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Edna Maria De Azevedo De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316806176

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816521-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZINEIDE GOES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE… EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica na sua residência e que a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade das cobranças dos meses de março/2024 e maio/2024, com a expedição de guia de depósito para que a autora deposite em Juízo os valores que entende devido como consumo, ou seja de 277,33 KWh; a devolução em dobro dos valores pagos a maior referente às contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel situado na rua Gilberto José Peixoto, 5 Apartamento 101 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23042-020, código do cliente nº 22410217 e código de instalação 0412475016. Afirma que foi surpreendida ao receber as contas a partir de setembro de 2023 com as cobranças de valores abusivos, com consumo que a autora desconhece e que fora imediatamente contestado, conforme protocolos de reclamação de n.ºs 3680849153 e 3684902482 e que a ré julgou improcedente. Afirma que a ré alegou que não foi possível efetuar a leitura do medidor, sendo a conta foi calculada com a média de consumo dos últimos 12 meses, que em março de 2024, foi realizada a leitura real, sendo cobrado no mês da regularização 407 KMh= R$ 503,87 e o valor recuperado/parcelado de 234KWh = R$ 271, em 4 vezes sem juros de R$ 67,75 cada. Aduz que, entretanto, o valor médio de consumo da autora é de 260,5 KWh e não 407 KWh. Ressalta que mesmo sem concordar com as cobranças, efetuou o pagamento das contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024 que totalizam a importância de R$ 1.349,79 (mil trezentos e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) e que as contas dos meses de março/2024 e maio/2024, nos valores de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais oitenta e sete centavos) e R$477,07 (quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos), não foram pagas, porque se tratam de valores abusivos. Pugna pelo reconhecimento da tese do Desvio Produtivo do Consumidor no que tange aos danos morais indenizáveis. Despacho no index 121409699 determinando que a autora apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Petição da autora no index 122451641 juntando documentos nos index(s) 122409611/ 122451623. Decisão do index 134632419 deferindo a gratuidade de justiça, parcialmente a tutela provisória determinando que a ré restabeleça o fornecimento do serviço e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré no index 145505385 manifestando oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 147782277 se opondo ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência da comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não há falha na prestação do serviço quanto ao consumo da parte autora, sendo que com relação à reclamação das faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade), confirmando que as aferições estão corretas, não havendo o que se falar em erro de medição. Registra que com relação à fatura de março/2024, há uma cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses 01/2024 e 02/2024, no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901. Esclarece que não foi possível efetuar a leitura do equipamento no período mencionado, justificando que o faturamento por meio de leitura estimada e cobrança de custo disponibilidade dos meses anteriores, assim, após lograr êxito em extrair a leitura do medidor, no mês de 03/2024 realizou a revisão do faturamento, com o acúmulo de consumo dos meses anteriores, no qual foi constatado que o faturamento da unidade foi muito inferior ao efetivamente consumido, sendo inserido o parcelamento nas faturas seguintes, com entrada no valor de R$ 503,87 + 04 parcelas no valor de R$ 67,75 (parcelamento ZR - revisão de faturamento), no intuito de proporcionar a possibilidade da autora efetuar o pagamento do mesmo de forma facilitada, sendo certo que houve consumo de energia na unidade consumidora, porém sem o devido pagamento. Assevera que o cliente tinha plena ciência de todo o procedimento adotado, uma vez que foi devidamente notificada através dos avisos contidos nas faturas de consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Ressalta que cumpre fielmente a sua obrigação de calcular o consumo de seus fornecedores devidamente, preservando o princípio basilar da boa-fé nas relações jurídicas e por especificidade, de consumo. Consigna a inaplicabilidade da produção de prova pericial e a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Petição da ré no index 152412149 informando o cumprimento da tutela deferida. Decisão no index 165496038 não acolhendo a oposição e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0 e para a autora em réplica. Despacho no index 181934481 para as partes se manifestarem em provas e para o cartório certificar se houve decurso do prazo e manifestação da parte autora em réplica. Certidão no index 182167203 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte autora em réplica. Petição da autora no index 185029408 informando que não pretende produzir outras provas. Petição da ré no index 186646911 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, não merece acolhimento. A declaração do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência (index 120161002), comprovante do recebimento de benefício (index 120161015, 122448186 e 122451623) e declaração de imposto de renda (index 122448189/122450157), extrato bancário (index 122450154/ 122450160) e despesas acostadas no index 122450163/ 122451611. Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. invocada na contestação já foi expressamente enfrentadas na decisão de index165496038. No mérito, o feito merece acolhida em parte, senão vejamos. Trata-se de ação na qual a autora alega que não reconhece como devidas as faturas questionadas, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora considera elevadas as faturas de dezembro/2023 a maio/2024, uma vez que não correspondem a sua média de consumo. Restou incontroverso que na fatura de consumo do mês de março de 2024, foi informada a cobrança “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, no valor de R$271,01 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como demonstrado o consumo referente ao mês no valor de R$471,38 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo que a autora considera elevado e que não condiz com o real consumo. Assim, diante da impugnação da autora, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. A ré em sua defesa afirma que em 01/2024 e 02/2024 a unidade foi faturada por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor, gerando uma cobrança de recuperação de consumo em março/2024. Assevera que com relação as faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas. A cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8 o A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...) § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias.” Muito embora a ré afirme na contestação que o acerto de faturamento é referente ao período de janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, deixou de juntar aos autos os elementos que comprovem a falta de acesso ao aparelho medidor e as faturas correspondentes a este período e aos períodos anteriores e posteriores, o que dificulta, a análise da correção do procedimento de regularização das cobranças, na forma do § 11 do art.323, da referida Resolução. Ocorre que, não restou comprovada, no curso da demanda, que a ré estivesse impossibilitada de realizar a medição regular em todo o período, nem informada qual seria a inconsistência de leitura do medidor, não carreando aos autos nenhum documento que atestasse o acerto das cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De acordo com a Resolução nº 414, da ANEEL, em seu art. 87, §1º, tão logo caracterizado o impedimento de acesso, deve ser o consumidor comunicado pela concessionária, a fim de regularizar a situação e possibilitar a correta aferição (leitura) do consumo. Confira-se: “Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento”. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 147782277, que foi feita “cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses anteriores (01/2024 e 02/2024), no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no período alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Além do mais, pontuo que o lançamento de uma rubrica na fatura sem uma explicação clara e justificada do que se trata e sem a notificação da autora quanto o faturamento pela média contraria não apenas o Código de Defesa do Consumidor (direito à informação), mas também as disposições previstas na Resolução da ANEEL (art.323, § 8º) Portanto, a falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir quais foram os parâmetros utilizados para recuperação, tampouco se houve atendimento à Resolução da ANEEL. MutatisMutandis, jurisprudência que se aplica ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS, QUE INCLUÍRAM O PARCELAMENTO DE DÉBITO, E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0020954-85.2021.8.19.0209 202300199433, RELATOR: DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024) Impende destacar que o consumo questionado na fatura de 03/2024, de 407 kWh, atinge um aumento de quase 60% o consumo histórico da unidade nos seis meses antes, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) na fatura de 03/2024, com a inclusão do valor cobrado a título de “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, é indevido, bem como qualquer parcelamento dele decorrente. As faturas de 01/2024 e 02/2024 também serão compostas pela média da unidade nos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada, isto é, no período de 07/2023 a 12/2023, no importe de 274 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Com relação à alegação de consumo elevado em relação as faturas de 12/2023 (302 kWh), 04/2024 (312 kWh), 05/2024 (329 kWh), vide pág.5 do index 120167382, pelo histórico de consumo observado nas faturas juntadas aos autos no index 120163858, referente aos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada (12/2023), observa-se que o consumo médio da unidade era de 258kWh/mês, de forma linear e sem oscilações abruptas, assim como as das faturas questionadas. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis. Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas de 01/2024 a 03/2024 devem ser refaturadas pela média de 274 kWh/mês. Entretanto, as referidas faturas não podem ser desconstituídas, uma vez que apesar do erro evidente da ré a prestação do serviço público não é gratuito, sendo devido pela autora ao menos o consumo médio de acordo com o seu histórico de consumo. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, devem ser devolvidos a autora de forma simples, os valores pagos a maior referente aos meses de janeiro a março de 2024 de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus, não há como ser acolhido, uma vez que não apresentada situação fática indicativa de defeito no aparelho de medição ou impossibilidade de acesso. Analisando-se atentamente o relatório do histórico de consumo, acostado na pág.5 do index 120167382, houve uma média proporcional nos meses, não havendo que se falar em número discrepante. Observa-se que o aumento das cobranças impugnadas ocorreu em virtude de parcelamento oriundo de cobrança da recuperação de crédito, não havendo indício de inconsistência e informações incorretas na leitura, configurando, assim, a desnecessidade de substituição do aparelho. Ressalte-se que a autora tinha a faculdade de requerer a perícia técnica no medidor e/ou perícia indireta, a fim de confrontar os documentos produzidos pela ré, porém, não o fez. Portanto, considerando o conjunto fático-probatório, entendo que não deve ser acolhido. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente dois de forma remota e um presencial, foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 3680849153 e 3684902482. Não há indícios de que a autora tenha ficado horas ao telefone ou na agência para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida; condenar a ré no refaturamento das contas de 01/2024 a 03/2024 pela média de 274 kWh/mês, com o cancelamento de qualquer parcelamento a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, devolvendo, de forma simples, os valores efetivamente pagos a mais, com relação às faturas questionadas nos autos, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconstituição das faturas de 12/2023, 04/2023 e 05/2023; o pedido de substituição do medidor e o pedido indenizatório por dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Dos Anjos Peixoto e outros

ID: 292610394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002611-03.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO LUíS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA MASCHIO LOHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002611-03.2024.8.16.0150 Processo: 0002611-03.2024.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO (RG: 79483559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.742.329-10) Rua Vilibaldo Rasbold, 131 - Bairro Jardim Floresta - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 158961989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.463.338-61) RUA SERGIPE, 01 - SANTA HELENA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de sua representante legal, ofereceu denúncia (evento 45.1) em face de CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO, conhecido vulgarmente pela alcunha de “PEIXOTO”, brasileiro, diarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.948.355-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 050.742.329-10, nascido em 24/04/1985, com 39 anos de idade à época dos fatos, filho de Noeli Gonçalves Peixoto e Lair dos Anjos Peixoto, residente e domiciliado na Rua Vilibaldo Rasbold, n° 131, Jardim Floresta, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR; e, LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido vulgarmente pela alcunha de “PAULISTA”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.896.198-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 235.463.338-61, nascido em 10/06/1997, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho de Ângela Maria Pereira e Renato dos Santos, residente e domiciliado na Rua Sergipe, s/n°, Centro, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu/PR. A denúncia imputa a ambos a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP), em desfavor de quatro vítimas (Fato 01). Além disso, atribui a LUÍS FERNANDO a prática de outro crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material (art. 69, CP): FATO 01. No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 04 h, no Residencial Santa Helena, situado na Rua Laércio Beluchi, Centro, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO, alcunha “PEIXOTO” e LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, alcunha “PAULISTA”, previamente ajustados e aderindo à conduta delituosa também de indivíduo precariamente identificado como “POLAQUINHO”, de modo consciente e voluntário, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, uma bicicleta de cor vermelha, com a escrita Caloi na cor verde, aro 29, de propriedade de BRYAN SANTOS (boletim de ocorrência n° 1308146/2024 – evento 1.11); uma bicicleta de cor vermelha, com a escrita GTA na cor branca, aro 29, de propriedade de ISABELI CAMILA GRENDENE DOS SANTOS (boletim de ocorrência n° 2024/1308203 – evento 1.13); uma bicicleta de cor preta, com escrita Avante na cor verde, aro 29, de propriedade de GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ (boletim de ocorrência n° 2024/1308400 – evento 1.14); e, 01 (um) óculos de sol da marca Ana Hickmann, 01 (um) óculos de grau, 03 (três) cartões de crédito, 01 (um) manual de veículo, 01 (um) creme facial, 01 (uma) camisa xadrez, 01 (um) tênis de cor preta da marca Kolosh, 03 (três) frascos de perfume e R$ 30,00 (trinta reais) em moedas, de propriedade de IEDA BONFANTI, pertences estes que estavam no interior do veículo automotor Citroen/C3, cor prata, placas ARV-1639 (boletim de ocorrência n° 2024/1308536 – evento 1.15). FATO 02. No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 08h30min, no Balneário Terra das Águas, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, alcunha “PAULISTA”, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, um fogareiro e uma caixa de som, de propriedade de LUCIANE BARBOSA DE SOUZA (boletim de ocorrência n° 2024/1308196 – evento 1.12). A exordial acusatória foi recebida em data de 01/11/2024. Regularmente citados (eventos 72.1 e 110.1), os acusados LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO apresentaram resposta à acusação (eventos 98.1 e 120.1). Ao fazer análise das causas de absolvição sumária, este Juízo entendeu estar ausente qualquer causa das hipóteses, dessa forma, designou data para realização da audiência de instrução e julgamento (evento 122.1). No decorrer da instrução processual em juízo, foram colhidos os depoimentos das vítimas, das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizados os interrogatórios dos réus (eventos 170.1 a 170.8 e 175.1). Aos movs. 171.1 e 172.1 houve a atualização dos antecedentes criminais dos acusados. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (evento 177.1), o Ministério Público, requereu que fosse julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar o acusado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS pela prática da conduta prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, contra 04 (quatro) vítimas, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (Fato 01) e absolvê-lo pela prática da conduta prevista no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal; e absolver CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO pela prática da conduta prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, contra 04 (quatro) vítimas, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (FATO 01). A defesa de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS requereu que seja reconhecida a negativa de autoria e, por consequência, decretada sua a absolvição em relação ao furto da bicicleta da vítima Guilherme Henrique Machado da Cruz; Furto dos objetos do interior do veículo da vítima Ieda Bonfanti; Furto de objetos da vítima Luciane Barbosa de Souza (Fato 02), nos termos do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal; Quanto ao fato relacionado à vítima Isabeli, que seja acolhida a desclassificação do crime de furto para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com a consequente, fixação da pena no mínimo legal, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, conforme art. 44 do CP; Em relação ao furto da bicicleta de Bryan, que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d"; fixada a pena no mínimo legal, com a aplicação do regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", CP, e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme art. 44, inciso I, do CP; Que seja indeferido o pedido de fixação de valor mínimo de indenização, por ausência de prova documental do prejuízo; Que, ao final, seja reconhecida a hipossuficiência econômica do réu, com a consequente dispensa do pagamento de custas processuais e dias-multa. Na mesma fase processual, a defesa do acusado CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO pugnou pela sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 186.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88): Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais. Destarte, ingressa-se na análise do mérito da imputação. 2.1 Da tipicidade do crime Cabe, inicialmente, proceder à análise abstrata do tipo penal imputado aos acusados. Dispõe o artigo 155 do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o patrimônio, sendo seu núcleo “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem da esfera de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV), esta resta configurada quando há o concurso de, no mínimo, duas pessoas, que atuam de forma consciente e voluntária, seja na execução direta, seja prestando apoio material ou moral, conforme leciona Rogério Sanches: “Assim, em que pese não haver coautoria se apenas um dos concorrentes participou dos atos de execução, possível se mostra a participação moral, com a instigação à prática do delito, inclusive beneficiando-se, depois, com o fruto do ato, ou participação material, com o fornecimento, por parte do partícipe, dos objetos necessários à execução do crime. E isso pode ser por ação ou omissão: o vigia poderá fornecer a arma ao agente, como poderá deixar de trancar a porta do imóvel, para que o fato seja consumado. Dentro desse espírito, a expressão participa (verbo) é a mesma constante do art. 29, §§ 1º e 2º, ora como substantivo, ora como verbo, abrangendo aquele que, apesar de não executar o crime, envolve-se de qualquer modo na infração.” (CUNHA. Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) 13 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2024, p. 293) 2.2 Prova oral produzida ao longo da persecução criminal A vítima BRYAN VICTOR SANTOS em depoimento prestado na Delegacia, expôs que (evento 42.2): Que no dia 19/10/24, por volta das 00h30min foi até a residência de sua namorada localizada no condomínio residencial Santa Helena, e como de costume foi com sua bicicleta. No local, há três apartamentos, sendo que sua namorada reside em um deles, tendo o declarante deixado sua bicicleta em frente a porta de entrada, na direção de uma câmera. Que por volta das 09h ao se levantar, percebeu que sua bicicleta não se encontrava mais no local em que havia deixado. Ao verificar as filmagens das câmeras de segurança, percebeu que por volta das 04h, um masculino subtraiu a bicicleta do declarante, sendo que o mesmo a jogou por cima do muro e se evadiu do local com ela. No domingo (20/10), o declarante conseguiu recuperar sua bicicleta, que estava abandonada atrás de um limoeiro nas proximidades do fórum, que um segurança que tem contato com outra pessoa que tem acesso a algumas câmeras da cidade, mencionou que em uma das câmeras era possível visualizar uma bicicleta com as características da do declarante, sendo uma calor, de cor vermelha, com os raios na cor laranja, parada atrás de um limoeiro, tendo o declarante se dirigido até o local e a recuperado. O declarante acredita que o autor do furto não conseguiu ir muito longe com a bicicleta, pois a mesma é pesada e estava com o pneu traseiro trancado no quadro. O declarante teve conhecimento que no mesmo fim de semana, outras pessoas residentes no mesmo condomínio também tiveram suas bicicletas furtadas. Acrescenta que não reconhece o indivíduo que aparece nas filmagens, mas em conversa com a Polícia Militar que deu atendimento a ocorrência, foi informado que a princípio, se trata de “Paulista”, que foi detido no mesmo dia 20/10 pelo furto de outra bicicleta. Em sede policial, a vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ informou que (evento 42.5): Que reside no condomínio residencial Santa Helena, e no dia 18/10 chegou em casa por volta das 22h, e como de costume deixou sua bicicleta na garagem que fica localizada no lado esquerdo do portão do condomínio. No dia seguinte, por volta das 08h/08h30min, notou a ausência de sua bicicleta do local. Ato subsequente, entrou em contato com a síndica do condomínio, que informou que naquela madrugada indivíduos adentraram o condomínio e furtaram algumas bicicletas do local. Que apenas uma câmera registrou os fatos, pois as câmeras de outros pontos do condomínio não flagraram o ocorrido, tendo em vista que os autores "jogaram" laser em sua direção e danificaram as filmagens. Em uma das filmagens, (horário 04:22:09) é possível visualizar dois masculinos no terreno ao lado do condomínio, sendo que um deles está empurrando a bicicleta do declarante, qual estava com uma sacola no banco e que o declarante havia colocado para sua proteção. Essa foi a única filmagem que flagrou os meliantes com sua bicicleta. Que se trata de uma bicicleta da marca Avante, de cor preta e com escrita verde, aro 29, contendo um cadeado no banco. Salienta que no momento do furto a bicicleta não estava cadeada, bem como, a garagem onde a deixa é aberta, havendo apenas o muro que cerca o condomínio, qual não é muito alto, o que facilitou o acesso dos autores. No âmbito judicial, GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ relatou (evento 170.1): [...] Fui acordado pela minha mãe, umas 10h30min. Desci para verificar na garagem e minha bicicleta não estava mais lá. Fui direto conversar com a síndica. [...] Ela falou que havia acontecido um furto, que tinha sido roubada umas quatro ou cinco bicicletas. [...] Realmente tem em uma parte da câmera, que aparece eles passando minha bicicleta pelo muro. Como está em preto e branco dá para ver a bicicleta, pois tem um cadeado atrás, o qual não foi tirado. Ela estava com uma sacola no banco, pois havia serenado e chovido. [...] Minha bicicleta não foi encontrada. [...] Os policiais disseram que esses indivíduos já tinham roubado bicicletas em outros locais. [...] Sim, ele eu identifiquei nos vídeos (Claudinei). [...] Essa não é minha. É do meu vizinho. [...] Eles não passaram todas as bicicletas pelo mesmo muro. Perto da edícula não tem câmera ou pelo portão que as pessoas colocam o lixo. [...] Não consegui reconhecer a cara. [...] O vídeo que consegui identificar ele pela face é o vídeo que ele está passando a bicicleta pelo muro. A bicicleta alaranjada. É a única que dá para ver bem. [...] Eu tinha essa bicicleta há uns seis anos. Era uma bicicleta que servia para tudo, para eu pedalar, para trabalhar. Essa bicicleta, eu lembro até hoje, eu ganhei no dia das crianças, em 2019. Pagou R$1480,00, no Nelsinho. É uma coisa que me marca, pois foi meu pai que me deu no dia das crianças. Era uma bicicleta com valor sentimental. A vítima I.C.G.D.S., assistida por sua genitora, em sede policial, informou que (evento 42.3): Na presença de sua genitora Rosangela Beatriz Grendene, e passou a relatar que reside no condomínio residencial Santa Helena, sendo que na data de 18/10, sua mãe Rosangela utilizou sua bicicleta durante o anoitecer, e ao chegar em casa por volta das 18h30min, como de costume a deixou na garagem do referido condomínio, tendo a deixado destravada e sem cadeado. No sábado pela manhã, por volta das 08h30min, sua mãe acordou e notou a ausência da bicicleta. Em contato com a síndica, a mesma orientou registrar boletim de ocorrência e verificou as câmeras de vigilância do local, onde foi possível visualizar alguns masculinos que subtraíram sua bicicleta, dentre outras que também foram furtadas na mesma oportunidade. Ainda no dia 19/10, começaram a circular vídeos de um homem com a bicicleta da declarante, que se trata de uma GTS, aro 29, de cor vermelha/rosa com escritas em branco, razão pela qual contataram a Polícia Militar e conseguiu recuperar sua bicicleta. Que inicialmente, a mesma estava com um sacolinha amarrada no banco, mas no vídeo do autor com a bicicleta ele já havia a retirado. Salienta que não conhece o autor, e afirma que não foi necessário romper/arrombar qualquer cadeado, tendo em vista que a garagem onde a bicicleta se encontrava era aberta, sendo apenas murada por um muro de aproximadamente 2m. Em juízo, I.C.G.D.S., acompanhada de sua genitora, corroborou as informações prestadas na fase policial, destacando que (mov. 170.2): [...] eu não vi como foi roubada, nem nada. A mãe acordou para trabalhar e quando foi sair, viu que não estava mais lá. Ela foi me chamar e vimos que não estava mais lá. Saiu os vídeos que o cara estava com a bicicleta. Ela ficava na garagem. [...] A Polícia recuperou. [...] Tinha um monte de bicicleta. [...] Essa não é minha bicicleta. [...] A vítima IEDA BONFANTI, em sede policial relatou que (evento 42.4): Que reside no condomínio residencial Santa Helena, e ratifica o contido no boletim de ocorrência 2024/1308536. Salienta que como de costume, sempre deixava seu veículo citroen destrancado e o deixava estacionado no estacionamento do condomínio que fica em frente ao seu apartamento. No dia 19/10/24, chegou em seu apartamento por volta das 01h30min e pela manhã, por volta das 09h se deparou com a porta de seu veículo aberta. Ao verificar, constatou que vários itens foram subtraídos de seu interior. Afirma que no local há câmeras de segurança, mas a síndica ainda não disponibilizou as filmagens. Esclarece que até o momento, conseguiu recuperar apenas uma manta, o manual do carro e alguns boletos pagos, receitas médicas, dentre outros documentos, quais recuperou em uma construção próximo ao Maffini, visto que na data de 22/10/24, ao anoitecer, passava em frente ao local e reconheceu a manta que sempre ficava no interior de seu veículo, jogada nas proximidades da referida construção, sendo que, junto da manta estavam os demais itens recuperados. Os construtores que se encontravam no local, informaram que os referidos itens apareceram no interior da construção, mas não souberam informar quem os deixou lá, de modo que os colocaram ao lado de fora. A declarante acredita que o furto tenha ocorrido por volta das 04h30min, tendo em vista que nesse horário o cachorro da declarante acoou, mas ela não foi verificar se algo estaria acontecendo. Que não foi necessário destruir ou romper qualquer obstáculo para subtração dos itens, visto que o carro se encontrava aberto e os autores necessitaram apenas pular o muro do local. Naquela mesma madrugada, outros moradores do condomínio também foram vítimas de furto. Em juízo, a vítima IEDA BONFANTI expôs que (evento 170.3): [...] Na verdade, eu acho que esqueci o carro aberto e tinha no interior do carro, tinham mais coisas, que acabei esquecendo. Quando acordei no sábado pela manhã, vi que o carro estava com a porta aberta e que tinha sido furtado. Não. O carro estava aberto. [...] Não recuperei. Havia imagens de monitoramento do condomínio e foi através delas que foram identificadas as pessoas. Eu vi as imagens, mas não conheço essas pessoas. [...] Calculo em torno de um mil ou mil e quinhentos reais, no máximo. [...] Não. Eles estavam pulando muro. Não tem imagens. A vítima LUCIANE BARBOSA DE SOUZA, em Juízo, relatou (mov. 170.4): [...] estava acampada no Clube Assemua. [...] Fomo até para Sub Sede e deixei as coisas do lado de fora, como de costuma. E quando retornei, a caixa e o fogareiro não estavam no local. [...] Acionei a polícia. [...] Não precisou arrombar e nem quebrar. Pois tinha o quartinho dentro e uma cozinha que eram fechados. Essa caixa estava para o lado de fora. [...] Cheguei a recuperar no mesmo dia. [...] Meu esposo entrou no meio do mato e encontrou esse fogareiro e a caixa de som. [...] Não sei quem furtou. Só falaram que era um rapaz de bicicleta. [...] O Policial Militar VALQUIR INOCÊNCIO, em sede policial, informou que (evento 1.7): [...] a equipe recebeu várias denúncias [...] de realização de furtos que teve na noite anterior. Diante das informações e das imagens, foi constatado que esse indivíduo já é conhecido no meio policial e começamos a realizar buscas nas proximidades do local. [...] Por volta das 23h a equipe acabou encontrando esse cidadão. No momento não. [...] Foi encontrada por populares na Avenida Brasil. [...] Ulteriormente, VALQUIR INOCÊNCIO disse em juízo que (evento 170.6): [...] próximo ao Bicho’s Bar, encontramos um dos suspeitos. [...] Segundo um dos boletins, teria sido um dos autores. A equipe abordou e encaminhou para delegacia da Polícia Civil. O abordado foi o Luiz. Não vou me recordar a marca da bicicleta. Essa bicicleta foi entregue por populares que viram esse cidadão furtando essa bicicleta. No momento que os populares viram, começou a correr atrás e ele abandonou essa bicicleta. [...] Todos esses furtos, acho que foram no mesmo dia. Me recordo do fogareiro e da bicicleta. Foi identificado pelas características repassadas pela vítima do fogareiro. [...] Claudinei acho que foi devido aos furtos nos apartamentos, das bicicletas. [...] Eu acho que ele estava sozinho, não me recordo muito bem. No momento não. Ele informou uns vulgos. [...] Não foi perguntado. [...] Não vou me recordar de cabeça (Indagado acerca do nome do Peixoto). [...] Quando ele foi preso, quase que zerou os furtos aqui na cidade. [...] Já tinham suspeitas desses cidadãos aí. [...] Tinha um vídeo do Luis Fernando na frente do Bichos’s Bar com a bicicleta furtada. Com relação ao Claudinei, não tenho. O Policial Militar NIVALDO DE SOUZA JUNIOR, em sede policial, expôs que (evento 1.9): [...] Logo na sequência recebemos a informação de que um indivíduo, já bem conhecido no meio policial, havia praticado alguns furtos. [...] Ele foi encontrado por volta das 23h20min, caminhando em uma das vias da cidade. Feita a abordagem e diante das informações que a gente tinha, encaminhamos ele até a Delegacia. Não. Na hora, ele não estava com nenhum bem. [...] Ele confessou a autoria. [...] Em juízo, NIVALDO DE SOUZA JUNIOR disse (evento 170.5): [...] Eu posso falar em relação a situação que eu atendi. [...] Recebemos a informação de que durante a madrugada foram praticados vários furtos, em diversas residências. [...] A princípio o que foi reconhecido nas imagens, foi só o Paulista. Os outros indivíduos, nossa equipe não conseguiu identificar. [...] Os populares avistaram o Paulista e tentaram abordar ele, mas ele fugiu e abandonou a bicicleta. Conseguimos encontrar ele só no período noturno, era quase meia-noite, na Avenida Brasil. [...] Quando a gente o abordou, ele confessou a autoria dos crimes e falou que contou com a ajuda de dois comparsas, vulgo Polaquinho e o Peixoto. Mas não tivemos contato com o Polaquinho e nem com o Peixoto. Exato. [...] Sim, assumiu todos os furtos. [...] perguntamos em relação a bicicleta e outros furtos, a princípio ele negou. [...] Quando ele viu que ia ser encaminhado, ele confessou a autoria. [...] Foi de forma geral. De acordo com os b.o. [...] A PM conhece o Peixoto. [...] Nas imagens deu para identificar o Paulista. [...] O acusado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS quando interrogado pela Autoridade Policial disse que (evento 1.19): [...] Na verdade não. Eu só estava com a bicicleta. Não furtei a bicicleta. O rapaz furtou a bicicleta, eu só estava junto com ele. Só ajudei levar a bicicleta. [...] Não sei o nome deles não. Só carreguei a bicicleta, mas furtar, eu não furtei não. Em Juízo, LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS expôs que (evento 170.8): [...] Mas teve um dia que eu estava com o Peixoto e fomos no condomínio e eu ajudei ele passar uma bicicleta por cima do muro. Mas não todas essas bicicletas. No dia, eu vi a câmera e fiquei com medo de ser preso, abandonei ele e fui embora. [...] Mas não roubei todas essas coisas que o senhor está falando. [...] Ainda era uma bicicleta preta. Mas nesse dia não foi levado mais coisas não, só a bicicleta. [...] Desse veículo não me lembro não. Essa também não. (Indagado sobre o Fogareiro e a caixa de som). [...] era uma bicicleta preta. Os aros dela eram claros. [...] Ele colocou a bicicleta em cima do muro, eu peguei do outro lado. [...] Não assumi todos os furtos não. Eu assumi, porque me bateram, falando que eu era um lixo, que eu teria que assumir todos os b.o. que estava acontecendo em Santa Helena. [...] Acabei assumindo, pois já estava apanhando. [...] Nesse dia, eu tinha ido na biqueira, pegar droga. Cheguei e essa bicicleta estava lá, pedi emprestado ao piá para ir no centro pegar umas coisas lá. Fui andar com a bicicleta e o povo começou me perseguir, eu vi que estavam atrás de mim, e dai eu soltei a bicicleta lá, porque eu pensei que a polícia estava atrás de mim, por causa da bicicleta. Mas eu não cheguei roubar, eu peguei emprestado na biqueira, quando fui buscar droga para eu usar. Em sede policial, o acusado CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO relatou que (evento 42.13): [...] Nunca furtei bicicleta. [...] Eu conheço os caras, donos das bicicletas, ainda pediram para eu ver com quem estava, para ajudar. [...] Nunca andei com esses caras. [...] Ele rouba. [...] Pode ser meu primo. [...] Chamam de Peixoto também. Paulista ia na casa dele. [...] É primo de consideração. Meu tio que criou ele. [...] A irmã dele é Alessandra. [...] CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO expôs em juízo que (evento 170.7): [...] Não fui eu. Nunca andei com esse cara. [...] Esse aí tem a cara do Wagner. Meu primo. O apelido dele é Peixoto também. Não peguei. Eu garanto. [...] Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise da ocorrência dos delitos descritos na denúncia. 2.3 Da existência do crime e da respectiva autoria 2.3.1 Fato 1 Em análise ao caso concreto, observa-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.4), boletim de ocorrência n.º 2024/1310281 (evento 1.5), auto de exibição e apreensão (evento 1.10), boletim de ocorrência n.º 2024/1308146 (evento 1.11), boletim de ocorrência n.º 2024/1308203 (evento 1.13), boletim de ocorrência n.º 2024/1308400, boletim de ocorrência n.º 2024/1308536 (evento 1.15), vídeos (eventos 1.16, 1.17, 42.7, 42.8, 42.9), áudio (evento 42.10) nota de culpa (evento 1.20), auto de entrega à vítima I.C.G.D.S. (evento 42.11), além dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em Juízo. Quanto a autoria do fato 1, há elementos probatórios consistentes que apontam para a autoria do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS no que se refere ao furto das bicicletas. Contudo, tais elementos não se mostram suficientes para sustentar uma condenação em desfavor de CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO. Em relação a CLAUDINEI, não há prova robusta nos autos que comprove sua participação no delito. As vítimas não foram categóricas em reconhecê-lo como um dos autores. Embora a vítima Guilherme Henrique Machado da Cruz tenha relatado, em juízo, reconhecer Claudinei nas filmagens, sua afirmação não possui força probatória isolada, sobretudo porque as imagens não permitem a identificação nítida dos envolvidos. Essa fragilidade probatória é reforçada pelo depoimento do policial militar Nivaldo de Souza Junior, que afirmou ter identificado apenas LUÍS FERNANDO nas imagens, sem poder confirmar a presença de CLAUDINEI. Além disso, as vítimas não conheciam previamente Claudinei e nenhum bem subtraído foi apreendido em sua posse. A vinculação de seu nome ao crime decorreu exclusivamente das declarações do corréu LUÍS FERNANDO, cuja narrativa sofreu alterações ao longo do processo. Ressalte-se que a menção ao apelido "Peixoto" durante a prisão de LUÍS FERNANDO, desacompanhada de outros elementos de prova, não é suficiente para ensejar condenação. O próprio CLAUDINEI informou, em sede policial e judicial, possuir um primo com o mesmo apelido. Diante da dúvida quanto à efetiva participação de CLAUDINEI no crime, impõe-se a sua absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo. LUÍS FERNANDO, por sua vez, confessou em juízo sua participação no furto de uma das bicicletas, descrevendo detalhadamente a forma como auxiliou na subtração do bem, inclusive mencionando tê-la passado por cima do muro do condomínio. Tal confissão é corroborada pelas imagens das câmeras de segurança, que captaram parte da ação delitiva, e pelos relatos das vítimas, especialmente quanto ao modo de execução do crime. A alegação defensiva de que teria sido coagido a assumir todos os delitos não encontra amparo nos autos, tratando-se de tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. A ausência de imagens que mostrem a subtração de todas as bicicletas não impede o reconhecimento da autoria e materialidade, visto que as provas testemunhais e circunstanciais são suficientes para a formação do convencimento judicial. Contudo, não há provas suficientes para condenar LUÍS FERNANDO quanto ao furto ocorrido no interior do veículo da vítima IEDA. Embora o furto das bicicletas e dos objetos no carro tenha ocorrido no mesmo local e em tese, no mesmo momento, não há elementos que vinculem o acusado a essa subtração — inexistem testemunhas, filmagens, apreensão de bens ou confissão sobre esse fato. Diante disso, também se impõe a absolvição de LUÍS FERNANDO quanto a esse ponto (furto ocorrido no interior do veículo da vítima Ieda), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ainda, a defesa de LUÍS FERNANDO pugna pela desclassificação da conduta do furto quanto à bicicleta pertencente à vítima Isabeli para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), sob o argumento de que o acusado teria apenas utilizado o bem de origem ilícita sem conhecimento de sua procedência criminosa. Todavia, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Preambularmente, como dito, o próprio acusado confessou em juízo ter participado da subtração de uma bicicleta em companhia de outro indivíduo, identificado como “Peixoto”. Ainda que posteriormente tenha tentado minimizar sua participação ou alegado coação, afirmando que apanhou e foi pressionado a assumir a autoria dos furtos, das imagens das câmeras de segurança é possível visualizar o furto de várias bicicletas (evento 1.17). A versão apresentada pelo réu — no sentido de que teria apenas "pegado emprestada" a bicicleta na biqueira, sem saber de sua origem ilícita — carece de verossimilhança e revela-se contraditória com a confissão anterior. Trata-se, claramente, de tentativa de atenuar sua responsabilidade penal, o que não encontra amparo em outros elementos dos autos. Ademais, não é sequer lógico que os traficantes responsáveis pela "biqueira" emprestariam uma bicicleta, muito menos de que, nestas circunstâncias, o réu desconheceria sua origem ilícita. Importa destacar que a existência de culpa na receptação exige demonstração da ausência de indícios de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem e a agiu com negligência ou imprudência. No presente caso, a própria narrativa defensiva admite que a bicicleta foi "pega" em uma "biqueira", local comumente associado ao tráfico de drogas, contexto este suficiente para afastar a alegada boa-fé e configurar, ao menos, dolo direto ou eventual, jamais a receptação culposa. Assim, diante da confissão judicial, das imagens e dos demais elementos probatórios, resta comprovada a participação ativa e consciente do acusado na subtração da bicicleta da vítima Isabeli, motivo pelo qual se afasta a tese de desclassificação para o crime de receptação, mantendo-se a condenação pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Por fim, ressalte-se que não se verifica nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. O réu LUÍS FERNANDO era plenamente imputável à época dos fatos e detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso. A qualificadora do concurso de pessoas está plenamente caracterizada, uma vez que restou comprovado que o crime foi cometido por LUÍS FERNANDO em associação com outros indivíduos não identificados, conforme confessado pelo próprio réu. Desse modo, uma vez comprovada a prática de fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do crime de furto qualificado, consistente na subtração das três bicicletas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2.3.2 Fato 2 No que se refere ao fato 2, consistente no furto de um fogareiro e de uma caixa de som pertencentes à vítima Luciane Barbosa de Souza, verifica-se que a materialidade delitiva restou demonstrada nos autos. Contudo, no que tange à autoria, não há nos autos elementos probatórios mínimos que permitam afirmar, com a certeza exigida para um juízo condenatório, que LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS tenha sido o responsável pela subtração dos bens. Em seu depoimento judicial, a vítima LUCIANE BARBOSA DE SOUZA expôs (mov. 170.4): [...] estava acampada no Clube Assemua. [...] Fomo até para Sub Sede e deixei as coisas do lado de fora, como de costuma. E quando retornei, a caixa e o fogareiro não estavam no local. [...] Acionei a polícia. [...] Não precisou arrombar e nem quebrar. Pois tinha o quartinho dentro e uma cozinha que eram fechados. Essa caixa estava para o lado de fora. [...] Cheguei a recuperar no mesmo dia. [...] Meu esposo entrou no meio do mato e encontrou esse fogareiro e a caixa de som. [...] Não sei quem furtou. Só falaram que era um rapaz de bicicleta. [...] O relato demonstra que a vítima não presenciou o momento do furto, não identificou o autor e apenas teve conhecimento indireto de que o suposto responsável seria “um rapaz de bicicleta”, sem qualquer outro dado identificador ou meio de individualização da conduta. Ressalte-se que não há testemunhas presenciais, filmagens, confissão, nem qualquer elemento que comprove que o réu tenha estado no local dos fatos ou tenha sido flagrado na posse dos objetos subtraídos. Ainda que os bens tenham sido localizados no mesmo dia, foram encontrados pelo esposo da vítima, abandonados em uma área de mata, sem que se tenha verificado a quem pertenciam ou quem os havia ocultado. Diante da ausência de provas seguras e individualizadas da autoria, impõe-se a absolvição de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS quanto ao fato 2, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01); b) ABSOLVER o réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02); c) ABSOLVER o réu CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01). Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Artigo 155, § 4°, inciso IV do Código Penal O delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV do Código Penal, comina pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; b) Antecedentes: no que toca aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenações definitivas anterior (autos n.º 0013696-38.2015.8.16.0170 com trânsito em julgado em 26/08/2016; e autos n.º 0007918-96.2017.8.16.0112, com trânsito em julgado em 28/09/2019), fato que, embora não configure reincidência, porquanto o delito ora julgado foi praticado anteriormente ao trânsito em julgado da referida condenação, demonstra a presença de maus antecedentes; c) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; e) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; g) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito; h) Comportamento da vítima: entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado. Atinente ao quantum de aumento, filio-me ao entendimento de que é possível a majoração em 1/7 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Justifico a proporção de aumento tendo como denominador 7 (sete) circunstâncias, porquanto nos termos da jurisprudência e da doutrina, o comportamento da vítima será sempre circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo prejudicá-lo, de modo que, na avaliação deste Magistrado, não deveria balizar eventual incremento da pena básica, pois, do contrário, nunca se chegaria em uma eventual pena máxima. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (antecedentes), exaspero a pena-base, resultando em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Na segunda fase da aplicação da pena, devem ser reconhecidas a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, visto que se trata de agente reincidente (autos n.º 0000315-76.2022.8.16.0150, com trânsito em julgado em 04/07/2023 - a extinção da punibilidade se refere a pena de multa, conforme mov. 534.1 da referida ação penal; autos n.º 0001930-04.2022.8.16.0150, com trânsito em julgado em 15/04/2024) e a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, eis que confessou o delito. Assim, sendo compensáveis a agravante e atenuante reconhecidas, mantenho a pena provisória 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 4.2 Do concurso de crimes No caso em apreço, o réu, mediante única ação, atingiu três patrimônios distintos, eis que subtraiu as bicicletas de GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ, BRYAN VICTOR SANTOS e I.C.G.D.S., razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. (...) 3. Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, a audácia do Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em via pública e à noite, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a fração da majorante, aplicada na terceira fase, de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto”. (STJ - HC 459546 SP 2018/0175677-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) – destacou-se. Assim, reconhecendo-se a existência de três crimes formalmente concorrentes, cujas penas foram individualmente fixadas em patamares idênticos, aplica-se apenas uma delas, com o acréscimo de 1/5 (um quinto), critério que se revela adequado às circunstâncias do caso. Dessa forma, fixo a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. As penas de multa, por outro lado, deverão ser somadas, em conformidade com o disposto no art. 72 do Código Penal, in verbis: Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Consequentemente, sem prejuízo da pena privativa de liberdade acima unificada, deverá o réu suportar um total de 180 (cento e oitenta) dias-multa. Considerando o disposto no art. 49, §1.º, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. Do exposto, fixo a pena do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. 4.3 Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, caput e §3º, do Código Penal, e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável e que se trata de réu reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.4 Da detração Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço o tempo de prisão provisória, equivalente a 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, no período de 20/10/2024 a 04/06/2025, devendo ser abatido do total da pena fixada. Após a detração, resta a cumprir a pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial semiaberto, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Considerando a notória falta de vagas em estabelecimentos adequados ao regime semiaberto, concedo, desde logo, o benefício do regime semiaberto harmonizado, com fiscalização mediante monitoração eletrônica, até que haja vaga disponível, observadas as seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de “tornozeleira eletrônica”, eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Santa Helena; b) O prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) Durante o período das 22h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) Proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) Todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o sentenciado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) O acusado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) Obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) Comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) Não praticar nova infração penal dolosa; e k) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica (caso necessário), responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Fica desde já advertido que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento da pena como deferido, e ainda poderá regredir de regime na forma do artigo 118 da LEP. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo. Expeça-se o competente mandado de monitoração. 4.5 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência e os antecedentes do acusado, nos termos do artigo 44, inc. I e III, do Código Penal. 4.6 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Consoante o disposto no art. 77, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena. 4.7 Reparação de danos No que se refere aos bens subtraídos, verificou-se que estes foram devidamente restituídos às vítimas BRYAN VICTOR SANTOS e I.C.G.D.S., não havendo, portanto, prejuízo patrimonial remanescente em relação a esses ofendidos. Contudo, restou comprovada a ocorrência de danos materiais suportados pela vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ, os quais foram estimados, em sede judicial, no montante aproximado de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão da subtração de sua bicicleta, que não foi recuperada, conforme mov. 170.1, minuto: 10:06. Portanto, condeno o acusado ao pagamento de R$1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), em benefício da vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ. 4.8 Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor das defensoras: a) Dra. EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS, OAB/PR 100.795, em razão da nomeação para defesa do réu CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO (evento 117.1), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA; b) Dra. SAMARA MASCHIO LOHMANN, OAB/PR 116.467, em razão da nomeação para defesa do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (evento 93.1), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão de honorários. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Intimem-se às partes, inclusive, à vítima; 23. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo; 24. Expeça-se o competente mandado de monitoração; 25. Ciência ao Ministério Público. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 04 de Junho de 2025 às 13h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, filiacao ÂNGELA MARIA PEREIRA. para instruir o(a) 0002611-03.2024.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 03 de Junho de 2025 às 23h59min: LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Sistema Projudi ÂNGELA MARIA PEREIRANome da mãe: RENATO DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 10/06/1997 Nascimento: R.G.:158961989 /235.463.338-61CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ARACATUBA/SP Endereço: RUA PORTO LUCENA, 100 - PENSAO Bairro: Nova Santa RosaNOVA SANTA ROSA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Termo Circunstanciado Número único:0006663-74.2015.8.16.0112 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:14/09/2015 Data arquivamento:08/05/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:14/06/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/10/2016 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:18/11/2016 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0013696-38.2015.8.16.0170 Assunto principal:Roubo Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:11/11/2015 Data arquivamento:30/11/2016 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/11/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:30/11/2015 Data oferecimento:25/11/2015 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/08/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 7 meses, 6 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 7 meses, 6 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:26/08/2016 Data réu:23/08/2016 Data acusação:26/08/2016 Data advogado defesa:26/08/2016 Data assistente acusação:26/08/2016 Prisão Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TOLEDO Data de prisão:11/11/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/11/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/11/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/06/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007918-96.2017.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:25/11/2017 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:24/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2017 Data oferecimento:06/12/2017 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:10/09/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/09/2019 Data réu:28/09/2019 Data acusação:28/09/2019 Data advogado defesa:28/09/2019 Prisão Local de prisão:cadeia Pública local Data de prisão:24/11/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/12/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002410-38.2018.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:16/04/2018 Data arquivamento:22/02/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/12/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:15/06/2018 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:07/05/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:02/07/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:4 anos, 0 meses, 0 dias Observação Observação: ISTO POSTO, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 115, todos do Estatuto Repressivo, com aplicação analógica (art. 3º, do Código de Processo Penal) do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinta a punibilidade do réu Luiz Fernando Pereira, qualificado na exordial, quanto aos fatos lhe irrogados neste procedimento e, de consequência, julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito da causa, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir da Justiça Pública! Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 02/07/2020 Data processo:14/01/2021 Data réu:14/01/2021 Data acusação:14/01/2021 Data advogado defesa:14/01/2021 Data assistente acusação:14/01/2021 Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000142-69.2022.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:14/01/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/12/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:05/05/2022 Data oferecimento:29/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000315-76.2022.8.16.0150 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:17/02/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/02/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Prisão em flagrante Assuntos secundários: Data recebimento:07/03/2022 Data oferecimento:04/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/09/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 15 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:6 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:6 anos, 4 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 156 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/09/2022 Data réu:13/04/2023 Data acusação:07/10/2022 Data assistente acusação:04/07/2023 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/03/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA HELENA Data de prisão:17/02/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:21/02/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/02/2022 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:27/09/2022 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001930-04.2022.8.16.0150 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:18/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração:17/10/2022 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:08/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/11/2023 Data processo:15/04/2024 Data réu:15/04/2024 Data acusação:11/12/2023 Data advogado defesa:27/11/2023 Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001930-04.2022.8.16.0150 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:18/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Suspenso Data infração:17/10/2022 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento:12/12/2022 Data oferecimento:08/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/11/2023 Data processo:15/04/2024 Data réu:15/04/2024 Data acusação:11/12/2023 Data advogado defesa:27/11/2023 Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002476-88.2024.8.16.0150 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:04/10/2024 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:04/10/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Prisão em flagrante Assuntos secundários: Data recebimento:04/02/2025 Data oferecimento:18/01/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Inquérito Policial Número único:0002599-86.2024.8.16.0150 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Dano Data registro:18/10/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:17/10/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:23/01/2025 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002611-03.2024.8.16.0150 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:20/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:01/11/2024 Data oferecimento:30/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 11.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:20/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002923-76.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0002969-65.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Sistema SEEU ÂNGELA MARIA PEREIRANome da mãe: RENATO DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 10/06/1997 Nascimento: R.G.:158961989 /235.463.338-61CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ARACATUBA/SP Endereço: Em Situação de Rua, 00 Bairro: Centro SANTA HELENA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0009976-29.2016.8.16.0170 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:30/08/2016 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:15/09/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:12/10/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:17/10/2022 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Início do Cumprimento:11/11/2015 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:PEFIV - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF IV Pena Privativa de Liberdade Total: 12a11m21d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:SIM Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00136963820158160170/20 15 Processo Criminal Número Único:0013696-38.2015.8.16.0170 Número da Ação Penal:00136963820158160170/2015 Data do Delito:11/11/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, Artigo 157, § 2º, I e II DO CP Data da Sentença:09/08/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 26/08/2016 Trânsito em Julgado em:26/08/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a7m6d Dias/Multa: 14 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00079189620178160112/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR Número Único:0007918-96.2017.8.16.0112 Número da Ação Penal:00079189620178160112/2017 Data do Delito:24/11/2017 Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:10/09/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 28/09/2019 Trânsito em Julgado em:28/09/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 27/03/2024 PELO(A) INDULTO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00019300420228160150/20 22 Processo Criminal Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 113 - Juizado Especial Criminal de Santa Helena Número Único:0001930-04.2022.8.16.0150 Número da Ação Penal:00019300420228160150/2022 Data do Delito:17/10/2022 Artigo(s): ART 28: Porte de droga para consumo pessoal Data da Sentença:23/11/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 11/12/2023 Trânsito em Julgado em:15/04/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO A informar:MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Santa Helena Número Único:0000315-76.2022.8.16.0150 Data do Delito:17/02/2022 Data da Sentença:27/09/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 07/10/2022 Trânsito em Julgado em:04/07/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a4m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 156 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4000132-37.2022.8.16.0150 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:28/09/2022 Data arquivamento:16/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Unidade Prisional:CPLN - CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES DE FOZ DO IGUACU - CPLN Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00003157620228160150/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2090 - Vara Criminal de Santa Helena Número Único:0000315-76.2022.8.16.0150 Número da Ação Penal:00003157620228160150/2022 Data do Delito:17/02/2022 Artigo(s): ART 157: Roubo Data da Sentença:27/09/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a4m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 156 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 04/06/2025 13:30:42 Número do relatório:2025.0413163-7 Em 04 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002611-03.2024.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 2 2 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 04/06/202515

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Processo nº 5122816-15.2021.4.03.9999

ID: 319057442

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5122816-15.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIDIVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados sob a incidência do agente ruído, para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo indeferido o reconhecimento do período de 10/04/2004 a 21/04/2005 por falta de prova do vínculo empregatício. Outrossim, foi indeferido o reconhecimento do período de 01/07/2009 a 28/06/2012 por falta de interesse de agir, ante o reconhecimento do referido lapso temporal na esfera administrativa (Id. 164195968, p. 106). Os demais períodos pleiteados pela parte autora foram reconhecidos como especiais, com repercussão financeira a partir da citação (20/03/2019), ao fundamento de que a controvérsia fora solucionada apenas com a produção da prova pericial. A parte autora recorreu, pleiteando o reconhecimento dos períodos indeferidos e a fixação da repercussão financeira a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo). Não houve a apresentação de contrarrazões. A autarquia previdenciária também interpôs apelação, requerendo a improcedência total dos pedidos articulados na inicial, ao argumento de que a prova pericial seria imprestável para fins de comprovação da nocividade do labor exercido pela parte autora. Houve o oferecimento de contrarrazões, no bojo das quais foi requerida a procedência total do pedido articulado na exordial. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e à retroação do termo inicial do benefício à DER. Buscando comprovar o alegado, no tocante aos interstícios controvertidos, foram carreados aos autos os seguintes documentos: Período de 12/09/1979 a 08/06/1982 Empregador: Indústria de Móveis 3D Ltda. Função: Trabalhava no setor de corte, com desengrossadeira, desempenadeira e coladeira de borda. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 3); Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 12/09/1979 a 08/06/1982, em que atestada, pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído equivalente a 87,9 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 12/03/1984 a 10/10/1985 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 3); PPP (Id. 164195921), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 12/03/1984 a 10/10/1985, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 10/01/1986 a 31/03/1987 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195922), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 10/01/1986 a 31/03/1987, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 24/09/1987 a 16/01/1988 Empregador: Móveis Casa Verde Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira, tupia e desengrossadeira. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195926), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 24/09/1987 a 16/01/1988, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 20/01/1988 a 11/04/1989 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195930), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 20/01/1988 a 11/04/1989, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/08/1989 a 13/10/1989 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195934), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034), emitido em 24/01/2021. Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/08/1989 a 13/10/1989, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 15/08/1994 a 10/12/1996 Empregador: Móveis Casa Verde Ltda. Função: Operava prensa para a colagem de chapas de aglomerados e mdf´s. Prova: CTPS (Id. 164195919 - p. 7); PPP (Id. 164195939), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 15/08/1994 a 10/12/1996, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 13/01/2003 a 06/12/2004 Empregador: Robel Indústria de Móveis Ltda. Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 3); PPP (Id. 164195946), emitido em 23/02/2018; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 13/01/2003 a 06/12/2004, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 90dB, marca exigida pelo Decreto n.º 2.172/97 que regeu a matéria em parte do período analisado, sendo certo que a partir de 19/11/2003 o nível de ruído foi fixado em 85dB, conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03. Período de 10/04/2004 a 21/04/2005 A maior parte do período em apreço (de 10/04/2004 a 06/12/2004) está contido no período analisado no item 8, cujo especialidade já foi acima reconhecida, referente a período idêntico, laborado no mesmo local e sob a incidência do mesmo agente nocivo. Quanto ao lapso temporal de 07/12/2004 a 21/04/2005, não há qualquer elemento probatório a indicar que a parte autora tenha desempenhado atividade laborativa sob a incidência de agentes nocivos. Da análise dos documentos carreados aos autos, não se notou registro do período em questão na CTPS, tampouco há apontamento do referido período no CNIS da parte autora. A única referência ao período de 10/04/2004 a 21/04/2005 está inserida na seção de registros ambientais do PPP vinculado ao período analisado no item 8 (Id. 164195946), mas que não compõe o período de efetivo exercício de atividade laborativa. Período de 02/05/2005 a 16/06/2005 Empregador: Ricardo Romero Pires Mirassol - ME Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 3); PPP (Id. 164195949), emitido em 27/09/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 02/05/2005 a 16/06/2005, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/09/2005 a 21/06/2006 Empregador: Ricardo Romero Pires Mirassol - ME Função: Operador de Máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); PPP (Id. 164195952), emitido em 27/09/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 02/05/2005 a 16/06/2005, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/02/2007 a 12/05/2008 Empregador: Móveis Caron Indústria e Comércio Ltda. Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 89,2 dB (fls.400) Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/02/2007 a 12/05/2008, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/04/2009 a 23/06/2009 Empregador: Mad Sol Portas de Madeira Ltda. Função: Trabalhava no setor de corte e usinagem de peças de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); PPP (Id. 164195954), emitido em 08/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/04/2009 a 23/06/2009, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/07/2009 a 28/06/2012 Consta dos autos que o período de 01/07/2009 a 28/06/2012, cujo reconhecimento, como especial, a parte autora ora requer, já foi acolhido na esfera administrativa (Id. 164195968, p. 106) previamente à propositura da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir exige a satisfação do binômio necessidade – adequação. Ou seja, é preciso demonstrar que a pretensão só pode ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta é apropriada para a postulação formulada. Considerando, portanto, que pleito em questão foi acolhido na via administrativa, carece de interesse de agir no ponto trazido à apreciação, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito quanto a ele. Período de 01/02/2013 a 24/09/2014 Empregador: Hipi Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP Função: Operador de máquina de corte, usinagem e perfuração de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 7); PPP (Id. 164195956), emitido em 02/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/02/2013 a 24/09/2014, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/07/2015 a 16/12/2015 Empregador: Hipi Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP Função: Operador de máquina de corte, usinagem e perfuração de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 7); PPP (Id. 164195957), emitido em 02/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/07/2015 a 16/12/2015, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. Porém, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela perita que possa colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado na aferição do nível de ruído capturado nos ambientes de trabalho periciados. O INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora indicados no laudo. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. No mais, ao contrário do que aduz a autarquia previdenciária, a perícia foi realizada in loco, sendo indireta apenas em relação a três empregadores, quais sejam: Indústria de Móveis 3d Ltda; Indústria de Móveis Miralar Ltda; Móveis Casa Verde Ltda. (Id. 164196034 - p. 7). Vale lembrar que a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, 7.ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, 8.ª Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, 9.ª Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020; e AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, 10.ª Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019). Em específico, a posição prevalecente e atual na 8.ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Mantida a tutela de urgência deferida em 1.º grau. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002969-82.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) Assim, plenamente admissível, na hipótese, a perícia realizada por similaridade. Frise-se, por fim, que o fato de a perícia judicial ter sido realizada em momento ulterior à prestação do serviço não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que o laudo técnico seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). Desse modo, é possível o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas sob a incidência de ruído superior ao limite legal nos períodos indicados nos seguintes itens: 1 a 8; 10 a 13; 15 e 16. Contudo, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento, como especial, do período de 10/04/2004 a 21/04/2005 e, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012 (item 14), deve o feito ser extinto por falta de interesse de agir. Quanto ao pedido de fixação da repercussão financeira a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo), assiste parcial razão à parte autora. A adesão à compreensão de que a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impunha-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Nesse mesmo sentido vinha decidindo esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a comprovação de parte dos períodos somente se deu com a realização da perícia judicial, bem como que a aplicação da tese a ser fixada no no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Diante do desprovimento do recurso autárquico, e ante a sucumbência mínima da parte autora, os honorários devem ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, e balizas estabelecidas em precedente qualificado, de obrigatória observância, por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n.º 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Diante do exposto, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, não conheço da remessa necessária, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento à apelação interposta por Cidivaldo Moreira para postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário para a fase de execução do julgado. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE POSSÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Parcial provimento à apelação do segurado. - Negado provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, não conheceu da remessa necessária, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação interposta por Cidivaldo Moreira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001858-23.2018.4.03.6113

ID: 329870900

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001858-23.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001858-23.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ALVES DE SOUSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001858-23.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: PETERSON DE SOUZA - SP209671-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001858-23.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados sob a exposição de agentes nocivos e, consequentemente, a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora para “a) RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/03/1982 a 30/04/1985, 01/10/1985 a 15/09/1988, 03/10/1988 a 28/11/1988, 03/04/1989 a 06/11/1989, 21/11/1989 a 16/10/1991, 13/10/1992 a 29/08/1995, 01/04/1996 a 05/03/1997 e 07/11/2005 a 19/04/2006, os quais deverão ser averbados pelo INSS; b) DETERMINAR que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais (regras de transição da EC 20/98), desde a data da DER em 13/01/2017”. O INSS apelou para requerer a improcedência total dos pedidos, apontando irregularidades no laudo pericial e nos PPP’s para sustentar a tese da inidoneidade dos referidos documentos como meio de prova. O segurado também interpôs apelação, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos indeferidos e do direito ao melhor benefício previdenciário. Os autos subiram a esta Corte sem as contrarrazões. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001858-23.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não é o caso de se acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque a prova pericial foi deferida ainda que em parte, inexistindo nestes autos justificativa suficiente para a realização de prova pericial nas empresas ativas, quando sabe-se que, no âmbito previdenciário, a prova da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária e se verifiquem ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Até a edição da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da vigência do diploma legal em questão, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.729, de 2/12/1998, tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 3/12/1998 em diante, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, já consolidara entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n.º 555 em 4/12/2014 (ARE 664.335/SC, com repercussão geral, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), para o qual firmada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Note-se a excepcionalidade constante da tese firmada acerca da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, oportunidade em que ponderou-se que, “ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Nessa mesma linha de entendimento, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema n.º 1.090 (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), tendo a questão sido resolvida pela tese que restou assim estabelecida: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. Prevê a Instrução Normativa PRES/INSS de 28/3/2022, em seu art. 291, alguns requisitos para que o EPI seja considerado eficaz: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Havendo dúvida ou divergência, de maneira fundada, acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião também do julgamento do Tema n.º 555 acima referido. A mesma orientação foi repetida, como visto, na apreciação pelo STJ do Tema n.º 1.090, deliberando-se que, “ainda que o ônus da prova seja do segurado, não se é exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida”, cabendo ao demandante, seja como for, “demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou a eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”. Diante do posicionamento assentado pelos Tribunais Superiores, passa-se a considerar superado, portanto, o entendimento que conduzia a avaliação dos feitos previdenciários até então, consignado no destaque a seguir do voto condutor do julgamento levado a efeito pela 9.ª Turma desta Corte, refletido na jurisprudência desta 8.ª Turma, da qual extraídas as ementas abaixo transcritas, na parte que interessa sublinhadas: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000659-37.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER OU MEDIANTE REAFIRMAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - Frise-se que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. - Em se tratando de agentes químicos, importante realçar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002335-11.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EPI EFICAZ. FORMULÁRIO PPP FORNECIDO PELA EMPRESA. ATIVIDADE NOCIVA APÓS 02/12/1998. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AFASTADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Volta-se o agravante contra o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor no período de 08.01.1997 a 30.11.2012, ao entendimento de que o agente químico foi objeto de uso de EPI eficaz, conforme consta do PPP, de modo que não pode ser considerada a especialidade, mesmo porque há impossibilidade de enquadramento como especial após 02/12/1998. 2. A respeito da argumentação do INSS, destaco que as atividades desempenhadas e alegadas especiais foram objeto de apreciação a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Até então, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 3.Portanto, as atividades realizadas antes deste marco temporal devem ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. O entendimento assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Por essa razão, deduz o agravante que após a data mencionada há impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em face de uso de EPI eficaz. 4.Não obstante a normatização advinda a respeito da matéria, a interpretação que se dá é a de que não há impossibilidade de reconhecimento da atividade especial após o marco temporal em todas as hipóteses, cabendo a análise do caso concreto para aferição da especialidade e essa aferição somente se dá com a existência de laudo pericial que comprove a real eficácia do uso da proteção individual ou coletiva para neutralizar os efeitos agressivos dos agentes nocivos, não bastando a simples indicação de uso de EPI no PPP fornecido pela empresa para descaracterizar a especialidade. 5.É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. 6.No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da atividade especial se deu por exposição a agentes químicos hidrocarbonetos cuja aferição é qualitativa, conforme expresso na decisão. 7.A especialidade somente pode ser afastada, mediante laudo pericial que conclua pela efetiva neutralização dos efeitos nocivos, o que não há no caso dos autos. 8.O Pretório Excelso, no julgamento do RE 664.335/SC, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. 9. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027097-33.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 2. O PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. 6. Cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 7. No presente caso, da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (ID 276067343 - p. 31) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 1) 29/04/1995 a 27/05/2019 (data de emissão do PPP), vez que trabalhou como auxiliar e técnico de enfermagem, ficando exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3048/99. 8. O período de 28/05/2019 a 11/06/2019 deve ser tido como tempo de serviço comum, uma vez que não abrangido no PPP trazido aos autos. 9. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (11/06/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, perfazendo os requisitos para concessão dos requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 11. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-86.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023) Assim, a partir de agora, tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese destes autos, a uma primeira análise, levando-se em conta até mesmo os desfechos conferidos pelo Tribunal da Cidadania a cada um dos três casos concretos julgados por ocasião da definição da tese no âmbito do Tema n.º 1.090, possível compartilhar, na cognição aqui exercida, de pressupostos já estabelecidos na novel apreciação de feitos dessa natureza (“O PPP indica uso de EPI eficaz para o agente poeira vegetal. No julgamento do Tema 1090, o STJ fixou entendimento no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. No caso, não se trata de agente nocivo para o qual se presume a ineficácia do EPI, devendo ser afastada a nocividade.”, TRF4, AC 5001492-42.2020.4.04.7032, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 17/06/2025). Nada obstante, a compreensão inicial desta 8.ª Turma, consoante se permite extrair dos primeiros acórdãos sobre a matéria após o recentíssimo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tem sido de que, “quanto aos agentes qualitativos (químicos, biológicos e eletricidade), reconhece-se a especialidade mesmo com a anotação de EPI eficaz, dada a impossibilidade de neutralização total do risco inerente à atividade, bastando um único contato para caracterizar a exposição nociva” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-49.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). Neste instante, em que ainda aguardam solução pelo STJ os embargos declaratórios opostos contra os precedentes formados sob o regime dos arts. art. 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil, igualmente já exsurgem precedentes também dos demais órgãos colegiados responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte, nessa idêntica linha (“A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. (...) O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos.”, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002640-04.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025; “Diversamente do alegado pelo agravante, analisado o conjunto probatório, a parte autora comprovou que desenvolveu atividade profissional no período de 01/03/2012 a 02/04/2019, com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos. (...) Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’. Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto há dúvidas quanto à eficácia do equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, devendo a conclusão ser favorável ao segurado.”, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001840-91.2021.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Não se desconhece, outrossim, posicionamento no sentido de que, “com base na vedação à prolação de decisão surpresa e no julgamento do Tema 1.090 do STJ, a fim de se possibilitar a ampla defesa para ambas as partes, a eficácia do EPI deve ser discutida em ação própria, preferencialmente na Justiça do Trabalho, sede competente para tais questões. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no lapso de 03/12/1998 a 13/06/2013, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001197-37.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). De qualquer maneira, a análise da jurisprudência recente no TRF3, já formada sob a égide do julgamento do Tema n.º 1090/STJ, revela que a leitura que se tem prevalente, ao menos no presente momento – ainda bastante inicial, reitere-se –, é de que remanescem excepcionalidades significativas no tocante à ineficácia dos EPIs, diante da característica de determinados agentes nocivos. Assim, pelo momento e em prestígio aos princípios da colegialidade e, ainda, da celeridade, cumpre considerar inidônea a marcação, no PPP, da utilização e da eficácia do EPI, quando se tratar nos autos de exposição a agentes químicos carcinogênicos, explosivos/inflamáveis, biológicos e eletricidade, tal como tem sido deliberado nos precedentes já fixados neste órgão julgador, ao menos até que se tenha a fixação do posicionamento por todos os integrantes da Turma, inclusive diante da evolução da jurisprudência nos demais órgãos julgadores no TRF3, na solução dos casos concretos, com a ressalva de que esta avaliação inicial de modo algum representa o próprio entendimento desta magistrada, que comporta maior aprofundamento, mormente em razão da dinamicidade do sistema de precedentes vinculativos, a depender dos encaminhamentos que virem a ser adotados pelo STJ sobre a temática, complexa e merecedora de diuturnas reflexões. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia consiste na verificação do caráter especial do tempo de serviço exercido pela parte autora, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, nos períodos abaixo discriminados: 1. Período de 02/09/1981 a 29/09/1981 Empregador: Construtora Dumez S.A Função: Servente Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 3) Conclusão: impossibilidade de caracterização como especial da atividade desenvolvida no período. Inicialmente, não há que se falar no reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pela parte autora com base no enquadramento por categoria profissional, porquanto a função exercida não encontra previsão nos Decretos de regência. Ausentes formulários, laudos técnicos ou PPP’s, a atestar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos, nos moldes prescritos na legislação, impossível o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado. 2. Períodos de 01/03/1982 a 30/04/1985 e 01/10/1985 a 15/09/1988 Empregador: KRYSNEL I.C. ART. COURO Função: Serviços Gerais Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 8); Laudo pericial (Id. 264768389 - p. 3/22) Agente(s) nocivo(s): Hidrocarbonetos e compostos de carbono Embasamento legal: item 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: impossibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período por ausência de comprovação de labor exercido sob condições especiais. A atividade exercida pela parte autora não foi arrolada pela legislação de regência nas categorias que permitem presumir a sujeição do trabalhador a agentes nocivos. O laudo produzido também não se presta à comprovação da alegada atividade insalubre, pois a perícia foi realizada de maneira inadequada. Veja-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Caso comprovada a necessidade de realização de perícia por similaridade, deverá ser realizada em ambiente laboral de empresa similar àquela em que o trabalho seu deu, previamente indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, e mediante entrevista não só do autor, mas de representante da empresa, que indique inclusive as atividades realizadas (pelo autor ou por trabalhador de mesmo cargo). A perícia não pode ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), nem decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Saliente-se que a perícia deve ser realizada in loco no ambiente laboral, mesmo quando ela é indireta, caso em que a empresa vistoriada deve ser aquela com similitude de condições em relação à empregadora, indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, como referido. Neste caso sob análise, o perito não entrevistou trabalhador com funções semelhantes àquelas exercidas pelo segurado no período laboral em apreço, tampouco utilizou como parâmetro atividades laborais afins, visto que a empresa paradigma serve apenas ao cotejo das empresas em que o autor laborou como operador de injetora (cf. resposta ao quesito b do juízo e ao quesito 3 do INSS). Sendo assim, a perícia é imprópria. 3. Período de 03/10/1988 a 28/11/1988 Empregador: Ind. Reunidas Balila Função: Operador de máquina de produção Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 9); Laudo pericial (Id. 264768389 - p. 3/22) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 83,77 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: impossibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período por ausência de comprovação de labor exercido sob condições especiais. A atividade exercida pela parte autora não foi arrolada pela legislação de regência nas categorias que permitem presumir a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, o que torna inócua a juntada de CTPS para esse fim. O laudo produzido também não se presta à comprovação da alegada atividade insalubre, pois a perícia foi realizada de maneira inadequada. Veja-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Caso comprovada a necessidade de realização de perícia por similaridade, deverá ser realizada em ambiente laboral de empresa similar àquela em que o trabalho seu deu, previamente indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, e mediante entrevista não só do autor, mas de representante da empresa, que indique inclusive as atividades realizadas (pelo autor ou por trabalhador de mesmo cargo). A perícia não pode ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), nem decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Saliente-se que a perícia deve ser realizada in loco no ambiente laboral, mesmo quando ela é indireta, caso em que a empresa vistoriada deve ser aquela com similitude de condições em relação à empregadora, indicada pela parte autora e aprovada pelo juízo, como referido. Neste caso sob análise, o perito não entrevistou trabalhador com funções semelhantes àquelas exercidas pelo segurado no período laboral em apreço, tampouco utilizou como parâmetro atividades laborais afins, visto que a empresa paradigma serve apenas ao cotejo com as empresas em que o autor laborou como operador de injetora (cf. resposta ao quesito b do juízo e ao quesito 3 do INSS). Sendo assim, a perícia é imprópria. 4. Período de 03/04/1989 a 06/11/1989 Empregador: Ind. e Com. Ducor Ltda. Função: Ajudante de produção — Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento. Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 8); PPP (Id. 264768263 – p. 4/5) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 93,8 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida, em que atestada, pelo PPP, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a identificação e assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. Com efeito, consta do PPP emitido em 30/11/2016 que foi utilizada como técnica para medição a dosimetria, prevista no item 5.1.1.1 da NHO-01 da FUNDACENTRO, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e com a Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/1/2015, que, no que diz respeito à exposição ocupacional a ruído, estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 28, IV, b). Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. 5. Período de 21/11/1989 a 16/10/1991 Empregador: Pial Eletrônicos Ltda. Função: Auxiliar de injetora — Operar máquina injetora para fabricação de peças plásticas; controlar a qualidade da produção; verificar visualmente as peças e separar as defeituosas para reaproveitamento; embalar peças acabadas; controlar quantidade de matéria prima no funil; controlar saldo de peças a produzir. Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 10); PPP (Id. 264768263 - p. 7) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 87,59 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida, em que atestada, pelo PPP, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. Com efeito, consta, do PPP emitidos em 01/10/2014, o emprego de medição de nível de pressão sonora em decibéis, nos moldes prescritos pela NR-15. Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. 6. Período de 13/10/1992 a 29/08/1995 Empregador: Component Peças Plasti Mecânicas Ltda. Função: Operador de máquina injetora III — fabricam produtos em plástico e borracha e velas. Preparam matéria-prima, máquinas e moldes para fabricação dos produtos. Controlam e documentam o processo de produção. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 26); PPP (Id. 264768263 - p. 11/12) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 83 dB(A) Conclusão: impossibilidade de caracterização como especial da atividade desenvolvida no período. A autarquia previdenciária tem razão ao impugnar o PPP juntado pela parte autora. Embora conste do PPP (Id. 264768263 - p. 11/12) a existência de fatores de risco, verifica-se não constar do referido documento o nome de engenheiro ou médico do trabalho como responsável pelos registros ambientais, conforme determina o art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, havendo apenas o nome de técnico de segurança do trabalho. Registre-se que a ausência de identificação, no PPP, do profissional responsável pelos registros ambientais confere ao documento força probante de formulário, idôneo à comprovação de trabalho insalubre para as atividades desempenhadas anteriormente a 6/3/1997, marco a partir do qual se exige a apresentação de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral. No entanto, como já referido, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); e, pelas mesmas razões de decidir, também para as situações que envolvem o agente frio (AgInt nos EDcl no AREsp n. 778.451/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019). 7. Período de 01/04/1996 a 01/09/2005 Empregador: Tecmax Ind. Com. Plást. Função: Operador de máquina injetora Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 27); Laudo pericial (Id. 264768389 - p. 3/22) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 83,77 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/04/1996 a 05/03/1997, em que atestado, pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. O período de 06/03/1997 a 01/09/2005 não pode ser reconhecido, pois o nível de ruído atestado pelo laudo pericial é inferior ao exigido pelos decretos vigentes à época dos fatos. No mais, não prospera a impugnação da autarquia previdenciária no tocante à prova pericial produzida em juízo. Está adstrita ao poder geral de cautela do juiz a averiguação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. In casu, o juízo a quo entendeu necessária a realização de perícia técnica para verificação das condições em que exercida a atividade laborativa pelo autor, considerando que algumas empresas estão inativas. Contra tal decisão (Id. 264768273 - p. 4), não se insurgiu o INSS. Registre-se, ademais, que o juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção das provas necessárias para formar o seu convencimento, nos termos do art. 370, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, "sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil' (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011). (...) (AgRg no AREsp 512821/CE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0106400-1 - Ministro OG FERNANDES – SEGUNDA TURMA – Julgado em 18.06.2014 – Publicado no DJe de 25.06.2014) E na hipótese dos autos, dada a peculiaridade do caso concreto, por se tratar de empresas empregadoras inativas, a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, 7.ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, 8.ª Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, 9.ª Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020; e AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, 10.ª Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019). Em específico, a posição prevalecente e atual na 8.ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Mantida a tutela de urgência deferida em 1.º grau. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002969-82.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) Assim, plenamente admissível, na hipótese, a perícia realizada por similaridade. 8. Período de 07/11/2005 a 19/04/2006 Empregador: Sommaplast Ind. e Com. Ltda Função: Operador de máquina injetora Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 27); PPP (Id. 264768263 – p.23) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 88 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida, em que atestada, pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. Em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, ou pelo profissional responsável pela avaliação ambiental, que possa colocar em dúvida a confiabilidade do método empregado para a aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Ora, não tendo a lei determinado metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pela empresa ou aferido pelo profissional que subscreve o PPP. 09. Período de 01/05/2006 a 31/08/2006 Empregador: Waldemar Nery Batista - ME Função: Regulador de máquinas e moldes Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 28) Conclusão: impossibilidade de reconhecimento por falta de caracterização e de comprovação de atividade exercida sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. 10. Período de 01/03/2007 a 11/08/2014 Empregador: Metalúrgica Flório Ltda. Função: Operador de injetora — fabricar produtos em plástico, preparar matéria-prima, máquinas e moldes para fabricação dos produtos. Controlar e documentar o processo de produção, trabalhar em conformidade às normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 48); PPP (Id. 264768263 - p. 24) Agente(s) nocivo(s): Ruído de 93,53 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida, em que atestada, pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. Frise-se, conforme já restou consignado, que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, que os registros ambientais sejam contemporâneos à prestação do serviço. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. Consta, ainda, do PPP que foi utilizada como técnica para medição a da NHO-01 da FUNDACENTRO, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e com a Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/1/2015, que, no que diz respeito à exposição ocupacional a ruído, estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 28, IV, b). Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Desse modo, é possível o enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/03/2007 a 11/08/2014 pela exposição a ruído superior ao limite legal. 11. Período de 03/05/2016 a 01/06/2016 Empregador: Lenterne Comércio de Brindes Ltda Função: Operador de injetora Prova: CTPS (Id. 264768238 - p. 48) Conclusão: impossibilidade de reconhecimento por falta de caracterização e de comprovação de atividade exercida sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de juntar provas tendentes à caracterização do exercício de seu trabalho sob condições especiais, limitando-se a carrear aos autos cópia de sua carteira de trabalho. Tendo em vista que o período de labor em questão não é passível de enquadramento por categoria profissional, a mera juntada da CTPS não é suficiente para a comprovação da especialidade pretendida. Destarte, consideradas somente as atividades insalubres, o autor não perfaz, na data do requerimento administrativo, tempo de serviço superior a 25 anos, a permitir a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Adicionando-se os períodos comuns àqueles ora reconhecidos como insalubres, já acrescidos do percentual de 40%, o autor não perfaz, igualmente, na data do requerimento administrativo, em 13/1/2017, tempo de serviço superior a 35 anos, a permitir a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Dada a sucumbência recíproca, mantém-se a condenação imposta pela sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para não reconhecer, como especiais, os períodos de 01/03/1982 a 30/04/1985, 01/10/1985 a 15/09/1988, 03/10/1988 a 28/11/1988 e 13/10/1992 a 29/08/1995 e revogar a concessão do benefício previdenciário, e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer, como especial, o período de 01/03/2007 a 11/08/2014, nos termos da fundamentação desenvolvida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. LEGITIMIDADE DA PERÍCIA INDIRETA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. SOMATÓRIO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - O exercício da atividade de operador de máquina de produção não foi arrolado pela legislação de regência nas categorias que permitem presumir a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, o que torna inócua a juntada de CTPS para esse fim. O laudo produzido, igualmente, não se presta à comprovação da alegada atividade insalubre, pois a perícia foi realizada de maneira inadequada. - A sujeição a ruído superior ao limite de tolerância fixado pelos decretos de regência foi comprovada pela juntada dos PPP’s. Ressalte-se que os referidos documentos foram devidamente preenchidos, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a identificação e assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. - Tratando-se de empresas empregadoras inativas, a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) - Adicionando-se os períodos comuns àqueles ora reconhecidos como insalubres, já acrescidos do percentual de 40%, o autor não perfaz, na data do requerimento administrativo, em 13/1/2017, tempo de serviço superior a 35 anos, a permitir a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, o autor não perfaz tempo de serviço superior a 25 anos, a permitir a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. - Revogado o benefício previdenciário concedido pelo juízo a quo. - Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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