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"0010147-08.2003.8.16.0116" - Resultados da Busca – Página 71 de 93

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Araraquara

ID: 277702233

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-63.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VALDIR DIAS PEREIRA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8dbc0a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALDIR DIAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ARARAQUARA Advogado(a)(s): RODRIGO TITA, OAB: 399414 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: VALDIR DIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 36576ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id cccd17b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, foi categórico ao afirmar que a reclamante era exposta a agentes biológicos de insalubridade no grau médio. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres em grau máximo), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20088-36.2019.5.04.0332, 1ª Turma, DEJT-17/03/2023; RR-20799-54.2016.5.04.0782, 2ª Turma, DEJT-28/04/2023; AIRR-106-34.2021.5.09.0459, 3ª Turma, DEJT-12/05/2023; AIRR-10984-50.2016.5.15.0063, 4ª Turma, DEJT-16/10/2020; RR-20714-03.2019.5.04.0123, 5ª Turma, DEJT-14/04/2023; AIRR-10326-28.2019.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-11/06/2023; Ag-RR-153300-09.2007.5.17.0011, 7ª Turma, DEJT-21/02/2020 e AIRR-11207-43.2015.5.15.0061, 8ª Turma, DEJT-26/03/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS PEREIRA

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Cleidiane Ferreira Dias De Araujo x Natalia Gomes Ferreira e outros

ID: 320196726

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2019.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE FERREIRA DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

NATALIA GOMES FERREIRA NATALIA GOMES FERREIRA 10182507602

Acórdão

Advogados:

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS

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ELI COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010147-77.2019.5.03.0142 AGRAVANTE: CLEIDIANE FERREIRA DIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010147-77.2019.5.03.0142 AGRAVANTE: CLEIDIANE FERREIRA DIAS DE ARAUJO AGRAVADO: NATALIA GOMES FERREIRA 10182507602 E OUTROS (1) 7-77.2019.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: FERRAMENTA DE PESQUISA DECRED. UTILIDADE. Do monopólio da jurisdição estatal decorre, para o Estado, o dever de agir para a efetivação das suas decisões judiciais, adotando as diligências processuais úteis e necessárias para se alcançar, ou se atribuir efetividade às pretensões da exequente. Assim, tratando-se de ferramenta de pesquisa que identifica os gastos da devedora mediante a utilização de cartão de crédito, as informações obtidas pelo DECRED podem se revelar úteis para a fins de identificação de desvio ou de blindagem patrimonial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela Exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar a utilização da ferramenta de pesquisa DECRED. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GOMES FERREIRA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 323473606

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010147-98.2018.5.03.0017 AUTOR: ELCIO DAMIAO DE SOUZA RÉU: VS COMER…

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259873990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

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JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259874030

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

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JANAINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MELO DE GODOI

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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DEBORA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701455

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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DEBORA REZENDE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - IDALVA NATALINO ANDRADE

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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119303

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliacão, instrucão e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento à referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo à parte reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Intimado(s) / Citado(s) - COSME DE ARRUDA SILVA

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134654

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

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