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Processo nº 1026545-29.2025.8.26.0224

ID: 304326610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Q BUONO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026545-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Q Buono Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Me - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Có… Processo 1026545-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Q Buono Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Me - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Q BUONO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando, em suma, impedir o corte no fornecimento de energia em seu estabelecimento. Requereu, também, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora, preliminarmente, que possui duas entradas de energia elétrica, ambas fornecidas pela EDP ENERGIA; que para reduzir custos, contratou em maio de 2024 a empresa MIX ENERGIA, intermediária autorizada da EDP, que fornece energia solar através de micro e minigeração distribuída. Ocorre que em 20.05.2025 os prepostos da ré realizaram corte indevido de energia na sede da empresa autora, apesar de todas as contas estarem pagas; que após cinco horas sem energia, outra equipe retornou e religou o serviço ao perceber o erro; que após o ocorrido, contatou a Central de Relacionamento da EDP ENERGIA e foi informada sobre dois acordos de dívida, totalizando R$ 2.419,18, que nunca solicitou, pois todas as contas estavam em dia; que suspeita-se que os acordos foram feitos unilateralmente pela EDP ENERGIA para ajuste com a MATRIX ENERGIA; que tentou insistentemente obter boletos para evitar novos cortes, mas a concessionária não conseguiu fornecê-los. Diante da incerteza e do risco de futuras interrupções no serviço, requereu a tutela antecipada para impedir novos cortes indevidos e para realizar o depósito judicial de R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos), relativo ao valor integral dos dois acordos em questão. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que os argumentos apostos na inicial permitem que se determine que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia em decorrência da cobrança dos débitos que ensejaram o corte no fornecimento de energia. Além do mais, presente o periculum in mora, eis que a suspensão do fornecimento de energia poderá causar danos maiores à parte autora, tratando-se de uma empresa e, de serviço essencial. E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo Autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. AGRAVO PROVIDO. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na sustentação de que, na época das cobranças, a autora não residia mais no imóvel. Inadmissibilidade da cobrança e a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica. Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da tutela concedida. Por derradeiro, não há justificativa para a cassação da multa ou até mesmo sua limitação. Isso por duas razões: (i) a multa processual mostra-se necessária, como medida de apoio, para que a determinação judicial de restabelecimento da energia elétrica reste cumprida e (ii) a multa diária arbitrada pelo juízo a quo revelou-se adequada, no valor de R$ 300,00 e com limitação de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098257-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024)(grifei) Por essas razões, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia na sede da autora pelo não pagamento, tão somente, do débito que ensejou o corte em seu fornecimento. Indefiro o pedido de consignação conforme pleiteado, não sendo possível concluir, nessa fase de cognição, quanto a quem recai referida obrigação, pelo que, nesse quesito, é imprescindível o contraditório. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP)

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1. Lmfj Participacoes Ltda (Agravante) e outros x 3. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado) e outros

ID: 334969048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0138549-84.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA VELLAME JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS

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ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETR… AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LMFJ PARTICIPACOES LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, b e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 584-585): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. Juízo a quo que anulou os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, ao argumento da existência de coisa julgada, formada nos autos do processo 008045-15.2005.8.19.0001, acerca da manutenção do benefício fiscal à contribuinte. Prejudicial de mérito não reconhecida, porquanto, após lavrados os autos de infração, a contribuinte instaurou processo administrativo para discutir o lançamento da dívida, circunstância que suspende o curso do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação anulatória, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910/32. Ação judicial proposta em julho de 2020, meses após a contribuinte ser cientificada da decisão administrativa, não se configurando a prescrição da pretensão. Higidez da cobrança da diferença de ICMS-ST cobrada pela Fazenda Pública, visto que, além da ausência de causa de pedir e pedidos acerca da manutenção do benefício fiscal na ação em que se afirma a existência de coisa julgada, ausente qualquer pronunciamento judicial nesse sentido. Acórdão proferido pela antiga c. 18ª Câmara Cível deste Tribunal, em sede de apelação, que, exercendo o juízo de retratação, após a formação da tese do Tema 201 da Repercussão Geral, reformou a sentença de improcedência naquela ação. Posterior julgamento de embargos de declaração que apenas inverteu o ônus da sucumbência, consignando ser despiciendo aclaramento sobre o termo de acordo, pois se tratava de questão não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de coisa julgada sobre a matéria a justificar a anulação da dívida. Ausência de ilegalidade na condição contida no Termo de Acordo 7/99, no sentido de que a fruição do benefício fiscal está condicionada à não judicialização das questões dele decorrentes. Cláusulas que, embora imponham ao aderente um ônus, conferem certo grau de proteção ao contribuinte, nos termos do art. 178, do CTN, e da súmula 544 do STF. Precedentes. Descumprimento de condição imposta, a partir do ajuizamento da ação para discussão acerca da base de cálculo do ICMS-ST decorrente do benefício fiscal. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da parte autora. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 674-713, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, ao pontuar que: "[...] não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, Violação da Coisa Julgada Material, Existência de Erro de Direito no Lançamento Tributário e ocorrência da Decadência parcial do Tributo) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fl. 686). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96, pois: "[...]a Recorrente teve o cuidado de manejar o recurso integrativo de Embargos de Declaração com pedido específico para aclarar no acórdão favorável – que reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.889/2002 - que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/99, conforme pedido abaixo reproduzido: [...] o acórdão favorável unânime proferido pela Colenda 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (transitado em julgado em 09/03/2020) foi demasiadamente claro ao consignar a aplicação do Tema Vinculante n.º 201 do E. STF e que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/1999, sendo inequivocamente parte integrante e indissociável da Coisa Julgada Material. [...] Com isso, aplica-se a correta técnica de interpretação da Coisa Julgada Material, conforme estabelecido no artigo 489, §3º, no artigo 502, no artigo 505 e no artigo 508 do CPC: [...] o acórdão recorrido, ao manter a validade dos Autos de Infração, incidiu em grave violação ao artigo 155, inciso II da Constituição Federal de 1988, aos artigos 2º e 13º da Lei Complementar n.º 87/1996 e aos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 2.657/96, posto que esses dispositivos constitucionais e legais determinam que a base de cálculo no Regime Normal de Tributação do ICMS é valor de que decorrer a operação de saída do imposto, senão veja-se: [...] há também grave violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que a competência de fiscalizar, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido é exclusiva do Ilmo. auditor fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento de ofício (Auto de Infração), senão veja-se: [...] confirma-se a existência do grave Erro de Direito cometido pelo Ilmo. auditor fiscal na matéria tributável e na base de cálculo utilizada do Regime de Substituição Tributária para a apuração do crédito tributário, ao invés do Regime Normal de Tributação do ICMS, devendo, por isso, ser provido o presente Recurso Especial da Recorrente para reconhecer essa ilegalidade insanável dos referidos Autos de Infração do ICMS e do FECP, que se encontram ilegalmente majorados (ilíquido, incerto e inexigível), sendo, portanto, nulos. [...] os Autos de Infração do ICMS e do FECP somente foram lavrados em 29/06/2011 visando a cobrança da diferença do tributo entre o Regime de Substituição Tributária versus o Regime Normal de Tributação do ICMS, compreendido no período de 01/2006 a 02/2011, há evidente decadência do crédito tributário das competências anteriores a 07/2006. Isto porque, sabidamente, quando houver pagamento antecipado de tributo sujeito a homologação (tal como o ICMS-ST pago pela Montadora), o E. STJ pacificou entendimento que a contagem do prazo de decadência quinquenal ocorre desde a data da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, §4º, CTN: [...] Logo, considerando-se que, no caso concreto, trata-se de cobrança da diferença de ICMS e do FECP (em que houve evidentemente pagamento antecipado no Regime de Substituição Tributária pela Montadora), a contagem do prazo decadencial se iniciou na data da ocorrência do fato gerador, de modo que as competências anteriores a 07/2006 estão fulminadas pela extinção do crédito tributário (CTN, artigo 150, §4º combinado com o artigo 156, inciso V)." (fls. 688-705). Considera ter havido a ocorrência de julgamento de ato local em face de lei federal, ao alegar que Tribunal a quo: "[...] indevidamente reconheceu constitucional e legal a disposição contida no artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual RJ n.º 25.358/1999, reproduzida na clausula 3ª, inciso I, do Termo de Acordo n.º 07/1999." (fl. 693). Por fim, entende por haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do REsp n. 795.724/SP e do REsp n. 818.614/MA. O Tribunal de origem, às fls. 933-945, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): [...] Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, '(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ'. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, no tocante à Lei 2.657/96, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'), aplicada por analogia. Nesse caminhar: [...] No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, qual seja o artigo 155, II, o recurso também não deve ser admitido. Incide à hipótese o disposto na Súmula 126 do STJ ('É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'). Nesse sentido: [...] Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): [...]." Em seu agravo, às fls. 1.032-1.061, a parte agravante, incialmente, pondera que: "[...] a decisão agravada é genérica / padrão, proferida de forma abstrata e não analisou adequadamente a verdadeira discussão jurídica travada nesta demanda, preferindo obstaculizar injustamente a subida do Recurso Especial que, repita-se, preencheu todos os requisitos legais de cabimento." (fl. 1.043). Ademais, reitera pela suposta afronta aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, haja vista que: "[...] há grave omissão na prestação jurisdicional fornecida pelo acórdão recorrido, que não enfrentou devidamente a alegada violação da interpretação da coisa julgada material, (CPC, artigo 489, § 3º, artigo 502, artigo 505 e artigo 508) advinda da Ação Ordinária n.º 008045- 15.2005.8.19.0001, com a integração e com Boa-fé! [...] instado a se manifestar sobre a decadência parcial do crédito tributário, o acórdão genérico / padrão proferido nos Embargos de Declaração quedou-se totalmente silente!! [...] conclui-se que o acórdão recorrido e o acórdão-padrão integrativo proferido nos Embargos de Declaração violaram o artigo 489, §1º, incisos III e IV, do CPC e o artigo 1.022, inciso II, do CPC, posto que não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação da Coisa Julgada Material, Erro de Direito e Decadência parcial) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fls. 1.044-1.051). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "[...] toda a questão controvertida já se encontra devidamente detalhada no bojo do próprio acórdão recorrido (fls. 585/594 e fls. 658/663 (Embargos de Declaração)), bastando a mera revaloração jurídica, o que é plenamente autorizado no Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes do próprio E. STJ colacionados. [...] a AGRAVANTE apresentou 03 argumentos de defesa diferentes demasiadamente relevantes que - data máxima vênia – por serem considerados matéria de direito – não ensejam revolvimento fático ou nova incursão nos autos!! Portanto, como se constata com grande facilidade acima, o E. STJ possui remansoso entendimento sobre a ampla possibilidade de revaloração jurídica do conjunto fático- probatório-jurídico incontroverso, desde que devidamente contextualizados no acórdão recorrido, tal como ocorreu no presente caso, não incidindo na hipótese presente o óbice da Súmula n.º 07 do E. STJ." (fls. 1.051-1.055). Defende a não incidência do enunciado da Súmula n. 126 do STJ, porquanto: "[...] a suposta violação ao texto constitucional seria meramente 'reflexa', de modo que, por decorrência lógica e jurídica, resta inaplicável a Súmula n.º 126 do E. STJ. [...] (i) foi interposto o competente Recurso Extraordinário as fls. 752/777 e (ii) que o referido Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pela decisão agravada de fls. 905/929, exatamente por entender que a suposta violação ao texto constitucional seria meramente reflexa, conclui-se pela inaplicabilidade da Súmula n.º 126 do E. STJ, devendo ser provido o recurso." (fls. 1.055-1.058). Por fim, contende pela não incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, tendo em vista que: "[...] a AGRAVANTE se limitou a elaborar pedido reconhecendo a violação de Lei Federal, notadamente do artigo 142, do CTN, do artigo 2º e do artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei kandir), que foram reproduzidos na Lei Estadual n.º 2.657/1996, citando outras normas estaduais apenas para contextualização do debate jurídico. [...] o acórdão recorrido NÃO julgou a demanda com amparo na legislação local, mas sim sob o equivocado entendimento que não houve violação a coisa julgada material formada no acórdão transitado em julgado no Processo n.º 008045-15.2005.8.19.0001, omitindo-se, todavia, quanto ao enfrentamento adequado do Erro de Direito e a ocorrência da Decadência. Com isso, confirma-se que não há como se aplicar a Súmula n.º 280 do E. STF ao presente caso, posto que, repita-se, somente foram citadas normas estaduais para contextualização do debate jurídico e demonstrar a violação da Lei Federal." (fl. 1.058). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.066-1.071). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a três dos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide." (fls. 933-934); II) "Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial." (fl. 935); III) "[...] a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto." (fl. 944). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96. Em face do terceiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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J.H.B Imobiliaria Vale Dos Carajas Ltda - Epp e outros x Elaine Santos Sousa e outros

ID: 339105469

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-76.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELAINE SANTOS SOUSA MARCINALDO FERREIRA GOMES RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO RAIMUNDO SILVA

Acórdão

Advogados:

VICTOR LEAL PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008045-76.2018.8.14.0040 APELANTE: VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP, J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP APELADO: ELAINE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008045-76.2018.8.14.0040 APELANTE: VALE DOS CARAJAS PARK HOTEL LTDA - EPP, J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP APELADO: ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO, MARCINALDO FERREIRA GOMES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação dos embargantes, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de lote em loteamento irregular. Os embargantes alegam que o Acórdão foi: (i) contraditório, ao limitar a taxa de fruição a 50% do valor a ser restituído, o que violaria o princípio da reparação integral; e (ii) contraditório, por não se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias irregulares e sobre a ausência de provas de sua existência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) saber se o Acórdão embargado incorreu em contradição ao limitar a indenização pela fruição do imóvel, sopesando o princípio da reparação integral com a vedação ao enriquecimento ilícito da parte que deu causa à nulidade do contrato; b) saber se houve vício no julgado ao remeter a apuração sobre a existência e a regularidade das benfeitorias para a fase de liquidação de sentença, em vez de analisar a matéria na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a interna ao julgado (entre seus fundamentos e sua conclusão), e não a contrariedade entre a decisão e a tese defendida pela parte, a lei ou a jurisprudência. A limitação da taxa de fruição foi uma solução de equidade fundamentada, visando equilibrar os interesses das partes e impedir que o infrator (vendedor de lote clandestino) se beneficie de sua própria torpeza. Não há vício a ser sanado, uma vez que o Acórdão expressamente consignou que a discussão sobre as benfeitorias, incluindo a comprovação de sua existência, regularidade e o direito à indenização, deve ocorrer na fase processual adequada, qual seja, a de liquidação de sentença. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de julgado desfavorável, finalidade pretendida pelos embargantes. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, torna desnecessária a oposição de aclaratórios com o exclusivo fim de prequestionar a matéria para acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 941, § 3º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 944; Lei nº 6.766/79, art. 34, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1608004/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1777765/MG; STJ, EREsp nº 227.767/RS; STF, Rcl nº 44145/RO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS - PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008045-76.2018.8.14.0040 EMBARGANTES: VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP EMBARGADOS: ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO e MARCINALDO FERREIRA GOMES DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 26071169 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJAS LTDA – EPP em face do decisum de Id. Num. 26071169, que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso do Embargante em face de ELAINE SANTOS SOUSA, RAIMUNDO SILVA, RAIMUNDO MAXIMO DA COSTA PINTO e MARCINALDO FERREIRA GOMES, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Transcrevo a ementa do acordão ora impugnado: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL LTDA - EPP e J.H.B IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS LTDA - EPP, visando à reforma parcial da sentença que declarou a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão da irregularidade do loteamento Vale dos Carajás - 2ª Etapa. 2. Os apelantes sustentam que o recorrido se manteve inadimplente, usufruindo do imóvel sem contraprestação, e pleiteiam a aplicação das penalidades contratuais, incluindo retenção de parcelas pagas, taxa de fruição e a improcedência da indenização por benfeitorias. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, considerando que o loteamento não possui aprovação do órgão municipal competente nem registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Questiona-se também a possibilidade de retenção de valores pagos pelo comprador inadimplente, a fixação de taxa de fruição e a viabilidade de indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 5. O loteamento em questão configura-se como clandestino, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79, tornando nulo de pleno direito o contrato celebrado, conforme o art. 166, inciso II, do Código Civil. 6. Diante da nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem qualquer retenção, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Quanto à taxa de fruição, a jurisprudência admite sua cobrança em contratos nulos, mas limitada a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, não podendo ultrapassar 50% do montante a ser restituído, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. A indenização por benfeitorias deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, exigindo-se prova de sua realização e da boa-fé do possuidor, conforme os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento clandestino, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. Admite-se a cobrança de taxa de fruição, limitada a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, com teto de 50% do montante a ser restituído. A indenização por benfeitorias depende de comprovação de sua realização e da boa-fé do possuidor." Legislação e jurisprudência citadas · Lei nº 6.766/79, art. 37 · Código Civil, arts. 166, II, 1.219 e 1.220 · STJ, REsp 2166273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/10/2024 · TJPA, Apelação Cível nº 0801875-84.2020.8.14.0040, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09/09/2021. Em suas razões recursais (Id. Num. 26328420), a parte recorrente sustém a existência de contradição no julgado, vício que considera que precisa ser sanado no Acórdão. Aduz que o acordão foi contraditório ao limitar a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) a 50% do valor a ser restituído, o que afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil, que preconiza a reparação integral do dano. Defende que a cobrança deveria ser ilimitada, abrangendo todo o período de posse. Sustenta, também, que o Acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei, conforme preceitua o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79, bem como sobre a ausência de provas da existência e regularidade de tais construções. Assim, visando seja suprido o suposto vício, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões, cfe. Id. Num. 26807551. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE: Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Adianto não assistir razão a parte embargante. Bem, a irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido contraditório, dado que não teria apreciado as seguintes teses: DA ALEGADA CONTRADIÇÃO (LIMITAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO) Aduz que o acordão foi contraditório ao limitar a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) a 50% do valor a ser restituído, o que afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil, que preconiza a reparação integral do dano. Defende que a cobrança deveria ser ilimitada, abrangendo todo o período de posse. O Acórdão foi explícito ao fundamentar sua decisão. A controvérsia não decorre de um simples inadimplemento contratual, mas da nulidade absoluta do negócio jurídico por ilicitude do objeto (loteamento clandestino), o que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Nesse cenário, a fixação da taxa de fruição, bem como sua limitação, decorreu de um juízo de equidade, que visou ponderar dois valores: de um lado, evitar o enriquecimento sem causa dos compradores, que usufruíram do imóvel por determinado período; de outro, e com maior peso, evitar o enriquecimento ilícito das vendedoras, que, tendo dado causa à nulidade ao comercializar lotes irregulares, não podem se beneficiar de sua própria torpeza a ponto de anular, na prática, o direito de restituição dos valores pagos pelos adquirentes. Dessa forma a sentença assim vaticinou expressamente: (...)No tocante à taxa de fruição, a sentença corretamente fixou seu percentual em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, limitada a 50% do montante a ser restituído, em observância ao entendimento deste Tribunal em casos análogos, (...) (...)Tal limitação visa evitar enriquecimento sem causa, pois, de um lado, os autores terão restituídos os valores pagos e, de outro, não se pode permitir que usufruam gratuitamente do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação. (...) A decisão de limitar a compensação a 50% do montante a ser devolvido não é contraditória, mas sim uma solução jurídica que, amparada na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, busca o equilíbrio contratual rompido e a proteção da boa-fé, impedindo que a "indenização" pela fruição se torne mais vantajosa para o infrator do que o próprio cumprimento da lei. O que os embargantes apontam como contradição é, na verdade, sua discordância com o mérito da decisão, que sopesou os princípios aplicáveis e chegou a uma conclusão fundamentada. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o desprovimento do apelo, inexistindo qualquer vício. DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS A parte embargante sustenta que o Acórdão teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com a lei, conforme preceitua o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79, bem como sobre a ausência de provas da existência e regularidade de tais construções. O Acórdão, alinhado à sentença, foi claro ao determinar que a apuração de eventuais benfeitorias/acessões e do direito à indenização ocorrerá em fase de liquidação de sentença. Constou expressamente no voto: (...)Quanto à indenização por benfeitorias, a sentença determinou que sua apuração ocorra em fase de liquidação de sentença, exigindo-se a comprovação das acessões realizadas e de sua boa-fé, o que se coaduna com os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Não há que se falar, portanto, em improcedência desse pedido nesta fase processual. (...) A decisão indicou o momento processual adequado para tal discussão. É na fase de liquidação que a embargante poderá arguir a irregularidade das construções, a ausência de alvarás, a desconformidade com a lei (incluindo o art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79) e a eventual má-fé dos possuidores, apresentando as provas pertinentes. A fase de conhecimento não é o palco para a produção exauriente de provas sobre a existência e o valor de benfeitorias, sendo correto o seu diferimento. Portanto, não havendo no V. Acórdão qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, nesse ponto, a ser sanado, o que se verifica é a nítida intenção dos Embargantes de obter o reexame da causa e das provas, buscando modificar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse contexto, vale salientar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como quer a parte Embargante. Diante disso, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022). Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Flavia Correa Dos Anjos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262746744

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDA APARECIDA PINA SANAN

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DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN

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NANCY CORREA FRANCA SANAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA CORREA DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por FLAVIA CORREA DOS ANJOS em face de LIGHT SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,em que a parte autora alega ter alugado o imóvel situado na Rua Leopoldina Rego, n.º 16, Ramos, em 01/08/2020 pelo período de 36 meses. Afirma ser consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pelo réu, e que no dia 16/05/2023 dois funcionários da ré informaram que iriam efetuar o corte da energia elétrica em razão do não pagamento da fatura do mês de abril de 2023. Alega que apresentou a fatura com o comprovante de que havia pagado para evitar o corte, sem êxito, e após entrou em contato com a central de atendimento e requereu o restabelecimento do fornecimento de energia, contudo o prazo fornecido para o dia 17/05/2023 e 18/05/2023 até as 18:00h não foram cumpridos. Com a inicial vieram os documentos do indexador 60457362/60457368. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no indexador 67458322, na qual alega que a parte autora reiteradamente paga as faturas com atraso, bem como já efetuou o parcelamento de outras, e que inclusive o corte do fornecimento de energia em 16/05/2025 se deu pelo não pagamento da fatura com vencimento em 01/02/2023, estando o réu no exercício regular de seu direito. Portanto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 67563824/67565056. Réplica no id. 98116528, rechaçando o teor da contestação. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o réu e o autor se manifestaram informando não ter outras provas a produzir, respectivamente em indexador 130705169 e indexador 131819562. Decisão saneadora no indexador 146063082, na qual fixou como ponto controvertido qual débito ensejou a suspensão do consumo de energia, uma vez que o réu afirma ser a fatura de fevereiro de 2023. Indeferiu a inversão do ônus probatório, uma vez que nesse caso cabe a autora fazer prova de seu direito. Determinou a juntada aos autos das faturas de fevereiro e março de 2023 para verificar a data do pagamento. Em indexador 175562257 foi certificado que a parte autora não se manifestou, apesar de regularmente intimada. É o Relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão de suposta suspensão indevida do fornecimento de energia. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré na qualidade de prestadora de serviços, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, é imprescindível a aplicação dos preceitos tutelares da legislação consumerista ao caso em questão, notadamente os relacionados à vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação. A responsabilidade civil do réu, como fornecedor de serviços, não depende da existência de culpa, pois é considerada objetiva. Ela se configura a partir da presença de três requisitos: 1) defeito no serviço; 2) ocorrência de dano; e 3) ligação causal entre o defeito no serviço e o dano. Por outro prisma, o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - que a culpa é exclusiva do consumidor ou de um terceiro”. Compulsando os autos verifica-se que foi realizado o corte do fornecimento de energia elétrica pelo réu em 16/05/2023, sob o fundamento de inadimplência quanto a fatura com vencimento em 01/02/2023. Ficou claramente comprovado nos autos que houve o corte de energia elétrica, o qual ocorreu em razão da inadimplência referente à fatura de 01/02/2023, como se denota na fatura anexada pela própria autora em indexador 60457368. Nessa fatura, de maio de 2023, consta o aviso de corte quanto a cobrança de fevereiro de 2023 no valor de R$ 201,95, restando tal fato incontroverso. Além disso, a parte autora somente comprova nos autos o pagamento das faturas de abril e maio de 2023, que foram pagas no dia em que houve a suspensão do serviço de energia elétrica, e apesar de intimada para anexar aos autos os comprovantes de pagamento e faturas de fevereiro e março de 2023, a autora se manteve inerte, conforme certificado em indexador 175562257. Não se pode perder de vista que a parte autora frequentemente atrasa o pagamentodas faturas, conforme demonstrado através dos documentos juntadas pela parte ré em indexador 67563842 e seus anexos. A relação jurídica entre as partes é onerosa e bilateral, tanto autora como réu têm obrigações a cumprir em relação à parte contrária. O inadimplemento autoriza a suspensão do serviço, por aplicação da exceção do contrato não cumprido, não sendo o réu obrigado a manter sua obrigação sendo prestada sem que o consumidor igualmente mantenha suas obrigações em dia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, à luz do artigo 300 do CPC. Inadimplência admitida pela parte autora. Parcelamento do débito requerido junto à Concessionária demandada. Inexistência de comprovação acerca do alegado ou da aprovação do parcelamento. 2. Possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, em razão de inadimplemento de dívida atual, mediante prévia notificação do consumidor. Precedentes do STJ. Débito constatado a partir de julho/2022. Aviso de corte enviado em dezembro/2022. Suspensão do fornecimento de água realizada em janeiro/2023. 3. Interrupção dos serviços que se reveste, a princípio, de licitude e de razoabilidade, na medida em que a consumidora se encontra inadimplente e tinha plena ciência da possibilidade iminente de interrupção do fornecimento de água. Súmula 83 do TJERJ. 4. Reforma do decisum que se impõe. Revogação da medida de antecipação de tutela, a fim de permitir que a Concessionária ré efetue a suspensão do serviço de abastecimento de água caso a Autora permaneça inadimplente. 5. Recurso a que se dá provimento. (0008045-85.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por autarquia municipal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água ao consumidor, sob alegação de inexistência de débitos em aberto. A autarquia sustenta a legalidade do corte, fundamentando-se na inadimplência do autor e na notificação prévia da possibilidade de interrupção do serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de água ocorreu de forma indevida, considerando a alegação do autor de inexistência de débitos em aberto; e (ii) estabelecer se a interrupção configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, pois há relação de consumo entre a autarquia fornecedora do serviço de água e o consumidor, sendo exigível a prestação adequada, eficiente e contínua do serviço (art. 22 do CDC). 4. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência está prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, desde que haja prévia notificação ao usuário com antecedência mínima de 30 dias, o que foi observado pela autarquia. 5. O autor permaneceu inadimplente por dois meses e somente quitou o débito em 06/04/2022, após a emissão da ordem de corte em 05/04/2022, sendo que o pagamento realizado via aplicativo bancário poderia demorar até 48 horas para compensação. 6. O autor não comprovou a inexistência de débito ou que tenha informado adequadamente a quitação da fatura antes da interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. 7. A interrupção do fornecimento de água em razão da inadimplência previamente notificada não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco gera dano moral. 8. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, diante da inexistência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência previamente notificada não configura falha na prestação do serviço. 2. O ônus da prova quanto à inexistência de débitos ou à indevida suspensão do serviço recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A breve interrupção do fornecimento de serviço essencial, quando decorrente da inadimplência e observadas as exigências legais, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 22; Lei nº 11.445/2007, art. 40, V; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 193; TJRJ, Apelação nº 0018187-86.2019.8.19.0066, Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana, 07ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/12/2024; TJRJ, Apelação nº 0024187-14.2018.8.19.0042, Rel. Des. Renata Silvares França Fadel, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/07/2024. (0802172-84.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, já a parte ré cumpriu o seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o processo na forma do art. 487, I, CPC/2015. Revogo a tutela de urgência inicialmente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 § 2º e 6º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Luciomar Machado Filho x Coodetec Desenvolvimento, Producao E Comercializacao Agricola Ltda

ID: 277052844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIOMAR MACHADO FILHO

Polo Passivo:

COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

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MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória movida por LUCIOMAR MACHADO FILHO contra COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Partes qualificadas nos autos. O autor narra que é agropecuarista e adquiriu, na mesma época do ano, 7 espécies de sementes do réu, realizando a plantação em uma área superior a 1.600,00 há sendo todas armazenadas no mesmo espaço e modo, de forma que o plantio ocorreu no lapso temporal de 64 dias, nas mesmas condições de clima e solo, recebendo a mesma dosagem de defensivos. Asseverou que, após 5 dias do plantio, o engenheiro agrônomo Euder Gilmar Redivo Junior fez uma avaliação preliminar e constatou que a espécie CD-246 não apresentava germinação normal, uma vez que as demais sementes apresentara germinação de 10 plantas e, por sua vez, àquela apresentou apenas 4 plantas, ambos por metro linear no espaço de 45 centímetros. Afirmou que a fazenda na qual foi realizado o plantio foi visitada pelo funcionário do réu que constatou e identificou o problema de vigor nas sementes, uma vez que a espécie supracitada estava abaixo da qualidade esperada. Na sequência, disse que a empresa MARCOLIN E RONDON LTDA, especializada em agricultura, realizou estudos técnicos e elaborou um laudo, sendo constatado o aludido problema de geminação e vigor das sementes da espécie CD-246 afetando, consequentemente, o plantio do autor. Ingressa com a presente objetivando a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), sem prejuízo dos danos morais que afirma ter sofrido. Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que deveriam comprovar a propriedade ou o arrendamento da terra e, ainda, a aquisição das sementes, estes últimos por meio de notas fiscais, e, por fim, não foi juntada a prova dos gastos efetuados. A sessão de conciliação restou infrutífera. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação do ponto controvertido: a) o vício de qualidade de germinação da semente da espécie CD-246, cujo desenvolvimento resultou no suposto plantio irregular, id 44588748 – fls. 74/76. Na mesma decisão, rechaçou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado, id 44588758 – fls. 06/68. Em seguida, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento, id 44588758 – fls. 143. Solenidade realizada, id 44588761 – fls. 20/25 e id 44588761 – fls. 68. Ao término da última audiência, este juízo deliberou pela conversão do julgamento em diligência e realização de uma nova perícia. Laudo pericial encartado, id 102115912. Esclarecimentos anexados ao id 168065294. Este Juízo intimou as partes a apresentar as alegações finais, id 173224652. Alegações finais do réu, id 178575440. Alegações finais do autor, id 179002986. Restou constatado que as mídias das audiências estavam impossibilitadas de acesso. Consequentemente, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prova oral produzida. Em resposta, a parte requerida promoveu a juntada das mídias por meio link funcional, cujo acesso foi restabelecido. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as mídias anexadas. O prazo escoou in albis e os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na legislação, a responsabilidade civil encontra referência nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim dispostos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sua peça inaugural, a parte autora alega que adquiriu da ré sete espécies de sementes, incluindo a CD-246, todas plantadas nas mesmas condições de solo, clima e manejo, em área superior a 1.600 hectares, todavia, a semente CD-246 apresentou índice de germinação anormalmente baixo quando comparado às demais cultivadas no mesmo período. Alega que a baixa produtividade gerou um prejuízo relevante, ensejando pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), além de compensação por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que as demais cultivares tiveram desenvolvimento acima do esperado, apesar de plantadas sob as mesmas condições, o que isolaria o problema exclusivamente à semente CD-246. Sustenta ainda que a requerida apresentou laudo unilateral e não produziu provas suficientes para afastar sua responsabilidade. Em sua contestação, a parte requerida COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA defendeu que não há qualquer prova nos autos de que o autor efetivamente tenha adquirido sementes da COODETEC, tampouco que tenha realizado o plantio conforme recomendações técnicas, bem como que as alegações do autor baseiam-se em laudo unilateral e fotografias sem valor probatório objetivo. Afirmou, também, que eventual baixa produtividade decorreu de falhas no manejo agrícola, como o armazenamento prolongado sob temperaturas inadequadas e plantio fora da janela ideal de semeadura. Por fim, requereu a improcedência total da demanda. A controvérsia cinge-se à existência de vício de germinação nas sementes da cultivar CD-246 fornecidas pela ré e à suposta relação entre tal vício e os prejuízos alegados pelo autor. Pois bem. De início, destaco que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Outrossim, no "simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 371, I" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 64a ed, 2023, p. 787). É cediço que o insucesso do desenvolvimento da plantação pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais pode-se citar a ação de agentes externos (ex. variações climáticas, praga de insetos, etc.) ou até mesmo a imperícia do produtor no tratamento adequado da lavoura. Dentro do contexto dos autos, compete à parte autora a produção das provas que demonstrem a falha no produto, ou seja, que as sementes CD-246 fornecidas pela ré apresentavam vício. E, para o deslinde da causa, reporto-me ao que restou concluído pelo expert nomeado por este Juízo, de onde se depreende que, para o boletim de germinação nº 001347/2015, referente ao lote 70/74514810 da cultivar CD-246, houve a constatação de que as sementes estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo MAPA, conforme Instrução Normativa nº 45/2013 e Decreto nº 5.153/04. Constatou-se, ainda, pela análise documental que as sementes foram entregues em 18/10/2015, mas o plantio só ocorreu em 12/12/2015, ou seja, após 54 dias de armazenamento. Todavia, considerando as condições climáticas desfavoráveis no ano de 2015, o plantio tardio revelou um acerto do produtor, uma vez que impediu a estiagem mais severa, caso tivesse promovido o plantio dentro da janela ideal. O local de armazenamento não apresentava condições ideais, especialmente em relação à temperatura, o que pode ter acarretado perda de vigor e germinação. Malgrado a argumentação da parte autora, o perito concluiu que não foram amealhados aos autos quaisquer registros de que o autor tenha realizado teste de germinação in loco antes de alegar vício nas sementes, contrariando o que previa o art. 45, §3º, do Decreto nº 5.153/04. Desta forma, o perito concluiu, definitivamente, a ausência de vício na qualidade do produto, reportando a possibilidade de baixa germinação ao armazenamento inadequado na propriedade da parte autora. O laudo técnico judicial, revestido de imparcialidade, foi claro e minucioso em afastar a origem do problema à atuação da ré, sendo certo que o autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar tais conclusões. A ausência de nexo causal, portanto, é evidente. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se confunde com garantia irrestrita de resultado, tampouco impõe indenização automática sempre que houver insucesso na lavoura. É indispensável, mesmo nesse regime, a presença de elemento probatório mínimo que conecte o dano ao vício do produto, o que não se verificou nos autos. Assim, não comprovado o vício no produto, nem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos invocados pelo autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – FALHA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO QUE O DEFEITO ESTAVA NO PRODUTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Sem a comprovação de que as sementes adquiridas não germinaram exclusivamente porque ultrapassado o prazo de validade e consequentemente a qualidade do produto, descabe a pretensão de reparação de danos. (TJ-MT - AC: 10511612820208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Sem prova suficiente da alegada má qualidade das sementes adquiridas e dos prejuízos concernentes, incabível a pretensão de reparação de danos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0241047-74.2016.8 .09.0036, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE PASTAGEM – DEFICIÊNCIA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O PRODUTO ANALISADO DO MESMO LOTE ADQUIRIDO DA FORNECEDORA – RECURSO DESPROVIDO. O laudo produzido unilateralmente pela parte autora não tem o condão de atestar a ineficiência das sementes, eis que fora realizado exclusivamente pela parte interessada, sem a participação da parte contrária. No caso, não ficou devidamente comprovado que eventual prejuízo suportado pelos consumidores finais da empresa Apelante tenha advindo das sementes vendidas pela Apelada, porquanto não se pode inferir dos elementos dos autos que há correspondência entre as sementes analisadas pelo laboratório com os lotes vendidos pelos Apelados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000628-34 .2020.8.11.0019, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Mateus Peres x Banco Votorantim S.A.

ID: 259295654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PERES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa:… Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE OS VALORES ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TAXA DE JUROS REVISADA PARA ADEQUAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a inclusão indevida de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, o que teria elevado o valor das parcelas mensais. A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. A parte ré contesta, defendendo a legalidade das tarifas e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro e avaliação de veículo cobradas em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente, além da revisão da taxa de juros contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço e não caracterizada abusividade. 5. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros, que foram pactuadas no contrato. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a restituição em dobro. 7. A parte ré foi penalizada com multa de 2% por não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional julgados parcialmente procedentes, determinando a revisão da taxa de juros e condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em financiamentos, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não configurando abusividade se os valores estiverem em conformidade com a média praticada no mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 334, § 8º, e 373; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008045-09.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000340- 08.2019.8.16.0017, Rel. Juíza de DireitoSubstituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi parcialmente aceito. Ele entendeu que algumas tarifas cobradas eram legais, como a de registro do contrato e a de avaliação do veículo, pois foram comprovados os serviços prestados. No entanto, o juiz determinou que o banco devolvesse os valores que foram cobrados a mais, corrigidos, e que a taxa de juros fosse revisada. O banco também foi multado por não comparecer à audiência de conciliação. As custas e honorários foram divididos entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados. MATEUS PIRES ajuizou ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 26/03/2021, no valor de R$66.756,47, dividido em 60 parcelas mensais de R$1.673,79. Alegou que foram incluídas indevidamente tarifas de registro e avaliação do veículo no montante de R$600,00, o que elevou artificialmente o valor financiado e, por consequência, as prestações mensais, ocasionando cobrança superior à taxa de juros pactuada (1,49% a.m. ao invés de 1,40% a.m.). Requereu, preliminarmente, a concessão de segredo de justiça e do benefício da justiça gratuita. Sustentou a aplicação do CDC e a competência do foro de seu domicílio. No mérito, pediu a declaração de abusividade das tarifas mencionadas, o recálculo das parcelas, a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a inversão do ônus da prova. Apontou também a existência de parecer técnico que demonstraria a diferença nas taxas aplicadas. Indicou como valor incontroverso da parcela o montante de R$1.637,05. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato, restituição dos valores pagos indevidamente, autorização para pagamento no valor revisto das parcelas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. O Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita, evento 14.1. Recolhidas as custas processuais, foi proferida decisão inicial (mov. 31.1). A parte ré foi citada, evento 42.1. O réu, Banco Votorantim S/A, apresentou contestação alegando ausência de interesse na audiência de conciliação e existência de indícios de atuação predatória por parte da procuradora da autora, destacando a similitude com outras ações ajuizadas, a distância entre a residência da parte e o escritório do advogado, além da existência de vícios nos documentos apresentados. Requereu, por isso, apuração dos indícios e eventual extinção do feito com condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a de avaliação do bem e de registro do contrato, conforme precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP) e regulamentação do CMN. Sustentou que os valores cobrados seguem os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Detran/PR. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando manipulação e ausência de identificação do suposto perito responsável pelo “laudo”.Afirmou não haver abusividade nos encargos cobrados, ausência de vulnerabilidade da parte autora e inexistência de vício contratual. Argumentou, ainda, que eventual devolução de valores deve ser simples, ante a ausência de má-fé, e pleiteou compensação com o saldo devedor existente. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da decretação de sigilo sobre os documentos anexados em razão da proteção de dados pessoais (mov. 46.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 54.1. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (mov. 56.1). A parte requerida justificou a ausência na audiência de conciliação no mov. 64.1. O autor requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pelo não comparecimento na audiência de conciliação (mov. 68.1). O Banco Votorantim S/A, em manifestação, invoca a Recomendação nº 159 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e alega que o patrono da parte autora tem ajuizado volume anormal de ações revisionais contra instituições financeiras, com características que indicam litigância predatória, como fragmentação de pedidos, procurações genéricas e endereços manipulados. Sustenta que tais práticas configuram má-fé processual e requer, caso comprovadas, a extinção do feito sem resolução de mérito, condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar, evento 71.1.Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 72.1. A parte autora, Mateus Pires, apresentou manifestação em resposta à alegação de litigância predatória feita pelo réu. A advogada contesta a acusação, sustentando que atua de forma especializada na área de revisão de contratos bancários, com regular inscrição suplementar na OAB/PR. Afirma que a acusação do réu é genérica e infundada, requerendo o desentranhamento da manifestação da parte ré e o prosseguimento regular do feito. Argumenta que a atuação digital é legítima e que não há indícios de irregularidades processuais. Por fim, requer que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente à advogada subscritora, sob pena de nulidade, evento 75.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da litigância predatória. Quanto às alegações de captação indevida de clientes, compete ao interessado buscar administrativamente eventuais penalidades contra o patrono da parte autora.Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual inexistem razões para interferência do Juízo neste ponto. Da ausência da parte requerida na audiência de conciliação. Verifica-se, da ata de audiência de mov. 56.1, que a sessão de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores, apesar da regular citação (mov. 42). Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré, por meio da manifestação de mov. 64.1, limitou-se a informar, de forma genérica, que não haveria interesse em acordo e que houve “confusão quanto à data da audiência”, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou documento que comprove eventual impossibilidade real de comparecimento. Não se trata de hipótese de recusa expressa e tempestiva por ambas as partes, o que afastaria a obrigatoriedade da audiência conforme previsto no caput e § 5º do art. 334 do CPC. Assim, caracterizado o descumprimento injustificado, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Diante do exposto, aplico à parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, a ser recolhida em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. O pedido é parcialmente procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretaçãode tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que, aplicadas pela instituição financeira, aumentem ou mesmo mantenham artificialmente o valor do débito, sujeitando o consumidor a pagar mais do que o justo. Frequentemente as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar a revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. Contudo, apesar de ser caso de relação de consumo, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, o ônus probatório deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem, o autor ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco Votorantim S/A, alegando que, ao contratarfinanciamento para aquisição de veículo no valor de R$66.756,47, com parcelas mensais de R$1.673,79, foram inseridas tarifas abusivas, especialmente a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, totalizando R$600,00. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o valor financiado e as parcelas mensais, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato para exclusão dessas tarifas, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das tarifas impugnadas, com base em precedentes do STJ e normas do Conselho Monetário Nacional e do CONTRAN. Alega que os serviços foram efetivamente prestados, com valores fixados por edital público do DETRAN/PR, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Do registro de contrato. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.5), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.5), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da avaliação do bem. Em relação às tarifas discutidas, verifica-se que a tarifa de avaliação do bem está prevista na cláusula D.2 da cédula firmada, evento 1.5. Nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 é aprovada a cobrança tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O STJ e o TJPR firmaram entendimento no sentido de ser possível a cobrança da referida tarifa, desde que prevista contratualmente e se comprovada a prestação do serviço. Confira-se: “É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958). AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP,para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. No caso em exame, há comprovação da avaliação do veículo realizada pela parte requerida, conforme se extrai dos mov. 46.12, fl. 7.Dessa forma, comprovada a realização do serviço, não há que se falar em restituição da quantia paga. Da taxa de juros remuneratórios. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No caso, verifica-se que a parte autora não busca a revisão da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios em si, mas a apenas a aplicação dos termos pactuados pelas partes quando da contratação do empréstimo. No evento 1.6, o autor juntou aos autos laudo contábil, demonstrando, assim, a aplicação de taxa de juros onerosa e diversa daquela prevista no contrato. Desse modo, caso os valores apontados pela autora excedessem a aplicação de juros e alcançassem além das taxas, os demaisencargos do contrato, caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do CPC, o que não se observa nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDEU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS A MAIOR DO FIXADO EM CONTRATO EM RAZÃO DE SEREM JUROS CAPITALIZADOS. CÁLCULO REALIZADO PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO CONSIDERA A DATA DE TODOS OS MESES COMO TRINTA DIAS. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOIS CÁLCULOS, UM PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” E O OUTRO PELA “CALCULADORA HP”. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. VALORES DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000340-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Reconhecida a irregularidade acima disposta, é necessário o recálculo do valor da dívida, garantindo à parte autora o direito de restituição dos valores pagos a maior. Da restituição do indébito. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo dofornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são anteriores a 30/03/2021, e ausente a comprovação da má-fé, devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. Conclui-se, assim, pela procedência parcial do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão da taxa de juros, nos termos da fundamentação; b) condenar a parte ré na restituição dos valores até então cobrados a maior, na forma simples. Os valores cobrados abusivamente, deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que,a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Grafica Meridional Ltda

ID: 293682578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GRAFICA MERIDIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURICIO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEM… 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOME DE FANTASIA: GRÁFICA MERIDIONAL opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) somente tomou conhecimento da existência da execução fiscal quando houve constrição de valores em sua conta- corrente, devendo ser declarada a nulidade da citação; b) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução fiscal.(mov. 64) MUNICÍPIO DE CURITIBA, em defesa (mov. 69), disse que a citação é válida e que CDA atende ao requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e postulou pela rejeição do incidente. No mov. 70 a parte excipiente juntou documentos para respaldar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Exceção de pré-executividade - cabimento A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”2 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) É o caso dos autos. Citação – Nulidade Afirma a parte excipiente que a citação pelo correio é nula uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. O pedido não merece guarida. O artigo 8º da Lei de Execução Fiscal assim dispõe em seus incisos I e II: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...)”3 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, para validade da citação basta que a carta tenha sido encaminhada ao endereço do executado, sendo irrelevante o fato de não ser recebida pessoalmente. Tal entendimento, contudo pode ser revertido caso haja demonstração inequívoca de que o endereço para onde foi encaminhada a citação não corresponde ao correto, o que sequer foi invocado no presente caso. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. TESE DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80). PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00284404820248160000 Curitiba, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)4 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. EXECUTADO QUE COMPROVOU RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA. ARTIGOS 8º, INCISO II, E 12, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00695032420228160000 Cascavel, Relator: substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) No caso, o documento do mov. 1.3 (fls. 15) demonstra que o AR foi recebido pelo próprio excipiente. Assim, disto, de rigor o reconhecimento da validade da citação.5 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CDA – validade Relativamente à validade do título executivo, insta dizer que adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;6 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A CDA que instrui a execução fiscal possui os seguintes elementos: Da análise da CDA (observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (MULTA COM) inclusive com a indicação dos processos administrativos (183972 e 186525), a data da inscrição (02.06.09), a natureza e o fundamento legal da cobrança (artigos 25 e 78 da Lei Complementar 40/2001) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Aliás, a excipiente, que ciente está do procedimento administrativo gerador do débito, dada a indicação dele na CDA, todos os7 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA elementos possuía para, se reais dúvidas tivesse acerca do mesmo, buscar os documentos que o instruíram e, caso ainda assim lhe conviesse, daí então poderia impugná-los objetivamente. Isso não fez, o que lhe obsta seja albergado uma imposição ao ente público de juntada do processo administrativo nestes autos. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe à excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A propósito: “ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida8 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. (...).” (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) “(...)CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÁLCULO DO IMPOSTO E DOS ENCARGOS PERFEITAMENTE DISCRIMINADO NA CDA E DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA NOTA FISCAL. (...) APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (Ac. e Reex. Nec. n.º 497.069-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, julg. 29/07/2008) Por derradeiro, diante dos documentos juntados no mov. 70, defiro ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Assim sendo, rejeito a exceção de pré- executividade, consignando que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de junho de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Rokylane Goncalves Brasil x Maria Emilia Goncalves De Rueda

ID: 280354803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-97.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0008045-97.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FELISBELA ALVES DE ALMEIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FELISBELA ALVES DE ALMEIDA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Planilha, ID 124660191/124660192. Impugnação ao cumprimento de sentença, ID 128132390, o executado alegou excesso de execução sustentando que, em relação aos danos materiais, o cálculo encontra-se equivocado, pois a restituição deveria ser integralmente de forma simples, bem como o termo inicial da correção monetária encontra-se errado, pois a parte autora exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devida a quantia de R$ 16.874,43, já depositado (ID 128132393), além de reconhecer o excesso de R$ 2.088,87. Em resposta, a impugnada/exequente rebateu os argumentos levantados pela parte executada, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e a aplicação da multa disposta no art. 523, §1 do CPC. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação. (ID 132698504) É o que importa relatar. DECIDO. O título executivo judicial encontra-se na decisão monocrática de ID 124660205, com o seguinte comando decisório: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ). Inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como decido. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. Diante do trânsito em julgado, o exequente cobra a quantia de R$ 18.963,30 (ID 124660190) e planilha (ID 124660191). 1. Encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil No caso em tela, é devida a condenação do impugnante em honorários e multa, haja vista a expressa dicção do art. 523, § 1º, do ordenamento processual e, ainda, o entendimento sedimentado na Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e prosseguir no exame do especial. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia mencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do NCPC. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. Além disso, decisões monocráticas não servem para comprovar o dissídio. Precedentes. 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Assim, cabíveis os 10% a título de multa e, ainda, os 10% a título de honorários do cumprimento de sentença, ambos sobre o valor executado. 2. Levantamento do valor incontroverso Na presente execução busca-se o pagamento da monta de R$ 18.963,30, por sua vez, em sede de impugnação, o executado informou o depósito judicial do valor que reconhece como devido, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Logo, considero esse como valor incontroverso do débito, expressamente declarado pelo executado. Assim, não vejo óbice a autorizar tal levantamento. 3. Excesso de execução. Restituição de forma simples. Termo inicial da correção monetária. O executado/impugnante sustentou o excesso de execução, em relação aos danos materiais, pois a restituição deveria ser dar de forma simples, além do termo inicial da correção encontrar-se errado, pois a parte exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Assiste razão em parte ao impugnante. Do exame do cálculos realizado pelo exequente (ID 124660191/124660192), verifica-se claramente a utilização da devolução em dobro a partir de 01/04/2021, diversamente do que restou expresso no título executivo (ID 124660205), in verbis: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ)." Ressalto que, nos termos do art. 504 do Diploma Processual atual, a etapa dispositiva da sentença é a que, de fato, faz coisa julgada, constituindo o título judicial executável, logo, caberia a parte autora/exequente, em caso de contradição/omissão ou obscuridade no julgado, impetrar o recurso cabível, uma vez que quanto a ela se omitiu e a decisão transitou em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução nesse ponto, pois a repetição do indébito deve se dar integralmente na forma simples. Entretanto, em relação ao termo inicial da correção monetária ser o mês de 07/2018, não merece prosperar. Explico. Dá analise das faturas do cartão de crédito colacionadas pelo executado, na fase de conhecimento, (ID 124660153), nota-se claramente que o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora/exequente, de fato, restou realizado no mês de JUNHO/2018, mas precisamente na data de 12/06/2018. Por fim, tendo em vista que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, com o fito de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos, hei por bem remeter os autos à Contadoria Judicial. DISPOSITIVO: Isso posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso em relação a repetição do indébito, em dobro, a partir do mês de 04/2021, bem ainda reconhecer o direito ao pagamento das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor executado. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução, restando suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atualização do valor devido, nos termos da decisão monocrática de ID 124660205, bem como nas disposições contidas na presente decisão, em especial, inclusão da multa de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º) e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º), devendo a contadoria levar em consideração a data do depósito já realizado, nos termos do disposto na Sumula 179 do STJ. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se em prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, volva-me os autos conclusos. Em tempo, expeça-se o alvará para transferência da quantia incontroversa, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme dados informados na petição ID 132698504. Cumpra-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 1025769-29.2025.8.26.0224

ID: 332806406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025769-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MUMME CRISTINA GOIA RAVAZI FABIO KENJI TELES DE LIMA MICHELE DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - M… Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - Michele da Silva Cesario - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. Os autores são servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seu quinquênio, bem como o pagamento das diferenças vencidas. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, os autores pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seus quinquênios. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, ostenta natureza permanente e remuneratória, de modo que integra os vencimentos do autor. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) A referida verba já foi incluída na base de cálculo dos adicionais temporais por meio do Comunicado nº 94/2024 do TJSP (fls. 610/611), mas não foram pagos valores retroativos. Dessa forma, são devidas somente as diferenças vencidas, no valor de R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 319/322 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Por fim, ressalta-se que a demanda não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema nº 40 e no PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porANDRE MUMME, CRISTINA GOIA RAVAZI, FABIO KENJI TELES DE LIMA e MICHELE DA SILVA CESARIO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a pagar R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto ao pedido declaratório de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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