Resultados para "0010141-53.2024.8.26.0482" – Página 71 de 118

Arnaldo Emilio Colombarolli e outros x Estela Mara Diniz Campos e outros

ID: 256095032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-25.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI JULIA BECKER MAIA

Polo Passivo:

ESTELA MARA DINIZ CAMPOS MG ODONTOLOGIA LTDA PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO DE GOES RAPHAEL CORREA MALACHIAS RAYSSA CORREA MALACHIAS ROGERIO RIBEIRO MALACHIAS

Notificação

Advogados:

ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES

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CLEVERSON RAMOS LIMA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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LEANDRO DA SILVA ALVARENGA AIALA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010141-25.2023.5.03.0144 : JULIA BECKER MAIA : MG ODONTOLOGIA LTDA E OUTR…

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Altair Aparecido Angelo De Amorin e outros x Municipio Da Estancia Turistica De Olimpia e outros

ID: 256545610

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-35.2025.5.15.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN PATRICIA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPIA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JOAO PAULO FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0010141-35.2025.5.15.0107 : PATRICIA FABIANA RODRIGUES : PAULISTA,GESTAO EMPRESARIA…

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Altair Aparecido Angelo De Amorin e outros x Municipio Da Estancia Turistica De Olimpia e outros

ID: 256545617

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-35.2025.5.15.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO ANGELO DE AMORIN PATRICIA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPIA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JOAO PAULO FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0010141-35.2025.5.15.0107 : PATRICIA FABIANA RODRIGUES : PAULISTA,GESTAO EMPRESARIA…

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Ernani Camargos Sampaio E Outros e outros x Serprom- Servicos Projetos Produtos E Montagens Ltda - Me e outros

ID: 331719601

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-16.2020.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO E OUTROS JAIRO RAMALHO TOMEO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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IAN CORREA SILVA

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LUCAS CUNHA PREVATTO

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EMERSON MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- S…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Valdir Aparecido Ferri

ID: 293522891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006719-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO FERRI

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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GEÓRGIO EMANUEL GARBO MILANI

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Processo 1006719-53.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Valdir Aparecido F…

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Processo nº 1006525-53.2024.8.26.0482

ID: 292828054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SSP COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA DA SILVA

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Processo 1006525-53.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ssp Comercio e Distribuição de Sucos Ltda - Vistos. Considerando-se que devidamente intimada a parte autora …

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Trigueiro Fontes - Sociedade De Advogados x Gustavo Brasil De Carvalho e outros

ID: 329673198

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-85.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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MAURO LUCIO SABINO SILVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010141-85.2021.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não foi comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do devedor. Alegação de que estaria comprovada a alteração da condição financeira do devedor, por ter este auferido renda média mensal superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação da alteração da condição de hipossuficiência para fins de execução de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a execução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor está condicionada à demonstração, pelo credor, no prazo de dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do obreiro. A renda mensal média, ainda que ligeiramente superior a 40% do teto do RGPS, não faz prova da superação do status de hipossuficiência. Não comprovada a alteração da situação econômica do devedor após a concessão da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da execução de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de beneficiário da justiça gratuita, exige a demonstração da alteração da condição de hipossuficiência econômica. A percepção de renda mensal média superior a 40% do limite do RGPS não comprova, por si só, a superação da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; sem custas, por aplicação analógica do art. 7º, IV, da IN TRT3 01/2002. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Trigueiro Fontes - Sociedade De Advogados x Gustavo Brasil De Carvalho e outros

ID: 329673226

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-85.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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MAURO LUCIO SABINO SILVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010141-85.2021.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não foi comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do devedor. Alegação de que estaria comprovada a alteração da condição financeira do devedor, por ter este auferido renda média mensal superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação da alteração da condição de hipossuficiência para fins de execução de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a execução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor está condicionada à demonstração, pelo credor, no prazo de dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do obreiro. A renda mensal média, ainda que ligeiramente superior a 40% do teto do RGPS, não faz prova da superação do status de hipossuficiência. Não comprovada a alteração da situação econômica do devedor após a concessão da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da execução de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de beneficiário da justiça gratuita, exige a demonstração da alteração da condição de hipossuficiência econômica. A percepção de renda mensal média superior a 40% do limite do RGPS não comprova, por si só, a superação da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; sem custas, por aplicação analógica do art. 7º, IV, da IN TRT3 01/2002. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO

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Trigueiro Fontes - Sociedade De Advogados x Gustavo Brasil De Carvalho e outros

ID: 329673253

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-85.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS UNILEVER BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO SABINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010141-85.2021.5.03.0179 AGRAVANTE: TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010141-85.2021.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não foi comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do devedor. Alegação de que estaria comprovada a alteração da condição financeira do devedor, por ter este auferido renda média mensal superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação da alteração da condição de hipossuficiência para fins de execução de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a execução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor está condicionada à demonstração, pelo credor, no prazo de dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do obreiro. A renda mensal média, ainda que ligeiramente superior a 40% do teto do RGPS, não faz prova da superação do status de hipossuficiência. Não comprovada a alteração da situação econômica do devedor após a concessão da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da execução de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de beneficiário da justiça gratuita, exige a demonstração da alteração da condição de hipossuficiência econômica. A percepção de renda mensal média superior a 40% do limite do RGPS não comprova, por si só, a superação da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; sem custas, por aplicação analógica do art. 7º, IV, da IN TRT3 01/2002. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261392778

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Edital

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

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SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

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POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA BELCHIOR

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