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Processo nº 7002643-12.2015.8.26.0606

ID: 322900364

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002643-12.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VIDAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.7… Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.718-47, MT: 860154-4, RG: 48285244, RGC: 48285244, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7002643-12.2015.8.26.0606 - 0003669-19.2024.8.26.0520, 7000228-67.2021.8.26.0114, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 0005228-02.2019.8.14.0138

ID: 338869534

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005228-02.2019.8.14.0138

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Ementa

Advogados:

SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIM… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Anapu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face do Banco do Estado do Pará S/A – Banpará, com fundamento em contrato de prestação de serviços bancários, no qual o ente público se obrigava a efetuar descontos em folha e repassar valores ao banco a título de quitação de empréstimos consignados contraídos por seus servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o convênio firmado entre o Município e a instituição financeira constitui título executivo extrajudicial apto à execução; (ii) saber se a ausência de apresentação das autorizações individuais dos servidores impede a exigibilidade do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre o Município e o Banpará, acompanhado da comprovação do inadimplemento da obrigação de repasse dos valores descontados dos servidores, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC. 4. A obrigação assumida pelo ente público é de fazer, consistente no repasse dos valores já descontados, que não integram o orçamento público, o que afasta a necessidade de observância ao regime de precatórios. 5. É firme a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que tais valores têm natureza de verbas de terceiros, cuja retenção indevida configura inadimplemento contratual e responsabilidade civil objetiva. 6. A ausência de prova, pelo Município, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conduz à improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O convênio celebrado entre ente público e instituição financeira, prevendo descontos em folha de pagamento e repasse de valores para quitação de empréstimos consignados, constitui título executivo extrajudicial. 2. A retenção dos valores descontados dos servidores e não repassados à instituição financeira configura inadimplemento contratual e não exige observância ao regime de precatórios. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 784, XII e 815; CF/1988, art. 100. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS (Tema 231); TJPA, AI 0809749-17.2018.8.14.0000; TJPA, ApCiv nº 0003669-69.2019.8.14.0086. ACÓRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 1007522-53.2025.8.26.0562

ID: 305816594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007522-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BOSCOLO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007522-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R.C.P. - Vistos. Fls. 51: Defiro a citação nos endereços informados. Providencie à Serventia. Indefiro a gra… Processo 1007522-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R.C.P. - Vistos. Fls. 51: Defiro a citação nos endereços informados. Providencie à Serventia. Indefiro a gratuidade de justiça, considerando-se que os elementos existentes nos autos não permitem concluir pela insuficiência econômica da autora. Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, além do Enunciado 116 do FONAJE. Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica. Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência. Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: ROBERTA BOSCOLO DE CAMARGO (OAB 126919/SP)

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Processo nº 1010238-53.2025.8.26.0562

ID: 277757713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Gomes - Vistos, Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Nec… ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Gomes - Vistos, Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da medida de antecipação de tutela pressupõe cumulativamente a urgência (risco de dano de impossível, difícil ou incerta reparação) e a existência de direito provável (isto é, fundamentação e elementos de convicção relevantes, indicativos de que o autor logrará êxito na demanda). No caso em tela, não restou claramente comprovado que os empréstimos ocorreram de forma fraudulenta ou ilícita, de modo que a convicção do magistrado acerca do mérito da demanda somente poderá se formar em sede de cognição exauriente. Para casos similares, entende de igual forma o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, para cancelamento do cartão de crédito consignado. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. Autora que não comprovou a solicitação do cancelamento do cartão de maneira satisfatória. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, difícil compreender como a autora buscou o envio de uma simples carta ao endereço do réu para ter cancelado seu cartão de crédito. Ademais, a autora já poderia solicitar o cancelamento do cartão, de acordo com o artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ou seja, em tese, sequer necessitava do Poder Judiciário para ter satisfeita sua pretensão - mormente quando ausente prova concreta e eficiente de requerimento para cancelamento do cartão. E, segundo, inexistente o periculum in mora. Valores que estavam sendo debitados desde fevereiro de 2017, demonstrando assim a ausência de risco à autora. Situação processual que recomenda se aguardar cognição exauriente com prolação de sentença. Precedentes desta Turma julgadora DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394227-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) O contraditório é garantia constitucional e, portanto, ordinariamente, deve ser prévio. Somente em situações excepcionais é que o contraditório prévio pode dar lugar ao contraditório diferido. Cite-se. Expeça-se carta. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das peculiaridades do caso e do manifesto desinteresse do autor. Intime-se.

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0003669-36.2013.8.24.0075

ID: 283590690

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-36.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDENIR NIEHUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-36.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SIDENIR NIEHUNS ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o requerimento do evento "577", …

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A. M. D. M. x M. E. P. M.

ID: 333497734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-94.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. M.

Polo Passivo:

M. E. P. M.

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

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ROBERTO APARECIDO FERNANDES

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CLAYTON SCHIAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º,… Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por ANTONIO MARCOS DELL'ORTI ME em face de TRUCK CENTER BRAGANÇA EIRELI, ALEX ALVES MAZOLINI e MARIA EMÍLIA PERCIANI MAZOLINI. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá seu patrono, em observância aoComunicado Conjunto nº 915/2019 (D.J.E. de 10 e 11/7/2019) providenciar o preenchimento do competenteformulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando que deverá ter poderes específicos para tal fim. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ROBERTO APARECIDO FERNANDES (OAB 244683/SP), SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

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Processo nº 4000166-53.2025.8.26.0562

ID: 278536495

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000166-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ON LINE DRINK'S BAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000166-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ON LINE DRINK'S BAR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA (OAB SP386994) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se/intime-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000166-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ON LINE DRINK'S BAR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA (OAB SP386994) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 27/08/2025 09:30:00 , sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 251 038 726 074 Código de acesso: yU6cY7CJ 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 0003669-43.2025.4.05.8202

ID: 300692316

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA PIRES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-43.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: EVA PIRES GONCALVES - PB8886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0003669-68.2024.4.05.8108

ID: 294725812

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-68.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

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PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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