhuma atividade. Desconhecia que sua empresa estava sendo utilizada para aplicação de golpe contra o seguro-desemprego. Disse desconhecer Joana Darc Rodrigues (Id n. 313226693, p. 76). Em Juízo, Eliane de Andrade Lima aduziu que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, a qual ficou pouco tempo em atividade, no máximo 2 (dois) anos, por volta do ano de 2003. Seu Contador chamava-se Eduardo, não se recordando de demais dados dele. Eduardo dirigia-se à empresa mensalmente para buscar documentação. Esteve pessoalmente no escritório de contabilidade de Eduardo para encerrar, formalmente, a sua empresa, há cerca de 20 (vinte) anos. Eduardo entregou-lhe recibo do seu requerimento, nunca tendo verificado se, de fato, o encerramento foi operacionalizado. Sua empresa não tinha funcionários, trabalhavam apenas ela própria, seu ex-marido e seus 2 (dois) filhos. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, que nunca trabalhou para ela. Não conhece nenhuma das pessoas que recebeu seguro-desemprego em razão de vínculo empregatício com sua empresa. Tomou conhecimento do uso indevido de sua empresa para a prática de fraudes apenas quando intimada para prestar esclarecimentos. Até então, não tinha ciência do envolvimento de Eduardo (Id n. 313227158). Na Polícia, Valdenir Aparecido Santana aduziu que, atualmente, trabalha na empresa Bilhares Francada, com a locação de mesas de bilhar e com o recebimento de valores. Antes, trabalhou na empresa Calçados Roberto, como montador de sapato. Também trabalhou em escritório de contabilidade, como motoboy, em que tinha patrão de prenome Eduardo. Jamais trabalhou como atendente de balcão em qualquer tipo de farmácia. Não conhece a empresa Eliane de Andrade ME. Foi Eduardo quem o registrou na referida empresa. Não tinha percebido que Eduardo tinha efetuado seu registro como atendente de farmácia, não tendo exercido tal função. Recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão desse vínculo trabalhista. Não pagou nenhum valor para Eduardo. Negou tenha mantido contato com Eduardo enquanto esteve preso, entre os anos de 2014 e 2017, em razão da suposta venda de agrotóxicos. Os diálogos que manteve com Eduardo deram-se em razão do trabalho de rua que desempenhava para ele. Agia a mando de Eduardo, o qual se encontra preso (Id n. 313226694, p. 8). Ouvido perante a Autoridade Policial, Eduardo Antônio Rodrigues aduziu que é Técnico em Contabilidade, mas atualmente não exerce tal profissão. Deixou de exercer a função no ano de 2015 e passou a trabalhar com informática. Em janeiro de 2012, constituiu o escritório DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos, situado na Avenida Abraão Brickman, 1090, Parque Vicente Leporaci, Franca (SP). Negou tenha sido preso ou permanecido preso no período em que funcionou o escritório de contabilidade. No referido escritório, trabalharam apenas ele e sua ex-esposa. Não deseja informar o nome de sua ex-esposa. Ela apenas trabalhava como secretária, atendendo pessoas e telefonemas. Sua ex-esposa jamais assinou qualquer tipo de documento no escritório. Valdenir Aparecido Santana e Eduardo Alves Rodrigues apenas faziam trabalhos como motoboy, não assinando nenhum documento. Confirmou que a empresa Eliane de Andrade Lima ME foi cliente do seu escritório de contabilidade, não se recordando da data em que deixou de funcionar. Eliane não solicitou a baixa da empresa. Confirmou que os registros de Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana na empresa Eliane de Andrade Lima ME foram realizados no seu escritório de contabilidade, não se recordando se tais pessoas trabalharam ou não para Eliane. Não soube dizer quem preencheu as folhas dos contratos de trabalho de Joana Darc e Valdenir. Negou a realização do registro de Sillas Carlos Bernardes. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende e Sônia Maria da Silva dos Reis, não sabendo dizer se os registros de emprego de tais pessoas na empresa de Eliane foram feitos pelo seu escritório, especialmente em razão do tempo decorrido. Negou participação em qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego ou que tenha se beneficiado de tais fraudes, não sabendo indicar o responsável. Negou-se a fornecer material gráfico para perícia grafotécnica (Id n. 313226693, p. 51). Como se vê, extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença se funda apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Verificou-se que Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. De acordo com o deduzido pelo Ministério Público Federal, em memoriais, interrogado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113, Eduardo Antônio Rodrigues afirmou que “as pessoas, às quais beneficiou mediante os registros fraudulentos, eram todas conhecidas de Valdenir (...) todas as pessoas foram indicadas por Valdenir, e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculo de emprego em que não trabalharam, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$300,00 e R$400,00)” (Id n. 313227160, p. 4). No mesmo sentido, extrai-se do parecer da Ilustre Procuradora Regional da República: É elucidativa a declaração de Eduardo Antônio Rodrigues sobre o conhecimento da fraude por parte dos beneficiários. Segundo ele afirmou, todos os beneficiários do esquema tinham conhecimento da fraude e que, inclusive, lhe traziam os documentos necessários para formalizar o vínculo fictício e receber o benefício. Diante das evidências, Eduardo ficou encurralado e contou ser responsável pelas anotações fraudulentas na carteira de trabalho de Norival, confessando em juízo que mantinha um esquema de criação de vínculos fictícios para que pessoas pudessem receber o seguro-desemprego de forma indevida. Com riqueza de detalhes, Eduardo Antônio declarou que todas as pessoas foram indicadas por Valdenir e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculos de emprego falsos, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção, e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$ 300,00 e R$ 400,00) (Cf. Autos 0000176-84.2019.403.6113). A alegação de que Norival não se lembra dos fatos por ter contraído Covid não é crível, visto que as provas demonstram de forma clara seu envolvimento no esquema fraudulento. Além disso, o fato de ele conhecer Valdenir, como afirmou (ID 328424037), que era um dos recrutadores do esquema, reforça a tese de que ele estava ciente da fraude. Com efeito, Valdenir Aparecido Santana, vulgo “Mimi”, trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo como motoboy e recebeu indevidamente seguro-desemprego mediante vínculo empregatício fraudulento. Além de também ter sido beneficiado com seguro-desemprego indevido, Valdenir participava ativamente das concessões fraudulentas dos demais benefícios (autos n. 0000176-84.2019.4.03.6113, ID 293112573). (Id n. 314984705, p. 4) Com efeito, Valdenir Aparecido Santana exercia importante função no esquema das concessões fraudulentas do seguro-desemprego, conforme se extrai das conversas interceptadas constantes do Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP) destes autos: Data da conversa: 04/11/2014 a partir de 12h07min43s. Valdenir Aparecido Santarta conversa, inicialmente, com homem identificado como Eduardo e após este passa a conversar com Eduardo Alves Rodrigues: Eduardo (16 -99192 -4785 -cadastro em nome de Eduardo Antônio Rodrigues) fala para Mimi (Valdenir Aparecido Santana) que ele (Eduardo) vai receber só semana que vem, que vai passar os documentos para ele e vai ter que esperar que nem Valdenir esperou para receber. Valdenir pede para ele conversar com Eduardo Alves Rodrigues, que passa a falar ao telefone de Valdenir Aparecido Santana). Eduardo (99192-4785) fala para Eduardo Alves Rodrigues que terminou de fazer os documentos e está aguardando a chave para poder passar para ele, mas, vão receber só semana que vem e que faz a documentação antes para ele. (Id n. 313226695, p. 29) Restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do réu Norival Venceslau da Cruz pela prática do delito de estelionato em detrimento de entidade de direito público, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, impondo-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, não havendo cogitar-se da aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria. Consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo arbitrou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena, majorou a pena em razão da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixou a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa e o valor unitário do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da cessação da permanência (26.03.15). A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos. Condenou o apelante ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas (uma parcela no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada), atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). A defesa de Norival Venceslau da Cruz não recorreu da dosimetria das penas. Segundo consta, Norival registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente aos Autos da Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51). A agravante da reincidência prevista nos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal não foi reconhecida pelo Juízo sentenciante, de modo que não compete a esta Corte aplicá-la, em observância à proibição da reformatio in pejus. Cumpre redimensionar a pena de multa, de ofício, para que sejam utilizados os mesmos critérios de cálculo adotados para a dosimetria da pena privativa de liberdade, por proporcionalidade. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. Restam mantidos os demais termos da dosimetria das penas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos. É o voto. E M E N T A PENAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença funda-se apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. 3. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. 4. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. 5. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Reduzida, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. 6. Desprovido o recurso de apelação defensivo. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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